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30 de agosto de 2015

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Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 818001520065200016 SE 0081800-15.2006.5.20.0016 (TRT-20)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - ADMISSÃO NO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ESTABILIDADE. Goza de estabilidade servidor cujo ingresso nos quadros do Município se deu cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal , nos moldes do artigo 19 do ADCT.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26136720115220002 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE- SERVIDOR ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE- SERVIDOR ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE- SERVIDOR ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE-. SERVIDOR ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Nos termos do art. 114 , I , da Constituição Federal , insere-se na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ações cujo objeto se relacione ao vínculo de emprego. Na hipótese vertente, a entrada em vigor de leis estaduais, instituidoras do regime jurídico no âmbito do Estado do Piauí, não implicou a mudança do regime trabalhista a que a reclamante estava submetida, por ser necessária a aprovação em concurso público. Recurso de revista de que não se conhece. APOSENTADORIA. CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. Nos termos da Súmula nº 362 do TST, -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5185720105050492 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE REGIME CELETISTA. Em que pese a alegação da reclamante de que desde o início da prestação laboral para o município reclamado em 11/11/81 esteve submetida ao regime celetista, referida tese não está assinalada no acórdão recorrido e o município reclamado afirma, desde sua contestação, que a reclamante está submetida ao regime estatutário, nos termos da Lei 13/1974. Assim, ante a ausência de prova da submissão da reclamante ao regime celetista não há falar na competência desta Corte para o julgamento da lide. Entendimento em sentido diverso demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 29744720125220003 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME AUTOMÁTICA INVIÁVEL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 4685820135220102 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃO. FGTS. CONTRATO VIGENTE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 3846920135220001 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME AUTOMÁTICA INVIÁVEL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 2286820105220104 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME AUTOMÁTICA INVIÁVEL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 29160720135220004 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃO. FGTS. CONTRATO VIGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 4573820135220002 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃO. FGTS. CONTRATO VIGENTE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 3275120135220001 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃO. FGTS. CONTRATO VIGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.

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