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01 de julho de 2015

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TJ-RJ - APELACAO APL 00105858120118190209 RJ 0010585-81.2011.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , III , DO CPC . AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO NO DIÁRIO OFICIAL QUE INIBE A INICIATIVA DO ADVOGADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ainda que o CPC tenha adotado o princípio da instrumentalidade das formas, verifica-se nos presentes autos que a intimação da parte autora para dar andamento ao processo não atingiu o seu objetivo, deixando de ocorrer a regular publicação do despacho no diário oficial, o que concretamente inibiu a iniciativa dos advogados regularmente constituídos. 2. Anulação da sentença com retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento do feito. 3. Provimento do recurso, com aplicação do art. 557 , § 1º-A, do CPC .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01021331120068190001 RJ 0102133-11.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO PROMOVEU O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO DESPACHO NO DIÁRIO OFICIAL. INÉRCIA DA AUTORA CONFIGURADA. ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1. A intimação de que trata o art. 267, § 1º, é pessoal, para dar ciência à parte da inércia do advogado. 2. Não obstante ter sido intimada pessoalmente, a autora não promoveu o regular andamento do feito. 3. Observa-se, todavia, que houve a regular publicação do despacho no diário oficial, o que concretamente permitiu a iniciativa dos advogados regularmente constituídos nos autos. 4. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00189625920068190001 RJ 0018962-59.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. APELANTE QUE, INTIMADO PESSOALMENTE, NÃO PROMOVEU O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO DESPACHO NO DIÁRIO OFICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA CONFIGURADA. ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1. A intimação de que trata o art. 267, § 1º, é pessoal, para dar ciência à parte da inércia do advogado. 2. Não obstante ter sido intimado pessoalmente, o apelante não promoveu o regular andamento do feito. 3. Observa-se, todavia, que houve a regular publicação do despacho no diário oficial, o que concretamente permitiu a iniciativa dos advogados regularmente constituídos nos autos. 4. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.

TJ-SP - Apelação APL 00007088620138260554 SP 0000708-86.2013.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/05/2015

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA EXTINÇÃO POR FALTA DE ANDAMENTO IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO PRÉVIA 1 Não se pode extinguir o processo com fundamento no CPC 267 II e III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo, não bastando a simples publicação do despacho no Diário Oficial; 2 Inaplicável o teor da súmula 240 do STJ, que exige o pedido de extinção por parte do réu, pois este sequer foi citado. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 30004392420138260480 SP 3000439-24.2013.8.26.0480 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO FALTA DE ANDAMENTO 1 Não se pode extinguir o processo com fundamento no CPC 267 II e III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo, não bastando a simples publicação do despacho no Diário Oficial; 2 Inaplicável o teor da súmula 240 do STJ, que exige o pedido de extinção por parte do réu, pois este sequer foi citado. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00059891720108260008 SP 0005989-17.2010.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO – EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO – FALTA DE ANDAMENTO 1 – Não se pode extinguir o processo com fundamento no CPC 267 II e III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo, não bastando a simples publicação do despacho no Diário Oficial; 2 – Inaplicável o teor da súmula 240 do STJ, que exige o pedido de extinção por parte do réu, pois este sequer foi citado. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10032692920148260361 SP 1003269-29.2014.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2015

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FALTA DE ANDAMENTO 1 Não se pode extinguir o processo com fundamento no CPC 267 II e III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo, não bastando a simples publicação do despacho no Diário Oficial; 2 Inaplicável o teor da súmula 240 do STJ, que exige o pedido de extinção por parte do réu, pois este sequer foi citado. RECURSO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10352110012163001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267 , INCISO III DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - OCORRÊNCIA - PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO ÓRGÃO OFICIAL - NECESSIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. - Na forma do art. 267 , III , CPC , será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. - A obrigatoriedade de intimação pessoal da parte, por força do § 1º , do art. 267 , do CPC , não dispensa a intimação do advogado através da publicação do despacho no Diário Oficial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10443120022324001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO ÓRGÃO OFICIAL - NECESSIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. - Na forma do art. 267 , III , CPC , será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. - A obrigatoriedade de intimação pessoal da parte, por força do § 1º , do art. 267 , do CPC , não dispensa a intimação do advogado através da publicação do despacho no Diário Oficial.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00177978520138190209 RJ 0017797-85.2013.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: Processual civil. Ação de busca e apreensão julgada extinta, nos termos do artigo 267, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Apelação do Autor. Não obstante ter havido a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, tendo sido o mandado regularmente recebido, não houve a publicação do despacho no Diário Oficial para ciência do advogado. Violação do artigo 236 do Código de Processo Civil. Pedido de emenda da inicial objetivando a conversão da presente demanda em ação executiva que não foi apreciado pelo Juízo. Sentença que se anula. Recurso a que se dá provimento.

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