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23 de agosto de 2014

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TJ-PR - Apelação Crime ACR 2089152 PR Apelação Crime 0208915-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/10/2002

Ementa: O CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONDUTA INCRIMINADA - GUARDAR - ARTIGO 12 DA LEI DE TÓXICOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - CONJUNTO HARMONIOSO E COERENTE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE CONFIGURA O TRÁFICO - RECURSO DESPROVIDO. "A conduta incriminada de guardar substância entorpecente se enquadra no artigo 12 da lei de tóxicos, já que"guardar é ter sob vigilância ou sob seu cuidado por conta de terceiro", como anota o Prof. Heleno Fragoso (Lições de Direito Penal)".

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 42503 MS 2013/0377467-9 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 1. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DINÂMICA DELITIVA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A manutenção da prisão preventiva justifica-se para resguardar a ordem pública, considerando-se, em especial, a gravidade concreta do crime, evidenciada pela mecânica delitiva, tendo em vista que o réu pertence a organização criminosa com a qual foi apreendida elevada quantidade de drogas de natureza diversa e altamente lesivas e viciadoras - quais sejam, mais de 28,5kg (vinte e oito quilos e quinhentos gramas) de maconha e 17 (dezessete) porções de cocaína. Essa conjuntura torna evidente a necessidade de preservação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 280819 MS 2013/0360268-7 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. VIA INADEQUADA. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional ou em substituição a revisão criminal (precedentes do STJ e do STF). 2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a natureza e a quantidade da droga apreendida (700 g de cocaína apresentada na forma de crack) constituem elementos idôneos a justificar a imposição do regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta. 3. Não existindo ilegalidade manifesta a ser reparada, é de rigor a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: : 011343 ANO:2006 ART : 00042 LEI DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA STJ - AGRAVO

STJ - HABEAS CORPUS HC 236732 SP 2012/0056423-8 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO (RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA). TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. MAJORAÇÃO COM FUNDAMENTO APENAS EM INQUÉRITOS POLICIAIS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICADORA DO AUMENTO. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. FRAÇÃO DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. OCORRÊNCIA DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EX OFFICIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - com ressalva da posição pessoal da Relatora -, também nos casos de manejo do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Incidência do enunciado n.º 444 da Súmula desta Corte. Precedentes. 4. A pena-base do Paciente, apesar de merecer redução, deve ser fixada um pouco acima do mínimo legal, especialmente em razão da quantidade e do alto potencial lesivo da droga apreendida - 44 pedras de crack. Isso porque o art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006 é expresso no sentido de que o "juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto". 5. O Paciente possui apenas uma condenação transitada em julgado antes do delito em tela, apta a configurar a reincidência, logo, o acréscimo da pena no patamar de 1/3 em decorrência da agravante genérica se revela flagrantemente desproporcional. 6. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para, reduzindo a pena-base e a fração de aumento decorrente da reincidência, fixar a reprimenda do Paciente em 10 anos, 05 meses e 29 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.574 dias-multa....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 413137 PR 2013/0350205-0 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. OBRIGATORIEDADE DE REGIME INICIAL FECHADO AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (2.735G DE CRACK). CABÍVEL O REGIME MAIS RIGOROSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 544 , § 4.º , inciso II , alínea b , do Código de Processo Civil , c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal , é possível o Relator conhecer do agravo para negar seguimento ao recurso especial quando o recurso for manifestamente inadmissível, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. 2. O regime inicial fechado foi fixado com expressa menção às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal , sendo de especial relevo a quantidade e a qualidade da droga encontrada na posse do Agravante - 2.735g (dois mil setecentos e trinta e cinco gramas) de crack -, fator suficiente para demonstrar que a gravidade da conduta extravasa a normalidade do tipo penal em apreço, a teor do art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006. 3. Da mesma forma, a quantidade e a qualidade da droga apreendida demonstra que não se mostra socialmente recomendável a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, conforme bem observado pelo Tribunal a quo. 4. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, mantenho-a incólume. 5. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 268931 MS 2013/0115361-6 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE APREENDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes está superada pelo moderno entendimento jurisprudencial, que prioriza a avaliação do caso com base em elementos concretos e à luz do disposto no art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal . 4. Com a publicação da Resolução n.º 05/2012, foi afastada a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devendo o Juízo competente avaliar os requisitos para obtenção do benefício, à luz do caso concreto. 5. Na hipótese em exame, a fixação de regime fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos estão devidamente fundamentadas elementos concretos dos autos - elevada quantidade de entorpecente apreendido (58,900 kg de maconha) -, atendendo ao disposto no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei n.º 11.343 /06. 6. É possível ao julgador considerar uma circunstância negativa - no caso concreto a elevada quantidade de entorpecentes - em momentos distintos da fixação da pena, sem que isso configure violação ao princípio ne bis in idem. 7. Habeas corpus não conhecido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2209125 PR Apelação Crime 0220912-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/2003

Ementa: O CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - COCAÍNA, MACONHA, CRACK E HAXIXE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APROXIMADAMENTE UM KILOGRAMA - ENTERRADA EM QUINTAL - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - AFASTADA ALEGAÇÃO DE USO PRÓPRIO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE CONFIGURA O TRÁFICO - RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: /76 art. 16. APELACAO, TRAFICO DE ENTORPECENTES, DELITO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DOCUMENTO, TESTEMUNHA... (S), COMPROVACAO, ENTORPECENTE (S), QUANTIDADE, TIPO PENAL, DESCLASSIFICACAO, IMPOSSIBILIDADE

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2262922 PR Apelação Crime 0226292-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2003

Ementa: O CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDUTA INCRIMINADA - TER EM DEPÓSITO - ARTIGO 12 DA LEI DE TÓXICOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - CONJUNTO HARMONIOSO E COERENTE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE CONFIGURA O TRÁFICO - RECURSO DESPROVIDO.DE OFÍCIO, CORRIGE O VALOR DA PENA DE MULTA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 193681 SP 2011/0001019-3 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. MAJORAÇÃO COM BASE EM ANTERIOR TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICADORA DO AUMENTO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /2006. NÃO CABIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NO ÂMBITO DO WRIT. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93 , inciso IX , da Constituição da República. 2. A pena-base não pode ser descolada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação, como ocorrido, na hipótese, em relação à culpabilidade do agente. 3. É ilegal o aumento implementado à pena-base, a título de maus antecedentes, com fundamento em registro decorrente da aceitação de transação penal proposta pelo Ministério Público, pois tal anotação não serve para gerar reincidência nem mesmo para configurar antecedente criminal, conforme preceitua o art. 76 , §§ 4.º e 6.º , da Lei n.º 9.099 /95. 4. A natureza e a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas - 19 porções de crack e 01 porção de "cocaína", com peso...

Encontrado em: : 00033 PAR: 00004 ART : 00042 LEI DE DROGAS FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO STJ

STJ - HABEAS CORPUS HC 195866 SP 2011/0019053-0 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃOANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃOTEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. RÉU ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (CERCA DE 26,415 KG DECOCAÍNA). EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DARAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO (SETE ACUSADOS). EXPEDIÇÕES DE CARTASPRECATÓRIAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEMPARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. A tese relativa à inépcia da peça acusatória não pode serconhecida, pois tal questão não foi analisada pelo Tribunal a quo.Assim, não compete a esta Corte antecipar-se em tal análise, sobpena de indevida supressão de instância. 2. A prisão cautelar é medida extrema e excepcional, sendoimprescindível, para sua decretação, a demonstração de elementosconcretos que demonstrem sua imprescindibilidade. 3. Na hipótese, a decretação da prisão preventiva do Paciente foisatisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo emvista a suposta participação do Réu em organização especializada nocrime de tráfico de drogas, cujo esquema criminoso, investigadomediante interceptação telefônica judicialmente autorizada, resultouna apreensão de grande quantidade de droga (26,415 Kg de cocaína). 4. Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servemapenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridadesde cada hipótese, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado,à luz do Princípio da Razoabilidade. 5. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, poreventual excesso de prazo para a formação da culpa, quando o atrasona instrução criminal for motivado por injustificada demora oudesídia do aparelho estatal. 6. No caso, a prisão cautelar do Paciente e Corréus ocorreu em 31 deoutubro de 2009. Contudo, não se pode perder de vista que o processoé complexo, envolve pelo menos 07 (sete) acusados, com expedições,inclusive, de cartas precatórias para a oitiva de algumastestemunhas de defesa, tal qual salientou a Corte de origem. 7. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bonsantecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condãode, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejampresentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva queautorizem a decretação da medida extrema. 8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada, comrecomendação de urgência na prolação da sentença....

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