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30 de setembro de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1236044 AM 2011/0020696-0 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE VALORES REPASSADOS PELA ANTIGA SUDAM PARA APLICAÇÃO EM OBRA, OS QUAIS ACABARAM SENDO DESVIADOS SEM O CUMPRIMENTO DO OBJETIVO DO PROJETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão apresentada nos autos. 2. O Tribunal de origem assentou que há prova robusta de que o dinheiro não foi devidamente aplicado, a ensejar a procedência da ação civil pública. Insuscetível de revisão o referido entendimento, nesta via recursal, por demandar reapreciação de matéria fática, obstada pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência da referida súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido.

Projeto proíbe contingenciamento na Suframa, Sudene e Sudam

Vanessa diz que é preciso interiorizar o desenvolvimento. Tramita na Câmara o Projeto de Lei . de dotações orçamentárias das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 24/09/2010

APROVADA PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A PROJETOS DA SUDENE E DA SUDAM

) e da Amazônia (Sudam). De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o projeto concede redução de 75...A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta terça-feira (4/10), o Projeto... de Lei do Senado ...

Notícia Jurídica • LegisCenter • 05/10/2011

Processo sobre fraude na extinta Sudam fará parte do Projeto Justiça Plena do CNJ

(Finam) gerenciado pela extinta Sudam, de número 2002.43.00.000437-5, foi inserido no Projeto... ocorrer concorrência entre os projetos pelos recursos da Sudam. Segundo a denúncia, a organização... criminosa era formada por ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República no Pará • 14/06/2011

Processo sobre fraude na extinta Sudam fará parte do Projeto Justiça Plena do CNJ

da Amazônia (Finam) gerenciado pela extinta Sudam, de número 2002.43.00.000437-5, foi inserido no Projeto... concorrência entre os projetos pelos recursos da Sudam. Segundo a denúncia, a organização criminosa... era formada ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República do Estado do Tocant.. • 10/06/2011

Amazônia aprova redução de CSLL para projetos da Sudam e Sudene

% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para os projetos nas áreas da Sudam e da Sudene... as empresas que se instalarem nas áreas da Sudam e da Sudene. Tramitação O projeto tramita em caráter...-feira o Projeto ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 28/05/2009

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 88768020084013400 DF 0008876-80.2008.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SOCIETÁRIO. PROJETOS DAS EXTINTAS SUDAM E SUDENE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199/2001. OBTENÇÃO DO CEI. DÍVIDAS EM DEBÊNTURES. ARTIGOS 5º E 7º. OPÇÕES EM RELAÇÃO ÀS DEBENTURES. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 5º APENAS ÀS VINCENDAS. VENCIDAS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 5º. 1 - A obtenção do Certificado de Empreendimento Implantado (CEI), nos moldes do artigo 7º da Medida Provisória nº 2.199/2001, rende ensejo, na conversão das dívidas em debêntures vencidas e vincendas à aplicação das opções previstas no artigo 5º da mesma medida provisória. 2 - Em relação às debêntures vincendas, aplica-se o disposto no caput, que contém a seguinte redação: "Art. 5º As empresas titulares de projeto aprovado pelas extintas SUDENE e SUDAM, que tenham obtido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI), a seu critério e com aprovação do Ministério da Integração Nacional, relativamente à parte ou à totalidade das debêntures vincendas, conversíveis e não-conversíveis, subscritas em favor do FINOR e do FINAM, poderão: I - efetuar o resgate das debêntures não-conversíveis mediante operação de conversão desses papéis em debêntures conversíveis, atendidas as mesmas condições e limites estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.167 , de 1991, no que couber; II - autorizar o Ministério da Integração Nacional e o Banco Operador respectivo a promoverem distribuição secundária desses títulos ou incluí-los nos leilões especiais realizados em bolsas de valores, referidos no art. 8º da Lei nº 8.167 , de 1991, atendidas as normas específicas a respeito da matéria; III - quitar esses títulos mediante renegociação do débito, com base no seu valor atual, nas condições similares às do processo de securitização de crédito rural regulado pelo Conselho Monetário Nacional; ou IV - renegociar esses títulos mediante prazos de carência e de vencimento mais adequados à capacidade de pagamento atualizada do projeto, com encargos financeiros equivalentes aos dos Fundos...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2805320084013903 (TRF-1)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. VERBAS DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS DISPONIBILIZADAS PELO FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA - FINAM, ADMINISTRADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM. RESOLUÇÃO Nº 8.884/1998. LEI 8.167 /1991. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E PRÓPRIOS NO PROJETO APROVADO PELO CONDEL/SUDAM NÃO COMPROVADA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. EMISSÃO IRREGULAR DE CHEQUES. REGULARIDADE DA FISCALIZAÇÃO LEVADA A EFEITO POR GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO CRIADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL COM A COLABORAÇÃO DA RECEITA FEDERAL NA REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS. CONFIGURAÇÃO DE "ESQUEMA" FRAUDULENTO. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTOU O DESVIO DE FINALIDADE DO EMPREENDIMENTO PROJETADO. CONDUTAS INFORMAIS INADMITIDAS DIANTE DE NORMA LEGAL QUE REGE O EMPREGO DE VERBAS PÚBLICAS. ARGUMENTOS RECURSAIS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPLEMENTAÇÃO FÍSICA DO PROJETO NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO VIOLADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONDUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSSUI NATUREZA DE INQUÉRITO CIVIL PRESCINDE DE CONTRADITÓRIO. ARTS. 130 , 131 , 333 E 436 DO CPC . LAUDO DA PERÍCIA JUDICIAL IMPRESTÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO FÍSICO-CONTÁBIL INCONSISTENTE COMO OBJETO DE PROVA DIANTE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO APURATÓRIO ESPECÍFICO E DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CERTIFICADO DE PROJETO IMPLEMENTADO (CEI). COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. RELATIVIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DEPRECIATIVAS EM FACE DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA AFASTADOS. "QUESTÃO INCIDENTE DE PREJUDICIALIDADE" NÃO CONHECIDA. I - Ação Civil Pública que pretende promover responsabilidade e obter ressarcimento dos valores disponibilizados pelo Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM e desviados pela Agropecuária Pinguim S/A, e seus sócios, no curso da execução do projeto...

Encontrado em: _00000000 ANO_1988 ART_00005 INC_00035 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RES_00008884 ANO_1998 SUDAM LEI..._1991 ART_00039 SUDAM DEC_00000983 ANO_1993 LCP_00000075 ANO_1993 ART_00006 INC_00007 ART_00038 INC

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 401430 TO 4455.20.00.401430-0 (TRF-1)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SUDAM AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO E ALEGAÇÕES DE DISCORDÂNCIA QUANTO AO LAUDO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ATUAL PRESIDENTE DA EMPRESA NÃO CONHECIDAS. INOVAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO E DE NULIDADE DO ATO QUE O CANCELOU. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC . I - Nos termos do artigo 16 do Regimento Interno da SUDAM, compete à Procuradoria-Geral, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da SUDAM, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial. Em sendo assim, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade ativa da SUDAM, ao argumento de não ser ela a titular do direito reclamado. II - Em face da limitação imposta pelo princípio tantum devolutum quantum appellatum, fica o Tribunal adstrito ao conhecimento das matérias efetivamente deduzidas na primeira instância, não se afigurando possível a inovação do pedido e causa de pedir na fase recursal. Assim, não merecem ser conhecidas as alegações de nulidade do título, por não constar o valor originário do débito; de discordância quanto ao laudo apresentado pela exequente; e de ausência de responsabilidade do atual presidente da empresa apelante, porquanto somente ventiladas em sede de apelação. III - A ausência de provas da efetiva implementação do projeto e de comprovação da nulidade do ato que o cancelou, são suficientes para legitimar a inscrição do débito na dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. IV - Estatui o § 2º do art. 2º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /80...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10016 DF 2004/0138396-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROJETO. ZONA FRANCA DE MANAUS. CANCELAMENTO DE RECURSOS RECEBIDOS DO FINAM. ATO CANCELATÓRIO DA SUDAM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DEFESA DA IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 7.077/91 . IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À LEI FEDERAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO DEMONSTRADAS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa ROBERT BOSCH LTDA. contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional que determinou à empresa a devolução de valores recebidos do FINAM, cancelados pela extinta SUDAM, em razão de irregularidades na implantação de projeto na Zona Franca de Manaus. Defende a impetrante o reconhecimento de irregularidade no processo administrativo que culminou no cancelamento do projeto por afrontar diretamente princípios constitucionais, normas legais e que o regulamento não lhe permitiu o exercício da ampla defesa no âmbito administrativo. Liminar deferida para suspender, até julgamento final, a cobrança da dívida e a sua inscrição em dívida ativa, ressalvando-se que a autoridade impetrada não estaria impedida de sanear o processo, abrindo prazo para a impetrante valer-se dos recursos finais admitidos pela Resolução questionada. Agravo regimental foi interposto pela União e não-provido. Informações prestadas pela autoridade coatora defendendo que: a) a impetrante foi informada do ato cancelatório, soube que a defesa havia sido indeferida, teve conhecimento que o Superintendente havia concordado com o indeferimento e soube que a matéria seria levada à deliberação do CONDEL; b) realmente, a SUDAM não abriu prazo para que a empresa recorresse da decisão que indeferiu a defesa, mediante pedido de reconsideração. Contudo, é impositivo afirmar que a inexistência de abertura de prazo não maculou o princípio da ampla defesa...

Encontrado em: DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA CONDEL/SUDAM) LEG:FED RES:008596 ANO:1997 (SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA CONDEL/SUDAM) LEG:FED LEI: 008167 ANO:1991 ART : 00012 PAR: 00004 INC:00004..., E, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, VALOR, EMPRESA PRIVADA, RECEBIMENTO, FINAM, REFERÊNCIA, IMPLANTAÇÃO, PROJETO...

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