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24 de abril de 2014

Página 1 de 38.978 64 4 35.190 3.712 7 8 resultados para "QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE CONFIGURA O TRÁFICO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2089152 PR Apelação Crime 0208915-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/10/2002

Ementa: O CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONDUTA INCRIMINADA - GUARDAR - ARTIGO 12 DA LEI DE TÓXICOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - CONJUNTO HARMONIOSO E COERENTE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE CONFIGURA O TRÁFICO - RECURSO DESPROVIDO. "A conduta incriminada de guardar substância entorpecente se enquadra no artigo 12 da lei de tóxicos, já que"guardar é ter sob vigilância ou sob seu cuidado por conta de terceiro", como anota o Prof. Heleno Fragoso (Lições de Direito Penal)".

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38786 SE 2013/0203380-0 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A decretação da prisão preventiva não exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva (a qual é reservada à condenação criminal), mas apenas indícios suficientes de autoria, requisito devidamente configurado na espécie. 2. Não há constrangimento ilegal quando verificado que as instâncias ordinárias apontaram fundamentos concretos que efetivamente evidenciam a necessidade de manutenção da custódia cautelar do recorrente para a garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta dos delitos em tese cometidos, bem evidenciada pela natureza e pela quantidade de drogas apreendidas (51 pedras de crack). 3. A notícia de que o recorrente supostamente teria praticado novo delito quando do cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão fixadas pela Corte estadual reforça a imprescindibilidade de manutenção da custódia cautelar. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 268931 MS 2013/0115361-6 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE APREENDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes está superada pelo moderno entendimento jurisprudencial, que prioriza a avaliação do caso com base em elementos concretos e à luz do disposto no art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal . 4. Com a publicação da Resolução n.º 05/2012, foi afastada a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devendo o Juízo competente avaliar os requisitos para obtenção do benefício, à luz do caso concreto. 5. Na hipótese em exame, a fixação de regime fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos estão devidamente fundamentadas elementos concretos dos autos - elevada quantidade de entorpecente apreendido (58,900 kg de maconha) -, atendendo ao disposto no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei n.º 11.343 /06. 6. É possível ao julgador considerar uma circunstância negativa - no caso concreto a elevada quantidade de entorpecentes - em momentos distintos da fixação da pena, sem que isso configure violação ao princípio ne bis in idem. 7. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 236732 SP 2012/0056423-8 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO (RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA). TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. MAJORAÇÃO COM FUNDAMENTO APENAS EM INQUÉRITOS POLICIAIS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICADORA DO AUMENTO. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. FRAÇÃO DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. OCORRÊNCIA DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EX OFFICIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - com ressalva da posição pessoal da Relatora -, também nos casos de manejo do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Incidência do enunciado n.º 444 da Súmula desta Corte. Precedentes. 4. A pena-base do Paciente, apesar de merecer redução, deve ser fixada um pouco acima do mínimo legal, especialmente em razão da quantidade e do alto potencial lesivo da droga apreendida - 44 pedras de crack. Isso porque o art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006 é expresso no sentido de que o "juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto". 5. O Paciente possui apenas uma condenação transitada em julgado antes do delito em tela, apta a configurar a reincidência, logo, o acréscimo da pena no patamar de 1/3 em decorrência da agravante genérica se revela flagrantemente desproporcional. 6. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para, reduzindo a pena-base e a fração de aumento decorrente da reincidência, fixar a reprimenda do Paciente em 10 anos, 05 meses e 29 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.574 dias-multa....

STJ - HC 1 SP (STJ)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. MAJORAÇÃO COM BASE EM ANTERIOR TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICADORA DO AUMENTO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /2006. NÃO CABIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NO ÂMBITO DO WRIT. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93 , inciso IX , da Constituição da República. 2. A pena-base não pode ser descolada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação, como ocorrido, na hipótese, em relação à culpabilidade do agente. 3. É ilegal o aumento implementado à pena-base, a título de maus antecedentes, com fundamento em registro decorrente da aceitação de transação penal proposta pelo Ministério Público, pois tal anotação não serve para gerar reincidência nem mesmo para configurar antecedente criminal, conforme preceitua o art. 76 , §§ 4.º e 6.º , da Lei n.º 9.099 /95. 4. A natureza e a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas - 19 porções de crack e 01 porção de "cocaína", com peso...

Encontrado em: 00033 PAR: 00004 ART : 00042 LEI DE DROGAS FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO STJ - HC 1 SP (STJ) Ministra LAURITA VAZ

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2262922 PR Apelação Crime 0226292-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2003

Ementa: O CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDUTA INCRIMINADA - TER EM DEPÓSITO - ARTIGO 12 DA LEI DE TÓXICOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - CONJUNTO HARMONIOSO E COERENTE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE CONFIGURA O TRÁFICO - RECURSO DESPROVIDO.DE OFÍCIO, CORRIGE O VALOR DA PENA DE MULTA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 195866 SP 2011/0019053-0 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃOANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃOTEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. RÉU ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (CERCA DE 26,415 KG DECOCAÍNA). EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DARAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO (SETE ACUSADOS). EXPEDIÇÕES DE CARTASPRECATÓRIAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEMPARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. A tese relativa à inépcia da peça acusatória não pode serconhecida, pois tal questão não foi analisada pelo Tribunal a quo.Assim, não compete a esta Corte antecipar-se em tal análise, sobpena de indevida supressão de instância. 2. A prisão cautelar é medida extrema e excepcional, sendoimprescindível, para sua decretação, a demonstração de elementosconcretos que demonstrem sua imprescindibilidade. 3. Na hipótese, a decretação da prisão preventiva do Paciente foisatisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo emvista a suposta participação do Réu em organização especializada nocrime de tráfico de drogas, cujo esquema criminoso, investigadomediante interceptação telefônica judicialmente autorizada, resultouna apreensão de grande quantidade de droga (26,415 Kg de cocaína). 4. Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servemapenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridadesde cada hipótese, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado,à luz do Princípio da Razoabilidade. 5. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, poreventual excesso de prazo para a formação da culpa, quando o atrasona instrução criminal for motivado por injustificada demora oudesídia do aparelho estatal. 6. No caso, a prisão cautelar do Paciente e Corréus ocorreu em 31 deoutubro de 2009. Contudo, não se pode perder de vista que o processoé complexo, envolve pelo menos 07 (sete) acusados, com expedições,inclusive, de cartas precatórias para a oitiva de algumastestemunhas de defesa, tal qual salientou a Corte de origem. 7. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bonsantecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condãode, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejampresentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva queautorizem a decretação da medida extrema. 8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada, comrecomendação de urgência na prolação da sentença....

STF - HABEAS CORPUS HC 113136 DF (STF)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT). DOSIMETRIA DA PENA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. EMPREGO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE (ART. 42 , LEI 11.343 /06) E DEFINIÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 40 , VI , LEI 11.343 /06). POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REEXAME DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. PEDIDO NÃO ARTICULADO NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB , ART. 102 , i, d E i. ROL TAXATIVO. WRIT EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. A droga apreendida, na sua dimensão quantitativa, pode servir de fundamento para a majoração da pena-base, na primeira fase da dosimetria, bem como para a exasperação da reprimenda, na terceira etapa, em razão do envolvimento de menor no ilícito (art. 40 , VI , da Lei nº 11.343 /06) porquanto a finalidade da punição, em cada uma das fases é distinta, de modo que uma condição mais gravosa pode ser utilizada em ambas sem que se configure violação do princípio do ne bis in idem. 2. In casu, o paciente foi condenado a 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão ao remeter, por intermédio de um adolescente, mais de 15 (quinze) quilos de substância entorpecente conhecida como “maconha” para o Estado de São Paulo, sendo certo que a dosimetria da pena imposta encontra-se devida e suficientemente motivada, não justificando qualquer correção ou reparo por este Supremo Tribunal Federal, o que somente se justifica em casos excepcionais de arbitrariedade ou teratologia. 3. O pedido de reexame do regime de cumprimento inicial não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, nem pelo Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza seu conhecimento nesta fase procedimental, sob pena de configurar-se supressão de instância. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que a presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 5. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual....

STF - HABEAS CORPUS HC 108717 SP (STF)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Agiu bem o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, ao dar parcial provimento ao apelo defensivo, fixou a pena-base em seis anos de reclusão, um ano acima do mínimo legal, considerada a quantidade e a qualidade da droga apreendida. II – Não há, na sentença ou no acórdão que julgou a apelação, qualquer referência à confissão, e tampouco a impetração apontou em que trecho dos depoimentos da paciente tenha ela ocorrido, o que impede o seu reconhecimento nesta sede por desafiar revolvimento probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. III – A Corte Regional, ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, apontou como circunstâncias desfavoráveis à paciente a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, não tendo, por outro lado, se utilizado desses mesmos aspectos para manter a redução no patamar mínimo previsto em lei (1/6), o que não configura bis in idem. IV – Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 99218 GO (STF)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: “HABEAS CORPUS” – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343 /2006, ART. 33 , § 4º )– CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – UTILIZAÇÃO DESSE FATOR DE REDUÇÃO, EM GRAU MENOS FAVORÁVEL, SEM ADEQUADA JUSTIFICAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL – QUANTIDADE (OU NATUREZA) DAS DROGAS APREENDIDAS COM O CONDENADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL A SER PONDERADA, SOMENTE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL (LEI Nº 11.343 /2006, ART. 42 )– CRITÉRIO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO, DE NOVO, SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO QUE VEDA O “BIS IN IDEM”, NA TERCEIRA FASE DA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA, PARA JUSTIFICAR A APLICAÇÃO, EM GRAU MENOS FAVORÁVEL AO CONDENADO, DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI Nº 11.343 /2006, ART. 33 , § 4º )– PRECEDENTES – CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE HIPÓTESE DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO – PEDIDO DEFERIDO EM PARTE.

Encontrado em: sem considerar, no entanto, nessa terceira fase da operação de dosimetria penal, a quantidade de droga... (s): (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, QUANTIDADE, DROGA, DOSIMETRIA DA PENA) HC 98172 (2ªT), HC 100005... apreendida em poder do paciente, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor...

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