Carregando...
JusBrasil
22 de julho de 2014

Página 1 de 14.984 145 4 10.845 3.972 5 15 resultados para "Progressão ao regime semi-aberto ao condenado por tráfico ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70040680241 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. PROGRESSÃO PARA O SEMI-ABERTO. ALEGAÇÃO DE QUE PERMANECIA NO REGIME MAIS GRAVOSO. INOCORRÊNCIA. As informações do juízo da causa dão conta de que o paciente estava efetivamente no regime semi-aberto. Todavia, diante do julgamento de agravo em execução interposto em face da benesse concedida, quando foi desconstituída a decisão, o atual regime de cumprimento de pena do ora paciente é o fechado. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70040680241, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís...

STJ - HABEAS CORPUS HC 272807 SP 2013/0204068-6 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ESTRANGEIRO. SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. EXPULSÃO JÁ DECRETADA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A Colenda Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que se mostra inviável a concessão do benefício de progressão de regime ao sentenciado estrangeiro que possui processo de expulsão em andamento ou que já teve sua expulsão decretada. Precedentes. 2. Ordem de Habeas corpus denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 228730 SP 2011/0304625-4 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO. REGIME SEMIABERTO. ESTRANGEIRO. SITUAÇÃO IRREGULAR NOPAÍS. PROCESSO DE EXPULSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado nosentido de que se mostra inviável a concessão do benefício deprogressão de regime ao sentenciado estrangeiro que possui processode expulsão em andamento. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 271380 SP 2013/0172319-2 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ESTRANGEIRO. PROCESSO DE EXPULSÃO EM ANDAMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. A Colenda Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que se mostra inviável a concessão do benefício de progressão de regime ao sentenciado estrangeiro que possui processo de expulsão em andamento ou que já teve sua expulsão decretada. Precedentes. 4. Ordem de habeas corpus não conhecida.

Encontrado em: ESTRANGEIRO - EXPULSÃO EM ANDAMENTO OU JÁ DECRETADA - PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA -... LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART:00105 INC:00001 LET:C CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CONDENADO

STJ - HABEAS CORPUS HC 102912 SP 2008/0065087-6 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 14 ANOS, 05 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO (ROUBO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA). PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO INDEFERIDO PELO JUIZ DA VEC POR FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. NÃO CONHECIMENTO DO HC PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATÉRIA FÁTICA INVIÁVEL DE SER APRECIADA NA VIA CÉLERE DO MANDAMUS. PRECEDENTES. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO, E SUBSIDIARIAMENTE, PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Não constitui constrangimento ilegal o não conhecimento de HC pelo Tribunal Estadual, quando a questão relativa ao não preenchimento do requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime exigir dilação probatória incompatível com o mandamus. 2. Apenas em casos excepcionais, onde se cuida de questões meramente de direito e que não demandam nenhuma incursão fático-probatória, não há óbice ao manejo do Habeas Corpus no lugar do recurso próprio, dada a possibilidade de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do Paciente. Precedente do HC 113.627/SP"> HC 113.627/SP">STJ: HC 113.627/SP , Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 15.12.08. 3. In casu, denegado o pedido de progressão de regime prisional, pelo Juiz da VEC, por meio de decisão suficientemente motivada, em que se apontou o não preenchimento, pelo apenado, do requisito subjetivo indispensável à fruição do benefício, a revisão desse entendimento, por implicar dilação probatória, é inviável em HC, que possui rito célere e exige prova pré-constituída do direito alegado. 4. Parecer do MPF pelo não conhecimento, e subsidiariamente, pela denegação do writ. 5. Ordem denegada

STJ - HABEAS CORPUS HC 92142 SP 2007/0237279-8 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. PACIENTE CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A REPRIMENDA PARA 6 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME HEDIONDO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO, PARA O FIM ESPECÍFICO DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. 1. O pedido de progressão ao regime semi-aberto formulado no presente writ não foi apreciado pela Corte de segundo grau em Habeas Corpus, Apelação ou Revisão Criminal, o que inviabiliza o exame do tema por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância; isso porque, por força do art. 105 da Constituição Federal , não compete a este Tribunal se manifestar sobre matéria não decidida pela instância a quo, o que constitui, assim, óbice ao conhecimento do mérito da presente impetração. 2. Parecer do MPF pelo não conhecimento do writ e, no caso de conhecimento, manifesta-se pela concessão para que o Juízo de Execuções Penais analise a possibilidade de progressão de regime prisional do paciente. 3. HC não conhecido; ordem concedida, de ofício, tão-só e apenas para que o Juiz da Vara de Execuções Penais, no momento oportuno, aprecie o requerimento de progressão de regime do paciente decidindo-o como entender de direito, atentando para a satisfação dos demais requisitos legais, notadamente as condições subjetivas para a fruição do benefício, tal como disciplinados no art. 112 da LEP

