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28 de novembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1236044 AM 2011/0020696-0 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE VALORES REPASSADOS PELA ANTIGA SUDAM PARA APLICAÇÃO EM OBRA, OS QUAIS ACABARAM SENDO DESVIADOS SEM O CUMPRIMENTO DO OBJETIVO DO PROJETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão apresentada nos autos. 2. O Tribunal de origem assentou que há prova robusta de que o dinheiro não foi devidamente aplicado, a ensejar a procedência da ação civil pública. Insuscetível de revisão o referido entendimento, nesta via recursal, por demandar reapreciação de matéria fática, obstada pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência da referida súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido.

Projeto proíbe contingenciamento na Suframa, Sudene e Sudam

Vanessa diz que é preciso interiorizar o desenvolvimento. Tramita na Câmara o Projeto de Lei . de dotações orçamentárias das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 24/09/2010

APROVADA PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A PROJETOS DA SUDENE E DA SUDAM

) e da Amazônia (Sudam). De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o projeto concede redução de 75...A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta terça-feira (4/10), o Projeto... de Lei do Senado ...

Notícia Jurídica • LegisCenter • 05/10/2011

Processo sobre fraude na extinta Sudam fará parte do Projeto Justiça Plena do CNJ

da Amazônia (Finam) gerenciado pela extinta Sudam, de número 2002.43.00.000437-5, foi inserido no Projeto... concorrência entre os projetos pelos recursos da Sudam. Segundo a denúncia, a organização criminosa... era formada ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República do Estado do Tocant.. • 10/06/2011

Processo sobre fraude na extinta Sudam fará parte do Projeto Justiça Plena do CNJ

(Finam) gerenciado pela extinta Sudam, de número 2002.43.00.000437-5, foi inserido no Projeto... ocorrer concorrência entre os projetos pelos recursos da Sudam. Segundo a denúncia, a organização... criminosa era formada por ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República no Pará • 14/06/2011

Processo sobre fraude na extinta Sudam fará parte do Projeto Justiça Plena do CNJ

(Finam) gerenciado pela extinta Sudam, de número 2002.43.00.000437-5, foi inserido no Projeto... ocorrer concorrência entre os projetos pelos recursos da Sudam. Segundo a denúncia, a organização... criminosa era formada por ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral da República • 10/06/2011

Amazônia aprova redução de CSLL para projetos da Sudam e Sudene

% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para os projetos nas áreas da Sudam e da Sudene... as empresas que se instalarem nas áreas da Sudam e da Sudene. Tramitação O projeto tramita em caráter...-feira o Projeto ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 28/05/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 176456 TO 2010/0110791-4 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTS. 171 , § 3o. E 304 DO CPB E ART. 2o , IV DA LEI 8.137 /90). DIRETORA SUPERINTENDENTE DE SOCIEDADE ACUSADA DE FRAUDAR A SUDAM (SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA), APROPRIANDO-SE DE RECURSOS RECEBIDOS PARA INVESTIMENTO EM PROJETO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE TODOS OS FATOS CRIMINOSOS, APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA GENÉRICA, RELATIVAMENTE AOS CRIMES PRATICADOS COLETIVAMENTE. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecem dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso concreto. 2. Ao contrário do que alega a impetração, a denúncia descreve como teriam ocorrido e em que circunstâncias se deram os fatos, possibilitando a mais ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia. 3. Não se desconhece que a veracidade das imputações deverá ser comprovada no decorrer da Ação Penal, quando serão produzidas as provas, pela acusação e pela defesa, sendo prematura, por ora, a interrupção do processo. 4. Tem-se admitido a denúncia genérica, em casos de crimes com vários agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, devem ser praticados em concurso, quando não se puder, de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos, sob pena de inviabilizar a acusação. O importante é que os fatos sejam narrados de forma suficientemente clara, possibilitando o amplo exercício do direito de defesa, como se verifica no caso sub judice, pois os acusados se defendem dos fatos e não da tipificação feita pelo Ministério Público. 5. Parecer do MPF pela denegação do writ. 6. Ordem denegada....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 88768020084013400 DF 0008876-80.2008.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SOCIETÁRIO. PROJETOS DAS EXTINTAS SUDAM E SUDENE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199/2001. OBTENÇÃO DO CEI. DÍVIDAS EM DEBÊNTURES. ARTIGOS 5º E 7º. OPÇÕES EM RELAÇÃO ÀS DEBENTURES. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 5º APENAS ÀS VINCENDAS. VENCIDAS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 5º. 1 - A obtenção do Certificado de Empreendimento Implantado (CEI), nos moldes do artigo 7º da Medida Provisória nº 2.199/2001, rende ensejo, na conversão das dívidas em debêntures vencidas e vincendas à aplicação das opções previstas no artigo 5º da mesma medida provisória. 2 - Em relação às debêntures vincendas, aplica-se o disposto no caput, que contém a seguinte redação: "Art. 5º As empresas titulares de projeto aprovado pelas extintas SUDENE e SUDAM, que tenham obtido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI), a seu critério e com aprovação do Ministério da Integração Nacional, relativamente à parte ou à totalidade das debêntures vincendas, conversíveis e não-conversíveis, subscritas em favor do FINOR e do FINAM, poderão: I - efetuar o resgate das debêntures não-conversíveis mediante operação de conversão desses papéis em debêntures conversíveis, atendidas as mesmas condições e limites estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.167 , de 1991, no que couber; II - autorizar o Ministério da Integração Nacional e o Banco Operador respectivo a promoverem distribuição secundária desses títulos ou incluí-los nos leilões especiais realizados em bolsas de valores, referidos no art. 8º da Lei nº 8.167 , de 1991, atendidas as normas específicas a respeito da matéria; III - quitar esses títulos mediante renegociação do débito, com base no seu valor atual, nas condições similares às do processo de securitização de crédito rural regulado pelo Conselho Monetário Nacional; ou IV - renegociar esses títulos mediante prazos de carência e de vencimento mais adequados à capacidade de pagamento atualizada do projeto, com encargos financeiros equivalentes aos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, exigidos nos casos de empreendimentos de médio porte." 3 - Em relação às debêntures vencidas, aplica-se a previsão inscrita no § 2º do mesmo artigo 5º, que assim dispõe: § 2º Com relação às dívidas em debêntures conversíveis e não-conversíveis em ações vencidas, de emissão das empresas referidas no caput, estas poderão quitar ou renegociar o saldo devedor, por seu valor atual, segundo os critérios estabelecidos nos incisos III e IV deste artigo. 4 - Sendo esse o entendimento adotado pela União por ocasião do exame do pedido administrativo, não há fundamento para manter a sentença proferida, pois determinou a aplicação às debêntures vencidas e vincendas das disposições do caput do artigo 5º, em flagrante violação às diferenciações lançadas na MP 2.199/2001. 5 - Apelação da União provida. 6 - Remessa oficial prejudicada....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 401430 TO 4455.20.00.401430-0 (TRF-1)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SUDAM AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO E ALEGAÇÕES DE DISCORDÂNCIA QUANTO AO LAUDO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ATUAL PRESIDENTE DA EMPRESA NÃO CONHECIDAS. INOVAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO E DE NULIDADE DO ATO QUE O CANCELOU. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC . I - Nos termos do artigo 16 do Regimento Interno da SUDAM, compete à Procuradoria-Geral, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da SUDAM, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial. Em sendo assim, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade ativa da SUDAM, ao argumento de não ser ela a titular do direito reclamado. II - Em face da limitação imposta pelo princípio tantum devolutum quantum appellatum, fica o Tribunal adstrito ao conhecimento das matérias efetivamente deduzidas na primeira instância, não se afigurando possível a inovação do pedido e causa de pedir na fase recursal. Assim, não merecem ser conhecidas as alegações de nulidade do título, por não constar o valor originário do débito; de discordância quanto ao laudo apresentado pela exequente; e de ausência de responsabilidade do atual presidente da empresa apelante, porquanto somente ventiladas em sede de apelação. III - A ausência de provas da efetiva implementação do projeto e de comprovação da nulidade do ato que o cancelou, são suficientes para legitimar a inscrição do débito na dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. IV - Estatui o § 2º do art. 2º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /80...

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