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19 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1622005720075040232 162200-57.2007.5.04.0232 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE DOS TRABALHADORES E AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NÃO VERIFICADO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONSTATADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 657664 RS 2004/0064336-2 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DA PRAIA DO GASÔMETRO. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO-AMBIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE PREVISTA EM LEI. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 105 , INCISO III , LETRA C, DA CF/88 . DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. I - A matéria relativa ao julgamento extra e ultra petita, inserta nos arts. 128 e 460 do CPC , não foi debatida no Tribunal a quo, faltando-lhe o necessário prequestionamento, a fim de que pudesse ser analisada por este Sodalício, sendo que o recorrente deixou de opor embargos de declaração ao julgado vergastado, o que abriria a oportunidade de verificação de possível omissão no aresto. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. II - E inadmissível o apelo especial manifestado pela alínea c do permissivo constitucional que deixa de demonstrar a existência de suposta divergência jurisprudencial, nos moldes estabelecidos pelo art. 255 do RISTJ c/c o 541 , parágrafo único , do CPC . III - É de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul a adoção de medidas preventivas e fiscalizatórias, necessárias à interdição da Praia do Gasômetro, assim como a realização de obras no local, visando à proteção da saúde da população e do meio-ambiente. IV - Tal responsabilidade exsurge do comando dos arts. 23 , incisos II e VI , da CF/88 ; 251, § 1º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul ; 10 , § 3º , da Lei Federal nº 6.938 /81; 1º e 2º da Lei Estadual nº 6.503/72 e 1º e 7º da Lei Estadual nº 7.488/81, o que impõe a sua solidariedade juntamente com o Município de Porto Alegre. V - Recurso especial improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 657664 RS 2004/0064336-2 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DA PRAIA DO GASÔMETRO. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO-AMBIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE PREVISTA EM LEI. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 105 , INCISO III , LETRA C, DA CF/88 . DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. I - A matéria relativa ao julgamento extra e ultra petita, inserta nos arts. 128 e 460 do CPC , não foi debatida no Tribunal a quo, faltando-lhe o necessário prequestionamento, a fim de que pudesse ser analisada por este Sodalício, sendo que o recorrente deixou de opor embargos de declaração ao julgado vergastado, o que abriria a oportunidade de verificação de possível omissão no aresto. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. II - E inadmissível o apelo especial manifestado pela alínea c do permissivo constitucional que deixa de demonstrar a existência de suposta divergência jurisprudencial, nos moldes estabelecidos pelo art. 255 do RISTJ c/c o 541 , parágrafo único , do CPC . III - É de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul a adoção de medidas preventivas e fiscalizatórias, necessárias à interdição da Praia do Gasômetro, assim como a realização de obras no local, visando à proteção da saúde da população e do meio-ambiente. IV - Tal responsabilidade exsurge do comando dos arts. 23 , incisos II e VI , da CF/88 ; 251, § 1º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul ; 10 , § 3º , da Lei Federal nº 6.938 /81; 1º e 2º da Lei Estadual nº 6.503/72 e 1º e 7º da Lei Estadual nº 7.488/81, o que impõe a sua solidariedade juntamente com o Município de Porto Alegre. V - Recurso especial improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054870910 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. LOTEAMENTO IRREGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CO-DEMANDADOS. CARACTERIZAÇÃO DO TERRENO CUJOS LOTES FORAM NEGOCIADOS COMO URBANO. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. DEVER DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE, AO MEIO AMBIENTE E À MORADIA MINIMAMENTE DIGNA. O Ministério Público possui legitimidade ativa para agir na defesa de interesses difusos e coletivos, de modo a proteger o regular padrão de desenvolvimento urbano do Município de Santo Ângelo, o meio ambiente, a salubridade e funcionalidade de área componente da cidade, cujos reflexos diretos e indiretos repercutem na qualidade de vida de todos os munícipes. Proprietária do imóvel e o seu filho, que negociou os lotes, respondem pela ausência de regularização do loteamento feito em terreno caracterizável como urbano, diante das atividades nele exercidas, de acordo com a aplicável Lei de Parcelamento do Solo. Há graves irregularidades no loteamento, como inexistência das redes de água e de energia elétrica, de serviços de iluminação pública, de transporte coletivo e de coleta de lixo, tudo constatado pelo Batalhão de Polícia Ambiental, impondo-se aos loteadores co-demandados a obrigação de promover a regularização e a instalação desses equipamentos de infra-estrutura básica, independente das condições da compra e venda. A responsabilização do Município deve ocorrer de forma subsidiária, surgindo no caso de exaurimento ou impossibilidade dos loteadores, em regularizar o loteamento, na medida em que detém o poder-dever de fiscalizar o regular parcelamento do solo urbano, assegurado o direito de ressarcimento. O princípio da reserva do possível tem a sua aplicação contida frente aos direitos fundamentais constitucionais de preservação da dignidade da vida humana, da saúde coletiva, do meio ambiente e de moradia. (Apelação Cível Nº 70054870910, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 11/12/2013)...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053091286 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. VEDAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DENOMINADOS PARADOX E PARAQUAT 200 SL SINON. PREVENÇÃO INOCORRENTE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - ART. 24, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE REGISTRO PRÉVIO DOS AGROTÓXICOS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO EM ÓRGÃO FEDERAL - ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 7.802/89. PRÉVIO CADASTRAMENTO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE. LEI ESTADUAL Nº 7.747/82 E DECRETO Nº 32.854/88. Preliminar de prevenção A interposição de agravo de instrumento anterior, nos autos do mandado de segurança nº 112.02007512, contra o indeferimento da medida liminar com base no exercício de defesa administrativa e exigência de cadastro prévio no órgão ambiental, não tem o condão de caracterizar a prevenção para o julgamento do presente recurso, pois interposto contra a decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação de rito ordinário, baseada na falta da prova inequívoca, apta a conferir verossimilhança às alegações de sanidade do produto. Além do mais, ausente o requisito legal - mesmo processo - mencionado no art. 146, V, do Regimento Interno do TJRS. Preliminar afastada. Mérito I - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar, concorrentemente, acerca da proteção do meio ambiente. Art. 24, VI, da Constituição da República. II - A Lei Federal nº 7.802/89 prevê o registro prévio dos agrotóxicos destinados à comercialização em órgão da União. III - No âmbito estadual, a Lei nº 7.747/82, regulamentada pelo Decreto nº 32.854/88, aponta a necessidade de prévio cadastramento dos agroquímicos junto à Secretaria Estadual de Saúde e do Meio Ambiente. IV - Nesta sede precária, de cognição não exauriente, não verificada flagrante ilegalidade na negativa do registro junto à Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM -dos agrotóxicos Paraquat 200 SL SINON e Paradox, em especial considerando a notícia 35 óbitos no Estado do Rio Grande do Sul entre os anos 2005 e 2011, dentre os 167 atendimentos por intoxicação. Questão fática controversa que reclama dilação probatória, diante da presunção em favor da Administração. V - Jurisprudência recente do e. STF, pela suspensão da medida liminar deferida por maioria pela c. 21ª Câmara Cível deste Tribunal, nos autos do agravo de instrumento nº 70052018116, em caso similar de empresa concorrente ora agravante - Syngenta Proteção de Cultivos LTDA - no sentido do impedimento da comercialização dos produtos Gramoxone 200, Gramocil e Mertin 400, defensivos à base de Paraquat. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70053091286, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 26/09/2013)...

