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02 de dezembro de 2016

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11083720135150076 (TST)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. HORA ATIVIDADE. Hipótese em que o Agravante sustenta a possibilidade de processamento do recurso de revista com base em divergência jurisprudencial e violações que não foram renovadas nas razões do agravo de instrumento. Nesse cenário, verifica-se que o agravo de instrumento encontra-se genérico e desfundamentado à luz do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 840005220095040301 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROFESSOR - HORAS-ATIVIDADE - SERVIÇOS EXTRACLASSE - REMUNERAÇÃO. O tempo destinado pelo professor à elaboração de estudos, planejamento e avaliação do aluno e do conteúdo programático já está incluído na carga horária do educador, sendo que tais atividades encontram-se remuneradas dentro dos valores pagos pelas horas-aulas semanais. Logo, nos termos dos arts. 320 da CLT e 67 , V , da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), é indevido o pagamento da parcela hora-atividade ao docente. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26265520135150143 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. "HORA-ATIVIDADE" . O reclamante é professor e postula o pagamento do adicional por "hora atividade" (atividades extras-classe) na proporção de 1/3. Nesse contexto, o recurso de revista não alcança conhecimento por afronta ao art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08 , porquanto tal preceito apenas fixa o piso nacional para os professores da educação básica e, ainda, determina a carga horária máxima em sala de aula. Assim, nada estipula sobre o percentual de remuneração das atividades extras-classe. Recurso de revista de que não se conhece. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRUESP. EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS. IMPOSSIBILIDADE. Não são devidos ao reclamante os reajustes salariais nos mesmos índices aplicados pelo CRUESP porque o CEETEPS não está vinculado financeira e administrativamente à UNESP, de modo que a remuneração dos seus servidores somente pode ser fixada ou alterada por lei específica . Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - ARR 13178120115040011 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROFESSOR - HORA-ATIVIDADE - SERVIÇOS EXTRACLASSE - REMUNERAÇÃO. O tempo destinado pelo professor à elaboração de estudos, planejamento e avaliação do aluno e do conteúdo programático já está incluído na carga horária do educador, sendo que tais atividades encontram-se remuneradas dentro dos valores pagos pelas horas-aulas semanais. Logo, nos termos dos arts. 320 da CLT e 67 , V , da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), é indevido o pagamento da parcela hora-atividade ao docente. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - EQUIPARAÇÃO - ISONOMIA - DISPARIDADE DE FUNÇÕES - REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas dos autos, não verificou a presença dos requisitos para o deferimento da equiparação salarial, porque não havia a identidade de funções entre as atividades desempenhadas pelo autor e pelo professor paradigma. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida, seja imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório. Incidem as Súmulas nºs 6º, II e III, e 126 do TST. Agravo de instrumento do reclamante desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8291320135150024 (TST)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. "HORA-ATIVIDADE". NÃO PROVIMENTO. 1 - A agravante não conseguiu infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. 2 - A reclamante é professora e recebe o adicional por "hora atividade" (atividade extra classe de preparo de aula etc.) de 20%, ou seja, na proporção de 1/5 do salário base, e seu pedido é de pagamento da parcela na proporção de 1/3. 3 - A empregada fundamenta seu pedido na Lei 11.738/08, segundo a qual a carga horária máxima em sala de aula é de 2/3, o que significa que 1/3 fica para atividade extraclasse. 4 - O TRT manteve a sentença que rejeitou o pedido pelos seguintes fundamentos: a) a Lei 11.738 estabelece carga horária máxima para atividade na classe de 2/3 e extraclasse de 1/3, e não o pagamento de adicional de 1/3; b) por outro lado, no caso dos autos, não há prova de que a reclamada não esteja observando os limites máximos de carga horária fixados na lei, quer dizer, embora o pagamento do adicional de 20% corresponda a 1/5 do salário base, isso não significa necessariamente que o adicional pago deva equivaler a 1/5 da jornada; c) o piso salarial previsto na lei foi quitado regulamente. 5 - Conforme a jurisprudência, a exegese a ser dada ao art. 320 da CLT é de que as atividades extraclasse já estão remuneradas no valor da hora-aula, ressaltando-se que o adicional ou gratificação extraclasse são parcelas ajustadas em norma contratual ou coletiva. 