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20 de dezembro de 2014

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Ministra do STJ diz que Judiciário interpreta mal Lei Maria da Penha

Início Ministra do STJ diz que Judiciário interpreta mal Lei Maria da Penha Enviado por Lilian... , que pune crimes de violência doméstica. O poder Judiciário interpreta a Lei Maria da Penha... hoje (15) que existe uma ...

Notícia Jurídica • Agência Brasil • 15/03/2010

Ministra do STJ diz que Judiciário interpreta mal Lei Maria da Penha

crimes de violência doméstica. “O poder Judiciário interpreta a Lei Maria da Penha como protetiva à.../3) que existe uma incompreensão por parte da sociedade e da Justiça sobre a Lei Maria da Penha , que pune... durante a 4ª jornada ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 15/03/2010

Ministra do STJ diz que Judiciário interpreta mal Lei Maria da Penha

de violência doméstica. “O Poder Judiciário interpreta a Lei Maria da Penha como protetiva à mulher... uma incompreensão por parte da sociedade e da Justiça sobre a Lei Maria da Penha , que pune crimes... da Lei Maria da Penha ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 15/03/2010

Ministra do STJ diz que Judiciário interpreta mal Lei Maria da Penha

. “O Poder Judiciário interpreta a Lei Maria da Penha como protetiva à mulher em detrimento do homem... por parte da sociedade e da Justiça sobre a Lei Maria da Penha , que pune crimes de violência doméstica... com as quais se ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 18/03/2010

Ministra do STJ diz que Judiciário interpreta mal Lei Maria da Penha

de violência doméstica. "O poder Judiciário interpreta a Lei Maria da Penha como protetiva à mulher... uma incompreensão por parte da sociedade e da Justiça sobre a Lei Maria da Penha , que pune crimes...ª jornada da Lei Maria ...

Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Direito de Família • 16/03/2010

TSE - Agravo de Instrumento AI 11016 PR (TSE)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: proferido pelo e. TRE/SP assim ementado (fl. 78):"PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PLACA EM VEÍCULO - DIMENSÃO SUPERIOR A 4M² - PROIBIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 14 C/C ART. 17 DA RES. TSE Nº 22.718/2008 - RECURSO DESPROVIDO. A fixação de propaganda eleitoral em `kombi¿, decorada com fotos, nomes e números dos candidatos, equipara-se a outdoor, para fins de responsabilização do beneficiado. Tendo em vista o disposto no parágrafo único, do artigo 14, da Resolução-TSE 22.718, deve-se aplicar a penalidade prevista no artigo 17."Nas razões do recurso especial, a ora agravante sustentou, em síntese, que o e. Tribunal Regional: a) não analisou devidamente as provas apresentadas nos autos; b) violou o art. 17 da Res.-TSE nº 22.718, ao fixar, sem razão,penalidade acima do mínimo legal, violando, assim, o princípio da razoabilidade. A agravante sustenta que não pretende o reexame probatório, mas sim a revaloração das provas, ao argumento de que estas não foram devidamente apreciadas pelo e. TRE/PR. Contudo, nesse ponto, percebo que a ora agravante deixou de indicar dispositivo de lei supostamente violado pelo v. acórdão recorrido ou de demonstrar divergência jurisprudencial, não preenchendo, portanto, as hipóteses de cabimentoprevistas no artigo 276 , I , `a¿ e `b¿, do Código Eleitoral . Com efeito, o recurso especial eleitoral é recurso de devolutividade restrita, vocacionado apenas a assegurar a correta interpretação da lei eleitoral . Exige, pois, seja indicado o dispositivo legal que, segundo a ótica da agravante,foi mal aplicado ou mal interpretado pelo e. Tribunal a quo, sendo certo que o entendimento jurisprudencial do c. Tribunal Superior Eleitoral é de não se conhecer de recursos nos quais não há indicação nem demonstração de dispositivo violado. Assim, não merece amparo a pretensão da então recorrente, visto que não se desincumbiu do ônus de apontar dispositivo de lei supostamente afrontado, ficando deficiente...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03626557320138190001 RJ 0362655-73.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: aos hipossuficientes, nos termos da Lei Maior. Noutro eito, a pretensão imediata é obter o custeio da profilaxia eficaz em conter a doença, ao passo que o bem da vida (pedido mediato) pretendido é própria incolumidade física do autor. Como se vê, estes termos têm suficiente concretude para provocar a jurisdição, mas não impõem necessariamente um rol taxativo de soluções para tratamento. É certo que se extrairá, da sentença de procedência, um dispositivo amplo e que obrigará a prestações periódicas, mas isso não é vedado no ordenamento. De mais a mais, seria contraproducente exigir que, a cada vez que o médico assistente houvesse por substituir o método então adotado, fosse ajuizada nova ação. Isso em nada contribuiria para desburocratizar e agilizar o Poder Judiciário. Também não compraz o argumento de que esta posição outorgaria carta em branco ao titular do direito que poderia, a seu bel prazer, exigir quaisquer insumos que desejasse. Afinal, porque haverá um ponto de conexão a reconduzir todas as futuras prestações ao exercício cognitivo desta demanda: somente serão entregues medicamentos relacionados à mesma moléstia, ou seja, este será o elemento identificador de pertinência à ordem judicial. Será, em outros termos, o nome do portador. E, ainda que assim não fosse, o ente público está mesmo obrigado a entregar ao hipossuficiente todo e qualquer fármaco que precise para tratar seus males físicos, desde que justifique a necessidade com laudo médico. Essa ótica resolve a questão relativa à condenação à entrega de todos os medicamentos e insumos necessários para o tratamento da mesma moléstia. Aliás, esta matéria está orientada pelo entendimento versado no Aviso 32 resultante do Encontro de Desembargadores Cíveis: A condenação de ente público à entrega de medicamento necessário ao tratamento da doença e a sua substituição não infringem o princípio da correlação, desde que relativas à mesma moléstia. Justificativa: a pretensão é de assegurar o direito à saúde...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 017732013 MS 1340045 (TCE-MS)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: carreou ao feito cópias do atestado de exclusividade e da justificativa do preço. De acordo com o dispositivo, inc. I do art. 25 da Lei nº 8666 /93, deverá ser comprovada tal exclusividade, para Marçal Justen Filho, “deve interpretar-se o dispositivo como indicando instituições dotadas de credibilidade e autonomia em relação ao mercado. A inviabilidade de competição pode ser evidenciada através de documentação emitida por instituição confiável e idônea, ainda que não integrante no Registro Público de Empresas Mercantis e sem natureza sindical” (2012, p.416/417). Por fim, importante ressaltar que na linha da orientação do Tribunal de Contas da União, necessário que a administração, através de sua área técnica verifique a efetiva exclusividade de fornecedores e prestadores de serviço no caso de serem apresentados atestados emitidos por Juntas Comerciais e sindicatos como meio de comprovação da exclusividade, bem como atestado de exclusividade abranger todo o objeto contratado. Quanto a justificativa de preço, importante ressaltar que ela deve evidenciar a razoabilidade dos preços contratados, demonstrando ser esse valor razoável, ou seja, adequado compatível e proporcional ao custo do bem que se pretende adquirir. Tal comprovação se dará através de ampla pesquisa de preços praticados no mercado, de forma a demonstrar que o preço indicado é compatível com os preços apurados na pesquisa. Com relação ao contrato administrativo firmado sob nº 113/2012, a equipe técnica constatou a ausência de cópia de publicação do contrato, impossibilitando a verificação da tempestividade, ou não da sua remessa a esta Corte de Contas, violando o que reza o art. 61 , § único da Lei Federal nº 8666 /93. O Ordenador de Despesas, à época, nem depois de devidamente intimado fls. 91, obteve êxito em cumprir com sua obrigação constitucional de comprovar o correto processamento das despesas contratadas. O fato de não apresentar os documentos impediu a verificação do emprego dos recursos...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04341784820138190001 RJ 0434178-48.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: para justificar a procedência é a obrigação Estatal em prover tratamento médico aos hipossuficientes, nos termos da Lei Maior. Noutro eito, a pretensão imediata é obter o custeio da profilaxia eficaz em conter a doença, ao passo que o bem da vida (pedido mediato) pretendido é própria incolumidade física do autor. Como se vê, estes termos têm suficiente concretude para provocar a jurisdição, mas não impõem necessariamente um rol taxativo de soluções para tratamento. É certo que se extrairá, da sentença de procedência, um dispositivo amplo e que obrigará a prestações periódicas, mas isso não é vedado no ordenamento. De mais a mais, seria contraproducente exigir que, a cada vez que o médico assistente houvesse por substituir o método então adotado, fosse ajuizada nova ação. Isso em nada contribuiria para desburocratizar e agilizar o Poder Judiciário. Também não compraz o argumento de que esta posição outorgaria carta em branco ao titular do direito que poderia, a seu bel prazer, exigir quaisquer insumos que desejasse. Afinal, porque haverá um ponto de conexão a reconduzir todas as futuras prestações ao exercício cognitivo desta demanda: somente serão entregues medicamentos relacionados à mesma moléstia, ou seja, este será o elemento identificador de pertinência à ordem judicial. Será, em outros termos, o nome do portador. E, ainda que assim não fosse, o ente público está mesmo obrigado a entregar ao hipossuficiente todo e qualquer fármaco que precise para tratar seus males físicos, desde que justifique a necessidade com laudo médico. Essa ótica resolve a questão relativa à condenação à entrega de todos os medicamentos e insumos necessários para o tratamento da mesma moléstia. Aliás, esta matéria está orientada pelo entendimento versado no Aviso 32 resultante do Encontro de Desembargadores Cíveis: A condenação de ente público à entrega de medicamento necessário ao tratamento da doença e a sua substituição não infringem o princípio da correlação, desde que relativas à...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02770627620138190001 RJ 0277062-76.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: de que necessita a autora, acometida pelo Mal de Alzheimer. Procedência da ação, nos termos da sentença de fls. 100/101, instruída pela jurisprudência dominante desta Corte no sentido de preservar, acima de tudo, o direito à saúde e à vida. Frisou-se a impossibilidade de dispositivo incerto que condene à entrega de qualquer medicamento ou insumo de que precise o autor. O autor se insurgiu contra a sentença, para que sejam fornecidos quaisquer insumos correlatos que se fizerem necessários para o tratamento da moléstia indicada na inicial. Também o Estado apelou. No mérito, sustenta a tese de que o medicamento, por não constar da lista do Sistema Único de Saúde, não poderia ser disponibilizado, sob pena de tornar letra morta as restrições constantes dos artigos 19-M, Inciso I, 19-P, 19-Q e 19-R, DA LEI 8.080/90. No mais, aponta que há substitutos terapêuticos de igual eficácia no mercado, estes sim elencados pelo SUS. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos, tempestivos e próprios que são. Passo ao mérito. O direito à saúde compõe o núcleo irredutível e necessário do direito à vida. Este, por sua vez, é o bem jurídico primeiro e mais relevante na tutela da pessoa humana, cuja subtração implica no esvaziamento das premissas de legitimidade e da razão de ser do Poder Público. Trata-se, na verdade, de mais do que um direito: é pressuposto metapolítico para a própria concepção do Estado. Neste sentido, a Constituição Federal aparelha normativamente, de forma ampla e irrestrita, a conservação da vida e da integridade física. Além das garantias ligadas imediatamente a este fim, todas as outras cláusulas constitucionais, em última análise, reconduzem à fruição plena da vida. Assim, a interpretação de qualquer norma é modulada por essas considerações, de modo que somente para potencializar a incolumidade da vida é que podem funcionar as leis, os princípios e a hermenêutica. É à luz deste contexto que se leem os artigos da Lei 8.088/90, imprimindo-lhes o subtexto que emana...

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