TRF-4 - SUSPENSÃO DE LIMINAR SL 33007 PR 2008.04.00.033007-2 (TRF-4)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: AGRAVO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. PROTEÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. ORDEM. SAÚDE. SEGURANÇA. ECONOMIA. 1. Recurso de agravo manejado em face da decisão da Presidência deste Tribunal, que deferiu o pedido de suspensão da execução de medida antecipatória da tutela deferida de modo parcial em sede de ação civil pública visando à tutela do meio ambiente. 2. A par da tutela da economia pública, albergada pela decisão agravada ao fundamento da necessidade de regular abastecimento de energia elétrica, é igualmente suscetível de consideração a proteção ao meio ambiente, nitidamente buscada pela ação civil pública em comento e alcançada pelo instituto da suspensão de execução de medidas liminares, já que diretamente relacionada com o interesse público e com a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas (artigo 4º , Lei nº 8.437 /92). 3. Merece ponderação por este Tribunal o relevo que assume a persistência de ato administrativo representado pelo licenciamento ambiental de usina hidrelétrica tido por inconsistente de modo exaustivamente fundamentado pelo Juízo Federal da ação civil pública originária. 4. Igualmente digno de elevada consideração o fato de que o empreendimento em questão será instalado a aproximadamente 500 metros do Parque Nacional do Iguaçu, reputado Patrimônio Natural da Humanidade pela UNESCO e maior parque nacional da Mata Atlântica. 5. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio suspendeu a anuência para a licença ambiental prévia do aludido empreendimento em razão de falhas e de omissões no EIA/RIMA respectivo, o que, à luz das obrigatórias prevenção e precaução a respeito dos empreendimentos potencialmente lesivos ao meio ambiente, faz por recomendar o acautelamento do patrimônio natural em questão, levado a efeito pela decisão cuja suspensão é pretendida. 6. O equacionamento da matriz energética nacional deve ser efetivado livre de açodamentos que comprometam o futuro da sociedade brasileira, sobretudo no tocante à sustentabilidade ambiental....

