Carregando...
JusBrasil
16 de setembro de 2014

Página 1 de 49.149 759 183 29.033 19.113 81 5 resultados para "QUANDO MAL INTERPRETAM A LEI" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Ministra do STJ diz que Judiciário interpreta mal Lei Maria da Penha

Início Ministra do STJ diz que Judiciário interpreta mal Lei Maria da Penha Enviado por Lilian... , que pune crimes de violência doméstica. O poder Judiciário interpreta a Lei Maria da Penha... hoje (15) que existe uma ...

Notícia Jurídica • Agência Brasil • 15/03/2010

Ministra do STJ diz que Judiciário interpreta mal Lei Maria da Penha

crimes de violência doméstica. “O poder Judiciário interpreta a Lei Maria da Penha como protetiva à.../3) que existe uma incompreensão por parte da sociedade e da Justiça sobre a Lei Maria da Penha , que pune... durante a 4ª jornada ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 15/03/2010

Ministra do STJ diz que Judiciário interpreta mal Lei Maria da Penha

de violência doméstica. “O Poder Judiciário interpreta a Lei Maria da Penha como protetiva à mulher... uma incompreensão por parte da sociedade e da Justiça sobre a Lei Maria da Penha , que pune crimes... da Lei Maria da Penha ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 15/03/2010

Ministra do STJ diz que Judiciário interpreta mal Lei Maria da Penha

. “O Poder Judiciário interpreta a Lei Maria da Penha como protetiva à mulher em detrimento do homem... por parte da sociedade e da Justiça sobre a Lei Maria da Penha , que pune crimes de violência doméstica... com as quais se ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 18/03/2010

Ministra do STJ diz que Judiciário interpreta mal Lei Maria da Penha

de violência doméstica. "O poder Judiciário interpreta a Lei Maria da Penha como protetiva à mulher... uma incompreensão por parte da sociedade e da Justiça sobre a Lei Maria da Penha , que pune crimes...ª jornada da Lei Maria ...

Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Direito de Família • 16/03/2010

