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25 de maio de 2015

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00472122720148190000 RJ 0047212-27.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/02/2015

Ementa: , deixou de receber o recurso de apelação interposto às fls. 471/483 (índice eletrônico 00013). Alega, em síntese, o agravante que seu recurso de apelação é tempestivo, ante as várias suspensões dos prazos nos meses de junho e julho de 2014, decorrentes da Copa do Mundo no Brasil. Por isso, requer o efeito suspensivo, para reformar a decisão agravada a fim de que o recurso de apelação interposto seja considerado tempestivo. É o relatório. Passo ao voto. O recurso é tempestivo e encontram-se presentes os demais requisitos de admissibilidade. Inicialmente rejeito o pedido de concessão de efeito suspensivo, haja vista o processo já estar apto para julgamento. No caso em tela, não assiste razão ao agravante. A hipótese restringe-se a tempestividade do recurso de apelação. Inicialmente, cumpre observar que de acordo com o disposto no artigo 508 CPC, o prazo para a interposição do recurso de apelação é de quinze dias, contados pela exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento (artigo 184 CPC), de forma contínua, sem interrupções nos feriados (artigo 178 do CPC), que, para efeito forense, devem ser considerados como os domingos e os dias declarados por lei (artigo 175 do CPC). Do processado, verifica-se que o recorrente foi intimado da sentença que julgou improcedente o pedido, por publicação no Diário Oficial, em 29/05/2014, quinta feira, tendo o mesmo interposto embargos de declaração, e a sentença que negou provimento aos embargos publicada no Diário Oficial em 24/06/2014, sendo, portanto, o dia 25/06/2014 o primeiro dia útil que deveria ser considerado para o início da contagem do prazo recursal. Entretanto, tendo em vista que houve a suspensão dos prazos processuais no dia 25/06/2014 pelo Ato Executivo 1.277/2014, o termo inicial foi prorrogado para o dia 26/06/2014, quinta feira, o primeiro dia útil dia seguinte, conforme disposto no art. 184, § 1º do CPC, in verbis: ¿ art. 184 ¿ (.) §1º considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento...

Encontrado em: BARÇA ALVES DE MIRANDA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00472122720148190000 RJ 0047212-27.2014.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES

DJGO 30/04/2015 - Pág. 1847 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

-SE O EXECUTADO, ATRAVéS DO SEU ADVOGADO VIA PUBLICAçãO NO DIáRIO OFICIAL OU, NãO HAVENDO PROCURADOR...NCIA DE INTIMAçãO DO EXECUTADO, FACE A DESIGNA-çãO DE LEILãO PARA 29 DE JUNHO E 13 DE JULHO DE 2015, AS 14 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 11/08/2014 - Pág. 684 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO DIA 29 /08/2014, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NA SEQUêNCIA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA IGUAL...AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO, NA PUBLICAçãO OFICIAL DO DE SPACHO QUE DESIGNOU A DATA... SE DEMONSTRARá NA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 08/07/2014 - Pág. 29 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUE A PUBLICAçãO DA SENTENçA NA IMPRENSA LOCAL SEJA SUBSTITUíDA POR AFIXAçãO NO PLACAR DO FóRUM POR FIM... LISURA E EXATIDãO DOS MESMOS, QUAIS SEJAM, NASCEU NO DIA 11/03/2008 (ONZE DE MARçO DE 2011), NO..., E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/07/2014 - Pág. 686 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CIOS2 NO VALOR EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DAS PARCELAS EM ATRASO, ATé A DATA DA SENTENçA... DE 2014 MARIA ANTÔNIA DE FARIA JUíZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 331492-29.2013.8.09.0074 AUTOS NR...CONCEDIDOS NA FORMA DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 03/07/2014 - Pág. 617 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O DEVEDOR SER INTIMADO, VIA DIáRIO OFICIAL, POR ME IO DE ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO NO... DO SEU ADVOGADO, POR PUBLICAçãO NA IMPRENSA OFICIAL, PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 06/08/2014 - Pág. 752 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

FICAM AS PARTE INTIMADAS ACERCA DA DESIGNACAO DA PERICIA A SER REALIZADA NO DIA 29/08/2014, AS 12...-SE MAURILâNDIA-GO, 31 DE JULHO DE 2014 YANNE PEREIRA E SILVA BRAGA NETTO JUíZA SUBSTITUTA NR. PROTOCOLO...-93, PARA, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/07/2014 - Pág. 689 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RIOS ADVOCATíCIOS2 NO VALOR EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DAS PARCELAS EM ATRASO, ATé A DATA DA SENTENçA...JURISDIÇÃO NÃO CONFIGURADO 1 NA éPOCA DA PROLAçãO DA SENTENçA, Já ESTAVA EM VIGOR A LEI N 10 352...O EXTRAPOLA O LIMITE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/07/2014 - Pág. 687 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EM ATRASO, ATé A DATA DA SENTENçA, COM ESTEIO NO ENUNCIADO DA SúMULA 111 DO STJ E TENDO EM VISTA..., AOS SEGURADOS ESPECIAIS REFERIDOS NO INCISO VII DO ART 11 DESTA LEI", VERIFICA-SE QUE MESMO ASSIM, FOI..., O QUE DEVERá SER ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/07/2014 - Pág. 685 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

% (DEZ POR CENTO) DAS PARCELAS EM ATRASO, ATé A DATA DA SENTENçA, COM ESTEIO NO ENUNCIADO DA Sú...NIMOS, NãO ESTá A SENTENçA, PORTANTO, SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATóRIO 3 REMESSA OFICIAL NãO CONHECIDA...CIO COM EFEITOS A ...

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