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20 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 818001520065200016 SE 0081800-15.2006.5.20.0016 (TRT-20)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - ADMISSÃO NO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ESTABILIDADE. Goza de estabilidade servidor cujo ingresso nos quadros do Município se deu cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal , nos moldes do artigo 19 do ADCT.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26136720115220002 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE- SERVIDOR ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE- SERVIDOR ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE- SERVIDOR ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE-. SERVIDOR ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Nos termos do art. 114 , I , da Constituição Federal , insere-se na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ações cujo objeto se relacione ao vínculo de emprego. Na hipótese vertente, a entrada em vigor de leis estaduais, instituidoras do regime jurídico no âmbito do Estado do Piauí, não implicou a mudança do regime trabalhista a que a reclamante estava submetida, por ser necessária a aprovação em concurso público. Recurso de revista de que não se conhece. APOSENTADORIA. CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. Nos termos da Súmula nº 362 do TST, -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 720007520085230026 72000-75.2008.5.23.0026 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. Para prevenir possível violação do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal de 1988 resultante da adoção da data de afastamento da Autora como termo inicial do prazo prescricional, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. Conforme salientado pelo excelentíssimo senhor Ministro Maurício Godinho Delgado, -a Reclamante é portadora de doença ocupacional, da qual teve ciência em 11.12.2001; a partir de 28.12.2001, licenciou-se, passando a receber benefício previdenciário em virtude de doença equiparada a acidente de trabalho; ainda em 2008, encontrava-se afastada; quando da propositura da ação, em 24.03.2008, o contrato estava suspenso, tendo o perito reconhecido a capacidade laboral da obreira posteriormente, à época da realização dos exames técnicos. Infere-se, ademais, dos elementos dos autos, que, em 2008, a obreira chegou inclusive a retornar ao trabalho. Ora, vigente o contrato de trabalho quando do ajuizamento da ação, não incide a prescrição bienal a impedir a análise, pela Justiça do Trabalho, de parcelas que se reputam devidas no curso do pacto laboral. Portanto, não se há falar em estar prescrito o direito de propositura da demanda. Resta analisar se a lesão questionada situa-se em período anterior ao quinquênio contado do ajuizamento da ação (24.03.2005), o que inviabilizaria o exame da matéria pela incidência da prescrição quinquenal. Sob esse prisma, também se considera equivocado o acórdão regional. A obreira, embora tenha iniciado o percebimento de benefício previdenciário em 28.12.2001, por ter desenvolvido doenças ocupacionais (sinovite e tenossinovite), permaneceu afastada até 2008, ano em que foi considerada apta para o exercício de suas atividades...

TJ-RN - Apelação Cível AC 48960 RN 2010.004896-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO MENSAL. ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INSTITUIÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL UNIFICADO. VENCIMENTO DOS SERVIDORES EM VALOR AQUÉM DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS NÃO RECLAMADAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. ENTE PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS POR ELE ALEGADOS. APLICAÇÃO DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS ÍNDICES FIXADOS NA TABELA MODELO I DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHAMAMENTO À LIDE DE EX-PREFEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 77 DO CPC . REGIME ESTATUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR ARQUIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. MÉRITO: PERCEPÇÃO DO SALÁRIO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DA SERVIDORA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. (AC nº , da 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Cláudio Santos, J.27.05.08- Destaque acrescido). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VENCIMENTOS NÃO PERCEBIDOS PELO SERVIDOR. EXONERAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR REINTEGRANDO-O AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO COMPROVADO NOS AUTOS. COBRANÇA DEVIDA DOS VENCIMENTOS ATRASADOS. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU NESTE PONTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. (AC 2008.011...

TRF-5 - Apelação Civel AC 376069 CE 2005.05.00.048842-2 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DO INSS. PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 3373 /58. CONCESSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88 . DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL. ART. 40 , §§ 4º E 5º C/C ART. 20, ADCT, DA CF . LEI Nº 8112 /90. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, visto ser a autarquia previdenciária parte legítima para figurar em demanda na qual se pleiteia diferenças de pensão estatutárias relativas a período enquanto não transferido o encargo da mantença do benefício ao órgão de origem. - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a pensão por morte de servidor público federal passou a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido, devendo seguir os mesmos critérios e as mesmas datas de reajuste das remunerações dos servidores ativos (art. 40 , §§ 4º e 5º , da CF , em sua redação original). Tal inovação legislativa abrangeu, inclusive, aqueles benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Magna . - Patente é o direito dos autores de receberem a pensão por morte de servidor estatutário de forma integral, ou seja, correspondente a 100% dos proventos por ele auferidos em vida, a partir da data da promulgação da Constituição Federal de 1988 ou dentro do prazo estabelecido no art. 20, do ADCT. - No presente caso, há que se respeitar, apenas, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda, como ressalvado pelo douto sentenciante, tendo-se em conta o fato de serem prestações de trato sucessivo e a presente demanda ter sido instaurada em julho de 1998. - Juros de mora fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Inaplicabilidade da taxa SELIC. Preliminar rejeitada. Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida.