TSE - Agravo de Instrumento AI 11016 PR (TSE)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: proferido pelo e. TRE/SP assim ementado (fl. 78):"PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PLACA EM VEÍCULO - DIMENSÃO SUPERIOR A 4M² - PROIBIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 14 C/C ART. 17 DA RES. TSE Nº 22.718/2008 - RECURSO DESPROVIDO. A fixação de propaganda eleitoral em `kombi¿, decorada com fotos, nomes e números dos candidatos, equipara-se a outdoor, para fins de responsabilização do beneficiado. Tendo em vista o disposto no parágrafo único, do artigo 14, da Resolução-TSE 22.718, deve-se aplicar a penalidade prevista no artigo 17."Nas razões do recurso especial, a ora agravante sustentou, em síntese, que o e. Tribunal Regional: a) não analisou devidamente as provas apresentadas nos autos; b) violou o art. 17 da Res.-TSE nº 22.718, ao fixar, sem razão,penalidade acima do mínimo legal, violando, assim, o princípio da razoabilidade. A agravante sustenta que não pretende o reexame probatório, mas sim a revaloração das provas, ao argumento de que estas não foram devidamente apreciadas pelo e. TRE/PR. Contudo, nesse ponto, percebo que a ora agravante deixou de indicar dispositivo de lei supostamente violado pelo v. acórdão recorrido ou de demonstrar divergência jurisprudencial, não preenchendo, portanto, as hipóteses de cabimentoprevistas no artigo 276 , I , `a¿ e `b¿, do Código Eleitoral . Com efeito, o recurso especial eleitoral é recurso de devolutividade restrita, vocacionado apenas a assegurar a correta interpretação da lei eleitoral . Exige, pois, seja indicado o dispositivo legal que, segundo a ótica da agravante,foi mal aplicado ou mal interpretado pelo e. Tribunal a quo, sendo certo que o entendimento jurisprudencial do c. Tribunal Superior Eleitoral é de não se conhecer de recursos nos quais não há indicação nem demonstração de dispositivo violado. Assim, não merece amparo a pretensão da então recorrente, visto que não se desincumbiu do ônus de apontar dispositivo de lei supostamente afrontado, ficando deficiente...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04255922220138190001 RJ 0425592-22.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: por Mal de Parkinson. Procedência da ação, nos termos da sentença de fls. 78/80, instruída pela jurisprudência dominante desta Corte no sentido de preservar, acima de tudo, o direito à saúde e à vida. Frisou-se a impossibilidade de dispositivo incerto que condene à entrega de qualquer medicamento ou insumo de que precise o autor. O autor se insurgiu contra a sentença, para que sejam fornecidos quaisquer insumos correlatos que se fizerem necessário para o tratamento da moléstia indicada na inicial. Também o Estado apelou. Preliminarmente, alega que a matéria não seria só de direito, eis que não prescinde de instrução probatória apta a comprovar a necessidade e a adequação dos insumos pleiteados. No mérito, sustenta a tese de que o medicamento, por não constar da lista do Sistema Único de Saúde, não poderia ser disponibilizado, sob pena de tornar letra morta as restrições constantes dos artigos 19-M, Inciso I, 19-P, 19-Q e 19-R, DA LEI 8.080/90. No mais, aponta que há substitutos terapêuticos de igual eficácia no mercado, estes sim elencados pelo SUS. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos, tempestivos e próprios que são. Passo ao mérito. O direito à saúde compõe o núcleo irredutível e necessário do direito à vida. Este, por sua vez, é o bem jurídico primeiro e mais relevante na tutela da pessoa humana, cuja subtração implica no esvaziamento das premissas de legitimidade e da razão de ser do Poder Público. Trata-se, na verdade, de mais do que um direito: é pressuposto metapolítico para a própria concepção do Estado. Neste sentido, a Constituição Federal aparelha normativamente, de forma ampla e irrestrita, a conservação da vida e da integridade física. Além das garantias ligadas imediatamente a este fim, todas as outras cláusulas constitucionais, em última análise, reconduzem à fruição plena da vida. Assim, a interpretação de qualquer norma é modulada por essas considerações, de modo que somente para potencializar a incolumidade da vida é que podem funcionar...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03571474920138190001 RJ 0357147-49.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: aos hipossuficientes, nos termos da Lei Maior. Noutro eito, a pretensão imediata é obter o custeio da profilaxia eficaz em conter a doença, ao passo que o bem da vida (pedido mediato) pretendido é própria incolumidade física do autor. Como se vê, estes termos têm suficiente concretude para provocar a jurisdição, mas não impõem necessariamente um rol taxativo de soluções para tratamento. É certo que se extrairá, da sentença de procedência, um dispositivo amplo e que obrigará a prestações periódicas, mas isso não é vedado no ordenamento. De mais a mais, seria contraproducente exigir que, a cada vez que o médico assistente houvesse por substituir o método então adotado, fosse ajuizada nova ação. Isso em nada contribuiria para desburocratizar e agilizar o Poder Judiciário. Também não compraz o argumento de que esta posição outorgaria carta em branco ao titular do direito que poderia, a seu bel prazer, exigir quaisquer insumos que desejasse. Afinal, porque haverá um ponto de conexão a reconduzir todas as futuras prestações ao exercício cognitivo desta demanda: somente serão entregues medicamentos relacionados à mesma moléstia, ou seja, este será o elemento identificador de pertinência à ordem judicial. Será, em outros termos, o nome do portador. E, ainda que assim não fosse, o ente público está mesmo obrigado a entregar ao hipossuficiente todo e qualquer fármaco que precise para tratar seus males físicos, desde que justifique a necessidade com laudo médico. Essa ótica resolve a questão relativa à condenação à entrega de todos os medicamentos e insumos necessários para o tratamento da mesma moléstia. Aliás, esta matéria está orientada pelo entendimento versado no Aviso 32 resultante do Encontro de Desembargadores Cíveis: A condenação de ente público à entrega de medicamento necessário ao tratamento da doença e a sua substituição não infringem o princípio da correlação, desde que relativas à mesma moléstia. Justificativa: a pretensão é de assegurar o direito à saúde, de sorte...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03046956220138190001 RJ 0304695-62.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: , nos termos da Lei Maior. Noutro eito, a pretensão imediata é obter o custeio da profilaxia eficaz em conter a doença, ao passo que o bem da vida (pedido mediato) pretendido é própria incolumidade física do autor. Como se vê, estes termos têm suficiente concretude para provocar a jurisdição, mas não impõem necessariamente um rol taxativo de soluções para tratamento. É certo que se extrairá, da sentença de procedência, um dispositivo amplo e que obrigará a prestações periódicas, mas isso não é vedado no ordenamento. De mais a mais, seria contraproducente exigir que, a cada vez que o médico assistente houvesse por substituir o método então adotado, fosse ajuizada nova ação. Isso em nada contribuiria para desburocratizar e agilizar o Poder Judiciário. Também não compraz o argumento de que esta posição outorgaria carta em branco ao titular do direito que poderia, a seu bel prazer, exigir quaisquer insumos que desejasse. Afinal, porque haverá um ponto de conexão a reconduzir todas as futuras prestações ao exercício cognitivo desta demanda: somente serão entregues medicamentos relacionados à mesma moléstia, ou seja, este será o elemento identificador de pertinência à ordem judicial. Será, em outros termos, o nome do portador. E, ainda que assim não fosse, o ente público está mesmo obrigado a entregar ao hipossuficiente todo e qualquer fármaco que precise para tratar seus males físicos, desde que justifique a necessidade com laudo médico. Essa ótica resolve a questão relativa à condenação à entrega de todos os medicamentos e insumos necessários para o tratamento da mesma moléstia. Aliás, esta matéria está orientada pelo entendimento versado no Aviso 32 resultante do Encontro de Desembargadores Cíveis: A condenação de ente público à entrega de medicamento necessário ao tratamento da doença e a sua substituição não infringem o princípio da correlação, desde que relativas à mesma moléstia. Justificativa: a pretensão é de assegurar o direito à saúde, de sorte que a sentença...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02613158620138190001 RJ 0261315-86.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: as suas prioridades, inviabiliza o estabelecimento e a preservação, em favor dos indivíduos, de condições materiais mínimas de existência. O Estado tem o dever de prestar os medicamentos e insumos, mesmo que não padronizados, desde que necessários ao tratamento da moléstia, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que não traz qualquer limitação. Aplicação da Súmula 180 desta Corte. Possibilidade de entrega de medicamento que contenha o mesmo princípio ativo (genérico), mediante prescrição médica. Inocorrência de ofensa ao princípio da correlação. Inteligência que se extrai da Súmula 116 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Incidente de inconstitucionalidade que não merece prosperar, tendo em vista que toda norma legal deve ser interpretada à luz dos princípios insculpidos na Constituição Federal. Provimento parcial do recurso, para o fim de, tão somente, autorizar a substituição dos medicamentos fornecidos ao autor por outros de mesmo princípio ativo (genérico), segundo prescrição médica, mantendo-se os demais termos do decisum recorrido. (AC 0207905-16.2013.8.19.0001- Des. Rel. Georgia de Carvalho Lima- Vigésima Câmara Cível- Julgado em: 29/05/2014). O Eg. Superior Tribunal de Justiça referenda esta possibilidade, o que se concluiu em revista à sua prolífera jurisprudência sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA O COMBATE DE DIABETES MELITUS 1. LISTA DE REMÉDIOS, APRESENTADA NA INICIAL, QUE NÃO É TAXATIVA E PODE SER AMPLIADA CONFORME A EVOLUÇÃO DA DOENÇA E DA PRÓPRIA MEDICINA. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA. PEDIDO GENÉRICO NÃO CARACTERIZADO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca