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23 de maio de 2015

Página 1 de 22.921 412 3 552 21.613 356 resultados para "Projeto, (sudam)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1236044 AM 2011/0020696-0 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE VALORES REPASSADOS PELA ANTIGA SUDAM PARA APLICAÇÃO EM OBRA, OS QUAIS ACABARAM SENDO DESVIADOS SEM O CUMPRIMENTO DO OBJETIVO DO PROJETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão apresentada nos autos. 2. O Tribunal de origem assentou que há prova robusta de que o dinheiro não foi devidamente aplicado, a ensejar a procedência da ação civil pública. Insuscetível de revisão o referido entendimento, nesta via recursal, por demandar reapreciação de matéria fática, obstada pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência da referida súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido.

Projeto proíbe contingenciamento na Suframa, Sudene e Sudam

Vanessa diz que é preciso interiorizar o desenvolvimento. Tramita na Câmara o Projeto de Lei . de dotações orçamentárias das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 24/09/2010

APROVADA PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A PROJETOS DA SUDENE E DA SUDAM

) e da Amazônia (Sudam). De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o projeto concede redução de 75...A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta terça-feira (4/10), o Projeto... de Lei do Senado ...

Notícia Jurídica • LegisCenter • 05/10/2011

Processo sobre fraude na extinta Sudam fará parte do Projeto Justiça Plena do CNJ

da Amazônia (Finam) gerenciado pela extinta Sudam, de número 2002.43.00.000437-5, foi inserido no Projeto... concorrência entre os projetos pelos recursos da Sudam. Segundo a denúncia, a organização criminosa... era formada ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República do Estado do Tocant.. • 10/06/2011

Processo sobre fraude na extinta Sudam fará parte do Projeto Justiça Plena do CNJ

(Finam) gerenciado pela extinta Sudam, de número 2002.43.00.000437-5, foi inserido no Projeto... ocorrer concorrência entre os projetos pelos recursos da Sudam. Segundo a denúncia, a organização... criminosa era formada por ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República no Pará • 14/06/2011

Processo sobre fraude na extinta Sudam fará parte do Projeto Justiça Plena do CNJ

(Finam) gerenciado pela extinta Sudam, de número 2002.43.00.000437-5, foi inserido no Projeto... ocorrer concorrência entre os projetos pelos recursos da Sudam. Segundo a denúncia, a organização... criminosa era formada por ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral da República • 10/06/2011