Encontrado em: /8/2008 LEG-FED LEI- 3373 ANO-1958 ART- 3 INC-1 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC...-11 ART- 40 PAR-4 PAR-5 Constituição Federal de 1988 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições... Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-20 Ato das Disposições Constitucionais...

TJ-MG - 100240565597500011 MG 1.0024.05.655975-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL (GIAF) - INTEGRALIDADE - COMANDO DO ARTIGO 40 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EXTENSÃO DAS VANTAGENS AOS INATIVOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS DEVIDAS LIMITADAS AO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO À TAXA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 9.494 /97 (ARTIGO 1º-F) - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO (ARTIGO 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO, PREJUDICADO O SEGUNDO. 1. Versando a espécie sobre obrigação de trato sucessivo, imposta ao Estado, submetem-se as prestações periódicas (e não o direito) à prescrição progressiva, compatível com a natureza das mesmas, ou seja, a prescrição qüinqüenal alcança apenas as parcelas anteriores ao prazo retroativo de 05 (cinco) anos, a contar da distribuição da inicial. Inteligência do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 40 , § 8º , da CF/88 assegura aos aposentados a extensão de todas as vantagens posteriormente concedidas aos servidores da ativa, inclusive aquelas decorrentes de benefícios ou gratificações. 3. A correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas simples atualização do poder de compra da moeda, razão por que deve incidir a partir do pagamento indevido de cada parcela. 4. Os juros de mora aplicados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, encontram guarida no art. 1º-F da Lei federal nº 9.494 /97, que se destinam as verbas remuneratórias devidas pela Administração. 5. Nos termos do § 4º do art. 20 , do CPC , em sendo vencida a Fazenda Pública, leia-se, aqui, o Estado, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do Juiz, atendidasas normas das alíneas a, b e c, do parágrafo anterior, mas, neste caso, tais parâmetros conduzem à redução dos mesmos....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00494207820148190001 RJ 0049420-78.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: das contribuições anteriores ao ajuizamento da ação, observando-se o prazo quinquenal de prescrição. Relação jurídica de natureza institucional, e não consumerista, que conduz à restituição dos valores na forma simples. Manutenção da prestação da assistência médico-hospitalar nos Hospitais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em razão do direito assegurado pelo artigo 48 , inciso IV , número 5 da Lei nº 443 /81. Precedentes desta Corte. Juros de Mora, que devem correr da citação e não do trânsito em julgado, por não ter a contribuição ao Fundo de Saúde natureza tributária. Matéria pacífica. Manutenção da verba sucumbencial. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO § 1º-A DO ARTIGO 557 DO CPC . (AC 0004696-26.2011.8.19.0055Des. Rel. Lucio Durante- Décima Nona Câmara CívelJulgado em: 01/04/2014). ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - FUNDO DE SAÚDE DESCONTO - DEVOLUÇÃO POSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÕES PAGAS A PARTIR DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA SÚMULA 231 DO TJRJ - JUROS CORREÇÃO - Cuida a hipótese de Ação Ordinária objetivando o Autor a suspensão dos descontos no seu contracheque da contribuição a título de fundo de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro feita indevidamente pelo Réu e a devolução das prestações já pagas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. - O art. 149 em seu § 1º da Constituição Federal , com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 41/2004, que permite aos Estados proceder somente ao desconto dos seus servidores das contribuições previdenciárias. Precedente jurisprudencial desta Corte. - Desconto compulsório indevido. Ressarcimento das parcelas já pagas que deve ocorrer a partir do desconto, observada a prescrição quinquenal, nos termos do disposto na Súmula 231 deste Tribunal. - Em se tratando de Fazenda Pública os juros aplicados serão de 6% (seis por cento) ao ano até 29 de junho de 2009, conforme dispõe a antiga redação do art. 1ºF da Lei nº 9.494 /97...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01586964420148190001 RJ 0158696-44.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: ao ajuizamento da ação, observando-se o prazo quinquenal de prescrição. Relação jurídica de natureza institucional, e não consumerista, que conduz à restituição dos valores na forma simples. Manutenção da prestação da assistência médico-hospitalar nos Hospitais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em razão do direito assegurado pelo artigo 48, inciso IV, número 5 da Lei nº 443/81. Precedentes desta Corte. Juros de Mora, que devem correr da citação e não do trânsito em julgado, por não ter a contribuição ao Fundo de Saúde natureza tributária. Matéria pacífica. Manutenção da verba sucumbencial. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO §1º-A DO ARTIGO 557 DO CPC. (AC 0004696-26.2011.8.19.0055Des. Rel. Lucio Durante- Décima Nona Câmara CívelJulgado em: 01/04/2014). ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - FUNDO DE SAÚDE DESCONTO - DEVOLUÇÃO POSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÕES PAGAS A PARTIR DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA SÚMULA 231 DO TJRJ - JUROS CORREÇÃO - Cuida a hipótese de Ação Ordinária objetivando o Autor a suspensão dos descontos no seu contracheque da contribuição a título de fundo de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro feita indevidamente pelo Réu e a devolução das prestações já pagas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. - O art. 149 em seu § 1º da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 41/2004, que permite aos Estados proceder somente ao desconto dos seus servidores das contribuições previdenciárias. Precedente jurisprudencial desta Corte. - Desconto compulsório indevido. Ressarcimento das parcelas já pagas que deve ocorrer a partir do desconto, observada a prescrição quinquenal, nos termos do disposto na Súmula 231 deste Tribunal. - Em se tratando de Fazenda Pública os juros aplicados serão de 6% (seis por cento) ao ano até 29 de junho de 2009, conforme dispõe a antiga redação do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, acrescentada pela Medida Provisória...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00250884720148190001 RJ 0025088-47.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: anteriores ao ajuizamento da ação, observando-se o prazo quinquenal de prescrição. Relação jurídica de natureza institucional, e não consumerista, que conduz à restituição dos valores na forma simples. Manutenção da prestação da assistência médico-hospitalar nos Hospitais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em razão do direito assegurado pelo artigo 48, inciso IV, número 5 da Lei nº 443/81. Precedentes desta Corte. Juros de Mora, que devem correr da citação e não do trânsito em julgado, por não ter a contribuição ao Fundo de Saúde natureza tributária. Matéria pacífica. Manutenção da verba sucumbencial. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO §1º-A DO ARTIGO 557 DO CPC. (AC 0004696-26.2011.8.19.0055Des. Rel. Lucio Durante- Décima Nona Câmara CívelJulgado em: 01/04/2014). ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - FUNDO DE SAÚDE DESCONTO - DEVOLUÇÃO POSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÕES PAGAS A PARTIR DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA SÚMULA 231 DO TJRJ - JUROS CORREÇÃO - Cuida a hipótese de Ação Ordinária objetivando o Autor a suspensão dos descontos no seu contracheque da contribuição a título de fundo de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro feita indevidamente pelo Réu e a devolução das prestações já pagas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. - O art. 149 em seu § 1º da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 41/2004, que permite aos Estados proceder somente ao desconto dos seus servidores das contribuições previdenciárias. Precedente jurisprudencial desta Corte. - Desconto compulsório indevido. Ressarcimento das parcelas já pagas que deve ocorrer a partir do desconto, observada a prescrição quinquenal, nos termos do disposto na Súmula 231 deste Tribunal. - Em se tratando de Fazenda Pública os juros aplicados serão de 6% (seis por cento) ao ano até 29 de junho de 2009, conforme dispõe a antiga redação do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, acrescentada pela Medida...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04186584820138190001 RJ 0418658-48.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: ao ajuizamento da ação, observando-se o prazo quinquenal de prescrição. Relação jurídica de natureza institucional, e não consumerista, que conduz à restituição dos valores na forma simples. Manutenção da prestação da assistência médico-hospitalar nos Hospitais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em razão do direito assegurado pelo artigo 48, inciso IV, número 5 da Lei nº 443/81. Precedentes desta Corte. Juros de Mora, que devem correr da citação e não do trânsito em julgado, por não ter a contribuição ao Fundo de Saúde natureza tributária. Matéria pacífica. Manutenção da verba sucumbencial. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO §1º-A DO ARTIGO 557 DO CPC. (AC 0004696-26.2011.8.19.0055Des. Rel. Lucio Durante- Décima Nona Câmara CívelJulgado em: 01/04/2014). ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - FUNDO DE SAÚDE DESCONTO - DEVOLUÇÃO POSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÕES PAGAS A PARTIR DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA SÚMULA 231 DO TJRJ - JUROS CORREÇÃO - Cuida a hipótese de Ação Ordinária objetivando o Autor a suspensão dos descontos no seu contracheque da contribuição a título de fundo de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro feita indevidamente pelo Réu e a devolução das prestações já pagas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. - O art. 149 em seu § 1º da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 41/2004, que permite aos Estados proceder somente ao desconto dos seus servidores das contribuições previdenciárias. Precedente jurisprudencial desta Corte. - Desconto compulsório indevido. Ressarcimento das parcelas já pagas que deve ocorrer a partir do desconto, observada a prescrição quinquenal, nos termos do disposto na Súmula 231 deste Tribunal. - Em se tratando de Fazenda Pública os juros aplicados serão de 6% (seis por cento) ao ano até 29 de junho de 2009, conforme dispõe a antiga redação do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, acrescentada pela Medida Provisória...

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