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23 de abril de 2014

Página 1 de 5.183 40 1.752 3.383 10 resultados para "QUADRILHA (ART. 288 DO CPB)" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Política

STF - HABEAS CORPUS HC 104227 SP (STF)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Paciente denunciado, com outros 18 coacusados, por formação de quadrilha ou bando armado, corrupção ativa qualificada (por várias vezes) e crime contra a economia popular (arts. 288, parágrafo único; 333, parágrafo único, ambos do CPB; e art. 2º. da Lei 1.521/51). Excesso de prazo da instrução processual. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Precedentes. Prisão preventiva. Manutenção da custódia na sentença condenatória. Novo título prisional. Writ prejudicado. 1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo da instrução criminal, conforme reiterada jurisprudência da Corte. 2. A prisão cautelar do paciente, agora, decorre da própria sentença penal condenatória, tendo-se agregado fundamentos diversos daqueles que justificaram, a princípio, a decretação da custódia preventiva, o que supera o sustentado constrangimento ilegal deduzido no caso, pois, havendo condenação, eventual segregação dela agora é decorrente, e não mais da decisão que a decretou. 3. Habeas corpus prejudicado.

Encontrado em: ANO-1988 ART- 00093 INC-00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00288 PAR-... ÚNICO ART- 00333 PAR- ÚNICO CÓDIGO PENAL LEI- 001521 ANO-1951 ART- 00002 LEI ORDINÁRIA CF-1988 CF... ANO-1988 ART- 00093 INC-00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00288 PAR- ÚNICO ART-...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22922 RJ 2008/0011678-5 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃOPASSIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 288, 317, CAPUT E 317, § 1o. C/C O ART. 71, TODOS DO CPB). PRETENSÃODE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA.INADMISSIBILIDADE. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMAPORMENORIZADA A AÇÃO DELITUOSA, IDENTIFICANDO OS AUTORES E ASVÍTIMAS, E EXPLICITANDO COMO SE DERAM OS FATOS, COM A MENÇÃO A TODASAS CIRCUNSTÂNCIAS INDISPENSÁVEIS AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DEDEFESA. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSODESPROVIDO. 1. O trancamento da Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medidaexcepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, deforma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da condutaou a extinção da punibilidade. 2. O reconhecimento da inépcia da denúncia, por sua vez,pressupõe falta total de exposição do fato criminoso, de forma amacular o exercício do direito da ampla defesa. 3. É certo que a peça denunciatória tem de trazer no seu própriocontexto os elementos que demonstram a certeza da acusação e aseriedade da imputação, não se admitindo expressões genéricas,abstratas ou meramente opinativas, o que induz a sua peremptóriainaceitabilidade; porém, neste caso, ao contrário do que se afirma,a denúncia atende aos requisitos elencados no art. 41 do CPP , pois,ainda que limitada pela natural circunstância da multiplicidade deagentes, o fato é que, na hipótese, não se constata qualquer máculana peça acusatória, que contém a exposição clara dos fatos tidoscomo delituosos, a qualificação dos acusados com a indicação de suascondutas, a classificação dos crimes e o nexo de causalidade, demaneira a permitir a mais ampla articulação defensiva. 4. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial.

Encontrado em: Ministro Gilson Dipp. T5 - QUINTA TURMA DJe 27/06/2011 - 27/6/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART... : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO

STJ - HABEAS CORPUS HC 128637 RJ 2009/0027580-7 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 1o ., I DA LEI 8.176 /91 C/C ART. 71 DO CPB; ART. 288, PAR. ÚNICO; ART. 299 C/C ART. 29; ART. 304 C/C ART. 71; ART. 313-A; ART. 317, § 1o. C/C ARTS. 29 E 71; ART. 319; ART. 321, PAR. ÚNICO C/C ART. 71; ART. 325, § 2o.; E ART. 333, PAR. ÚNICO C/C ART. 71, TODOS DO CPB). QUADRILHA QUE AGIA NA ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS FEDERAIS E CIVIS NA EMPRESA CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REAL PERICULOSIDADE DO PACIENTE, POLICIAL CIVIL, QUE É APONTADO COMO O MATADOR DO GRUPO. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP . 2. In casu, além da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva foi decretada para preservação da ordem pública e conveniência da instrução criminal, haja vista a real periculosidade do réu, Policial Civil, que, em tese, integra organização criminosa de alta periculosidade, que agia na adulteração de combustíveis no Estado do Rio de Janeiro, sendo apontado inclusive como o matador do grupo; bem como o temor que as testemunhas guardam em relação ao paciente, recusando-se inclusive a se identificar. 3. O encarceramento preventivo é medida que se impõe para prevenir a reiteração criminosa e para a manutenção da ordem pública, ameaçada pela evidente periculosidade demonstrada pelo grupo criminoso, com o suposto envolvimento de Policiais Federais e Civis, do qual o paciente fazia parte. 4. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada...