6 - O precedente da Sexta Turma do TST, RR-987-91.2012.5.09.0017, trata de situação diferente daquela descrita nos autos. Naquele julgamento restou configurado que a reclamante, professora do Município, durante certo período, exerceu carga horária de 20 horas semanais, das quais, 16 horas eram de aula normal e 4 horas eram de atividade extraclasse, situação essa que desrespeitava a proporção estabelecida na lei em comento. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3678320135150015 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADE. A delimitação regional é no sentido, de que mesmo após o advento da Lei 11.738 /2008 (que estabeleceu o limite máximo de 2/3 da carga horária para a interação com os educandos), não foi quitado corretamente o valor referente às horas extraclasse, concernentes a 1/3 de horas-atividade previstas pela Lei 11.738 /2008, e que o reclamado passou a exigir da reclamante a participação em reuniões de ensino pedagógico (REP) fora de sua carga horária regular e que não se destinavam à "preparação de aulas, análises, correção de trabalhos e provas, avaliações, pesquisas, atendimento a pais, alunos e professores; e participação efetiva nos eventos e atividades extracurriculares", não podendo ser consideradas horas-atividade. Desse modo, a decisão tal como posta, encontra-se amparada nos fatos e provas, de modo que o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Incólumes, assim os arts. 320 da CLT e o § 4º do artigo 2º da Lei 11.738 /2008. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24524520135120041 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADE. REDUÇÃO INDIRETA DE SALÁRIO. LEI Nº 11.738/2008. No julgamento da ADI 4167/DF, a Lei Federal n. 11.738/2008 foi declarada constitucional, tendo a sua eficácia modulada pelo STF, tomando-se como data fronteiriça o dia 27.4.2011. Pode-se entender, da teologia que se extrai do referido art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738/08, que a carga horária é dividida em duas partes: 2/3 em atividades com os educandos e 1/3 em outras atribuições inerentes à função pedagógica - como participação em reuniões, preparação de aulas, correção de provas e demais atividades extraclasse, mesmo que realizadas em casa. Naturalmente, portanto, o valor da hora que integra os 2/3 e o 1/3 tem de ser igualmente remunerado, sob pena de haver diferenças salariais . Nesse contexto, ao entender pela "constitucionalidade das disposições da Lei nº 11.738/2008 no seu todo, gozando de plena validade e aplicabilidade as suas disposições a partir de 27.4.2011, inclusive quanto à jornada dos professores"; assinalar que "merece ser rechaçado o argumento do réu a respeito de que as atividades extraclasse estariam incluídas no valor pago pela hora-aula" e, assim, concluir que, "no período imprescrito e até a mudança para o regime estatutário, tem a autora direito a receber como diferenças de aulas excedentes as horas-atividade não usufruídas", o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a fundamentação ora apresentada, sem violar, portanto, as normas da Constituição da República e de leis federais indicadas pelo Agravante. Cabe enfatizar que a indicação de afronta a dispositivos previstos em leis municipais não se revela como argumento cabível para fundamentar o recurso de revista, por estar em desacordo com o art. 896 da CLT. Ademais, não se viabiliza a interposição de recurso de revista para se insurgir contra a decisão proferida pelo STF no julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3970720115040012 397-07.2011.5.04.0012 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - HORA-ATIVIDADE - SERVIÇOS EXTRACLASSE - REMUNERAÇÃO. O tempo destinado pelo professor à elaboração de estudos, planejamento e avaliação do aluno e do conteúdo programático já está incluído na carga horária do professor, sendo que tais atividades encontram-se remuneradas dentro dos valores pagos pelas horas-aulas semanais. Nesse sentido são os arts. 320 da CLT e 67 , V , da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ). Agravo de instrumento desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007792520125040251 RS 0000779-25.2012.5.04.0251 (TRT-4)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. A remuneração da hora-aula já inclui a realização de atividades de preparação e avaliação, não sendo devido ao professor o pagamento decorrente de horas-atividade.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 3970720115040012 397-07.2011.5.04.0012 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - HORA-ATIVIDADE - SERVIÇOS EXTRACLASSE - REMUNERAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas em texto de lei (art. 535 do CPC ). Não se verificando nenhuma delas, inteiramente descabido é o seu manejo, mormente se, na decisão embargada, encontrarem-se declinadas as premissas que serviram de suporte ao posicionamento adotado. Embargos de declaração desprovidos.

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