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20 de dezembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 657664 RS 2004/0064336-2 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DA PRAIA DO GASÔMETRO. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO-AMBIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE PREVISTA EM LEI. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 105 , INCISO III , LETRA C, DA CF/88 . DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. I - A matéria relativa ao julgamento extra e ultra petita, inserta nos arts. 128 e 460 do CPC , não foi debatida no Tribunal a quo, faltando-lhe o necessário prequestionamento, a fim de que pudesse ser analisada por este Sodalício, sendo que o recorrente deixou de opor embargos de declaração ao julgado vergastado, o que abriria a oportunidade de verificação de possível omissão no aresto. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. II - E inadmissível o apelo especial manifestado pela alínea c do permissivo constitucional que deixa de demonstrar a existência de suposta divergência jurisprudencial, nos moldes estabelecidos pelo art. 255 do RISTJ c/c o 541 , parágrafo único , do CPC . III - É de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul a adoção de medidas preventivas e fiscalizatórias, necessárias à interdição da Praia do Gasômetro, assim como a realização de obras no local, visando à proteção da saúde da população e do meio-ambiente. IV - Tal responsabilidade exsurge do comando dos arts. 23 , incisos II e VI , da CF/88 ; 251, § 1º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul ; 10 , § 3º , da Lei Federal nº 6.938 /81; 1º e 2º da Lei Estadual nº 6.503/72 e 1º e 7º da Lei Estadual nº 7.488/81, o que impõe a sua solidariedade juntamente com o Município de Porto Alegre. V - Recurso especial improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 657664 RS 2004/0064336-2 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DA PRAIA DO GASÔMETRO. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO-AMBIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE PREVISTA EM LEI. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 105 , INCISO III , LETRA C, DA CF/88 . DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. I - A matéria relativa ao julgamento extra e ultra petita, inserta nos arts. 128 e 460 do CPC , não foi debatida no Tribunal a quo, faltando-lhe o necessário prequestionamento, a fim de que pudesse ser analisada por este Sodalício, sendo que o recorrente deixou de opor embargos de declaração ao julgado vergastado, o que abriria a oportunidade de verificação de possível omissão no aresto. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. II - E inadmissível o apelo especial manifestado pela alínea c do permissivo constitucional que deixa de demonstrar a existência de suposta divergência jurisprudencial, nos moldes estabelecidos pelo art. 255 do RISTJ c/c o 541 , parágrafo único , do CPC . III - É de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul a adoção de medidas preventivas e fiscalizatórias, necessárias à interdição da Praia do Gasômetro, assim como a realização de obras no local, visando à proteção da saúde da população e do meio-ambiente. IV - Tal responsabilidade exsurge do comando dos arts. 23 , incisos II e VI , da CF/88 ; 251, § 1º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul ; 10 , § 3º , da Lei Federal nº 6.938 /81; 1º e 2º da Lei Estadual nº 6.503/72 e 1º e 7º da Lei Estadual nº 7.488/81, o que impõe a sua solidariedade juntamente com o Município de Porto Alegre. V - Recurso especial improvido.

TJ-SP - Apelação APL 185636820098260053 SP 0018563-68.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de anulação de multa por infração ao art. 122 , inciso XIX da Lei nº 10.083 /98 c.c. o art. 5o da Lei nº 10.995 /2001 - Instalação de estação de Rádio-Base - ERB - Emissão de radiação eletromagnética -Proteção à saúde pública e ao meio ambiente -Competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente -Resolução nº 240 /2005 - Distribuição à Câmara competente

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 10/03/2011 - 10/3/2011 Apelação APL 185636820098260053 SP 0018563-68.2009.8.26.0053 (TJ-SP) Reinaldo Miluzzi

Acordos combatem poluição sonora em Goiana

valor de R$ 3 mil e a possibilidade do encerramento das atividades do estabelecimento, por infringir as normas de proteção à saúde pública e ao meio ambiente...., continuaram acontecendo, desrespeitando o direito ...

Notícia Jurídica • Ministério Público de Pernambuco • 12/08/2010

Acordos combatem poluição sonora no município de Pesqueira

receberão multa diária de R$ 3 mil, assim como poderão ter as atividades encerradas por infringir as normas de proteção à saúde pública e ao meio ambiente.... que os fregueses abusem do uso de instrumentos ...

Notícia Jurídica • Ministério Público de Pernambuco • 05/11/2010

Acordo combate poluição sonora em bar no município do Paulista

, assim como poderá ter as atividades encerradas por infringir as normas de proteção à saúde pública e ao meio ambiente. Som Sim...O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), firmou um Termo de Ajustamento ...

Notícia Jurídica • Ministério Público de Pernambuco • 26/11/2010

Lixões nunca mais

básicos, como a legalidade, eficiência, proteção à saúde pública e ao meio ambiente equilibrado... ao meio ambiente, à saúde pública e diretamente à população. Para isso, ...

Notícia Jurídica • Carolina • 04/12/2014

Acordos com bares de Igarassu tentam reduzir poluição sonora no município

de seus estabelecimentos encerradas por infringirem as normas de proteção à saúde pública e ao meio... sonoros em níveis que possam causar a perturbação ou danos à saúde da população. Além disso, devem ...

Notícia Jurídica • Ministério Público de Pernambuco • 31/01/2011

DOERO 04/10/2012 - Pág. 35 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

como a proteção à saúde pública e ao meio ambiente. R E S O L V E: Art. 1º - Designar responsável técnico permanente para assegurar o funcionamento do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Rondônia

DOERO 04/10/2012 - Pág. 37 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

como a proteção à saúde pública e ao meio ambiente. R E S O L V E: Art. 1º - Designar responsável técnico permanente para assegurar o funcionamento do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Rondônia

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