Amazônia aprova redução de CSLL para projetos da Sudam e Sudene

% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para os projetos nas áreas da Sudam e da Sudene... as empresas que se instalarem nas áreas da Sudam e da Sudene. Tramitação O projeto tramita em caráter...-feira o Projeto ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 28/05/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 176456 TO 2010/0110791-4 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTS. 171 , § 3o. E 304 DO CPB E ART. 2o , IV DA LEI 8.137 /90). DIRETORA SUPERINTENDENTE DE SOCIEDADE ACUSADA DE FRAUDAR A SUDAM (SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA), APROPRIANDO-SE DE RECURSOS RECEBIDOS PARA INVESTIMENTO EM PROJETO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE TODOS OS FATOS CRIMINOSOS, APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA GENÉRICA, RELATIVAMENTE AOS CRIMES PRATICADOS COLETIVAMENTE. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecem dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso concreto. 2. Ao contrário do que alega a impetração, a denúncia descreve como teriam ocorrido e em que circunstâncias se deram os fatos, possibilitando a mais ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia. 3. Não se desconhece que a veracidade das imputações deverá ser comprovada no decorrer da Ação Penal, quando serão produzidas as provas, pela acusação e pela defesa, sendo prematura, por ora, a interrupção do processo. 4. Tem-se admitido a denúncia genérica, em casos de crimes com vários agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, devem ser praticados em concurso, quando não se puder, de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos, sob pena de inviabilizar a acusação. O importante é que os fatos sejam narrados de forma suficientemente clara, possibilitando o amplo exercício do direito de defesa, como se verifica no caso sub judice, pois os acusados se defendem dos fatos e não da tipificação feita pelo Ministério Público. 5. Parecer do MPF pela denegação do writ. 6. Ordem denegada....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 88768020084013400 DF 0008876-80.2008.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SOCIETÁRIO. PROJETOS DAS EXTINTAS SUDAM E SUDENE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199/2001. OBTENÇÃO DO CEI. DÍVIDAS EM DEBÊNTURES. ARTIGOS 5º E 7º. OPÇÕES EM RELAÇÃO ÀS DEBENTURES. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 5º APENAS ÀS VINCENDAS. VENCIDAS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 5º. 1 - A obtenção do Certificado de Empreendimento Implantado (CEI), nos moldes do artigo 7º da Medida Provisória nº 2.199/2001, rende ensejo, na conversão das dívidas em debêntures vencidas e vincendas à aplicação das opções previstas no artigo 5º da mesma medida provisória. 2 - Em relação às debêntures vincendas, aplica-se o disposto no caput, que contém a seguinte redação: "Art. 5º As empresas titulares de projeto aprovado pelas extintas SUDENE e SUDAM, que tenham obtido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI), a seu critério e com aprovação do Ministério da Integração Nacional, relativamente à parte ou à totalidade das debêntures vincendas, conversíveis e não-conversíveis, subscritas em favor do FINOR e do FINAM, poderão: I - efetuar o resgate das debêntures não-conversíveis mediante operação de conversão desses papéis em debêntures conversíveis, atendidas as mesmas condições e limites estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.167 , de 1991, no que couber; II - autorizar o Ministério da Integração Nacional e o Banco Operador respectivo a promoverem distribuição secundária desses títulos ou incluí-los nos leilões especiais realizados em bolsas de valores, referidos no art. 8º da Lei nº 8.167 , de 1991, atendidas as normas específicas a respeito da matéria; III - quitar esses títulos mediante renegociação do débito, com base no seu valor atual, nas condições similares às do processo de securitização de crédito rural regulado pelo Conselho Monetário Nacional; ou IV - renegociar esses títulos mediante prazos de carência e de vencimento mais adequados à capacidade de pagamento atualizada do projeto, com encargos financeiros equivalentes aos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, exigidos nos casos de empreendimentos de médio porte." 3 - Em relação às debêntures vencidas, aplica-se a previsão inscrita no § 2º do mesmo artigo 5º, que assim dispõe: § 2º Com relação às dívidas em debêntures conversíveis e não-conversíveis em ações vencidas, de emissão das empresas referidas no caput, estas poderão quitar ou renegociar o saldo devedor, por seu valor atual, segundo os critérios estabelecidos nos incisos III e IV deste artigo. 4 - Sendo esse o entendimento adotado pela União por ocasião do exame do pedido administrativo, não há fundamento para manter a sentença proferida, pois determinou a aplicação às debêntures vencidas e vincendas das disposições do caput do artigo 5º, em flagrante violação às diferenciações lançadas na MP 2.199/2001. 5 - Apelação da União provida. 6 - Remessa oficial prejudicada....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2805320084013903 (TRF-1)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. VERBAS DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS DISPONIBILIZADAS PELO FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA - FINAM, ADMINISTRADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM. RESOLUÇÃO Nº 8.884/1998. LEI 8.167 /1991. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E PRÓPRIOS NO PROJETO APROVADO PELO CONDEL/SUDAM NÃO COMPROVADA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. EMISSÃO IRREGULAR DE CHEQUES. REGULARIDADE DA FISCALIZAÇÃO LEVADA A EFEITO POR GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO CRIADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL COM A COLABORAÇÃO DA RECEITA FEDERAL NA REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS. CONFIGURAÇÃO DE "ESQUEMA" FRAUDULENTO. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTOU O DESVIO DE FINALIDADE DO EMPREENDIMENTO PROJETADO. CONDUTAS INFORMAIS INADMITIDAS DIANTE DE NORMA LEGAL QUE REGE O EMPREGO DE VERBAS PÚBLICAS. ARGUMENTOS RECURSAIS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPLEMENTAÇÃO FÍSICA DO PROJETO NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO VIOLADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONDUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSSUI NATUREZA DE INQUÉRITO CIVIL PRESCINDE DE CONTRADITÓRIO. ARTS. 130 , 131 , 333 E 436 DO CPC . LAUDO DA PERÍCIA JUDICIAL IMPRESTÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO FÍSICO-CONTÁBIL INCONSISTENTE COMO OBJETO DE PROVA DIANTE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO APURATÓRIO ESPECÍFICO E DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CERTIFICADO DE PROJETO IMPLEMENTADO (CEI). COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. RELATIVIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DEPRECIATIVAS EM FACE DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA AFASTADOS. "QUESTÃO INCIDENTE DE PREJUDICIALIDADE" NÃO CONHECIDA. I - Ação Civil Pública que pretende promover responsabilidade e obter ressarcimento dos valores disponibilizados pelo Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM e desviados pela Agropecuária Pinguim S/A, e seus sócios, no curso da execução do projeto...

Encontrado em: _00000000 ANO_1988 ART_00005 INC_00035 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RES_00008884 ANO_1998 SUDAM LEI..._1991 ART_00039 SUDAM DEC_00000983 ANO_1993 LCP_00000075 ANO_1993 ART_00006 INC_00007 ART_00038 INC

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