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07 de dezembro de 2016

Página 1 de 15.124 254 63 9.986 4.811 12 4 resultados para "QUADRILHA OU BANDO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121299259000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SEQUESTRO, AMEAÇA, QUADRILHA OU BANDO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 52 DO STJ - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO ANTERIORMENTE E JÁ JULGADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. - Torna-se superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa quando a instrução encontra-se encerrada - Súmula 52 do STJ. - Havendo reiteração de pedido de concessão da ordem, fundado em argumentos já anteriormente analisados e indeferidos por esta Câmara, em sede de writ anteriormente impetrado, mister se faz a denegação do writ.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 12418 MS 2006.012418-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - QUADRILHA OU BANDO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RÉU CONDENADO PELO PRIMEIRO DELITO E ABSOLVIDO PELO SEGUNDO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - ALEGADA ILEGITIMIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRER DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA SUFICIENTE DE QUE O RÉU FAZIA PARTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 806208220128260000 SP 0080620-82.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: Habeas Corpus ? Quadrilha ou bando e associação para o tráfico de droga ? Insurgência contra o decreto de prisão cautelar, acenando com a ausência dos requisitos legais, e pedido de extensão dos efeitos da liminar concedida ao corréu, sob o argumento de que o paciente se encontra na mesma situação jurídica deste - Petição inicial não instruída com documentos essenciais acerca das alegações nela contidas ? Falta de pronta comprovação do constrangimento ilegal alegado - Precedentes. Ordem liminarmente indeferida.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00004573620088140115 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, formação de quadrilha ou bando e associação para o tráfico. Instrução processual. Excesso de prazo. Insubsistência. Mora causada pela defesa. Principio da razoabilidade. Ordem denegada. I. I. Em se tratando de processo que complexidade dos feitos executórios do delito, a dilação dos prazos processuais se justifica ante a complicação natural do processo que demanda inúmeras diligências e atos processuais diversos, não podendo esse retardo ser debitado somente ao juízo, mormente quando demonstrado os esforços envidados por ele visando regularizar o trâmite da ação penal. II. II. Sob os critérios da razoabilidade não sucede a alegação de excesso de prazo, pois, verifica-se que o processo originário é de alta complexidade, não havendo em que se falar de extrapolação dos prazos processuais, isto porque, o simples transpassar da soma algébrica destes não enseja o constrangimento ilegal. III. III. A demora processual quando atribuível à defesa do paciente e, ao mesmo próprio, escusa o constrangimento ilegal por excesso de prazo, súmula n º. 3 do TJ/PA. IV. IV. Ordem denegada

TJ-MS - Habeas Corpus HC 15119 MS 2005.015119-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/11/2005

Ementa: HABEAS CORPUS - QUADRILHA OU BANDO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - MATÉRIA ALEGADA DIRETAMENTE AO MÉRITO DA QUESTÃO - INDÍCIOS DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - FATO TÍPICO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.034 /95 - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - PACIENTE QUE DEVE SER MANTIDO CUSTODIADO - PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CO-RÉU - SITUAÇÕES DIVERSAS - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Não há falar em trancamento da ação penal por meio da via estreita do remédio heróico quando os motivos do pleito se fundam em matéria fática, a qual depende de dilação probatória. Havendo indícios da autoria e prova da materialidade, não há falar em trancamento da ação penal por falta de justa causa, pois esta somente se configura quando se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa de extinção da punibilidade. Consoante disposição do art. 7º da Lei Federal n. 9.034 , de 03 de maio de 1995, que trata de repressão de ações praticadas por organizações criminosas, não será concedida a liberdade provisória, com ou sem fiança, a integrantes de organizações criminosas que tenham tido efetiva participação nas práticas delitivas. É de ser mantida a prisão preventiva do paciente se existe prova da materialidade e indícios sérios de autoria, mormente se necessário para assegurar a aplicação da lei e a credibilidade do Judiciário, ainda que ele preencha os requisitos subjetivos necessários para a concessão do benefício. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal , a extensão dos efeitos do julgamento de um dos agentes apenas aproveitará aos outros se forem idênticas às situações entre eles. Não evidenciado nos autos que a situação do paciente é idêntica à do demais beneficiados, não há acolher o pedido de extensão do benefício....

TJ-MS - Apelação Criminal APR 12418 MS 2006.012418-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - QUADRILHA OU BANDO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RÉU CONDENADO PELO PRIMEIRO DELITO E ABSOLVIDO PELO SEGUNDO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - ALEGADA ILEGITIMIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRER DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA SUFICIENTE DE QUE O RÉU FAZIA PARTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

O que se entende por associação para o tráfico? Confunde-se com o crime de quadrilha ou bando?

O crime de associação para o tráfico está previsto no artigo 35 da lei 11.343 /2006. Trata... autônomo, pois para que esteja caracterizada a associação para o tráfico é dispensável o êxito... reside no ...

Artigo • Luiz • 30/01/2012

STJ - PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS PExt no HC 185163 SP 2010/0170427-2 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PRETENDIDA EXTENSÃO DA ORDEM AOS CORRÉUS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA DO BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. PARTICIPAÇÃO DOS REQUERENTES DEVIDAMENTE DESCRITA NA DECISÃO QUE ORDENOU A CONSTRIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP. PEDIDOS INDEFERIDOS. 1. O artigo 580 do CPP permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. 2. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre o beneficiado da decisão proferida por esta Quinta Turma nos autos do presente habeas corpus e os ora requerentes, não há como se deferir a pretendida extensão do julgado. 3. Concedida a liberdade provisória para dois requerentes, resta prejudicada a pretensão formuladas em favor destes. 4. Pedidos de extensão formulados em favor de LUIS FERNANDO DAS NEVES e BRUNO HENRIQUE RAMOS indeferidos, julgando-se prejudicada a pretensão apresentada em prol dos requerentes TIAGO APARECIDO BENTO e ADRIANO DIAS CAETANO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 194441 MG 2011/0006933-4 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; QUADRILHA OU BANDO; FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE INDEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA RECEBER A DENÚNCIA. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em elementos idôneos constantes dos autos: seria ele integrante de quadrilha extremamente organizada para a prática de crimes de tráfico, furto, associação para o tráfico; e lavagem de dinheiro. Consta que um dos denunciados é funcionário do Poder Judiciário local e repassava informações privilegiadas ao bando criminoso. 2. Há notícias de que a quadrilha pretendia contratar a morte de um policial militar, e só não levou a termo seu intento, porque o líder do bando foi preso preventivamente. 3. Demonstrada a necessidade da prisão, inexiste coação ilegal a ser sanada. 4. A competência para o recebimento da denúncia está definida, pois a exceção de incompetência oposta pela defesa foi rejeitada e não há registro de interposição de recurso. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 201541 SP 2011/0065851-5 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: enta\~14~ HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE EXTENSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONCEDIDO A CORRÉU. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Março Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. Não se encontrando os acusados na mesma situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal , deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. 4. A tese de falta de fundamentação da sentença para a manutenção da prisão cautelar do Paciente não foi examinada pelo Tribunal...

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