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02 de agosto de 2015

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00472122720148190000 RJ 0047212-27.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/02/2015

Ementa: , deixou de receber o recurso de apelação interposto às fls. 471/483 (índice eletrônico 00013). Alega, em síntese, o agravante que seu recurso de apelação é tempestivo, ante as várias suspensões dos prazos nos meses de junho e julho de 2014, decorrentes da Copa do Mundo no Brasil. Por isso, requer o efeito suspensivo, para reformar a decisão agravada a fim de que o recurso de apelação interposto seja considerado tempestivo. É o relatório. Passo ao voto. O recurso é tempestivo e encontram-se presentes os demais requisitos de admissibilidade. Inicialmente rejeito o pedido de concessão de efeito suspensivo, haja vista o processo já estar apto para julgamento. No caso em tela, não assiste razão ao agravante. A hipótese restringe-se a tempestividade do recurso de apelação. Inicialmente, cumpre observar que de acordo com o disposto no artigo 508 CPC, o prazo para a interposição do recurso de apelação é de quinze dias, contados pela exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento (artigo 184 CPC), de forma contínua, sem interrupções nos feriados (artigo 178 do CPC), que, para efeito forense, devem ser considerados como os domingos e os dias declarados por lei (artigo 175 do CPC). Do processado, verifica-se que o recorrente foi intimado da sentença que julgou improcedente o pedido, por publicação no Diário Oficial, em 29/05/2014, quinta feira, tendo o mesmo interposto embargos de declaração, e a sentença que negou provimento aos embargos publicada no Diário Oficial em 24/06/2014, sendo, portanto, o dia 25/06/2014 o primeiro dia útil que deveria ser considerado para o início da contagem do prazo recursal. Entretanto, tendo em vista que houve a suspensão dos prazos processuais no dia 25/06/2014 pelo Ato Executivo 1.277/2014, o termo inicial foi prorrogado para o dia 26/06/2014, quinta feira, o primeiro dia útil dia seguinte, conforme disposto no art. 184, § 1º do CPC, in verbis: ¿ art. 184 ¿ (.) §1º considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento...

Encontrado em: BARÇA ALVES DE MIRANDA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00472122720148190000 RJ 0047212-27.2014.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES

DJGO 30/04/2015 - Pág. 1847 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

-SE O EXECUTADO, ATRAVéS DO SEU ADVOGADO VIA PUBLICAçãO NO DIáRIO OFICIAL OU, NãO HAVENDO PROCURADOR...NCIA DE INTIMAçãO DO EXECUTADO, FACE A DESIGNA-çãO DE LEILãO PARA 29 DE JUNHO E 13 DE JULHO DE 2015, AS 14 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 10/07/2015 - Pág. 501 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

232, 2 DO CPC: A PUBLICACAO DO EDITAL SERA FEITA APENAS NO ORGAO OFICIAL QUANDO A PARTE FOR... ESTABELECIDO NO ARTIGO 232 DO CPC. DISPENSADA, POREM, A PUBLICACAO EM JORNAL LOCAL, NO TERMOS DO ARTIGO...-SE. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 09/07/2015 - Pág. 1297 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA SENTENCA NA IMPRENSA LOCAL SEJA SUBSTITUIDA POR AFIXACAO NO PLACAR DO FORUM. GO.29.05.2015. DR...) vezes, com intervalo de dez (10) dias, no "DIARIO DA JUSTI$A", do Estado de Goias. Despacho: JULGO... DE JUSTICA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 11/08/2014 - Pág. 684 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO DIA 29 /08/2014, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NA SEQUêNCIA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA IGUAL...AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO, NA PUBLICAçãO OFICIAL DO DE SPACHO QUE DESIGNOU A DATA... SE DEMONSTRARá NA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 10/07/2015 - Pág. 368 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A INTIMACAO DO DEVEDOR NA PESSOA DO SEU ADVOGA DO, MEDIANTE PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL, PARA... O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA (FLS. 49/51), DETERMINANDO A ATUALIZACAO DO SPG, TROCANDO... EFETUAR O PAGAM ENTO NO PRAZO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 08/07/2014 - Pág. 29 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUE A PUBLICAçãO DA SENTENçA NA IMPRENSA LOCAL SEJA SUBSTITUíDA POR AFIXAçãO NO PLACAR DO FóRUM POR FIM... LISURA E EXATIDãO DOS MESMOS, QUAIS SEJAM, NASCEU NO DIA 11/03/2008 (ONZE DE MARçO DE 2011), NO..., E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 03/07/2015 - Pág. 1665 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUE NO DIA 24 DE MAIO DE 2013 FOI EFETIVADA A PENHORA DE PARTE DO IMOVEL CONSTANTE DA MATRICULA 16...-SE O EMBARGADO SOBRE OS TERMOS DA INICIAL, VIA PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL, POIS JA POSSUI ADVOGADOS... DE 2003, OU SEJA, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/07/2014 - Pág. 686 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CIOS2 NO VALOR EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DAS PARCELAS EM ATRASO, ATé A DATA DA SENTENçA... DE 2014 MARIA ANTÔNIA DE FARIA JUíZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 331492-29.2013.8.09.0074 AUTOS NR...CONCEDIDOS NA FORMA DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 03/07/2014 - Pág. 617 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O DEVEDOR SER INTIMADO, VIA DIáRIO OFICIAL, POR ME IO DE ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO NO... DO SEU ADVOGADO, POR PUBLICAçãO NA IMPRENSA OFICIAL, PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) ...

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