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25 de outubro de 2014

Página 1 de 6.060 40 1 2.004 4.016 resultados para "QUADRILHA (ART. 288 DO CPB)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

STF - HABEAS CORPUS HC 104227 SP (STF)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Paciente denunciado, com outros 18 coacusados, por formação de quadrilha ou bando armado, corrupção ativa qualificada (por várias vezes) e crime contra a economia popular (arts. 288, parágrafo único; 333, parágrafo único, ambos do CPB; e art. 2º. da Lei 1.521/51). Excesso de prazo da instrução processual. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Precedentes. Prisão preventiva. Manutenção da custódia na sentença condenatória. Novo título prisional. Writ prejudicado. 1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo da instrução criminal, conforme reiterada jurisprudência da Corte. 2. A prisão cautelar do paciente, agora, decorre da própria sentença penal condenatória, tendo-se agregado fundamentos diversos daqueles que justificaram, a princípio, a decretação da custódia preventiva, o que supera o sustentado constrangimento ilegal deduzido no caso, pois, havendo condenação, eventual segregação dela agora é decorrente, e não mais da decisão que a decretou. 3. Habeas corpus prejudicado.

Encontrado em: ANO-1988 ART- 00093 INC-00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00288 PAR...- ÚNICO ART- 00333 PAR- ÚNICO CÓDIGO PENAL LEI- 001521 ANO-1951 ART- 00002 LEI ORDINÁRIA CF-1988 CF ANO...-1988 ART- 00093 INC-00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00288 PAR- ÚNICO ART...

STJ - HABEAS CORPUS HC 118844 RJ 2008/0231981-1 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO (ART. 288, PAR. ÚNICO. DO CPB) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA E RESISTÊNCIA (ARTS. 288, CAPUT, E 329, AMBOS DO CPB). EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENUNCIADO SUMULAR 52/STJ. EVIDENTE COMPLEXIDADE DO FEITO. PLEITO DE PRISÃO ESPECIAL. PACIENTE QUE APRESENTOU DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. APARENTE INIDONEIDADE DO DOCUMENTO. INSTITUIÇÃO NÃO AUTORIZADA A EXPEDIR DIPLOMAS DE CURSO SUPERIOR. PARECER DO MPF PELA PREJUDICIALIDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1. Relativamente ao alegado excesso de prazo, informa o Tribunal a quo o encerramento da instrução do feito, com a apresentação de alegações finais. Incide, pois, na espécie, o enunciado 52 da Súmula de Jurisprudência desta Corte Superior. Assim não fosse, descabe a alegação de excesso injustificado, porquanto se trata de processo complexo, onde figuram 11 acusados, com distintas defesas técnicas, perfazendo os autos um total aproximadamente 3.500 páginas, relatando as supostas atividades criminosas de uma perigosa e bem estruturada quadrilha de extermínio com atuação no Estado do Rio de Janeiro, integrada por representantes do Legislativo estadual e municipal, além de agentes policiais civis. 2. A partir de informações prestadas pelo Ministério da Educação, a entidade emissora do diploma de Licenciatura Plena em Psicanálise Clínica e Psicologia não possui autorização para expedir diplomas de curso superior. 3. Opina o MPF pela prejudicialidade do writ. 4. Ordem denegada, no entanto.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10191110006456001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL: LATROCÍNIO COM RESULTADO MORTE E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 157, § 3º, PARTE FINAL E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPB - RECURSOS DEFENSIVOS - SOMENTE QUANTO AO DELITO DO ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CPB - TESES: I) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; II) ISENÇÃO DA PENA DE MULTA; III) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; IV) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO PARA FURTO SIMPLES - NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO MINISTERIAL - TESE - CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM NAS SANÇÕES DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPB - POSSIBILIDADE. RECURSOS: 1 - DEFENSIVOS: NÃO PROVIDOS. 2 - MINISTERIAL: PROVIDO. 1. Ao contrário do alegado, havendo provas suficientes de materialidade, bem como autoria do delito, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. A condenação em pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal, não havendo possibilidade de ser decotada em razão de eventual hipossuficiência do agente. 3. Na hipótese de ser negado provimento ao recurso interposto pela parte, como no caso em tela, razão de sobra para que esta seja condenada nas custas processuais e, caso entenda seja lesada, poderá pleitear a isenção ou suspensão da exigibilidade junto ao juízo da execução. 4. Impossível operar a desclassificação do delito de latrocínio para furto simples, pois diante da análise do conjunto probatório carreado aos autos, verificou-se que ocorreu emprego de grave ameaça e violência contra as vítimas, com o fim de subtrair o veículo e bens diversos, ocorrendo, ao final, o resultado morte de uma delas. 5. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de formação de quadrilha armada, possível dar azo ao pleito condenatório, para que os réus sejam submetidos às sanções respectivas.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22922 RJ 2008/0011678-5 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃOPASSIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 288, 317, CAPUT E 317, § 1o. C/C O ART. 71, TODOS DO CPB). PRETENSÃODE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA.INADMISSIBILIDADE. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMAPORMENORIZADA A AÇÃO DELITUOSA, IDENTIFICANDO OS AUTORES E ASVÍTIMAS, E EXPLICITANDO COMO SE DERAM OS FATOS, COM A MENÇÃO A TODASAS CIRCUNSTÂNCIAS INDISPENSÁVEIS AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DEDEFESA. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSODESPROVIDO. 1. O trancamento da Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medidaexcepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, deforma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da condutaou a extinção da punibilidade. 2. O reconhecimento da inépcia da denúncia, por sua vez,pressupõe falta total de exposição do fato criminoso, de forma amacular o exercício do direito da ampla defesa. 3. É certo que a peça denunciatória tem de trazer no seu própriocontexto os elementos que demonstram a certeza da acusação e aseriedade da imputação, não se admitindo expressões genéricas,abstratas ou meramente opinativas, o que induz a sua peremptóriainaceitabilidade; porém, neste caso, ao contrário do que se afirma,a denúncia atende aos requisitos elencados no art. 41 do CPP , pois,ainda que limitada pela natural circunstância da multiplicidade deagentes, o fato é que, na hipótese, não se constata qualquer máculana peça acusatória, que contém a exposição clara dos fatos tidoscomo delituosos, a qualificação dos acusados com a indicação de suascondutas, a classificação dos crimes e o nexo de causalidade, demaneira a permitir a mais ampla articulação defensiva. 4. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial.

