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06 de maio de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 657664 RS 2004/0064336-2 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DA PRAIA DO GASÔMETRO. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO-AMBIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE PREVISTA EM LEI. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 105 , INCISO III , LETRA C, DA CF/88 . DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. I - A matéria relativa ao julgamento extra e ultra petita, inserta nos arts. 128 e 460 do CPC , não foi debatida no Tribunal a quo, faltando-lhe o necessário prequestionamento, a fim de que pudesse ser analisada por este Sodalício, sendo que o recorrente deixou de opor embargos de declaração ao julgado vergastado, o que abriria a oportunidade de verificação de possível omissão no aresto. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. II - E inadmissível o apelo especial manifestado pela alínea c do permissivo constitucional que deixa de demonstrar a existência de suposta divergência jurisprudencial, nos moldes estabelecidos pelo art. 255 do RISTJ c/c o 541 , parágrafo único , do CPC . III - É de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul a adoção de medidas preventivas e fiscalizatórias, necessárias à interdição da Praia do Gasômetro, assim como a realização de obras no local, visando à proteção da saúde da população e do meio-ambiente. IV - Tal responsabilidade exsurge do comando dos arts. 23 , incisos II e VI , da CF/88 ; 251, § 1º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul ; 10 , § 3º , da Lei Federal nº 6.938 /81; 1º e 2º da Lei Estadual nº 6.503/72 e 1º e 7º da Lei Estadual nº 7.488/81, o que impõe a sua solidariedade juntamente com o Município de Porto Alegre. V - Recurso especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 657664 RS 2004/0064336-2 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DA PRAIA DO GASÔMETRO. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO-AMBIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE PREVISTA EM LEI. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 105 , INCISO III , LETRA C, DA CF/88 . DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. I - A matéria relativa ao julgamento extra e ultra petita, inserta nos arts. 128 e 460 do CPC , não foi debatida no Tribunal a quo, faltando-lhe o necessário prequestionamento, a fim de que pudesse ser analisada por este Sodalício, sendo que o recorrente deixou de opor embargos de declaração ao julgado vergastado, o que abriria a oportunidade de verificação de possível omissão no aresto. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. II - E inadmissível o apelo especial manifestado pela alínea c do permissivo constitucional que deixa de demonstrar a existência de suposta divergência jurisprudencial, nos moldes estabelecidos pelo art. 255 do RISTJ c/c o 541 , parágrafo único , do CPC . III - É de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul a adoção de medidas preventivas e fiscalizatórias, necessárias à interdição da Praia do Gasômetro, assim como a realização de obras no local, visando à proteção da saúde da população e do meio-ambiente. IV - Tal responsabilidade exsurge do comando dos arts. 23 , incisos II e VI , da CF/88 ; 251, § 1º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul ; 10 , § 3º , da Lei Federal nº 6.938 /81; 1º e 2º da Lei Estadual nº 6.503/72 e 1º e 7º da Lei Estadual nº 7.488/81, o que impõe a sua solidariedade juntamente com o Município de Porto Alegre. V - Recurso especial improvido

Acordos combatem poluição sonora no município de Pesqueira

de proteção à saúde pública e ao meio ambiente. que os fregueses abusem do uso de instrumentos sonoros, em flagrante desrespeito ao sossego e à saúde... de instrumentos sonoros levaram o Ministério ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Pernambuco • 05/11/2010

Acordo combate poluição sonora em bar no município do Paulista

, assim como poderá ter as atividades encerradas por infringir as normas de proteção à saúde pública e ao meio...O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC causar a ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Pernambuco • 26/11/2010

Lixões nunca mais

básicos, como a legalidade, eficiência, proteção à saúde pública e ao meio ambiente equilibrado... ao meio ambiente, à saúde pública e diretamente à população. Para isso, ...

Notícia Jurídica • Carolina • 04/12/2014

Acordos com bares de Igarassu tentam reduzir poluição sonora no município

de seus estabelecimentos encerradas por infringirem as normas de proteção à saúde pública e ao meio... sonoros em níveis que possam causar a perturbação ou danos à saúde da população. Além disso, devem ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Pernambuco • 31/01/2011

STJ 28/09/2015 - Pág. 5352 - Superior Tribunal de Justiça

que se reveste de condições como proteção à saúde pública e ao meio ambiente, não merece prosperar... Nº 9.605 /98. MEIO AMBIENTE. SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00114727720145010026 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/01/2016

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE DOS TRABALHADORES E AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO CONSTATADO. O dano moral coletivo configura-se quando o dano atinge a uma coletividade, e não apenas a um indivíduo, e decorre do descumprimento de obrigações legais que prejudiquem a uma coletividade de trabalhadores; agressões ao meio ambiente do trabalho; entre outras.

DOERO 04/10/2012 - Pág. 35 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

como a proteção à saúde pública e ao meio ambiente. R E S O L V E: Art. 1º - Designar responsável técnico... como a proteção à saúde pública e ao meio ambiente. R E S O L ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Rondônia

DOERO 04/10/2012 - Pág. 37 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

como a proteção à saúde pública e ao meio ambiente. R E S O L V E: Art. 1º - Designar responsável..., bem como a proteção à saúde pública e ao meio ambiente. R E S O L V ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Rondônia

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