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02 de setembro de 2015

Página 1 de 22.950 610 5 5.594 16.185 580 resultados para "Professor. Hora-atividade" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - RECURSO DE REVISTA RR 840005220095040301 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROFESSOR - HORAS-ATIVIDADE - SERVIÇOS EXTRACLASSE - REMUNERAÇÃO. O tempo destinado pelo professor à elaboração de estudos, planejamento e avaliação do aluno e do conteúdo programático já está incluído na carga horária do educador, sendo que tais atividades encontram-se remuneradas dentro dos valores pagos pelas horas-aulas semanais. Logo, nos termos dos arts. 320 da CLT e 67 , V , da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), é indevido o pagamento da parcela hora-atividade ao docente. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26265520135150143 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. "HORA-ATIVIDADE" . O reclamante é professor e postula o pagamento do adicional por "hora atividade" (atividades extras-classe) na proporção de 1/3. Nesse contexto, o recurso de revista não alcança conhecimento por afronta ao art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08 , porquanto tal preceito apenas fixa o piso nacional para os professores da educação básica e, ainda, determina a carga horária máxima em sala de aula. Assim, nada estipula sobre o percentual de remuneração das atividades extras-classe. Recurso de revista de que não se conhece. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRUESP. EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS. IMPOSSIBILIDADE. Não são devidos ao reclamante os reajustes salariais nos mesmos índices aplicados pelo CRUESP porque o CEETEPS não está vinculado financeira e administrativamente à UNESP, de modo que a remuneração dos seus servidores somente pode ser fixada ou alterada por lei específica . Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - ARR 13178120115040011 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROFESSOR - HORA-ATIVIDADE - SERVIÇOS EXTRACLASSE - REMUNERAÇÃO. O tempo destinado pelo professor à elaboração de estudos, planejamento e avaliação do aluno e do conteúdo programático já está incluído na carga horária do educador, sendo que tais atividades encontram-se remuneradas dentro dos valores pagos pelas horas-aulas semanais. Logo, nos termos dos arts. 320 da CLT e 67 , V , da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), é indevido o pagamento da parcela hora-atividade ao docente. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - EQUIPARAÇÃO - ISONOMIA - DISPARIDADE DE FUNÇÕES - REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas dos autos, não verificou a presença dos requisitos para o deferimento da equiparação salarial, porque não havia a identidade de funções entre as atividades desempenhadas pelo autor e pelo professor paradigma. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida, seja imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório. Incidem as Súmulas nºs 6º, II e III, e 126 do TST. Agravo de instrumento do reclamante desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3678320135150015 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADE. A delimitação regional é no sentido, de que mesmo após o advento da Lei 11.738 /2008 (que estabeleceu o limite máximo de 2/3 da carga horária para a interação com os educandos), não foi quitado corretamente o valor referente às horas extraclasse, concernentes a 1/3 de horas-atividade previstas pela Lei 11.738 /2008, e que o reclamado passou a exigir da reclamante a participação em reuniões de ensino pedagógico (REP) fora de sua carga horária regular e que não se destinavam à "preparação de aulas, análises, correção de trabalhos e provas, avaliações, pesquisas, atendimento a pais, alunos e professores; e participação efetiva nos eventos e atividades extracurriculares", não podendo ser consideradas horas-atividade. Desse modo, a decisão tal como posta, encontra-se amparada nos fatos e provas, de modo que o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Incólumes, assim os arts. 320 da CLT e o § 4º do artigo 2º da Lei 11.738 /2008. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3970720115040012 397-07.2011.5.04.0012 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - HORA-ATIVIDADE - SERVIÇOS EXTRACLASSE - REMUNERAÇÃO. O tempo destinado pelo professor à elaboração de estudos, planejamento e avaliação do aluno e do conteúdo programático já está incluído na carga horária do professor, sendo que tais atividades encontram-se remuneradas dentro dos valores pagos pelas horas-aulas semanais. Nesse sentido são os arts. 320 da CLT e 67 , V , da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ). Agravo de instrumento desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007792520125040251 RS 0000779-25.2012.5.04.0251 (TRT-4)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. A remuneração da hora-aula já inclui a realização de atividades de preparação e avaliação, não sendo devido ao professor o pagamento decorrente de horas-atividade.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 6405820105040020 640-58.2010.5.04.0020 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - HORA-ATIVIDADE - SERVIÇOS EXTRACLASSE - REMUNERAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas em texto de lei (art. 535 do CPC ). Não se verificando nenhuma delas, inteiramente descabido é o seu manejo, mormente se, na decisão embargada, encontrarem-se declinadas as premissas que serviram de suporte ao posicionamento adotado. Embargos de declaração desprovidos .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 3970720115040012 397-07.2011.5.04.0012 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - HORA-ATIVIDADE - SERVIÇOS EXTRACLASSE - REMUNERAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas em texto de lei (art. 535 do CPC ). Não se verificando nenhuma delas, inteiramente descabido é o seu manejo, mormente se, na decisão embargada, encontrarem-se declinadas as premissas que serviram de suporte ao posicionamento adotado. Embargos de declaração desprovidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 556004420075040771 55600-44.2007.5.04.0771 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE . A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que as atividades extraclasse do professor, a exemplo da preparação e correção de provas, já estão remuneradas na forma do artigo 320 da CLT , sendo indevido o pagamento de horas atividades ou extraordinárias. Recurso de Revista conhecido e provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013091020115040010 RS 0001309-10.2011.5.04.0010 (TRT-4)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. O tempo despendido pelo professor na elaboração de material didático (apostilas com conteúdo relativo a sua área de atuação), fora da sala de aula, não está remunerado pelo valor da hora-aula ajustada, fazendo jus o empregado à remuneração suplementar, conforme expressa previsão nos instrumentos normativos da categoria profissional.

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