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19 de abril de 2014

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Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 818001520065200016 SE 0081800-15.2006.5.20.0016 (TRT-20)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - ADMISSÃO NO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ESTABILIDADE. Goza de estabilidade servidor cujo ingresso nos quadros do Município se deu cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal , nos moldes do artigo 19 do ADCT.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 720007520085230026 72000-75.2008.5.23.0026 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. Para prevenir possível violação do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal de 1988 resultante da adoção da data de afastamento da Autora como termo inicial do prazo prescricional, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. Conforme salientado pelo excelentíssimo senhor Ministro Maurício Godinho Delgado, -a Reclamante é portadora de doença ocupacional, da qual teve ciência em 11.12.2001; a partir de 28.12.2001, licenciou-se, passando a receber benefício previdenciário em virtude de doença equiparada a acidente de trabalho; ainda em 2008, encontrava-se afastada; quando da propositura da ação, em 24.03.2008, o contrato estava suspenso, tendo o perito reconhecido a capacidade laboral da obreira posteriormente, à época da realização dos exames técnicos. Infere-se, ademais, dos elementos dos autos, que, em 2008, a obreira chegou inclusive a retornar ao trabalho. Ora, vigente o contrato de trabalho quando do ajuizamento da ação, não incide a prescrição bienal a impedir a análise, pela Justiça do Trabalho, de parcelas que se reputam devidas no curso do pacto laboral. Portanto, não se há falar em estar prescrito o direito de propositura da demanda. Resta analisar se a lesão questionada situa-se em período anterior ao quinquênio contado do ajuizamento da ação (24.03.2005), o que inviabilizaria o exame da matéria pela incidência da prescrição quinquenal. Sob esse prisma, também se considera equivocado o acórdão regional. A obreira, embora tenha iniciado o percebimento de benefício previdenciário em 28.12.2001, por ter desenvolvido doenças ocupacionais (sinovite e tenossinovite), permaneceu afastada até 2008, ano em que foi considerada apta para o exercício de suas atividades...

TJ-RN - Apelação Cível AC 48960 RN 2010.004896-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO MENSAL. ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INSTITUIÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL UNIFICADO. VENCIMENTO DOS SERVIDORES EM VALOR AQUÉM DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS NÃO RECLAMADAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. ENTE PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS POR ELE ALEGADOS. APLICAÇÃO DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS ÍNDICES FIXADOS NA TABELA MODELO I DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHAMAMENTO À LIDE DE EX-PREFEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 77 DO CPC . REGIME ESTATUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR ARQUIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. MÉRITO: PERCEPÇÃO DO SALÁRIO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DA SERVIDORA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. (AC nº , da 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Cláudio Santos, J.27.05.08- Destaque acrescido). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VENCIMENTOS NÃO PERCEBIDOS PELO SERVIDOR. EXONERAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR REINTEGRANDO-O AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO COMPROVADO NOS AUTOS. COBRANÇA DEVIDA DOS VENCIMENTOS ATRASADOS. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU NESTE PONTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. (AC 2008.011...

TRF-5 - Apelação Civel AC 376069 CE 2005.05.00.048842-2 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DO INSS. PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 3373 /58. CONCESSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88 . DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL. ART. 40 , §§ 4º E 5º C/C ART. 20, ADCT, DA CF . LEI Nº 8112 /90. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, visto ser a autarquia previdenciária parte legítima para figurar em demanda na qual se pleiteia diferenças de pensão estatutárias relativas a período enquanto não transferido o encargo da mantença do benefício ao órgão de origem. - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a pensão por morte de servidor público federal passou a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido, devendo seguir os mesmos critérios e as mesmas datas de reajuste das remunerações dos servidores ativos (art. 40 , §§ 4º e 5º , da CF , em sua redação original). Tal inovação legislativa abrangeu, inclusive, aqueles benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Magna . - Patente é o direito dos autores de receberem a pensão por morte de servidor estatutário de forma integral, ou seja, correspondente a 100% dos proventos por ele auferidos em vida, a partir da data da promulgação da Constituição Federal de 1988 ou dentro do prazo estabelecido no art. 20, do ADCT. - No presente caso, há que se respeitar, apenas, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda, como ressalvado pelo douto sentenciante, tendo-se em conta o fato de serem prestações de trato sucessivo e a presente demanda ter sido instaurada em julho de 1998. - Juros de mora fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Inaplicabilidade da taxa SELIC. Preliminar rejeitada. Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida.

Encontrado em: 29/8/2008 LEG-FED LEI- 3373 ANO-1958 ART- 3 INC-1 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37... INC-11 ART- 40 PAR-4 PAR-5 Constituição Federal de 1988 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições... Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-20 Ato das Disposições Constitucionais...

TRF-5 - Apelação Civel AC 421197 PE 2005.83.00.015389-6 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. FILHA. PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 3373 /58. CONCESSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88 . DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL. ART. 40 , PARÁGRAFOS 4º E 5º C/C ART. 20, ADCT, DA CF . LEI Nº 8112 /90. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86% E DE 3,17%. - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a pensão por morte de servidor público federal passou a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido, devendo seguir os mesmos critérios e as mesmas datas de reajuste das remunerações dos servidores ativos (art. 40 , parágrafos 4º e 5º , da CF , em sua redação original). Tal inovação legislativa abrangeu, inclusive, aqueles benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Magna . - Patente é o direito da impetrante de receber a pensão instituída pelo seu falecido genitor de forma integral, ou seja, correspondente a 100% dos proventos por ele auferidos em vida, desde a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 ou dentro do prazo estabelecido no art. 20 , do ADCT. Entretanto, considerando que a ação foi proposta em outubro de 2005, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. - Mesmo que tenha havido demora no cadastramento das pensionistas, o fato é que o dever da Administração de pagar as pensões conforme estatuído na Constituição Federal e na Lei nº 8112 /90 já preexistia, impondo-lhe a obrigação de pagar os valores atrasados quando do pagamento da pensão integral pela primeira vez. - Quanto ao período em que foi suspenso o pagamento do benefício - março/95 a fevereiro/2002 - há de considerar a interrupção do prazo prescricional entre março de 2002 (data de interposição do requerimento administrativo) até junho de 2004 (data da decisão administrativa que restabeleceu a pensão). Devido o pagamento das parcelas atrasadas a partir de agosto de 1997. - É cabível o pagamento das diferenças relativas aos reajustes de 3,17% e 28,86%, ressalvados os valores pagos administrativamente. Apelação e remessa obrigatória improvidas....

Encontrado em: Ato das Disposições Constitucionais Transitorias CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40... PAR-4 PAR-5 ART- 37 INC-11 INC-10 Constituição Federal de 1988 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil... ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-20...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 430364 CE 2002.81.00.012754-5 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 3373 /58. CONCESSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88 . DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL. ART. 40 , PARÁGRAFOS 4º E 5º C/C ART. 20, ADCT, DA CF . LEI Nº 8112 /90. PRESCRIÇÃO. - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a pensão por morte de servidor público federal passou a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido, devendo seguir os mesmos critérios e as mesmas datas de reajuste das remunerações dos servidores ativos (art. 40 , parágrafos 4º e 5º , da CF , em sua redação original). Tal inovação legislativa abrangeu, inclusive, aqueles benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Magna . - Patente é o direito da impetrante de receber as diferenças relativas à pensão, inclusive as gratificações natalinas, instituída pelo seu falecido genitor de forma integral, ou seja, correspondente a 100% dos proventos por ele auferidos em vida, desde a data da concessão do benefício (maio/1994) até agosto/2002, data em que fora corrigido o valor do benefício, adequando-se à modificação introduzida pela Constituição Federal de 1988. Entretanto, considerando que a ação somente foi proposta em julho de 2002, há de considerar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. - Mesmo que tenha havido demora no cadastramento das pensionistas, o fato é que o dever da Administração de pagar as pensões conforme estatuído na Constituição Federal e na Lei nº 8112 /90 já preexistia, impondo-lhe a obrigação de pagar os valores atrasados quando do pagamento da pensão integral pela primeira vez. - No que concerne às diferenças dos 28,86%, observa-se que o pagamento parcelado dos atrasados relativos ao índice, referentes ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998, somente começaram a ser pagos em dezembro de 2002, quando deveria ter se iniciado em 1999, conforme disposto no acordo firmado entre a autora, às fls. 106. Dessa forma, devido o pagamento das parcelas que deveriam ter sido efetuadas no período de 1999 a 2002 Remessa obrigatória parcialmente provida....