Encontrado em: . Ministro Gilson Dipp. T5 - QUINTA TURMA DJe 27/06/2011 - 27/6/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART... : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO

STJ - HABEAS CORPUS HC 180870 SP 2010/0141014-1 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE DENUNCIADO POR QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PAR. ÚNICO DO CPB), COM A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃOPREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUAPARTICIPAÇÃO NA EMPRESA CRIMINOSA, A PARTIR DE ESCUTAS TELEFÔNICASREALIZADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA APROFUNDAMENTO NOCONJUNTO PROBATÓRIO. PRIVAÇÃO CAUTELAR ARRIMADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. SUPOSTA ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE FURTOS, ROUBOS ERECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. PACIENTE FORAGIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA, COMA CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARECERDO MPF PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT E, NA EXTENSÃO, PELADENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO,DENEGADA. 1. A Jurisprudência deste colenda Superior Tribunal de Justiça éfirme no sentido de que eventual análise sobre tese de negativa deautoria - acaso não evidente nos autos, tal como se dá na espécie emexame - não pode ser feita na via estreita do writ, por demandarprodução de elementos probatórios sequer colhidos, porquanto aindaem seu início a instrução criminal. 2. O requisito de garantia da ordem pública está suficientementejustificado em fatos concretos, tendo em vista o modus operandi dasações criminosas perpetradas pela suposta quadrilha integrada peloPaciente, que tinha por objetivo a prática de furtos, roubos ereceptação de automóveis. 3. Consta do feito que a citação do Paciente e dos demais corréusfoi feita por edital, por estarem em local incerto e não sabido, e,após o decurso do prazo editalício, o processo foi suspenso, bemcomo o prazo prescricional. 4. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada, emconsonância com o parecer ministerial.

Encontrado em: -40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00288 PAR: ÚNICO CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO...:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00288 PAR : ÚNICO... CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS...

STJ - HABEAS CORPUS HC 136379 PE 2009/0093380-6 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. POLICIAL MILITAR. PACIENTE DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM OUTRAS 55 PESSOAS, POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). SUPOSTO GRUPO DE EXTERMÍNIO E VENDA DE ARMAS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS, POR MEIO DE ESCUTAS TELEFÔNICAS QUE REGISTRAM OS VÁRIOS CONTATOS OCORRIDOS ENTRE O PACIENTE E LÍDERES DO BANDO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecem dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso concreto. 2. Ao contrário do que alega a impetração, o acórdão combatido - na falta de cópia da peça acusatória - registra diversos contatos telefônicos entre o paciente, Policial Militar responsável pela conduta de detentos, e líderes do bando criminoso, suposto grupo de extermínio. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS HC 136379 PE 2009/0093380-6 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

TJ-PE - Habeas Corpus HC 131265220128170001 PE 0005943-33.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente por formação de quadrilha (art. 288 do CPB). 1) Descabido discutir-se questão relativa ao mérito da ação penal nesta estreita via do habeas corpus. Não há qualquer fundamento capaz de levar ao trancamento da ação penal. 2) Necessidade de manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública, tendo em vista as condutas reiteradas de roubo que a quadrilha praticava e a ameaça que tal ato representa. 3) Consoante a Súmula nº 86 desta Corte, as condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a decretação da prisão preventiva, como no caso em comento. 4) Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão Unânime.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 103542 DF (STF)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (CPB, ARTS. 121, § 2º, IV E ; 121, § 2º, IV E V, C/C ART. 14, II; 180, 288 E 311). CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, QUANTO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO E AUSÊNCIA DE AUTORIA NO QUE TANGE AOS DEMAIS. TEMAS QUE DEMANDAM APROFUNDADO REEXAME DE FATOS. INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS. PENA. INDEVIDA EXACERBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERSONALIDADE VOLTADA AO CRIME E MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS POR ANTERIOR SENTENÇA CONDENATDÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. BASE EMPÍRICA. PRESENÇA. 1. O Habeas corpus não é o instrumento processual adequado ao reexame de fatos e provas no que se visa a demonstrar a ausência do animus necandi e, em consequência, condenação contrária a prova dos autos, nem a ausência de autoria em relação a outros crimes conexos com o homicídio (HC 62.321, Rel. Min. Néri da Silveira, 1ª Turma, DJ de 08/03/85; HC 86.033, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 03/02/06; HC 72.555, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 28/04/00; HC 72.378, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 06/11/2006, e HC 69.489 , Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 06/11/2006). 2. In casu, não há como acolher, sem aprofundado reexame de fatos e provas, a tese de condenação do Tribunal do Júri contrária à prova dos autos e, desse modo, afastar o animus necandi, quando evidenciado que o paciente implementou as condições logísticas para a ocorrência do evento delituoso, ao providenciar crachás e uniformes médicos e veículo para que ele e seus comparsas adentrassem hospital público, armados, para resgatar preso que estava sob escolta de policiais civis, resultando as condutas em um homicídio consumado e outro tentado, resultados previsíveis. 3. O art. 29 do Código Penal estabelece que "quem, de qualquer modo concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas, na medida...

Encontrado em: -00065 - 26/9/2011 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00014 INC-00002 ART- 00029 ART- 00121 PAR-00002... INC-00004 INC-00005 ART- 00180 ART- 00288 ART- 00311 CÓDIGO PENAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00014 INC-00002 ART- 00029 ART- 00121 PAR-00002 INC-00004 INC-00005 ART- 00180 ART- 00288 ART- 00311...

STJ - HABEAS CORPUS HC 102256 PE 2008/0058548-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT DO CPB) E QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 21.11.07. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CERTIFICADAS AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. ORDEM DENEGADA. 1. Sendo certa a autoria e materialidade do fato delituoso - que se obtêm com a superveniência de sentença condenatória -, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP . 2. In casu, a segregação provisória foi determinada pelo Juízo de Primeiro Grau e ratificada pelo Tribunal Estadual, para garantir a ordem pública, pois há fundado receio de reiteração criminosa, haja vista a participação do paciente em quadrilha organizada para o cometimento de crimes contra o patrimônio, especialmente roubo e receptação de cargas roubadas, com atuação em mais de um Estado da Federação, tendo sido apreendidas grande quantidade de mercadorias. 3. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência. 4. As condições subjetivas favoráveis da paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória. 5. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada

STJ - HABEAS CORPUS HC 129226 SP 2009/0031004-9 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE DESCAMINHO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTS. 288 E 334 DO CPB). HABITUALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DAS MERCADORIAS APREENDIDAS: R$ 8.887,50. SUPERAÇÃO DO LIMITE DE R$ 100,00 FIXADO NO ART. 18 , § 1o. DA LEI 10.522 /02. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. O valor das mercadorias apreendidas no caso concreto é de R$ 8.887,50, superior, portanto, ao valor fixado na norma legal que disciplina a extinção automática dos créditos tributários, independentemente de qualquer outra providência fiscal (art. 18 , § 1o. da Lei 10.522 /02), não havendo, assim, como se considerar insignificante a conduta do acusado. Precedentes do STJ. 2. O antigo preceito romanístico de minimis non curat praetore - o Juiz não se ocupa de bagatelas - precisa ser entendido à luz da realidade fiscal e tributária, que impõe aos comerciantes em geral obrigações fiscais expressivas, não se justificando qualquer complacência com quem engana o Fisco. 3. A habitualidade da conduta criminosa exclui a inexpressividade da lesão jurídica provocada, requisito necessário à aplicação do princípio da insignificância. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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