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20 de dezembro de 2014

Página 1 de 22.261 151 9 16.308 5.795 3 resultados para "Progressão ao regime semi-aberto ao condenado por tráfico ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 990101076403 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - Progressão ao regime semi-aberto ao condenado por tráfico de entorpecentes - Possibilidade, pois cumprido o prazo temporal necessário (1/6) - Apresentação de 'boa' conduta carcerária e inexistência de falta disciplinar de natureza grave nesse período - Desnecessidade de exame criminológico - Agravo improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 102912 SP 2008/0065087-6 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 14 ANOS, 05 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO (ROUBO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA). PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO INDEFERIDO PELO JUIZ DA VEC POR FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. NÃO CONHECIMENTO DO HC PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATÉRIA FÁTICA INVIÁVEL DE SER APRECIADA NA VIA CÉLERE DO MANDAMUS. PRECEDENTES. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO, E SUBSIDIARIAMENTE, PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Não constitui constrangimento ilegal o não conhecimento de HC pelo Tribunal Estadual, quando a questão relativa ao não preenchimento do requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime exigir dilação probatória incompatível com o mandamus. 2. Apenas em casos excepcionais, onde se cuida de questões meramente de direito e que não demandam nenhuma incursão fático-probatória, não há óbice ao manejo do Habeas Corpus no lugar do recurso próprio, dada a possibilidade de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do Paciente. Precedente do HC 113.627/SP"> HC 113.627/SP">STJ: HC 113.627/SP , Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 15.12.08. 3. In casu, denegado o pedido de progressão de regime prisional, pelo Juiz da VEC, por meio de decisão suficientemente motivada, em que se apontou o não preenchimento, pelo apenado, do requisito subjetivo indispensável à fruição do benefício, a revisão desse entendimento, por implicar dilação probatória, é inviável em HC, que possui rito célere e exige prova pré-constituída do direito alegado. 4. Parecer do MPF pelo não conhecimento, e subsidiariamente, pela denegação do writ. 5. Ordem denegada

STJ - HABEAS CORPUS HC 92142 SP 2007/0237279-8 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. PACIENTE CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A REPRIMENDA PARA 6 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME HEDIONDO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO, PARA O FIM ESPECÍFICO DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. 1. O pedido de progressão ao regime semi-aberto formulado no presente writ não foi apreciado pela Corte de segundo grau em Habeas Corpus, Apelação ou Revisão Criminal, o que inviabiliza o exame do tema por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância; isso porque, por força do art. 105 da Constituição Federal , não compete a este Tribunal se manifestar sobre matéria não decidida pela instância a quo, o que constitui, assim, óbice ao conhecimento do mérito da presente impetração. 2. Parecer do MPF pelo não conhecimento do writ e, no caso de conhecimento, manifesta-se pela concessão para que o Juízo de Execuções Penais analise a possibilidade de progressão de regime prisional do paciente. 3. HC não conhecido; ordem concedida, de ofício, tão-só e apenas para que o Juiz da Vara de Execuções Penais, no momento oportuno, aprecie o requerimento de progressão de regime do paciente decidindo-o como entender de direito, atentando para a satisfação dos demais requisitos legais, notadamente as condições subjetivas para a fruição do benefício, tal como disciplinados no art. 112 da LEP

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 6359493 PR 0635949-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - AGRAVADO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - POSTERIOR CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO - INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO - CONDENADO MANTIDO EM CADEIA PÚBLICA - PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO, DETERMINANDO-SE, ENTRETANTO, DE OFÍCIO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS HARMÔNICAS COM O REGIME SEMI-ABERTO. Constitui constrangimento ilegal a manutenção do réu no regime fechado quando lhe foi deferido o regime semi-aberto, ainda quando inexistente vaga em estabelecimento penal adequado, devendo ser adotadas na Comarca as medidas que se harmonizem com o regime estabelecido, nos termos do item 7.3.2, do Código de Normas da Corregedoria.

Encontrado em: provimento, determinando, entretanto, de ofício, a adoção de medidas harmônicas com o regime semi-aberto

TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 990101076403

Data de publicação: 15/07/2010

Decisão: Voto n° 6.818 Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - Progressão ao regime semi-aberto ao condenado por tráfico... de entorpecentes - Possibilidade, pois cumprido o prazo temporal necessário (1/6) - Apresentação... o regime semiaberto. No caso em desate, o sentenciado, ora agravado, foi condenado pela prática de tráfico...

TJ-MS - Habeas Corpus HC 33176 MS 2008.033176-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE POSSAM DESMERECER O MÉRITO DO CONDENADO PARA O BENEFÍCIO - ORDEM CONCEDIDA.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 5424168 PR 0542416-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - AGRAVANTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - POSTERIOR CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO - INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO - CONDENADO MANTIDO EM CADEIA PÚBLICA - PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO, DETERMINANDO-SE, ENTRETANTO, DE OFÍCIO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS HARMÔNICAS COM O REGIME SEMI-ABERTO. Constitui constrangimento ilegal a manutenção do réu no regime fechado quando lhe foi deferido o regime semi-aberto, ainda quando inexistente vaga em estabelecimento penal adequado, devendo ser adotadas na Comarca as medidas que se harmonizem com o regime estabelecido, nos termos do item 7.3.2, do Código de Normas da Corregedoria.

Encontrado em: semi-aberto, nos termos do item 7.3.2, do Código de Normas da Corregedoria, tudo nos termos do voto..., lhe negar provimento, determinando, entretanto, de ofício, a adoção de medidas harmônicas com o regime

STJ - HABEAS CORPUS HC 84869 SP 2007/0136259-3 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INADMISSIBILIDADE, IN CASU. RÉUS CONDENADOS A 4 ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º DA LEI 8.072 /90. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SE ASSEGURAR AOS PACIENTES A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, COMO JÁ DEFERIDO PELOS JUÍZES DA EXECUÇÃO PENAL. 1. O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 82.959-7/SP, decidiu ser inconstitucional o § 1º art. 2º da Lei 8.072 /90, que vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, o que autoriza o deferimento do writ para afastar a proibição ao benefício com fundamento no referido dispositivo legal. 2. Sob a inspiração dessa decisão, foi editada a Lei 11.464 /2007, que alterou o art. 2º da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072 /90), suprimindo a referida vedação, já declarada inconstitucional, ao fixar o regime inicialmente fechado aos condenados pelo cometimento de tal espécie de crime. 3. As circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da apreensão de grande quantidade de substância entorpecente, impedem a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade dos pacientes. 4. Ordem parcialmente concedida para se assegurar aos pacientes a fruição do benefício da progressão para o regime prisional semi-aberto, como já deferido pelos Juízes da Execução Penal

Encontrado em: MS 2007/0157434-9 DECISÃO:20/09/2007 PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE STF - HC... 82959-SP REGIME INICIAL ABERTO - CIRCUSNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE STJ - RESP 852737

STJ - HABEAS CORPUS HC 84869 SP 2007/0136259-3 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DO REGIMEABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INADMISSIBILIDADE, INCASU. RÉUS CONDENADOS A 4 ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASEACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CRIME EQUIPARADO AHEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º DA LEI 8.072 /90. ORDEMPARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SE ASSEGURAR AOS PACIENTES A FRUIÇÃO DOBENEFÍCIO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, COMO JÁDEFERIDO PELOS JUÍZES DA EXECUÇÃO PENAL. 1. O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, quando dojulgamento do HC 82.959- 7/SP, decidiu ser inconstitucional o § 1ºart. 2º da Lei 8.072 /90, que vedava a progressão de regime aoscondenados por crimes hediondos, o que autoriza o deferimento dowrit para afastar a proibição ao benefício com fundamento noreferido dispositivo legal. 2. Sob a inspiração dessa decisão, foi editada a Lei 11.464 /2007,que alterou o art. 2º da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072 /90),suprimindo a referida vedação, já declarada inconstitucional, aofixar o regime inicialmente fechado aos condenados pelo cometimentode tal espécie de crime. 3. As circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da apreensão degrande quantidade de substância entorpecente, impedem a fixação doregime aberto para o início do cumprimento da pena privativa deliberdade dos pacientes. 4. Ordem parcialmente concedida para se assegurar aos pacientes afruição do benefício da progressão para o regime prisionalsemi-aberto, como já deferido pelos Juízes da Execução Penal.

Encontrado em: 2007/ 0157434-9 Decisão:20/09/2007 PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE STF - HC 82959...-SP REGIME INICIAL ABERTO - CIRCUSNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE STJ - HABEAS CORPUS HC

TJ-PA - Habeas Corpus HC 200930096670 PA 2009300-96670 (TJ-PA)

Data de publicação: 07/01/2010

Ementa: Habeas Corpus. Pedido de progressão de regime fechado para o semi-aberto. Tráfico de entorpecentes. Réu condenado pela prática de crime hediondo antes da Lei nº 11.4646/07. Aplicação retroativa do art. 2º , § 2º da Lei nº 11.464 /07 pelo Juízo de Execução. Exigência do cumprimento de 2/5 da pena. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Caracterização. Ordem concedida. Decisão Unânime. 1. A exigência do cumprimento de dois quintos (2/5) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão d...

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