Carregando...
JusBrasil
25 de abril de 2015

Página 1 de 86.824 32 16 66.390 20.249 141 1 resultados para "Qüinqüênio anterior à Constituição de 1988" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 818001520065200016 SE 0081800-15.2006.5.20.0016 (TRT-20)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - ADMISSÃO NO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ESTABILIDADE. Goza de estabilidade servidor cujo ingresso nos quadros do Município se deu cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal , nos moldes do artigo 19 do ADCT.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26136720115220002 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE- SERVIDOR ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE- SERVIDOR ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE- SERVIDOR ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE-. SERVIDOR ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Nos termos do art. 114 , I , da Constituição Federal , insere-se na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ações cujo objeto se relacione ao vínculo de emprego. Na hipótese vertente, a entrada em vigor de leis estaduais, instituidoras do regime jurídico no âmbito do Estado do Piauí, não implicou a mudança do regime trabalhista a que a reclamante estava submetida, por ser necessária a aprovação em concurso público. Recurso de revista de que não se conhece. APOSENTADORIA. CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. Nos termos da Súmula nº 362 do TST, -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5185720105050492 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE REGIME CELETISTA. Em que pese a alegação da reclamante de que desde o início da prestação laboral para o município reclamado em 11/11/81 esteve submetida ao regime celetista, referida tese não está assinalada no acórdão recorrido e o município reclamado afirma, desde sua contestação, que a reclamante está submetida ao regime estatutário, nos termos da Lei 13/1974. Assim, ante a ausência de prova da submissão da reclamante ao regime celetista não há falar na competência desta Corte para o julgamento da lide. Entendimento em sentido diverso demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 29744720125220003 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME AUTOMÁTICA INVIÁVEL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 4685820135220102 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃO. FGTS. CONTRATO VIGENTE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 3846920135220001 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME AUTOMÁTICA INVIÁVEL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 29160720135220004 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃO. FGTS. CONTRATO VIGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 4573820135220002 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃO. FGTS. CONTRATO VIGENTE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 3275120135220001 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃO. FGTS. CONTRATO VIGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23214520125220003 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - MUNICÍPIO DE TERESINA . ADMISSÃO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso em tela, resta incontroverso nos autos que a reclamante fora contratada pelo Estado do Piauí em 27/6/88, sob o regime celetista. Conforme jurisprudência desta Corte, se o obreiro não foi submetido a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança, motivo pelo qual permanece regida pela CLT e deve ser mantida a competência desta Justiça Especializada, conforme decidiu o Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido . 2 - MUNICÍPIO DE TERESINA . PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS. APOSENTADORIA. CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 362 DO TST. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Ajuizada a presente ação quando transcorridos mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho com o reclamado, há de ser pronunciada a prescrição bienal total. Recurso de revista conhecido e provido .

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca