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23 de julho de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024063083919001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: REVISÃO DE PROVENTOS. DECRETO Nº 20.921/32 - TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. À pretensão de revisão do ato de aposentadoria de proporcional para integral, aplica-se a norma do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32. Transcorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento da ação e o ato de concessão da aposentadoria, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702130246185001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PUBLICAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MEDIDA QUE ESGOTA, AINDA QUE EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. - Não pode ser deferida liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, na forma do art. 1º , § 3º , da Lei nº 8.437 /1992.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121356042001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REVISÃO - MODIFICAÇÃO DA JORNADA LABORAL CONSIDERADA QUANDO DO ATO CONCESSÓRIO - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - CONFIGURADA -PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM - DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - RECURSO DESPROVIDO. - A prescrição de trato sucessivo atinge aquelas obrigações decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, enquanto que a prescrição de fundo de direito refere-se ao próprio reconhecimento de uma situação decorrente da condição funcional do servidor. - A alteração da jornada laboral e a retificação da base de cálculo dos proventos revelam verdadeira pretensão de revisão do ato de aposentadoria e, como tal, submete-se à hipótese de prescrição de fundo de direito. - Na hipótese de não reconhecimento do direito à determinada jornada de trabalho, a revisão dos proventos é conseqüência decorrente da concessão do próprio direito, não se cogitando dessa sem que este seja reconhecido. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095168555001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REVISÃO - CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - CONFIGURADA - SITUAÇÃO FUNDAMENTAL ATINGIDA PELO LAPSO TEMPORAL - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM - DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - RECURSO DESPROVIDO. A prescrição de trato sucessivo atinge aquelas obrigações decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, enquanto que a prescrição de fundo de direito refere-se ao próprio reconhecimento de uma situação decorrente da condição funcional do servidor. A incorporação de vantagem decorrente de situação jurídica de servidor municipal, não concedida até o momento da aposentadoria, revela verdadeira pretensão de revisão dos proventos de aposentadoria e, como tal, submete-se à hipótese de prescrição de fundo de direito, mormente porque o lapso temporal atingirá situação fundamental não reconhecida pelo Poder Público em tempo oportuno. Na hipótese de não reconhecimento do próprio direito à vantagem, o seu pagamento é conseqüência decorrente da concessão do próprio direito, não se cogitando daqueles sem que este seja reconhecido. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439120026877001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REVISÃO - CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - CONFIGURADA - SITUAÇÃO FUNDAMENTAL ATINGIDA PELO LAPSO TEMPORAL - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM - DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - RECURSO DESPROVIDO. - A prescrição de trato sucessivo atinge aquelas obrigações decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, enquanto que a prescrição de fundo de direito refere-se ao próprio reconhecimento de uma situação decorrente da condição funcional do servidor. - A incorporação de vantagem decorrente de situação jurídica de servidor municipal, não concedida até o momento da aposentadoria, revela verdadeira pretensão de revisão dos proventos de aposentadoria e, como tal, submete-se à hipótese de prescrição de fundo de direito, mormente porque o lapso temporal atingirá situação fundamental não reconhecida pelo Poder Público em tempo oportuno. - Na hipótese de não reconhecimento do próprio direito à vantagem, o seu pagamento é conseqüência decorrente da concessão do próprio direito, não se cogitando daqueles sem que este seja reconhecido. - Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1147816 RS 2009/0130076-7 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA UNICIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARGÜIÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DA SUPREMA CORTE. QUESTÕES RELATIVAS AO CONTEÚDO DECLARATÓRIO DA DEMANDA, OFENSA AOS ARTS. 333 , INCISO II , E 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 202 , INCISO V , DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Os embargos de declaração (fls 268/279) não merecem ser conhecidos, tendo em vista que, com a interposição do agravo regimental de fls. 259/264, operou-se a preclusão consumativa em relação recurso integrativo, em face do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial. 2. Quanto à suposta contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil , não restou esclarecida, de maneira específica, qual o ponto, cuja manifestação o Tribunal de origem tenha sido contraditório, incidindo, portanto, a Súmula n.º 284 do Pretório Excelso. 3. As matérias relativas às supostas contrariedades aos arts. 333 , inciso II , e 462 do Código de Processo Civil e 202 , inciso V , do Código Civil não restaram debatidas e decididas pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 211 da Súmula desta Corte. 4. A pretensão de alterar o ato de aposentadoria se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1.º do Decreto n.º 20.910 /32, correndo o prazo da data de publicação do mencionado ato. 5. Agravo regimental desprovido. Embargos de declaração não conhecidos....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052500006 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE AGUDO. APELO DOS DEMANDANTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ARTS. 184 , 506 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PUBLICADA EM 1995. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRECEDENTES. AÇÃO AJUIZADA QUANDO DECORRIDOS MAIS DE QUINZE ANOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. ACOLHIMENTO. PREJUDICADO O APELO DO RÉU. POR MAIORIA, NÃO CONHECERAM DO APELO DOS DEMANDANTES, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO APONTADA EM CONTRARRAZÕES E EXTINGUIRAM O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 269 , IV , DO CPC , PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DO RÉU. (Apelação Cível Nº 70052500006, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 28/08/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 977855 RS 2007/0191064-0 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. QUESTÕES RELATIVAS À INTERRUPÇÃO E RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DO CONTEÚDO DECLARATÓRIO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Quanto às alegações de interrupção e renúncia à prescrição o agravo regimental não merece ser conhecido, na medida em que tais argumentos se configuram inovações inviáveis de serem examinadas, sendo certo que sequer foram aventadas nas contra-razões ao recurso especial. 2. A alegação de imprescritibilidade do conteúdo declaratório da ação, não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto de embargos declaratórios, incidindo os enunciados n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal 3. O termo a quo para contagem do prazo prescricional, no que tange à revisão do ato de aposentadoria, tem início na data de publicação deste e não do registro no Tribunal de Contas, pois este último possui natureza jurídica meramente declaratória. 4. É entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça que a pretensão de alterar o ato de aposentadoria se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1.º do Decreto n.º 20.910 /32, correndo o prazo da data do ato de aposentadoria. 5. Agravo regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 977855 RS 2007/0191064-0 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. QUESTÕES RELATIVAS À INTERRUPÇÃO E RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DO CONTEÚDO DECLARATÓRIO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Quanto às alegações de interrupção e renúncia à prescrição o agravo regimental não merece ser conhecido, na medida em que tais argumentos se configuram inovações inviáveis de serem examinadas, sendo certo que sequer foram aventadas nas contra-razões ao recurso especial. 2. A alegação de imprescritibilidade do conteúdo declaratório da ação, não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto de embargos declaratórios, incidindo os enunciados n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal 3. O termo a quo para contagem do prazo prescricional, no que tange à revisão do ato de aposentadoria, tem início na data de publicação deste e não do registro no Tribunal de Contas, pois este último possui natureza jurídica meramente declaratória. 4. É entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça que a pretensão de alterar o ato de aposentadoria se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1.º do Decreto n.º 20.910 /32, correndo o prazo da data do ato de aposentadoria. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 826275 -RN APOSENTADORIA - REVISÃO DO ATO - TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO STJ - RESP 759731 -RS, RMS... 4310 -PR APOSENTADORIA - REVISÃO DO ATO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO STJ - RESP 759731 -RS, EDCL

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APOSENTADORIA NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 661771 Ato: 0871 Data : 07/03/2014 Fundamento Legal: art. 1... MOREIRA APOSENTADORIA NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 661782 Ato: 758 Data : 25/02/2014 Fundamento Legal: Aposentar... ...

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