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28 de novembro de 2014

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TJ-RJ - APELACAO APL 00105858120118190209 RJ 0010585-81.2011.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , III , DO CPC . AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO NO DIÁRIO OFICIAL QUE INIBE A INICIATIVA DO ADVOGADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ainda que o CPC tenha adotado o princípio da instrumentalidade das formas, verifica-se nos presentes autos que a intimação da parte autora para dar andamento ao processo não atingiu o seu objetivo, deixando de ocorrer a regular publicação do despacho no diário oficial, o que concretamente inibiu a iniciativa dos advogados regularmente constituídos. 2. Anulação da sentença com retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento do feito. 3. Provimento do recurso, com aplicação do art. 557 , § 1º-A, do CPC .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01021331120068190001 RJ 0102133-11.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO PROMOVEU O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO DESPACHO NO DIÁRIO OFICIAL. INÉRCIA DA AUTORA CONFIGURADA. ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1. A intimação de que trata o art. 267, § 1º, é pessoal, para dar ciência à parte da inércia do advogado. 2. Não obstante ter sido intimada pessoalmente, a autora não promoveu o regular andamento do feito. 3. Observa-se, todavia, que houve a regular publicação do despacho no diário oficial, o que concretamente permitiu a iniciativa dos advogados regularmente constituídos nos autos. 4. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00189625920068190001 RJ 0018962-59.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. APELANTE QUE, INTIMADO PESSOALMENTE, NÃO PROMOVEU O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO DESPACHO NO DIÁRIO OFICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA CONFIGURADA. ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1. A intimação de que trata o art. 267, § 1º, é pessoal, para dar ciência à parte da inércia do advogado. 2. Não obstante ter sido intimado pessoalmente, o apelante não promoveu o regular andamento do feito. 3. Observa-se, todavia, que houve a regular publicação do despacho no diário oficial, o que concretamente permitiu a iniciativa dos advogados regularmente constituídos nos autos. 4. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699100141109001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO ÓRGÃO OFICIAL - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Na forma do art. 267 , inciso III , do Código de Processo Civil , será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. - A obrigatoriedade de intimação pessoal da parte, por força do § 1º , do art. 267 , do CPC , não dispensa a intimação do seu advogado, que se dá através da publicação do despacho no Diário Oficial. - Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1471515320128260000 SP 0147151-53.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL - Agravo de Instrumento - Alegação de inércia da agravada no cumprimento de despacho que determinou a retirada de precatória de citação da litisdenunciada - Não ocorrência - Publicação do despacho no Diário Oficial não realizada que tornou impossível o cumprimento do ato judicial e não enseja aplicação do disposto no artigo 72 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil - Eventual falha cartorária não imputável à agravada - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1471515320128260000 SP 0147151-53.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL - Agravo de Instrumento - Alegação de inércia da agravada no cumprimento de despacho que determinou a retirada de precatória de citação da litisdenunciada - Não ocorrência - Publicação do despacho no Diário Oficial não realizada que tornou impossível o cumprimento do ato judicial e não enseja aplicação do disposto no artigo 72 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil - Eventual falha cartorária não imputável à agravada - Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433082465843001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO -E XTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267 , III DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NECESSIDADE - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. A obrigatoriedade de intimação pessoal da parte no caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , III do CPC , não dispensa a intimação do advogado através da publicação do despacho no Diário Oficial, sob pena de ferir o disposto no art. 236 do CPC . Depende de requerimento do réu a extinção do processo por abandono de causa pelo autor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10278070054525001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO ÓRGÃO OFICIAL - OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Na forma do art. 267 , inciso III , do Código de Processo Civil , será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. - A obrigatoriedade de intimação pessoal da parte, por força do § 1º , do art. 267 , do CPC , não dispensa a intimação do seu advogado, que se dá através da publicação do despacho no Diário Oficial. - Nos casos em que o réu é revel ou que ainda não tenha sido citado, não se aplica o disposto na Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça para declarar a extinção por abandono da causa. - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120474003001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267 , III DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE - PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO ÓRGÃO OFICIAL - NECESSIDADE. - Em face da norma contida no artigo 267 , § 1º , do CPC , somente se extingue o processo por abandono de causa ou por não promover atos e diligências que competia ao autor, após sua intimação pessoal para dar andamento ao feito. - A obrigatoriedade de intimação pessoal da parte, por força do § 1º , do art. 267 , do CPC , não dispensa a intimação do advogado através da publicação do despacho no Diário Oficial. - Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112208376001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267 , INCISO III DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - OCORRÊNCIA - PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO ÓRGÃO OFICIAL - NECESSIDADE. - Na forma do art. 267 , III , CPC , será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. - A obrigatoriedade de intimação pessoal da parte, por força do § 1º , do art. 267 , do CPC , não dispensa a intimação do advogado através da publicação do despacho no Diário Oficial. - Recurso provido. Sentença cassada.

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