Encontrado em: (RIMA).DANO POTENCIAL, MEIO AMBIENTE. SUSPENSÃO DE LIMINAR SL 33007 PR 2008.04.00.033007-2 (TRF-4) Relatora... LEG-FED LEI- 6938 ANO-1981 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETAÇÃO, NULIDADE, LICENÇA AMBIENTAL.CONSTRUÇÃO, USINA

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 36348 RS 2006.71.00.036348-6 (TRF-4)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: DIREITO À SAÚDE E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. IMPLEMENTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL NOS MUNICÍPIOS DE TORRES, CAPÃO DA CANOA E IMBÉ. POLUIÇÃO MARÍTIMA E DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DA FUNASA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA AOS MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DISCRICIONARIEDADE VINCULA AOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RISCOS DE DANO AMBIENTAL E À SAÚDE PÚBLICA COMO CRITÉRIOS PARA PRIORIDADE NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. A União e a FUNASA têm dever de implementar políticas públicas em saneamento ambiental, de forma integrada com os Municípios, consoante dispõe a Constituição Federal .Possível o controle jurisdicional na implementação de políticas públicas, inclusive quanto a critérios de prioridade, que devem atender ao princípio da proporcionalidade.Apelações e remessa oficial desprovidas.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 415646 PB 0001168-20.2005.4.05.8202 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROJETO DE ATERRO SANITÁRIO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO À CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE PÚBLICA. PROTEÇÃO POR VIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL. 1. O art. 23 , VI , da CF assevera ser a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um típico direito de terceira geração, que assiste a todo o gênero humano. 3. O controle jurisdicional das políticas públicas tem por fim concretizar os direitos fundamentais de segunda e terceira gerações, estando tal concretização condicionada pelo princípio da reserva do possível, traduzida binômio razoabilidade da pretensão deduzida e existência de disponibilidade financeira do Estado. 4. In casu, a pretensão deduzida pelo IBAMA em face do Poder Público está albergada pela razoabilidade e não encontra óbice na disponibilidade financeira do município, na medida em que fixou-se prazo razoável para a apresentação do projeto e do cronograma de execução da obra do aterro sanitário. 5. Em se tratando de ação civil pública, a questão do ônus da sucumbência recebe disciplina específica, que afasta, exclusivamente para a parte autora, a aplicação subsidiária do art. 20 do CPC . A ratio essendi da norma é evitar que os legitimados ativos se sintam inibidos na defesa dos interesses da coletividade. 6. Remessa oficial não provida.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma José dos Santos Carvalho FilhoAção Civil Pública, Comentários por Artigo, 6ª

TJ-PR - Apelação Cível AC 3867636 PR 0386763-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - LEI Nº 8.462 /2001 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A INSTALAÇÃO, NO REFERIDO MUNICÍPIO, DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA - NÃO ACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR SOBRE A SAÚDE E A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO COM A ANATEL - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Muito embora seja da competência da União, por meio da ANATEL, regular e fiscalizar o serviço de telefonia, tal competência não afasta a dos Municípios para legislar sobre posturas municipais e outras matérias de interesse sanitário-ambiental local. 2. Consoante disposição do artigo 23 , incisos II e VI , da Constituição Federal , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para cuidar da saúde e assistência pública, bem como para proteger o meio ambiente, combatendo a poluição em todas as suas formas. 3. Considerando-se que o interesse coletivo e transindividual se sobrepõe ao interesse privado da empresa, não há que se acolher a alegação de que a manutenção da lei municipal questionada acarretará o inadimplemento e consequente extinção do contrato celebrado entre a apelante e a ANATEL.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 840011 PR 2006/0059704-6 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. BACIA HIDROGRÁFICA ENVOLVIDA PELO DESENVOLVIMENTO URBANO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. LAGO ARTIFICIAL. DETERMINAÇÃO DE ATERRAMENTO PARCIAL. URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO. NECESSIDADE IMPOSTA PELA OCUPAÇÃO HUMANA. MEDIDA DE PROTEÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO. PROVA. ALTERAÇÃO AMBIENTAL QUE ATINGIU APENAS PARTE DA BACIA. PREVALÊNCIA DAQUELES VALORES. OPÇÃO ADMINISTRATIVA. CONJUNTURA DE FATO. SÚMULA 07 /STJ. OFENSA AO ART. 535 , DO CPC . INEXISTÊNCIA. 1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07 /STJ. 2. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de ex-prefeito, objetivando a realização de estudo técnico para reparação ou mitigação do impacto ambiental, bem como a condenação dos responsáveis nas despesas decorrentes das providências indicadas no laudo, além da compensação pelos danos não passíveis de reparação, ao fundamento de que o réu, quando prefeito, no ano de 1985, depois de ter determinado a instalação de drenos no Lago Igapó 2, para recolher as águas das nascentes, autorizou que particulares despejassem toda a espécie de resíduos em parte alagadiça, transformando o local num depósito de lixo a céu aberto, mandando, após, recobrir o local com uma camada de 30 centímetros de terra, providenciando, ainda, o estreitamento do leito normal do Ribeirão Cambé. 2. In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - ocorrência de dano ambiental decorrente do aterramento de parte do Lago Guapó II situado no Município de Londrina - à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, litteris: "(...) No âmbito substancial, a respeitável sentença recorrida deve ser inteiramente preservada. Seu digno e culto prolator realizou uma análise aprofundada e sensata da séria questão...

Encontrado em: ANO:1990 UNIÃO ART :00067 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA LEG:FED MPR:002180... PÚBLICOS CIVIS DA LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981 EMABRGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE STJ -

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