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18 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-AIRR 8071648920015025555 807164-89.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 09/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. PROTOCOLO JUDICIAL DO TRT DA REGIÃO. MULTA. 1. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto no octídio legal e apresentado perante a Secretaria do Protocolo Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, inequivocamente órgão da própria Corte. 2. Impertinente e inadequada a aplicação pela Turma da cancelada Orientação Jurisprudencial nº 320, da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho à espécie porque nem mesmo esta deixava de reconhecer implicitamente a idoneidade de órgão oficial do próprio Tribunal Regional do Trabalho, ainda que descentralizado, para a protocolização de agravo de instrumento dirigido ao TST. 3. Incorre, assim, em error in procedendo, infringente da lei, acórdão turmário que, endossando decisão monocrática do Relator na qual se denegara seguimento a agravo de instrumento invocando a Orientação Jurisprudencial nº 320 do TST, nega provimento a agravo interposto pela parte e impõe-lhe multa. Afronta patente aos arts. 897 da CLT e 557 , § 2º , do CPC . 4. Recurso de embargos de que se conhece, por violação, e a que se dá provimento para, excluindo a multa prevista no artigo 557 , § 2º , do CPC , determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que julgue o agravo de instrumento do Reclamado, como entender de direito, afastada a intempestividade.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 7785888620015025555 778588-86.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 10/12/2004

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. TRT/2ª REGIÃO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À EFICIÁCIA DA LEI 10.532/2001. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA. Sendo o recurso de revista interposto em data anterior à promulgação da Lei nº 10.532/2001, de 26.12.01, com eficácia a partir de 27.03.2002, não tem aplicação retroativa para convalidar o sistema de protocolo integrado instituido pelos Tribunais Regionais do Trabalho, porque se trata de matéria que dependia, na ocasião, de lei específica, conforme farta jurisprudência do Excelso STF, para vincular os Tribunais Superiores. Embargos de declaração não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3039200322002502 3039200-32.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. PROTOCOLO JUDICIAL (P-04) DO TRT DA REGIÃO. 1. Recurso de revista interposto no octídio legal e apresentado perante a Secretaria do Protocolo Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, inequivocamente órgão da própria Corte (Protocolo P-04). 2. Impertinente e inadequada a invocação pela Turma da cancelada Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho à espécie, porque nem mesmo essa deixava de reconhecer implicitamente a idoneidade de órgão oficial do próprio Tribunal Regional do Trabalho, ainda que descentralizado, para a protocolização de recurso de revista. 3. Incorre, assim, em error in procedendo, infringente de lei, acórdão turmário que não conhece de recurso de revista, invocando a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI1 do TST. Afronta configurada ao artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal . 4. Recurso de embargos de que se conhece, por violação, e a que se dá provimento para, anulando o acórdão turmário, determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que, afastada a intempestividade do recurso de revista, julgue-o como entender de direito.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 6975490420005025555 697549-04.2000.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. PROTOCOLO JUDICIAL (P-04) DO TRT DA REGIÃO. 1. Recurso de revista interposto no octídio legal e apresentado perante a Secretaria do Protocolo Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, inequivocamente órgão da própria Corte (Protocolo P-04). 2. Impertinente e inadequada a invocação pela Turma da cancelada Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho à espécie, porque nem mesmo esta deixava de reconhecer implicitamente a idoneidade de órgão oficial do próprio Tribunal Regional do Trabalho, ainda que descentralizado, para a protocolização de recurso de revista. 3. Incorre, assim, emerror in procedendo,infringente de lei,acórdão turmário que não conhece de recurso de revista, por intempestividade, invocando a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI1 do TST. Afronta patente ao artigo 896 da CLT .4. Recurso de embargos de que se conhece, por violação, e a que se dá provimento para, anulando o acórdão turmário, determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que julgue o recurso de revista, como entender de direito, afastada a intempestividade.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 3039200322002502 3039200-32.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. PROTOCOLO JUDICIAL (P-04) DO TRT DA REGIÃO. 1. Recurso de revista interposto no octídio legal e apresentado perante a Secretaria do Protocolo Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, inequivocamente órgão da própria Corte (Protocolo P-04). 2. Impertinente e inadequada a invocação pela Turma da cancelada Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho à espécie, porque nem mesmo essa deixava de reconhecer implicitamente a idoneidade de órgão oficial do próprio Tribunal Regional do Trabalho, ainda que descentralizado, para a protocolização de recurso de revista. 3. Incorre, assim, emerror in procedendo,infringente de lei,acórdão turmário que não conhece de recurso de revista, invocando a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI1 do TST. Afronta configurada ao artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal . 4. Recurso de embargos de que se conhece, por violação, e a que se dá provimento para, anulando o acórdão turmário, determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que, afastada a intempestividade do recurso de revista, julgue-o como entender de direito.

TST - RR 3039200322002502 3039200-32.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. PROTOCOLO JUDICIAL (P-04) DO TRT DA REGIÃO. 1. Recurso de revista interposto no octídio legal e apresentado perante a Secretaria do Protocolo Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, inequivocamente órgão da própria Corte (Protocolo P-04). 2. Impertinente e inadequada a invocação pela Turma da cancelada Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho à espécie, porque nem mesmo essa deixava de reconhecer implicitamente a idoneidade de órgão oficial do próprio Tribunal Regional do Trabalho, ainda que descentralizado, para a protocolização de recurso de revista. 3. Incorre, assim, em error in procedendo, infringente de lei, acórdão turmário que não conhece de recurso de revista, invocando a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI1 do TST. Afronta configurada ao artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal . 4. Recurso de embargos de que se conhece, por violação, e a que se dá provimento para, anulando o acórdão turmário, determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que, afastada a intempestividade do recurso de revista, julgue-o como entender de direito.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-A-AIRR 5820400832002502 5820400-83.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. PROTOCOLO JUDICIAL (P02) DO TRT DA REGIÃO. 1. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto no octídio legal e apresentado perante a Secretaria do Protocolo Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, inequivocamente órgão da própria Corte. 2. Impertinente e inadequada a aplicação pela Turma da cancelada Orientação Jurisprudencial nº 320, da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho à espécie, porque nem mesmo esta deixava de reconhecer implicitamente a idoneidade de órgão oficial do próprio Tribunal Regional do Trabalho, ainda que descentralizado, para a protocolização de agravo de instrumento dirigido ao TST. 3. Incorre, assim, emerror in procedendo,infringente de lei,acórdão turmário que não conhece de agravo de instrumento, por intempestividade, invocando a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI1 do TST. Afronta patente ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal .4. Recurso de embargos de que se conhece, por violação de lei, e a que se dá provimento para, anulando o acórdão turmário, determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que julgue o agravo de instrumento do Reclamante, como entender de direito, afastada a intempestividade.

Encontrado em: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 02/06/2006. - 2/6/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-AIRR 0 3581200-81.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 11/02/2005

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. TRT/2ª REGIÃO. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS PETIÇÕES E AOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DAQUELE REGIONAL. RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DA ALTERAÇÃO. PROVIMENTO. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DATA DE ENTRADA DOS AUTOS NO TRT. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO . Recurso de revista protocolizado perante o sistema de `protocolo integrado- (P01 - Alfredo Issa e Rio Branco - São Paulo/SP) impossibilita a aferição da sua intempestividade. O sistema de protocolo integrado, criado pelo Provimento GP /CR -12/94 não autorizava expressamente o recebimento de petições e recursos dirigidos ao C. TST, mas sim: -As petições, razões de recurso ou quaisquer outros documentos de natureza judiciária, endereçados aos órgãos de 1º e 2º grau de jurisdição desta Corte, poderão ser indistintamente apresentados e protocolados no Setor de Protocolo e Informações-. Os Provimentos GP /CR -01/2003 de 03.04.2003 e GP /CR -02/2003 de 10.10.2003, tão-somente explicitaram a inadmibissibilidade do protocolo integrado, na hipótese. Precedente: TST- ED -A-AIRR E RR 53770/2002-900-02-00.8, DJ 05.11.2004, 4ª Turma, Rel. Min. Milton de Moura França. Assim, a petição do apelo deveria ser protocolizada na Secretaria do Tribunal que proferiu a decisão recorrida, no prazo legal. Nesse sentido, ainda, a Orientação Jurisprudencial do STF, consubstanciada no julgamento do Processo nº AGRAG-138.131-1, Relator Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, decisão unânime, DJ de 12/9/97. Agravo não provido.

Encontrado em: 4ª Turma DJ 11/02/2005 - 11/2/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-AIRR 0 3581200-81.2002.5.02.0902 (TST) José Antônio Pancotti

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-AIRR 3581200812002502 3581200-81.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 11/02/2005

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. TRT/2ª REGIÃO. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS PETIÇÕES E AOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DAQUELE REGIONAL. RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DA ALTERAÇÃO. PROVIMENTO. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DATA DE ENTRADA DOS AUTOS NO TRT. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO . Recurso de revista protocolizado perante o sistema de `protocolo integrado- (P01 - Alfredo Issa e Rio Branco - São Paulo/SP) impossibilita a aferição da sua intempestividade. O sistema de protocolo integrado, criado pelo Provimento GP /CR -12/94 não autorizava expressamente o recebimento de petições e recursos dirigidos ao C. TST, mas sim: -As petições, razões de recurso ou quaisquer outros documentos de natureza judiciária, endereçados aos órgãos de 1º e 2º grau de jurisdição desta Corte, poderão ser indistintamente apresentados e protocolados no Setor de Protocolo e Informações-. Os Provimentos GP /CR -01/2003 de 03.04.2003 e GP /CR -02/2003 de 10.10.2003, tão-somente explicitaram a inadmibissibilidade do protocolo integrado, na hipótese. Precedente: TST- ED -A-AIRR E RR 53770/2002-900-02-00.8, DJ 05.11.2004, 4ª Turma, Rel. Min. Milton de Moura França. Assim, a petição do apelo deveria ser protocolizada na Secretaria do Tribunal que proferiu a decisão recorrida, no prazo legal. Nesse sentido, ainda, a Orientação Jurisprudencial do STF, consubstanciada no julgamento do Processo nº AGRAG-138.131-1, Relator Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, decisão unânime, DJ de 12/9/97. Agravo não provido.

Encontrado em: 4ª Turma DJ 11/02/2005 - 11/2/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-AIRR

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 7276707820015025555 727670-78.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. PROTOCOLO JUDICIAL (P-02) DO TRT DA REGIÃO. 1. Recurso de revista interposto no octídio legal e apresentado perante a Secretaria do Protocolo Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, inequivocamente órgão da própria Corte (Protocolo P-02). 2. Impertinente e inadequada a invocação pela Turma da cancelada Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho à espécie, porque nem mesmo esta deixava de reconhecer implicitamente a idoneidade de órgão oficial do próprio Tribunal Regional do Trabalho, ainda que descentralizado, para a protocolização de recurso de revista. 3. Incorre, assim, emerror in procedendo,infringente de lei,acórdão turmário que nega provimento a agravo, mantendo decisão monocrática denegatória de seguimento de recurso de revista, por intempestividade, invocando a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 320, da SBDI1 do TST. 4. Recurso de embargos de que se conhece, por violação, e a que se dá provimento para, anulando o acórdão turmário, determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que julgue o recurso de revista, como entender de direito, atestada a intempestividade.

Encontrado em: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 17/02/2006. - 17/2/2006 EMBARGO EM RECURSO

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