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31 de março de 2015

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Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 818001520065200016 SE 0081800-15.2006.5.20.0016 (TRT-20)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - ADMISSÃO NO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ESTABILIDADE. Goza de estabilidade servidor cujo ingresso nos quadros do Município se deu cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal , nos moldes do artigo 19 do ADCT.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26136720115220002 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE- SERVIDOR ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE- SERVIDOR ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE- SERVIDOR ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE-. SERVIDOR ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Nos termos do art. 114 , I , da Constituição Federal , insere-se na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ações cujo objeto se relacione ao vínculo de emprego. Na hipótese vertente, a entrada em vigor de leis estaduais, instituidoras do regime jurídico no âmbito do Estado do Piauí, não implicou a mudança do regime trabalhista a que a reclamante estava submetida, por ser necessária a aprovação em concurso público. Recurso de revista de que não se conhece. APOSENTADORIA. CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. Nos termos da Súmula nº 362 do TST, -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 29744720125220003 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME AUTOMÁTICA INVIÁVEL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 4685820135220102 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃO. FGTS. CONTRATO VIGENTE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 29160720135220004 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃO. FGTS. CONTRATO VIGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 4573820135220002 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃO. FGTS. CONTRATO VIGENTE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 3275120135220001 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃO. FGTS. CONTRATO VIGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23214520125220003 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - MUNICÍPIO DE TERESINA . ADMISSÃO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso em tela, resta incontroverso nos autos que a reclamante fora contratada pelo Estado do Piauí em 27/6/88, sob o regime celetista. Conforme jurisprudência desta Corte, se o obreiro não foi submetido a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança, motivo pelo qual permanece regida pela CLT e deve ser mantida a competência desta Justiça Especializada, conforme decidiu o Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido . 2 - MUNICÍPIO DE TERESINA . PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS. APOSENTADORIA. CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 362 DO TST. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Ajuizada a presente ação quando transcorridos mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho com o reclamado, há de ser pronunciada a prescrição bienal total. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 720007520085230026 72000-75.2008.5.23.0026 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. Para prevenir possível violação do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal de 1988 resultante da adoção da data de afastamento da Autora como termo inicial do prazo prescricional, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. Conforme salientado pelo excelentíssimo senhor Ministro Maurício Godinho Delgado, -a Reclamante é portadora de doença ocupacional, da qual teve ciência em 11.12.2001; a partir de 28.12.2001, licenciou-se, passando a receber benefício previdenciário em virtude de doença equiparada a acidente de trabalho; ainda em 2008, encontrava-se afastada; quando da propositura da ação, em 24.03.2008, o contrato estava suspenso, tendo o perito reconhecido a capacidade laboral da obreira posteriormente, à época da realização dos exames técnicos. Infere-se, ademais, dos elementos dos autos, que, em 2008, a obreira chegou inclusive a retornar ao trabalho. Ora, vigente o contrato de trabalho quando do ajuizamento da ação, não incide a prescrição bienal a impedir a análise, pela Justiça do Trabalho, de parcelas que se reputam devidas no curso do pacto laboral. Portanto, não se há falar em estar prescrito o direito de propositura da demanda. Resta analisar se a lesão questionada situa-se em período anterior ao quinquênio contado do ajuizamento da ação (24.03.2005), o que inviabilizaria o exame da matéria pela incidência da prescrição quinquenal. Sob esse prisma, também se considera equivocado o acórdão regional. A obreira, embora tenha iniciado o percebimento de benefício previdenciário em 28.12.2001, por ter desenvolvido doenças ocupacionais (sinovite e tenossinovite), permaneceu afastada até 2008, ano em que foi considerada apta para o exercício de suas atividades...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00317477220148190001 RJ 0031747-72.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: anterior à propositura da ação". Pela leitura da inicial, verifica-se que a pretensão autoral resume-se ao reconhecimento do direito de obter o pagamento do reajuste em questão de forma integral, bem como a percepção das diferenças havidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com fundamento na inconstitucionalidade já declarada do art.5º da Lei 1.206/87, bem como em homenagem ao Princípio Constitucional da Isonomia. Superadas as questões prévias, passo ao exame do mérito. A matéria sob exame já foi objeto de exame pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no sentido da inconstitucionalidade do artigo 5.º da Lei 1.206/87, que excluiu os servidores do Poder Judiciário do reajuste instituído por aquela norma. Destaco o acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça: 0003051-74.1987.8.19.0000 (1987.004.00583) - MANDADO DE SEGURANCA DES. N. DORESTE BAPTISTA - Julgamento: 01/11/1988 - ORGAO ESPECIAL SERVENTUARIO DA JUSTICA AUMENTO DE VENCIMENTOS ART. 5 LEI ESTADUAL N. 1206, DE 1987 ART. 12 DEC.-LEI ESTADUAL N. 378, DE 1978 DEC.-LEI COMPLEMENTAR N. 2 DE 1969 Funcionalismo. Teoria da desconstitucionalização das leis. A Constituição do Império. Constituição material e constituição formal. Lei de Introdução ao Código Civil: "Diz-se que a lei regula inteiramente a matéria anterior quando, dispondo sobre os mesmos fatos ou idênticos institutos jurídicos, os abrange em sua complexidade". Acepção de "instituto jurídico". Leis complementares: aderem ao texto constitucional e como este devem ser interpretados. Decreto-Lei complementar. Direitos e garantias "indeclarados" ou implícitos. Aumento e reajuste. Tradição do direito constitucional brasileiro que sobrevive a despeito de todas as intempéries por que tem passado a vida politica brasileira: "Os direitos assegurados pela Constituição antiga prevalecem na vigência da nova, nos pontos em que esta não revogou aquela". Concessão da ordem.(DP) Votos vencidos. Importante ainda mencionar trechos do voto...

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