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23 de abril de 2014

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Lei que aumenta hora-atividade dos professores é sancionada no Paraná

A lei que aumenta a hora-atividade dos professores da rede estadual de educação do Paraná foi... de hora-atividade. O aumento da hora-atividade está previsto pela Lei do Piso Salarial Profissional Nacional... (Ceará, Mato ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 09/05/2013

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3970720115040012 397-07.2011.5.04.0012 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - HORA-ATIVIDADE - SERVIÇOS EXTRACLASSE - REMUNERAÇÃO. O tempo destinado pelo professor à elaboração de estudos, planejamento e avaliação do aluno e do conteúdo programático já está incluído na carga horária do professor, sendo que tais atividades encontram-se remuneradas dentro dos valores pagos pelas horas-aulas semanais. Nesse sentido são os arts. 320 da CLT e 67 , V , da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ). Agravo de instrumento desprovido.

TST - ED-AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - HORA-ATIVIDADE - SERVIÇOS EXTRACLASSE - REMUNERAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas em texto de lei (art. 535 do CPC ). Não se verificando nenhuma delas, inteiramente descabido é o seu manejo, mormente se, na decisão embargada, encontrarem-se declinadas as premissas que serviram de suporte ao posicionamento adotado. Embargos de declaração desprovidos.

TST - ED-AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - HORA-ATIVIDADE - SERVIÇOS EXTRACLASSE - REMUNERAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas em texto de lei (art. 535 do CPC ). Não se verificando nenhuma delas, inteiramente descabido é o seu manejo, mormente se, na decisão embargada, encontrarem-se declinadas as premissas que serviram de suporte ao posicionamento adotado. Embargos de declaração desprovidos .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 556004420075040771 55600-44.2007.5.04.0771 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE . A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que as atividades extraclasse do professor, a exemplo da preparação e correção de provas, já estão remuneradas na forma do artigo 320 da CLT , sendo indevido o pagamento de horas atividades ou extraordinárias. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 497001420055040751 49700-14.2005.5.04.0751 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. Esta Corte tem entendido que as atividades extraclasse (por exemplo: o estudo para aperfeiçoamento profissional ou aprofundamento do conteúdo a ser ministrado, a correção de provas, a avaliação de trabalhos, o controle de frequência e o registro de notas) têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, consoante dispõe o art. 320 , caput , da CLT , pelo que indevido o pagamento de diferenças salariais e reflexos. Apenas havendo norma coletiva ou dispositivo empresarial mais favorável é que incidiria pagamento específico em acréscimo. Incidência da Súmula 333 /TST e art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 8416420105040662 RS 0000841-64.2010.5.04.0662 (TRT-4)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. A remuneração aludida no art. 320 da CLT engloba o trabalho de ministrar aula, além do conjunto das atividades docentes, incluídas aquelas prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como preparação de aulas, elaboração e correção de provas e trabalhos. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 7126320105040402 RS 0000712-63.2010.5.04.0402 (TRT-4)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: HORA-ATIVIDADE DE PROFESSOR. O período reservado ao planejamento das aulas e à correção de provas e trabalhos está intimamente relacionado ao interesse do professor para com seu aperfeiçoamento profissional e o aproveitamento do aluno, sendo atividades inerentes à função, que não ensejam o pagamento de hora-atividade. Provimento negado ao recurso do autor. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2277008920095040203 RS 0227700-89.2009.5.04.0203 (TRT-4)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. HORAS EXTRAS. O trabalho executado pelos professores na preparação de aulas, correção de provas e demais atividades extraclasse é remunerado pela própria contraprestação das horas-aula, não gerando o direito ao pagamento de diferenças salariais ou horas extras por aplicação do disposto no art. 320 da CLT . Provimento negado. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 987005720095040002 RS 0098700-57.2009.5.04.0002 (TRT-4)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. O art. 67 , inciso V , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não assegura ao professor o direito ao recebimento do percentual de 20% da remuneração mensal pelo trabalho de preparação de aulas, correção de trabalhos e provas. Vencido o Relator. (...)

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