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30 de setembro de 2016

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TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2003206663 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/10/2005

Ementa: Apelação Cível - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Promoção para 3º Sargento da Polícia Militar - Incapacidade definitiva para o serviço - Atestação por junta médica militar, durante o curso de formação - Perda de pré-requisito para ascensão à graduação - Inteligência da Lei nº 4.378 /2001 - Direito adquirido – Inocorrência - Recurso conhecido e provido.A interpretação conjugada dos artigos 1º, caput , e 2º, b, III, da Lei estadual 4.378/2001, permite concluir que, no caso das promoções por tempo de serviço para as graduações de Cabo ou 3º Sargento, impõe-se ao militar submeter-se à inspeção médica, após o que, em sendo considerado apto, participará de curso de formação. A ascensão às graduações de Cabo ou 3º Sargento condiciona-se, necessariamente, à conclusão desse curso.Havendo sido declarada a incapacidade definitiva do militar, durante o referido curso, impõe reconhecer a perda de requisito para a ascensão, em razão de sua inaptidão física. Não há, na hipótese, direito adquirido à promoção.Recurso conhecido e provido.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 467927 DF 2014/0017732-0

Data de publicação: 15/08/2014

Decisão: gira em torno da  pretensão ao ressarcimento por preterição na promoção para 3º Sargento da Polícia...º Sargento em 2009, não evidencia que em 2005 possuíam os requisitos exigidos para a promoção... mais modernos não basta para comprovação da ocorrência da preterição ilegal na progressão militar...

TJ-PB - Inteiro Teor. APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 278645020118152001 0027864-50.2011.815.2001

Data de publicação: 20/10/2015

Decisão: , em sede de tutela antecipada, a sua promoção para 3º Sargento da Polícia Militar do Estado da Paraíba... determinar a promoção do autor para 3º Sargento da Polícia Militar do Estado da Paraíba com as devidas... à promoção para 3º Sargento da Polícia Militar, conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 23...

TJ-PB - Inteiro Teor. APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 278558820118152001 0027855-88.2011.815.2001

Data de publicação: 22/09/2015

Decisão: , postulando, em sede de tutela antecipada, a sua promoção para 3º Sargento da Polícia Militar... jus à promoção para 3º Sargento da Polícia Militar, nos moldes estabelecidos pelo Decreto Estadual...-se que para obter a promoção para 3º Sargento da Polícia Militar, é indispensável, além...

TJ-PB - Inteiro Teor. APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 277285320118152001 0027728-53.2011.815.2001

Data de publicação: 22/09/2015

Decisão: da Paraíba , postulando, em sede de tutela antecipada, a sua promoção para 3º Sargento da Polícia Militar... , Cabo da Polícia Militar do Estado da Paraíba, faz jus à promoção para 3º Sargento da Polícia... semelhante, onde também se buscava a promoção para 3º Sargento da Polícia Militar, esta Corte...

TJ-PB - Inteiro Teor. APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 278592820118152001 0027859-28.2011.815.2001

Data de publicação: 22/09/2015

Decisão: , em sede de tutela antecipada, a sua promoção para 3º Sargento da Polícia Militar do Estado..., faz jus à promoção para 3º Sargento da Polícia Militar, nos moldes estabelecidos pelo Decreto..., vislumbra-se que para obter a promoção para 3º Sargento da Polícia Militar, é indispensável, além...

TJ-PB - Inteiro Teor. REEXAME NECESSARIO: REEX 278246820118152001 0027824-68.2011.815.2001

Data de publicação: 29/09/2015

Decisão: , em sede de tutela antecipada, a sua promoção para 3º Sargento da Polícia Militar do Estado da Paraíba... do Estado da Paraíba, faz jus à promoção para 3º Sargento da Polícia Militar, nos moldes estabelecidos.... PROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PARA 3º SARGENTO. CURSO DE HABILITAÇÃO. CONCLUSÃO POR FORÇA...

TJ-PB - Inteiro Teor. APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 277180920118152001 0027718-09.2011.815.2001

Data de publicação: 10/11/2015

Decisão: , a sua promoção para 3º Sargento da Polícia Militar do Estado da Paraíba e, no mérito, a confirmação... contra o ESTADO DA PARAÍBA e o faço para determinar a promoção do autor para 3º Sargento da Polícia Militar... da Paraíba, faz jus à promoção para 3º Sargento da Polícia Militar, nos moldes estabelecidos...

TJ-MS - Apelação APL 08188963120128120001 MS 0818896-31.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – REVOGAÇÃO DE PROMOÇÃO – APROVAÇÃO DO AUTOR NO PROCESSO SELETIVO E NO CURSO DE FORMAÇÃO PARA 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR - PROMOÇÃO CONCEDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO DE CARÁTER DEFINITIVO – INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – POSSIBILIDADE. 1- De acordo com a teoria do fato consumado, situações consolidadas no tempo, amparadas por decisão judicial de caráter definitivo, não podem ser desconstituídas, em razão dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da razoabilidade e da estabilidade das relações sociais. 2- Considerando as peculiaridades do caso concreto, promoção do autor ao cargo de 3º Sargento da Polícia Militar por sentença transitada em julgado, proferida em mandado de segurança, é de rigor a manutenção desta situação jurídica consolidada no tempo por quase 7 (sete) anos. Recurso provido.

TJ-PB - Inteiro Teor. REEXAME NECESSARIO: REEX 277216120118152001 0027721-61.2011.815.2001

Data de publicação: 20/10/2015

Decisão: , a sua promoção para 3º Sargento da Polícia Militar do Estado da Paraíba e, no mérito, a confirmação... DA PARAÍBA e o faço para determinar a promoção do autor para 3º Sargento da Polícia Militar do Estado... da Polícia Militar do Estado da Paraíba, faz jus à promoção para 3º Sargento da Polícia Militar...

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