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23 de abril de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 864 RS 2008.71.13.000864-6 (TRF-4)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JÓIAS E BIJUTERIAS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. ANUIDADES INDEVIDAS. 1. O critério legal de obrigatoriedade de registro nos conselhos de fiscalização profissional é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados, nos termos do art. 1º da L 6.839/1980. 2. A empresa cujo objeto social é a indústria e comércio de jóias e bijuterias e sua importação e exportação não está sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Química, pois essa atividade não está afeta à área química. 3. Eventual erro do contribuinte, que, mal interpretando a lei, efetua o registro no Conselho, não torna devidas as anuidades, mesmo porque o fato gerador destas é o exercício de atividade sujeita à fiscalização e não o mero registro.

Encontrado em: TURMA D.E. 07/07/2009 - 7/7/2009 LEG-FED LEI- 6839 ANO-1980 ART- 1 LEG-FED LEI- 2800 ANO-1956 ART- 27

Ministra do STJ diz que Judiciário interpreta mal Lei Maria da Penha

Início Ministra do STJ diz que Judiciário interpreta mal Lei Maria da Penha Enviado por Lilian... que pune crimes de violência doméstica. O poder Judiciário interpreta a Lei Maria da Penha... hoje (15) que existe uma ...

Notícia Jurídica • Agência Brasil • 15/03/2010

Ministra do STJ diz que Judiciário interpreta mal Lei Maria da Penha

“O Poder Judiciário interpreta a Lei Maria da Penha como protetiva à mulher em detrimento do homem,... por parte da sociedade e da Justiça sobre a Lei Maria da Penha , que pune crimes de violência doméstica.... com as quais se ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 18/03/2010

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de violência doméstica. “O Poder Judiciário interpreta a Lei Maria da Penha como protetiva à mulher... uma incompreensão por parte da sociedade e da Justiça sobre a Lei Maria da Penha , que pune crimes... da Lei Maria da Penha ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 15/03/2010

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crimes de violência doméstica. “O poder Judiciário interpreta a Lei Maria da Penha como protetiva... que existe uma incompreensão por parte da sociedade e da Justiça sobre a Lei Maria da Penha , que pune... durante a 4ª jornada da ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 15/03/2010

Ministra do STJ diz que Judiciário interpreta mal Lei Maria da Penha

de violência doméstica. "O poder Judiciário interpreta a Lei Maria da Penha como protetiva à mulher... uma incompreensão por parte da sociedade e da Justiça sobre a Lei Maria da Penha , que pune crimes... jornada da Lei Maria ...

Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Direito de Família • 16/03/2010

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 9389991 PR 938999-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA (ART. 351 , §§ 1º E 2º , DO CP ). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À LEI PENAL.ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE PROMOVEU A FUGA DE ADOLESCENTES INFRATORES APREENDIDOS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA PARA PREJUDICAR O RÉU. ANALOGIA IN MALAM PARTEM, VEDADA NO DIREITO PENAL PÁTRIO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386 , INC. III , DO CPP . PLEITO REVISIONAL PROCEDENTE. 1.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já entendeu que "na esfera penal não se admite a aplicação da analogia para suprir lacunas, de modo a se criar penalidade não mencionada na lei (analogia in malam partem), sob pena de violação ao princípio constitucional da estrita legalidade. Precedentes. Ordem concedida" - (Segunda Turma.Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA. HC 97261. Julgado em 12/04/2011). 2.Da doutrina de CEZAR ROBERTO BITENCOURT, extrai-se que "(...) pelo princípio da legalidade, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente.A lei deve definir com precisão e de forma cristalina a conduta proibida" - ("Tratado de direito penal: parte geral". Vol.I. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 10) [grifou-se].I.

Ministra do STJ diz que Judiciário interpreta mal Lei Maria da Penha

de Justiça), ela disse que se trata de proteção à família. - O poder Judiciário interpreta a Lei... que existe uma incompreensão por parte da sociedade e da Justiça sobre a Lei Maria da Penha , que pune... crimes de violência ...

Notícia Política • R7 Notícias • 15/03/2010

Ministra do STJ diz que Judiciário interpreta mal Lei Maria...

de violência doméstica. O poder Judiciário interpreta a Lei Maria da Penha como protetiva à mulher... uma incompreensão por parte da sociedade e da Justiça sobre a Lei Maria da Penha , que pune crimes... da Lei Maria da Penha ...

Notícia Política • Jornal de Brasília • 15/03/2010

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11785 MG 2002.38.00.011785-0 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º , XIV , LEI 7.713 /88. MAL DE PARKINSON. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 30 DA LEI 9.250 /95. PRESCRIÇÃO. 1. Tratando-se de ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional obedece à regra 5+5 anos. Cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da homologação tácita. 2. São isentos de Imposto de Renda os proventos recebidos por pensionista portadora de mal de Parkinson (art. 6º , XIV , Lei 7.713 /1988). 3. A necessidade de laudo de perito oficial para comprovar a doença incapacitante (art. 30 da Lei 9.250 /95), dirige-se à administração e não vincula o magistrado que, diante das provas carreadas aos autos, pode entender como satisfatórios laudos emitidos por médicos particulares (arts. 131 e 436 do CPC ). 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas.

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