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28 de julho de 2015

Página 1 de 10.707 235 30 6.962 3.471 11 1 resultados para "QUADRILHA OU BANDO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121299259000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SEQUESTRO, AMEAÇA, QUADRILHA OU BANDO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 52 DO STJ - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO ANTERIORMENTE E JÁ JULGADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. - Torna-se superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa quando a instrução encontra-se encerrada - Súmula 52 do STJ. - Havendo reiteração de pedido de concessão da ordem, fundado em argumentos já anteriormente analisados e indeferidos por esta Câmara, em sede de writ anteriormente impetrado, mister se faz a denegação do writ.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 12418 MS 2006.012418-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - QUADRILHA OU BANDO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RÉU CONDENADO PELO PRIMEIRO DELITO E ABSOLVIDO PELO SEGUNDO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - ALEGADA ILEGITIMIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRER DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA SUFICIENTE DE QUE O RÉU FAZIA PARTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 806208220128260000 SP 0080620-82.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: Habeas Corpus ? Quadrilha ou bando e associação para o tráfico de droga ? Insurgência contra o decreto de prisão cautelar, acenando com a ausência dos requisitos legais, e pedido de extensão dos efeitos da liminar concedida ao corréu, sob o argumento de que o paciente se encontra na mesma situação jurídica deste - Petição inicial não instruída com documentos essenciais acerca das alegações nela contidas ? Falta de pronta comprovação do constrangimento ilegal alegado - Precedentes. Ordem liminarmente indeferida.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 15119 MS 2005.015119-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/11/2005

Ementa: HABEAS CORPUS - QUADRILHA OU BANDO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - MATÉRIA ALEGADA DIRETAMENTE AO MÉRITO DA QUESTÃO - INDÍCIOS DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - FATO TÍPICO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.034 /95 - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - PACIENTE QUE DEVE SER MANTIDO CUSTODIADO - PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CO-RÉU - SITUAÇÕES DIVERSAS - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Não há falar em trancamento da ação penal por meio da via estreita do remédio heróico quando os motivos do pleito se fundam em matéria fática, a qual depende de dilação probatória. Havendo indícios da autoria e prova da materialidade, não há falar em trancamento da ação penal por falta de justa causa, pois esta somente se configura quando se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa de extinção da punibilidade. Consoante disposição do art. 7º da Lei Federal n. 9.034 , de 03 de maio de 1995, que trata de repressão de ações praticadas por organizações criminosas, não será concedida a liberdade provisória, com ou sem fiança, a integrantes de organizações criminosas que tenham tido efetiva participação nas práticas delitivas. É de ser mantida a prisão preventiva do paciente se existe prova da materialidade e indícios sérios de autoria, mormente se necessário para assegurar a aplicação da lei e a credibilidade do Judiciário, ainda que ele preencha os requisitos subjetivos necessários para a concessão do benefício. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal , a extensão dos efeitos do julgamento de um dos agentes apenas aproveitará aos outros se forem idênticas às situações entre eles. Não evidenciado nos autos que a situação do paciente é idêntica à do demais beneficiados, não há acolher o pedido de extensão do benefício....

TJ-MS - Apelação Criminal APR 12418 MS 2006.012418-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - QUADRILHA OU BANDO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RÉU CONDENADO PELO PRIMEIRO DELITO E ABSOLVIDO PELO SEGUNDO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - ALEGADA ILEGITIMIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRER DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA SUFICIENTE DE QUE O RÉU FAZIA PARTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

O que se entende por associação para o tráfico? Confunde-se com o crime de quadrilha ou bando?

O crime de associação para o tráfico está previsto no artigo 35 da lei 11.343 /2006. Trata... autônomo, pois para que esteja caracterizada a associação para o tráfico é dispensável o êxito... reside no ...

Artigo • Luiz • 30/01/2012

STJ - PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS PExt no HC 185163 SP 2010/0170427-2 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PRETENDIDA EXTENSÃO DA ORDEM AOS CORRÉUS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA DO BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. PARTICIPAÇÃO DOS REQUERENTES DEVIDAMENTE DESCRITA NA DECISÃO QUE ORDENOU A CONSTRIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP. PEDIDOS INDEFERIDOS. 1. O artigo 580 do CPP permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. 2. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre o beneficiado da decisão proferida por esta Quinta Turma nos autos do presente habeas corpus e os ora requerentes, não há como se deferir a pretendida extensão do julgado. 3. Concedida a liberdade provisória para dois requerentes, resta prejudicada a pretensão formuladas em favor destes. 4. Pedidos de extensão formulados em favor de LUIS FERNANDO DAS NEVES e BRUNO HENRIQUE RAMOS indeferidos, julgando-se prejudicada a pretensão apresentada em prol dos requerentes TIAGO APARECIDO BENTO e ADRIANO DIAS CAETANO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 194441 MG 2011/0006933-4 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; QUADRILHA OU BANDO; FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE INDEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA RECEBER A DENÚNCIA. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em elementos idôneos constantes dos autos: seria ele integrante de quadrilha extremamente organizada para a prática de crimes de tráfico, furto, associação para o tráfico; e lavagem de dinheiro. Consta que um dos denunciados é funcionário do Poder Judiciário local e repassava informações privilegiadas ao bando criminoso. 2. Há notícias de que a quadrilha pretendia contratar a morte de um policial militar, e só não levou a termo seu intento, porque o líder do bando foi preso preventivamente. 3. Demonstrada a necessidade da prisão, inexiste coação ilegal a ser sanada. 4. A competência para o recebimento da denúncia está definida, pois a exceção de incompetência oposta pela defesa foi rejeitada e não há registro de interposição de recurso. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 201541 SP 2011/0065851-5 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: enta\~14~ HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE EXTENSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONCEDIDO A CORRÉU. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Março Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. Não se encontrando os acusados na mesma situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal , deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. 4. A tese de falta de fundamentação da sentença para a manutenção da prisão cautelar do Paciente não foi examinada pelo Tribunal de origem. Desse modo, não pode ser apreciada diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 5. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 6. Ordem de Habeas corpus não conhecida....

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 121891 PB (STF)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM RECOMENDAÇÃO. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo. Precedentes. II – Trata-se de ação penal movida contra 9 (nove) réus, acusados da prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, homicídio, corrupção de menores, receptação, quadrilha ou bando, entre outros, na qual estão sendo tomadas todas as providências necessárias ao célere andamento do processo, não havendo nenhuma indicação de que tenha ficado paralisado por desídia do Poder Judiciário. III – Recurso ordinário a que se nega provimento, com recomendação ao Juízo da Vara Única da Comarca de Arara/PB no sentido de envidar esforços com vistas ao célere julgamento da ação penal movida contra o ora recorrente.

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