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19 de abril de 2014

Página 1 de 11.171 214 1.919 8.771 123 152 resultados para "Promoção para 3º Sargento da Polícia Militar" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 259789102 PE 0012171-24.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SELEÇÃO INTERNA DE MILITARES PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - NÚMERO DE VAGAS - LEI COMPLR N.º 152/2009 - DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO - PROMOÇÃO IMEDIATA AO POSTO DE SARGENTO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO REJEITADO - DECISÃO UNÂNIME. 1-Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil , exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2-Inocorrente as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3-No caso concreto todos os candidatos que livrarem o ponto de corte na prova objetiva têm a faculdade de se submeter às etapas seguintes da seleção, mas somente aqueles que, ao final dos testes, estiverem dentro do número de vagas previsto pelo edital poderão matricular-se no curso de formação almejado. 4-Embargos de declaração REJEITADOS. 5-Decisão unânime.

TJ-PE - Agravo AGV 259789101 PE 0000558-07.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - SELEÇÃO INTERNA DE MILITARES PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - NÚMERO DE VAGAS - LEI COMPLR N.º 152 /2009 - DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO - PROMOÇÃO IMEDIATA AO POSTO DE SARGENTO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Seleção interna de militares estaduais para concorrer às vagas do curso de formação de sargentos da PMPE. Princípio da vinculação ao edital. 2. O ponto de corte é superado pelos candidatos que atinjam 40% (quarenta por cento) das provas geral e específica, independentemente do número de acertos obtidos em casa disciplina. Possibilidade de todos os candidatos classificados pelo critério acima referido participarem das demais etapas do certame. 3. A matrícula no curso de formação é limitada aos candidatos aprovados em todas as fases da seleção, em quantidade determinada no instrumento editalício. 4. A vigência da Lei Complementar Estadual n.º 152 , de 23 de dezembro de 2009 não garante ao recorrente o imediato provimento a graduação de Sargento da PMPE. 5. Recurso de agravo improvido 6. Decisão Unânime.

TJ-RJ - APELACAO APL 200900149371 RJ 2009.001.49371 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO INTERNO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADO EM 2006. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DA AUTORA/APELANTE POR NÃO PREENCHER O REQUISITO PREVISTO NO EDITAL (PUBLICADO EM 8.05.2006) - TRÊS ANOS DE EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À CORPORAÇÃO NA DATA DA MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 7º , XXX E 39 , § , DA CF/88 ) NO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CORPORAÇÃO (NO CARGO DE POLICIAL), REALIZADO EM 2001, POR TER DISPONIBILIZADO MAIOR NÚMERO DE VAGAS PARA HOMENS (3.700) DO QUE PARA MULHERES (300), ACARRETANDO QUE CONCURSADOS DO SEXO MASCULINO, QUE OBTIVERAM NOTAS MENORES QUE AS OBTIDAS PELA AUTORA/APELANTE E POR OUTRAS MULHERES, FOSSEM ADMITIDOS ANTES E, CONSEQUENTEMENTE, COMPLETADO PRIMEIRO O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA SE INSCRIVEREM EM CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO AO CARGO DE SARGENTO. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE A PRETERIÇÃO DA AUTORA/APELANTE À INSCRIÇÃO NO REFERIDO CURSO INFRINGIU A REGRA PREVISTA NO EDITAL E À REGRA DO DECRETO Nº 33.480 /2003. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 58 , § 1º , DA LEI Nº 443 /81, QUE PREVÊ A PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES PRETERIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A AUTORA/APELANTE REQUEREU A TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR A SUA MATRÍCULA NO CURSO DE SARGENTOS CFS/2006 TURMA D, SENDO, AO FINAL, PROMOVIDA A SARGENTO PM, RETROATIVA A 10.07.2007, DATA DA FORMATURA DA 1ª TURMA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. É certo que a Constituição Federal , no art. 7º , XXX , aplicável aos servidores públicos por força do art. 39 , § , proíbe a infundada diferenciação nos critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Entretanto, conforme jurisprudência do STJ, quando a natureza e as atividades inerentes a certo cargo público se mostrem mais adequadas para o homem ou para a mulher, é facultado ao Estado (Administração Pública) estabelecer que as vagas, ou o maior número delas, seja destinado ao candidato do sexo que melhor atenda aos requisitos das respectivas atividades, sem que esteja infringindo os princípios da isonomia, da impessoalidade e da igualdade. Tal possibilidade em relação a cargos da carreira militar foi admitida no REsp. 173312/MS Recurso Especial nº 1998/0031556-0). Ademais, a autora/apelante não se insurgiu contra a diferenciação de vagas para homem e mulher, quando publicado o edital do concurso externo inicial para a Carreira Militar. A autora/apelante entrou na Corporação em 10.11.2003, só atingindo os três anos necessários para o Concurso interno de promoção para Sargento, em 10.11.2006. Assim, não tinha cumprido o referido requisito, na data da matrícula para o curso, que se iniciou em 31.10.2006. Portanto, não se mostra errônea ou injusta a sua preterição, sem qualquer afronta ao Edital e à regra do Decreto nº 33.490 /2003 e/ou da Súmula 266/STJ. Improvimento do recurso....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 32973 AM 2010/0172649-9 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO AMAZONAS. SOLDADO. PROMOÇÃO A SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Soldado da Polícia Militar do Amazonas que exerce a função de Auxiliar de Enfermagem não tem direito líquido e certo de ser promovido à graduação de Sargento. Essa promoção apenas pode recair sobre aquele que ostenta a graduação de Cabo e requer a comprovação da existência de vaga, além do preenchimento dos demais requisitos da legislação estadual de regência, dentre outros, o de frequentar, com aproveitamento, o curso de formação para graduação almejada. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJe 17/03/2011 - 17/3/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no

TJ-RN - Apelação Cível AC 112526 RN 2010.011252-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR IMPOSSIBILITADO DE CONCORRER À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O POSTO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR SOB O ARGUMENTO DO MESMO ESTÁ SUB JUDICE. EXISTÊNCIA APENAS DE UM INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL OU SUBMISSÃO A CONSELHO DISCIPLINAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 29 , INCISO IV , DA LEI Nº. 4.533 /75. PREQUESTIONAMENTO DE FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE PRIMEIRO TENENTE RETROATIVA A ABRIL DE 2008. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 , § 1º , IV , DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC - 3ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Saraiva Sobrinho - J. 09.12.2010). APELAÇÃO CÍVE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REMESSA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6612 /94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880 /94. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da justiça estadual nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sendo direito de trato sucessivo não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser a...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5029 MS 2007.005029-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/04/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMOÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR PARA SARGENTO - CURSO DE CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA E TEMPO DE SERVIÇO NA GRADUAÇÃO - EXIGÊNCIA LEGAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: 3ª Turma Cível 12/04/2007 - 12/4/2007 Apelante: Maurilio Ferreira. Apelado: Estado de Mato Grosso

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7101 MS 2007.007101-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO PARA GRADUAÇÃO DE SARGENTO - APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - POSSÍVEL DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ARTIGO 5º DA LEI Nº 4.348 /64 - INAPLICABILIDADE - RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Apelacao Civel AC 7101 MS 2007.007101-7 (TJ-MS) Des. Joenildo de Sousa Chaves

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34382 PE 2011/0101360-1 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. CABOS DA POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LEICOMPLEMENTAR ESTADUAL 134/2008 E PORTARIA 33/2010. ILEGALIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. VAGAS REMANESCENTES PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 8º da Lei Complementar 134 /08 condiciona a promoção paraTerceiro-Sargento ao aproveitamento no Curso de Formação, bem comofixa os percentuais para as vagas ofertadas ao referido curso. E, emsintonia com o Estatuto dos Policiais Militares, o referidodispositivo contemplou a regra da promoção por antiguidade, a qualfoi observada na medida em que determinou a reserva de 40% (quarentapor cento) das vagas para a convocação de Cabos, patente a quepertencem os ora agravantes, os quais, contudo, após seremsubmetidos a testes físicos e inspeção de saúde, não integraram alista. 2. De igual modo, o edital publicado pela Portaria 33/2010, relativoao processo seletivo interno para o preenchimento de 105 vagas parao Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar de Pernambuconão ofendeu o critério de antiguidade, porquanto fora destinado aopreenchimento das vagas remanescentes, por merecimento, em atenção àLC 134/08.3. "À míngua dos elementos fático-probatórios que conduzam àdemonstração de direito líquido e certo para os recorrentes seremconvocados ao curso de formação de sargentos, falta certeza eliquidez de que tenham sido preteridos na ordem de antiguidade paraobtenção do mandamus" (RMS 34.813/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,Segunda Turma, DJe 28/10/2011).4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: ANO:2008 UF:PE ART :00008 PAR: ÚNICO ART :00012 MANDADO DE SEGURANÇA - ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS... - DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO- CONVOCAÇÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - ORDEM

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33656 RR 2011/0022219-0 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. LEI N. 6652 /79. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. 1. Determina o art. 60 , § 2º , da Lei n. 6652 /79 que "a promoção de Policial-Militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os princípios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção". 2. A promoção na carreira militar é ato administrativo vinculado. Não obstante a abertura de vagas para a promoção de militar federal seja um ato administrativo discricionário, a partir do momento em que o edital é publicado, o administrador fica vinculado a todos os termos ali consignados. 3. Restando comprovado que o impetrante foi preterido em sua promoção originária, fato inconteste nos autos, as demais promoções por tempo de serviço deverão ser efetuadas automaticamente em efeito cascata, aplicando a ficção jurídica de que o impetrante foi promovido como se tivesse participado do concurso de promoção por antiguidade. Recurso ordinário provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 25691 AC 2007/0275300-4 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ADMINISTRATIVO. CABO DA POLÍCIA MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DEFORMAÇÃO PARA SARGENTOS. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO REQUISITOTEMPORAL SOB A ÉGIDE DA LC Nº 528/74 DO ESTADO DO ACRE. REVOGAÇÃOPELA LC ESTADUAL Nº 164/2006. CURSO INICIADO APÓS A MODIFICAÇÃOLEGISLATIVA. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.REQUISITO DA ESCOLARIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE NAVIA DO AGRAVO INTERNO.1. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que oCabo da Polícia Militar do Estado do Acre que já tinha cumpridointegralmente o interstício de 10 (dez) anos de efetivo exercíciomilitar na vigência da Lei Complementar Estadual nº 528/74 pode sematricular no Curso de Formação de Sargentos utilizando esse períodode tempo, dado que o direito à promoção, quanto ao requisitotemporal, já havia sido incorporado ao seu patrimônio jurídicoquando entrou em vigor o novo diploma legal: Lei ComplementarEstadual nº 164/2006, a qual passou a exigir o prazo mínimo de 15 (quinze) anos.2. A tese acerca do cumprimento do requisito da escolaridade não foiapreciada pelo Tribunal de origem, tampouco foi suscitada nas razõesou contrarrazões do recurso ordinário, caracterizando-se, pois,clara inovação recursal que não pode ser conhecida neste momentoprocessual.3. Outrossim, mesmo que superado o óbice, o § do art. 59 da LeiComplementar Estadual nº 528/74 "não proíbe a promoção de quem jáhavia concluído o antigo 2º grau, atualmente ensino médio, quandoingressou na corporação, até porque, com certeza, a AdministraçãoMilitar não tem interesse em promover somente aqueles com menornível de escolaridade. O que a lei determina é que, em caráterexcepcional, preenchidos os demais requisitos, será permitida apromoção daqueles que não possuíam o 2º grau"(EDcl no RMS nº 25.690/AC , relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 1/2/2010).4. Agravo regimental a que se nega provimento....

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