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 6359493 PR 0635949-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - AGRAVADO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - POSTERIOR CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO - INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO - CONDENADO MANTIDO EM CADEIA PÚBLICA - PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO, DETERMINANDO-SE, ENTRETANTO, DE OFÍCIO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS HARMÔNICAS COM O REGIME SEMI-ABERTO. Constitui constrangimento ilegal a manutenção do réu no regime fechado quando lhe foi deferido o regime semi-aberto, ainda quando inexistente vaga em estabelecimento penal adequado, devendo ser adotadas na Comarca as medidas que se harmonizem com o regime estabelecido, nos termos do item 7.3.2, do Código de Normas da Corregedoria.

Encontrado em: provimento, determinando, entretanto, de ofício, a adoção de medidas harmônicas com o regime semi-aberto,

STJ - HABEAS CORPUS HC 84869 SP 2007/0136259-3 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INADMISSIBILIDADE, IN CASU. RÉUS CONDENADOS A 4 ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º DA LEI 8.072 /90. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SE ASSEGURAR AOS PACIENTES A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, COMO JÁ DEFERIDO PELOS JUÍZES DA EXECUÇÃO PENAL. 1. O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 82.959- 7/SP, decidiu ser inconstitucional o § 1º art. 2º da Lei 8.072 /90, que vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, o que autoriza o deferimento do writ para afastar a proibição ao benefício com fundamento no referido dispositivo legal. 2. Sob a inspiração dessa decisão, foi editada a Lei 11.464 /2007, que alterou o art. 2º da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072 /90), suprimindo a referida vedação, já declarada inconstitucional, ao fixar o regime inicialmente fechado aos condenados pelo cometimento de tal espécie de crime. 3. As circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da apreensão de grande quantidade de substância entorpecente, impedem a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade dos pacientes. 4. Ordem parcialmente concedida para se assegurar aos pacientes a fruição do benefício da progressão para o regime prisional semi-aberto, como já deferido pelos Juízes da Execução Penal

Encontrado em: MS 2007/ 0157434-9 DECISÃO:20/09/2007 PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE STF - HC... 82959-SP REGIME INICIAL ABERTO - CIRCUSNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE STJ - RESP 852737

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 5424168 PR 0542416-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - AGRAVANTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - POSTERIOR CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO - INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO - CONDENADO MANTIDO EM CADEIA PÚBLICA - PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO, DETERMINANDO-SE, ENTRETANTO, DE OFÍCIO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS HARMÔNICAS COM O REGIME SEMI-ABERTO. Constitui constrangimento ilegal a manutenção do réu no regime fechado quando lhe foi deferido o regime semi-aberto, ainda quando inexistente vaga em estabelecimento penal adequado, devendo ser adotadas na Comarca as medidas que se harmonizem com o regime estabelecido, nos termos do item 7.3.2, do Código de Normas da Corregedoria.

Encontrado em: semi-aberto, nos termos do item 7.3.2, do Código de Normas da Corregedoria, tudo nos termos lhe negar provimento, determinando, entretanto, de ofício, a adoção de medidas harmônicas com o regime

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4973053 PR 0497305-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEFERIDA A PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMI-ABERTO - NÃO IMPLANTAÇÃO DO PACIENTE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME INTEGRAL FECHADO PARA O ABERTO - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE EXAME DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS - MATÉRIA QUE SOMENTE PODE SER ANALISADA PELO TRIBUNAL POR RECURSO DE AGRAVO - ORDEM DENEGADA. MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM CADEIA PÚBLICA, APESAR DO DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA REGIME SEMI-ABERTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - DEVER DE ADOTAR MEDIDAS HARMÔNICAS COM O REGIME SEMI-ABERTO - ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. Constitui constrangimento ilegal a manutenção do réu no regime fechado quando lhe foi deferido o regime semi-aberto, pelo que devem ser adotadas na Comarca as medidas que se harmonizem com o regime fixado (item 7.3.2 do Código de Normas da Corregedoria).

Encontrado em: em regime semi-aberto, enquanto não se efetiva a sua transferência a estabelecimento prisional adequado... a esse regime. 3ª Câmara Criminal DJ: 7694 Habeas Corpus Crime HC 4973053 PR 0497305-3 (TJ-PR) Rui Bacellar Filho

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca