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22 de dezembro de 2014

Página 1 de 16.646 258 3 3.743 12.496 149 resultados para "Promoção para 3º Sargento da Polícia Militar" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2003206663 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/10/2005

Ementa: Apelação Cível - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Promoção para 3º Sargento da Polícia Militar - Incapacidade definitiva para o serviço - Atestação por junta médica militar, durante o curso de formação - Perda de pré-requisito para ascensão à graduação - Inteligência da Lei nº 4.378 /2001 - Direito adquirido – Inocorrência - Recurso conhecido e provido.A interpretação conjugada dos artigos 1º, caput , e 2º, b, III, da Lei estadual 4.378/2001, permite concluir que, no caso das promoções por tempo de serviço para as graduações de Cabo ou 3º Sargento, impõe-se ao militar submeter-se à inspeção médica, após o que, em sendo considerado apto, participará de curso de formação. A ascensão às graduações de Cabo ou 3º Sargento condiciona-se, necessariamente, à conclusão desse curso.Havendo sido declarada a incapacidade definitiva do militar, durante o referido curso, impõe reconhecer a perda de requisito para a ascensão, em razão de sua inaptidão física. Não há, na hipótese, direito adquirido à promoção.Recurso conhecido e provido.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 467927 DF 2014/0017732-0

Data de publicação: 15/08/2014

Decisão: gira em torno da  pretensão ao ressarcimento por preterição na promoção para 3º Sargento da Polícia...º Sargento em 2009, não evidencia que em 2005 possuíam os requisitos exigidos para a promoção... mais modernos não basta para comprovação da ocorrência da preterição ilegal na progressão militar...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 467927 DF 2014/0017732-0

Data de publicação: 15/08/2014

Decisão: . A controvérsia gira em torno da pretensão ao ressarcimento por preterição na promoção para 3º Sargento... da Polícia Militar do Distrito Federal, em razão da convocação de cabos mais modernos no posto para.... 172⁄3), fixou como critérios para a participação no Curso de Formação de Sargentos (CFS...

STJ 31/03/2014 - Pág. 1104 - Superior Tribunal de Justiça

ao ressarcimento por preterição na promoção para 3º Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal, em razão... da convocação de cabos mais modernos no posto para frequentarem o Curso de Formação de ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 03/05/2013 - Pág. 2169 - Superior Tribunal de Justiça

por preterição na promoção para 3º Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo fato de a corporação ter convocado cabos mais modernos no posto para frequentarem o II e III Curso de Formação de ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 07/03/2014 - Pág. 345 - Superior Tribunal de Justiça

PROCURADOR : ALOÍSIO VILAÇA CONSTANTINO E OUTRO (S) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO PARA 3º SARGENTO... DA POLÍCIA MILITAR. CONCESSÃO DE LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. "É ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-PE - Agravo AGV 259789101 PE 0000558-07.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - SELEÇÃO INTERNA DE MILITARES PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - NÚMERO DE VAGAS - LEI COMPLR N.º 152 /2009 - DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO - PROMOÇÃO IMEDIATA AO POSTO DE 3º SARGENTO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Seleção interna de militares estaduais para concorrer às vagas do curso de formação de sargentos da PMPE. Princípio da vinculação ao edital. 2. O ponto de corte é superado pelos candidatos que atinjam 40% (quarenta por cento) das provas geral e específica, independentemente do número de acertos obtidos em casa disciplina. Possibilidade de todos os candidatos classificados pelo critério acima referido participarem das demais etapas do certame. 3. A matrícula no curso de formação é limitada aos candidatos aprovados em todas as fases da seleção, em quantidade determinada no instrumento editalício. 4. A vigência da Lei Complementar Estadual n.º 152 , de 23 de dezembro de 2009 não garante ao recorrente o imediato provimento a graduação de 3º Sargento da PMPE. 5. Recurso de agravo improvido 6. Decisão Unânime.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 259789102 PE 0012171-24.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SELEÇÃO INTERNA DE MILITARES PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - NÚMERO DE VAGAS - LEI COMPLR N.º 152/2009 - DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO - PROMOÇÃO IMEDIATA AO POSTO DE 3º SARGENTO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO REJEITADO - DECISÃO UNÂNIME. 1-Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil , exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2-Inocorrente as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3-No caso concreto todos os candidatos que livrarem o ponto de corte na prova objetiva têm a faculdade de se submeter às etapas seguintes da seleção, mas somente aqueles que, ao final dos testes, estiverem dentro do número de vagas previsto pelo edital poderão matricular-se no curso de formação almejado. 4-Embargos de declaração REJEITADOS. 5-Decisão unânime.

DJRN 30/05/2014 - Pág. 664 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

a sua promoção para 3º Sargento da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. Aduz o recorrente... seletivo para a promoção ao cargo de 3º Sargento, não ocorre com frequência, e o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

DJAL 12/07/2013 - Pág. 28 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

da sentença para não promover os apelados a 3º sargento da Polícia Militar. Os apelados, nas contrarrazões... cível interposta pelo Estado de Alagoas, que julgou procedente o pedido de promoção para ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

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