Encontrado em: Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 245 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988... ART- 37 INC-11 Constituição Federal de 1988 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869... Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-20 ART-40 PAR-4 PAR-5 ART-42 Ato das Disposições...

TJ-MG - 100240565597500011 MG 1.0024.05.655975-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL (GIAF) - INTEGRALIDADE - COMANDO DO ARTIGO 40 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EXTENSÃO DAS VANTAGENS AOS INATIVOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS DEVIDAS LIMITADAS AO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO À TAXA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 9.494 /97 (ARTIGO 1º-F) - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO (ARTIGO 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO, PREJUDICADO O SEGUNDO. 1. Versando a espécie sobre obrigação de trato sucessivo, imposta ao Estado, submetem-se as prestações periódicas (e não o direito) à prescrição progressiva, compatível com a natureza das mesmas, ou seja, a prescrição qüinqüenal alcança apenas as parcelas anteriores ao prazo retroativo de 05 (cinco) anos, a contar da distribuição da inicial. Inteligência do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 40 , § 8º , da CF/88 assegura aos aposentados a extensão de todas as vantagens posteriormente concedidas aos servidores da ativa, inclusive aquelas decorrentes de benefícios ou gratificações. 3. A correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas simples atualização do poder de compra da moeda, razão por que deve incidir a partir do pagamento indevido de cada parcela. 4. Os juros de mora aplicados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, encontram guarida no art. 1º-F da Lei federal nº 9.494 /97, que se destinam as verbas remuneratórias devidas pela Administração. 5. Nos termos do § 4º do art. 20 , do CPC , em sendo vencida a Fazenda Pública, leia-se, aqui, o Estado, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do Juiz, atendidasas normas das alíneas a, b e c, do parágrafo anterior, mas, neste caso, tais parâmetros conduzem à redução dos mesmos....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9814200982003504 9814200-98.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: dispositivos legais que entende violados. Os arestos transcritos não atendem ao artigo 896 , a da CLT , porquanto provenientes do mesmo Tribunal Regional prolator da v. decisão recorrida e ainda, de Turmas do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. -Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferença. Prescrição parcial. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio-. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REALINHAMENTOS. O e. TRT, soberano na análise do conteúdo fático probatório, à luz da Súmula nº 126 do C. TST, levando em conta, mormente, o laudo pericial, assim como os demais documentos trazidos aos autos, asseverou que -o reclamado fez espontaneamente, e não em decorrência de lei ou acordo intersindical, diversos realinhamentos-. Por essa razão, entendeu que o autor se enquadrava no parágrafo 2º do artigo 12 do regulamento, fazendo jus às diferenças de complementação de aposentadoria, atribuindo, portanto, a correta subsunção da descrição dos fatos às normas pertinentes. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ABONOS SALARIAIS ÚNICOS. A alegada violação do regulamento DAB, assim como do Protocolo Prévio à Convenção Coletiva de Trabalho 1996/1997 e de 1998/1999, não estão entre os requisitos específicos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Os dois últimos modelos transcritos à fl. 870 são oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da v. decisão recorrida, em desatendimento ao artigo 896 , alínea a da CLT . O primeiro de fl. 870, bem como a Súmula nº 97 do TST, não abordam a premissa fática observada pelo eg. TRT, no sentido de que a natureza salarial do abono está expressamente prevista em normas coletivas. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -219 - Honorários advocatícios - hipótese de cabimento. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-; -329 - Honorários advocatícios - art. 133 da Constituição da República/88. Mesmo após a promulgação da Constituição da República/88, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 do TST.- Recurso de revista não conhecido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 408590 RJ 1993.51.01.020905-3 (TRF-2)

Data de publicação: 10/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL – MILITAR – ANISTIA – ART. 8º, ADCT/1988 – EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO DA MARINHA POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA – PARTICIPAÇÃO NO PARTIDO COMUNISTA – TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA NO POSTO DE SUBOFICIAL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – APELO DESPROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA - A questão em tela refere-se à controvérsia quanto ao alegado direito do apelado aos benefícios da anistia, previstos no art. 8º, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, com a sua transferência para a reserva remunerada da Marinha, no posto de Capitão, com as gratificações e promoções a que faria jus caso estivesse na ativa, com efeitos financeiros a partir de 05.10.88, devendo os atrasados sofrer correção monetária segundo os índices aplicáveis aos precatórios expedidos pela Justiça Federal, além do ressarcimento das custas desembolsadas e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação. - O art. 8º do ADCT da Constituição Federal de 1988 veio ampliar os benefícios decorrentes da concessão da anistia, abarcando todos aqueles que foram atingidos por atos de exceção, de cunho eminentemente político, ainda que algumas vantagens já tenham sido anteriormente reconhecidas por legislações anteriores. - Compulsando os autos (fls. 08 e 39/44), verifica-se que o apelado foi excluído do Corpo de Praças da Armada (Marinha do Brasil), a bem da disciplina, através da Portaria nº 1127/75, em síntese, porque pertencia, prestava serviços, angariava valores, realizava propaganda das doutrinas e colaborava de modo inequívoco em atividades do Partido Comunista. - Com efeito, tal situação se enquadra nas hipóteses de ato de exceção, de que trata o art. 8º do ADCT, da CF/88, uma vez que a exclusão do apelado do Serviço Ativo da Marinha teve cunho meramente político. - Ademais, não há que se falar em legalidade do ato de exclusão do apelado, ao argumento de que foram observados todos os ditames legais, garantindo-lhe a ampla...

TRF-5 - Apelação Civel AC 337511 CE 2004.05.00.008254-1 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROC. CIVIL. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88 . DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL. ART. 40 , PARÁGRAFOS 4º E 5º C/C ART. 20, ADCT, DA CF . LEI Nº 8112 /90. HONORÁRIOS. - A teor do art. 248 da Lei nº 8.112 /90, as pensões estatutárias concedidas até a sua vigência, passaram a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor. Assim, ainda que o INSS tenha efetivamente mantido o pagamento da pensão da parte autora até fevereiro de 1994, só tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações judiciais relativas às referidas pensões até dezembro de 1990, porquanto a partir de então, a legitimação será da União. - Em se tratando o objeto da ação de revisão de benefícios de trato sucessivo, o prazo prescricional só incide sobre as parcelas devidas e não reclamadas no qüinqüênio legal anterior ao ajuizamento da demanda. - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a pensão por morte de servidor público federal passou a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido, devendo seguir os mesmos critérios e as mesmas datas de reajuste das remunerações dos servidores ativos (art. 40 , PARÁGRAFOS 4º e 5º , da CF , em sua redação original). Tal inovação legislativa abrangeu, inclusive, aqueles benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Magna . - Patente é o direito da impetrante de receber a pensão instituída pelo seu falecido marido de forma integral, ou seja, correspondente a 100% dos proventos por ele auferidos em vida, desde a data de sua concessão, ocorrida após a promulgação da Constituição Federal de 1988 ou dentro do prazo estabelecido no art. 20, do ADCT, com todas as vantagens decorrentes de seu novo posicionamento funcional através do PCC. - Restou evidenciada a responsabilidade do INSS pela efetivação da revisão postulada apenas desde a concessão da pensão até a vigência da Lei nº 8.112/90 e da UNIÃO, a partir de então até julho de 1993. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do PARÁGRAFO 4º do art. 20 do CPC , respeitado o teor da Súmula nº 111 do e. Superior Tribunal de Justiça. - Em se tratando de mais de uma parte vencida, o ônus da sucumbência deverá ser distribuido proporcionalmente entre elas. Preliminar de prescrição rejeitada. Preliminar de ilegitimidade do INSS parcialmente acolhida. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas....

Encontrado em: 30/9/2008 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988

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