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30 de junho de 2015

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STJ - PETIÇÃO Pet 6833 DF 2008/0257684-9 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - EQUIVALÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - VALOR INDEFINIDO - MONTANTE INCONTROVERSO - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1. O valor da causa rescisória não será o da ação originária quando esse não for o proveito econômico a ser auferido. 2. Quando incerto o proveito econômico, deve ser tomado por valor da causa o montante incontroverso apontado pela parte. 3. Impugnação parcialmente acolhida.

Encontrado em: a impugnação ao valor da causa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21061533820148260000 SP 2106153-38.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ação Popular Valor fixado em mais de duzentos milhões de reais, em vista do contrato de concessão de serviço público que se busca desfazer Rejeição do incidente pelo juízo "a quo" Decisório que não merece subsistir Valor da causa que deve corresponder, tanto quanto possível, ao proveito econômico perseguido pelo autor Hipótese em que não é possível determinar de antemão o conteúdo econômico da causa No caso, o valor atribuído à causa não pode corresponder ao valor integral do contrato, mas deve estar situado num grau de razoabilidade, que leve em consideração não só os serviços já executados pelo operador do serviço, mas também a possibilidade, aventada pelo próprio autor, dos serviços serem mantidos, caso não seja comprovado descumprimento contratual e o monopólio ilegal, sendo o conteúdo econômico da ação, nessas condições, claramente indefinido Valor da causa fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) Recurso provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 38828120128070000 DF 0003882-81.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. INDEFINIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SEGUNDO O ARTIGO 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A "TODA CAUSA SERÁ ATRIBUÍDO UM VALOR CERTO", QUE, EM REGRA, CORRESPONDERÁ AO VALOR DO BENEFÍCIO PLEITEADO PELO AUTOR. TODAVIA, QUANDO O EXATO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELO AUTOR NÃO PUDER SER DEFINIDO COM EXATIDÃO, DEPENDENDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OU SEJA, QUANDO NÃO SE TRATAR DE PEDIDO DE PLANO ESTIMÁVEL, O VALOR DA CAUSA NÃO DEVERÁ, NECESSARIAMENTE, CORRESPONDER À IMPORTÂNCIA PERSEGUIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00010349420108190053 RJ 0001034-94.2010.8.19.0053 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/01/2012

Ementa: econômica do atingido, mas também dos ofensores, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Assim o quantum indenizatório que, todavia, foi arbitrado com afastamento do princípio da razoabilidade, devendo ser minorada a indenização para que não configure enriquecimento sem justa causa, já que embora seja reconhecido prejuízo à impossibilidade de fruição do meio ambiente, não restara provado que tenha reverberado em desdobramentos mais gravosos para o Recorrido. Provimento parcial do recurso. Ante o exposto, na forma prevista no art. 46 da Lei 9.099 /95, voto pelo provimento parcial do recurso para reduzir o dano moral fixado pelo douto Juízo Monocrático para R$1.000,00. Sem ônus sucumbenciais. RICARDO ALBERTO PEREIRA Juiz Relator (2010.700.054639-9 - CONSELHO RECURSAL CÍVEL, Juiz (a) RICARDO ALBERTO PEREIRA Julgamento: 22/09/2010) Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja dado provimento, para reformar parcialmente a sentença, REDUZINDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). Sem custas e honorários. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2011. FÁBIO RIBEIRO PORTO Juiz de Direito

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00084098320098190053 RJ 0008409-83.2009.8.19.0053 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: A defesa dos direitos difusos em juízo, 16ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 487, ensina: "A Constituição recepcionou, portanto, o sistema já vigente de responsabilidade objetiva para os danos ambientais, fundado na teoria do risco da atividade, ou seja, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade." (grifamos) A responsabilidade da Ré decorre do próprio risco do negócio desenvolvido, na medida em que, como se sabe, e os exemplos são inúmeros, toda e qualquer barreira de contenção de resíduos, por melhor a técnica de con strução e certificado de garantia, está sujeita a vazamento, rompimento ou erosão (pipping), até mesmo em razão de acidentes naturais, não podendo a população ribeirinha suportar os danos eventualmente provocados por tal vazamento, sem que seja devidamente indenizado. Trata-se, em verdade, do risco do negócio, ou, risco-proveito, segundo o qual, nos termos das lições do papa da responsabilidade civil do nosso Estado Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, responsável é aquele que tira proveito da atividade danosa, com base no princípio de que, onde está o ganho, aí reside o encargo - ubi emolumentum, ibi onus . O mestre prossegue em suas lições afirmando que o suporte doutrinário desta teoria, como se vê, é a idéia de que o dano deve ser reparado por aquele que retira algum proveito ou vantagem do fato lesivo. Quem colhe os frutos da utilização de coisas ou atividades perigosas deve experimentar as conseqüências prejudiciais que dela decorrem, sendo certo que na hipótese em exame se mostra transparente o proveito econômico, o lucro da Ré na execução de suas atividades. Responderia a empresa Ré ainda com base na teoria do risco criado, que importa numa ampliação do conceito do risco-proveito, aumentando os encargos do agente, sendo, porém, mais eqüitativa para a vítima, que não tem que provar que o dano resultou sequer...

TJ-DF - CCP 15261620128070000 DF 0001526-16.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E COMPREENSIVA. ART. 26 , INCISO II , DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF , E ART. 5º , DA LEI Nº 12.153 /2009. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. FAZ-SE NECESSÁRIO INCLUIR AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA VINCULADAS AO DISTRITO FEDERAL NO ROL DOS LEGITIMADOS PARA LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DO CONTRÁRIO, A ADOÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL O DISTRITO FEDERAL PODE SER JULGADO PELOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, MAS AS SUAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO, IMPORTARIA EM CHANCELAR A - EQUIVOCADA - CONCLUSÃO DE QUE OS ASSUNTOS AFETOS ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL TÊM MAIS RELEVÂNCIA DO QUE AQUELES RELATIVOS AO PRÓPRIO DISTRITO FEDERAL. TRATA-SE DE INVERSÃO DE VALORES COM QUE NÃO SE PODE CONSENTIR. 2. A COMPLEXIDADE DA CAUSA - QUE PODE EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ENCONTRA ÓBICE NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA P ARTE, UMA VEZ QUE SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - E EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SERÁ POSSÍVEL AFERIR O REAL VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO ESTE, POR ENQUANTO, INDEFINIDO. 3. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00402119420108190205 RJ 0040211-94.2010.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: de sua condição econômica, capacidade de resistência, vantagens obtidas com o atraso e demais circunstâncias. Nesse sentido encontramos inúmeros precedentes jurisprudenciais . Sem sombra de dúvida é possível o controle de multas fixadas em valores excessivos (multa diária de R$ 100,00 não pode ser considerado excessivo - ante as circunstâncias concretas informadas nos autos). O valor da astreinte, em situações excepcionais, pode e deve ser limitado de forma razoável e proporcional, porque o seu objetivo é o cumprimento da decisão, e não o enriquecimento da parte , contudo, no caso dos autos, não restou demonstrada a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcional idade e não se pode falar em enriquecimento sem causa do recorrido. Ausência de violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a motivar a redução da multa . Repita-se que, se o Recorrente houvesse de pronto cumprido a obrigação, não teria o que arcar com pagamento da multa que ora se insurge, e que deve servir de desincentivo à recalcitrância empedernida no cumprimento de decisões judiciais. É claro, evidentemente, que a cominação da multa não implica, em si, obrigação de cumprir a obrigação e, conseqüentemente, não afeta em nada o direito do devedor de invocar a atividade jurisdicional se entende que não há obrigação que cumprir. Mas o risco é seu, de modo que, se sustenta que não deve e, ao contrário, no fim resta reconhecido que deve, recebe ele a conseqüência de haver ponderado mal o que imaginava ser seu direito - e, além do cumprimento da obrigação primária, tem de pagar a multa cominatória. Manutenção das astreintes, no valor de R$ 49.100,00, conforme cálculos apresentados pelo Recorrido às 128. A fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do credor da obrigação, converto a obrigação de fazer imposta na sentença em perdas e danos, que ora fixo na quantia de R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais). Ante o exposto, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe...

STJ - Inteiro Teor. PETIÇÃO: Pet 6833 DF 2008/0257684-9

Data de publicação: 21/02/2014

Decisão: PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – EQUIVALÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO... auferido. 2. Quando incerto o proveito econômico, deve ser tomado por valor da causa o montante... – AÇÃO RESCISÓRIA – IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – EQUIVALÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO...

STJ - Relatório e Voto. PETIÇÃO: Pet 6833 DF 2008/0257684-9

Data de publicação: 21/02/2014

Decisão: – AÇÃO RESCISÓRIA – IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – EQUIVALÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO – VALOR.... Quando incerto o proveito econômico, deve ser tomado por valor da causa o montante incontroverso apontado.... AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1492775 MG 2014/0163724-1

Data de publicação: 16/03/2015

Decisão: DA CAUSA. EQUIVALÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. VALOR INDEFINIDO. MONTANTE INCONTROVERSO... AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO ANTERIOR À CAUSA PRINCIPAL. PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. 1... o proveito econômico almejado na ação rescisória, é ele que deve ser adotado como valor da causa, não...

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