STJ - HABEAS CORPUS HC 118844 RJ 2008/0231981-1 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO (ART. 288, PAR. ÚNICO. DO CPB) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA E RESISTÊNCIA (ARTS. 288, CAPUT, E 329, AMBOS DO CPB). EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENUNCIADO SUMULAR 52/STJ. EVIDENTE COMPLEXIDADE DO FEITO. PLEITO DE PRISÃO ESPECIAL. PACIENTE QUE APRESENTOU DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. APARENTE INIDONEIDADE DO DOCUMENTO. INSTITUIÇÃO NÃO AUTORIZADA A EXPEDIR DIPLOMAS DE CURSO SUPERIOR. PARECER DO MPF PELA PREJUDICIALIDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1. Relativamente ao alegado excesso de prazo, informa o Tribunal a quo o encerramento da instrução do feito, com a apresentação de alegações finais. Incide, pois, na espécie, o enunciado 52 da Súmula de Jurisprudência desta Corte Superior. Assim não fosse, descabe a alegação de excesso injustificado, porquanto se trata de processo complexo, onde figuram 11 acusados, com distintas defesas técnicas, perfazendo os autos um total aproximadamente 3.500 páginas, relatando as supostas atividades criminosas de uma perigosa e bem estruturada quadrilha de extermínio com atuação no Estado do Rio de Janeiro, integrada por representantes do Legislativo estadual e municipal, além de agentes policiais civis. 2. A partir de informações prestadas pelo Ministério da Educação, a entidade emissora do diploma de Licenciatura Plena em Psicanálise Clínica e Psicologia não possui autorização para expedir diplomas de curso superior. 3. Opina o MPF pela prejudicialidade do writ. 4. Ordem denegada, no entanto.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03001472120128050000 BA 0300147-21.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME, EM TESE, DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 157, § 2º, INCS. I, II, C/C ART. 288 AMBOS DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA EM 27.10.2011. FUNDAMENTOS: 1. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 2. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL 3. FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS PARA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. 4. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP ). 6. OFENSA DE DIVERSOS DISPOSITIVOS PREVISTO NO ART. 5º DA CARTA MAGNA . FUNDAMENTOS INACOLHIDOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

STJ - HABEAS CORPUS HC 128245 RJ 2009/0024252-1 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 1o ., I DA LEI 8.176 /91 C/C ART. 71 DO CPB; ART. 288, PAR. ÚNICO; ART. 299 C/C ART. 29; ART. 304 C/C ART. 71; ART. 313-A; ART. 317, § 1o. C/C ARTS. 29 E 71; ART. 319; ART. 321, PAR. ÚNICO C/C ART. 71; ART. 325, § 2o.; E ART. 333, PAR. ÚNICO C/C ART. 71, TODOS DO CPB). QUADRILHA QUE AGIA NA ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS FEDERAIS NA EMPRESA CRIMINOSA. PACIENTE QUE, SUPOSTAMENTE, TINHA UMA POSIÇÃO DE LIDERANÇA, EXERCENDO CONTATO DIRETO COM OS SERVIDORES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. PACIENTE JÁ CONDENADO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELOS MESMOS FATOS. PACIENTE QUE NÃO PODE SER BENEFICIADO PELA EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AOS DEMAIS ACUSADOS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Quanto à alegada ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, trouxe o acórdão objurgado motivação suficiente para a manutenção da custódia cautelar do paciente, porquanto comandava perigosa quadrilha criminosa, que agia na adulteração de combustíveis no Estado do Rio de Janeiro, inclusive com notícias de cooptação de policiais federais no empreendimento criminoso. 2. Nos termos constantes no trecho da decisão proferida pelo Juízo a quo, transcrito no voto condutor do acórdão objurgado, o paciente é apontado como tendo maior poder de comando e organização na empreitada delituosa, na qual o contorno principal era o pagamento reiterado e continuado de propina e prática de ilícitos penais. 3. Ao contrário dos demais investigados a quem a ordem foi...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22838 PR 2008/0003816-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTES DENUNCIADOS PORESTELIONATO (SETENTA E SETE VEZES) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTS. 171, C/C ART. 71, E 288, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CPB).QUADRILHA QUE ATUAVA NO DESVIO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DEDOAÇÕES FEITAS EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES DE AUXÍLIO A PESSOAS POBRESCOM CÂNCER. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DEJUSTA CAUSA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTEDEMONSTRADOS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE TODOS OS FATOSCRIMINOSOS, APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA GENÉRICA, RELATIVAMENTE AOS CRIMESPRATICADOS COLETIVAMENTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITOCONTIDO NO ART. 2o ., IX DA LEI 1.521 /51 (FRAUDE CONTRA A POPULAÇÃO).INADMISSIBILIDADE NO MOMENTO PROCESSUAL EM QUE SE ENCONTRA O FEITO (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA). EXISTÊNCIA DE, AO MENOS EM TESE,ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SUBSUNÇÃO DAS CONDUTAS AO TIPO PREVISTONO ART. 171 DO CPB. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DORECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. PREJUDICADO O RHC 22.836/PR . 1. O trancamento da Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medidaexcepcional, somente admissível quando transparecem dos autos, deforma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da condutaou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no casoconcreto. 2. Ao contrário do que alega a impetração, a denúncia descrevecomo teriam ocorrido e em que circunstâncias se deram os fatos,possibilitando a mais ampla defesa, não havendo que se falar eminépcia. 3. Não se desconhece que a veracidade das imputações deverá sercomprovada no decorrer da Ação Penal, quando serão produzidas asprovas, pela acusação e pela defesa, sendo prematura, por ora, ainterrupção do processo. 4. Tem-se admitido a denúncia genérica, em casos de crimes comvários agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, devemser praticados em concurso, quando não se puder, de pronto,pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos, sob pena deinviabilizar a acusação. O importante é que os fatos sejam narradosde forma suficientemente clara, possibilitando o amplo exercício dodireito de defesa, como se verifica no caso sub judice, pois osacusados se defendem dos fatos e não da tipificação feita peloMinistério Público. 5. Não é lícito ao Juiz, no ato de recebimento da denúncia, quandofaz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definiçãojurídica aos fatos narrados na pela acusatória. Poderá fazê-loadequadamente no momento da prolação da sentença, ocasião em quepoderá haver emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instruçãocriminal assim o indicar (STF, HC 87.324/SP, Rel (a). Min (a). CÁRMENLÚCIA ROCHA, Primeira Turma, DJ 18.05.07). 6. Ao menos em tese, os fatos narrados e capitulados no artigo 171do CP encontram, efetivamente, tipicidade como crime de estelionato. 7. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso. 8. Recurso Ordinário desprovido; prejudicado o RHC 22.836/PR ....

Encontrado em: DJe 02/08/2010 - 2/8/2010 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00171 ART : 00288 CÓDIGO PENAL... CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 ART : 00383 ART : 00384 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40... LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00171 ART : 00288 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689...

STJ - HABEAS CORPUS HC 142526 MS 2009/0141114-0 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CONTRABANDO ETRANSPORTE ILEGAL DE AGROTÓXICOS (ARTS. 288 E 334 DO CPB E ART. 15DA LEI 7.802 /89). PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO SUFICIENTEMENTEFUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTEGERENCIA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICAPROFISSIONALIZADA NO CONTRABANDO DE AGROTÓXICOS. NOTÍCIA DE REGISTROCRIMINAL ANTERIOR. CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PARECER PELA DENEGAÇÃODO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientesindícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina acustódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados peloart. 312 do CPP . 2. In casu, a segregação provisória foi mantida pelo Tribunal aquo para garantir a ordem pública, uma vez que o pacientesupostamente integra e gerencia organização criminosa voltada para aprática profissionalizada de contrabando de agrotóxicos, indicando,pois, concreta possibilidade de reiteração criminosa. 3. A preservação da ordem pública não se restringe às medidaspreventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange tambéma promoção daquelas providências de resguardo à integridade dasinstituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiançada população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formasde delinquência. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais comoprimariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autoselementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica nocaso em tela. Precedente do STF. 5. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

Encontrado em: 15/03/2010 - 15/3/2010 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 ART : 00315 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

STJ - HABEAS CORPUS HC 180870 SP 2010/0141014-1 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE DENUNCIADO POR QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PAR. ÚNICO DO CPB), COM A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃOPREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUAPARTICIPAÇÃO NA EMPRESA CRIMINOSA, A PARTIR DE ESCUTAS TELEFÔNICASREALIZADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA APROFUNDAMENTO NOCONJUNTO PROBATÓRIO. PRIVAÇÃO CAUTELAR ARRIMADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. SUPOSTA ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE FURTOS, ROUBOS ERECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. PACIENTE FORAGIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA, COMA CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARECERDO MPF PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT E, NA EXTENSÃO, PELADENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO,DENEGADA. 1. A Jurisprudência deste colenda Superior Tribunal de Justiça éfirme no sentido de que eventual análise sobre tese de negativa deautoria - acaso não evidente nos autos, tal como se dá na espécie emexame - não pode ser feita na via estreita do writ, por demandarprodução de elementos probatórios sequer colhidos, porquanto aindaem seu início a instrução criminal. 2. O requisito de garantia da ordem pública está suficientementejustificado em fatos concretos, tendo em vista o modus operandi dasações criminosas perpetradas pela suposta quadrilha integrada peloPaciente, que tinha por objetivo a prática de furtos, roubos ereceptação de automóveis. 3. Consta do feito que a citação do Paciente e dos demais corréusfoi feita por edital, por estarem em local incerto e não sabido, e,após o decurso do prazo editalício, o processo foi suspenso, bemcomo o prazo prescricional. 4. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada, emconsonância com o parecer ministerial.

Encontrado em: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00288 PAR: ÚNICO CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689... ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00288 PAR : ÚNICO... CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS...

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130128986000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPB - TESE DEFENSIVA: ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 52 DO STJ E 17 DO E.TJMG - PERDA DO OBJETO - ORDEM DENEGADA. Nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, conjugada com a Súmula 17 do Grupo de Câmaras Criminais do Egrégio Tribunal de Justiça Mineiro, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".

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