Carregando...
JusBrasil
01 de outubro de 2014

Página 1 de 6.331.708 1.926 20 25.541 6.301.282 2.981 2 1 resultados para "Publicação de despacho no diário oficial" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-RJ - APELACAO APL 00105858120118190209 RJ 0010585-81.2011.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , III , DO CPC . AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO NO DIÁRIO OFICIAL QUE INIBE A INICIATIVA DO ADVOGADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ainda que o CPC tenha adotado o princípio da instrumentalidade das formas, verifica-se nos presentes autos que a intimação da parte autora para dar andamento ao processo não atingiu o seu objetivo, deixando de ocorrer a regular publicação do despacho no diário oficial, o que concretamente inibiu a iniciativa dos advogados regularmente constituídos. 2. Anulação da sentença com retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento do feito. 3. Provimento do recurso, com aplicação do art. 557 , § 1º-A, do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699100141109001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO ÓRGÃO OFICIAL - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Na forma do art. 267 , inciso III , do Código de Processo Civil , será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. - A obrigatoriedade de intimação pessoal da parte, por força do § 1º , do art. 267 , do CPC , não dispensa a intimação do seu advogado, que se dá através da publicação do despacho no Diário Oficial. - Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1471515320128260000 SP 0147151-53.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL - Agravo de Instrumento - Alegação de inércia da agravada no cumprimento de despacho que determinou a retirada de precatória de citação da litisdenunciada - Não ocorrência - Publicação do despacho no Diário Oficial não realizada que tornou impossível o cumprimento do ato judicial e não enseja aplicação do disposto no artigo 72 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil - Eventual falha cartorária não imputável à agravada - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1471515320128260000 SP 0147151-53.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL - Agravo de Instrumento - Alegação de inércia da agravada no cumprimento de despacho que determinou a retirada de precatória de citação da litisdenunciada - Não ocorrência - Publicação do despacho no Diário Oficial não realizada que tornou impossível o cumprimento do ato judicial e não enseja aplicação do disposto no artigo 72 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil - Eventual falha cartorária não imputável à agravada - Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433082465843001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO -E XTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267 , III DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NECESSIDADE - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. A obrigatoriedade de intimação pessoal da parte no caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , III do CPC , não dispensa a intimação do advogado através da publicação do despacho no Diário Oficial, sob pena de ferir o disposto no art. 236 do CPC . Depende de requerimento do réu a extinção do processo por abandono de causa pelo autor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10278070054525001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO ÓRGÃO OFICIAL - OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Na forma do art. 267 , inciso III , do Código de Processo Civil , será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. - A obrigatoriedade de intimação pessoal da parte, por força do § 1º , do art. 267 , do CPC , não dispensa a intimação do seu advogado, que se dá através da publicação do despacho no Diário Oficial. - Nos casos em que o réu é revel ou que ainda não tenha sido citado, não se aplica o disposto na Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça para declarar a extinção por abandono da causa. - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120474003001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267 , III DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE - PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO ÓRGÃO OFICIAL - NECESSIDADE. - Em face da norma contida no artigo 267 , § 1º , do CPC , somente se extingue o processo por abandono de causa ou por não promover atos e diligências que competia ao autor, após sua intimação pessoal para dar andamento ao feito. - A obrigatoriedade de intimação pessoal da parte, por força do § 1º , do art. 267 , do CPC , não dispensa a intimação do advogado através da publicação do despacho no Diário Oficial. - Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112208376001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267 , INCISO III DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - OCORRÊNCIA - PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO ÓRGÃO OFICIAL - NECESSIDADE. - Na forma do art. 267 , III , CPC , será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. - A obrigatoriedade de intimação pessoal da parte, por força do § 1º , do art. 267 , do CPC , não dispensa a intimação do advogado através da publicação do despacho no Diário Oficial. - Recurso provido. Sentença cassada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121794333001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267 , INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - OCORRÊNCIA - PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO ÓRGÃO OFICIAL - NECESSIDADE. - Na forma do art. 267 , inciso III , do Código de Processo Civil , será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. - A obrigatoriedade de intimação pessoal da parte, por força do § 1º , do art. 267 , do CPC , não dispensa a intimação do advogado através da publicação do despacho no Diário Oficial. - Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024000117580001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267 , INCISO III DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO ÓRGÃO OFICIAL - NECESSIDADE. - Na forma do art. 267 , III , CPC , será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. - A obrigatoriedade de intimação pessoal da parte, por força do § 1º , do art. 267 , do CPC , não dispensa a intimação do advogado através da publicação do despacho no Diário Oficial. - Recurso provido. Sentença cassada.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca