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03 de agosto de 2015

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TJ-PR - Apelação Crime ACR 2089152 PR Apelação Crime 0208915-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/10/2002

Ementa: O CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONDUTA INCRIMINADA - GUARDAR - ARTIGO 12 DA LEI DE TÓXICOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - CONJUNTO HARMONIOSO E COERENTE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE CONFIGURA O TRÁFICO - RECURSO DESPROVIDO. "A conduta incriminada de guardar substância entorpecente se enquadra no artigo 12 da lei de tóxicos, já que"guardar é ter sob vigilância ou sob seu cuidado por conta de terceiro", como anota o Prof. Heleno Fragoso (Lições de Direito Penal)".

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 58278 SP 2015/0083274-6 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE SOCIAL. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Não carece de fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva que evidencia a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta típica em tese praticada. Na espécie, as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia cautelar na expressiva quantidade e natureza da droga apreendida (63 porções de cocaína), a revelar a periculosidade social do recorrente. Precedentes. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 57309 MG 2015/0046931-0 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ENVOLVIMENTO COM MENOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. In casu, não há constrangimento ilegal, visto que as instâncias ordinárias apontaram fundamentos concretos que efetivamente evidenciam a necessidade de manutenção da custódia cautelar do recorrente para a garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito e a periculosidade social, bem evidenciada pela natureza e quantidade de drogas apreendidas (vinte microtubos de cocaína e oito pedras de crack) e pelo envolvimento de menor nos fatos, o que confere lastro de legitimidade e coerência à custódia. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis do recorrente não possuem o condão de, por si sós, conduzir à revogação da prisão preventiva. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 42503 MS 2013/0377467-9 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 1. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DINÂMICA DELITIVA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A manutenção da prisão preventiva justifica-se para resguardar a ordem pública, considerando-se, em especial, a gravidade concreta do crime, evidenciada pela mecânica delitiva, tendo em vista que o réu pertence a organização criminosa com a qual foi apreendida elevada quantidade de drogas de natureza diversa e altamente lesivas e viciadoras - quais sejam, mais de 28,5kg (vinte e oito quilos e quinhentos gramas) de maconha e 17 (dezessete) porções de cocaína. Essa conjuntura torna evidente a necessidade de preservação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 301968 MS 2014/0209370-7 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. VALORAÇÃO NA PENA-BASE E NA APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE GENÉRICA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. 2. Ao contrário do alegado, o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta acerca da culpabilidade dos agentes para justificar a fixação da pena acima do mínimo legal, destacando que os pacientes mantinham ponto de venda de drogas, o que denota a maior reprovabilidade na conduta delituosa. 3. Ademais, a quantidade e a natureza da substância apreendida - 2.396 g de maconha, 218,2 g de cocaína, em poder do primeiro paciente, além de 88 g de cocaína e 66 g de maconha, em poder da segunda acusada -, autorizam a exasperação da reprimenda, nos termos do art. 42 da Lei 11.343 /2006. 4. De outro lado, a valoração da quantidade e espécie de droga, tanto na fixação da pena-base, como na aplicação da causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /206, carateriza bis in idem. Posicionamento alinhado com o entendimento do STF. 5. Não há se falar em violação ao art. 65 , III , d , do Código Penal , quando o agente não reconhece a prática do crime a ele imputado. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, tão somente para reconhecer o aludido bis in idem, determinando a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que redimensione a pena aplicada aos pacientes, considerando a quantidade e a qualidade da droga somente na primeira ou na terceira etapa da dosimetria....

Encontrado em: /10/2014 - 20/10/2014 FED LEI: 011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00033 PAR: 00004 FED DEL: 002848... ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00065 INC:00003 LET: D PENA - EXASPERAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA... DA DROGA - BIS IN IDEM STF - HC 109193-MG STJ - AgRg no REsp 1349247-SP STJ - HC 72879-PR CONFISSÃO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 280819 MS 2013/0360268-7 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. VIA INADEQUADA. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional ou em substituição a revisão criminal (precedentes do STJ e do STF). 2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a natureza e a quantidade da droga apreendida (700 g de cocaína apresentada na forma de crack) constituem elementos idôneos a justificar a imposição do regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta. 3. Não existindo ilegalidade manifesta a ser reparada, é de rigor a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: : 011343 ANO:2006 ART : 00042 LEI DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA STJ - AGRAVO

STJ - HABEAS CORPUS HC 236732 SP 2012/0056423-8 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO (RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA). TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. MAJORAÇÃO COM FUNDAMENTO APENAS EM INQUÉRITOS POLICIAIS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICADORA DO AUMENTO. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. FRAÇÃO DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. OCORRÊNCIA DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EX OFFICIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - com ressalva da posição pessoal da Relatora -, também nos casos de manejo do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Incidência do enunciado n.º 444 da Súmula desta Corte. Precedentes. 4. A pena-base do Paciente, apesar de merecer redução, deve ser fixada um pouco acima do mínimo legal, especialmente em razão da quantidade e do alto potencial lesivo da droga apreendida - 44 pedras de crack. Isso porque o art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006 é expresso no sentido de que o "juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto". 5. O Paciente possui apenas uma condenação transitada em julgado antes do delito em tela, apta a configurar a reincidência, logo, o acréscimo da pena no patamar de 1/3 em decorrência da agravante genérica se revela flagrantemente desproporcional. 6. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para, reduzindo a pena-base e a fração de aumento decorrente da reincidência, fixar a reprimenda do Paciente em 10 anos, 05 meses e 29 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.574 dias-multa....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 413137 PR 2013/0350205-0 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. OBRIGATORIEDADE DE REGIME INICIAL FECHADO AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (2.735G DE CRACK). CABÍVEL O REGIME MAIS RIGOROSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 544 , § 4.º , inciso II , alínea b , do Código de Processo Civil , c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal , é possível o Relator conhecer do agravo para negar seguimento ao recurso especial quando o recurso for manifestamente inadmissível, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. 2. O regime inicial fechado foi fixado com expressa menção às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal , sendo de especial relevo a quantidade e a qualidade da droga encontrada na posse do Agravante - 2.735g (dois mil setecentos e trinta e cinco gramas) de crack -, fator suficiente para demonstrar que a gravidade da conduta extravasa a normalidade do tipo penal em apreço, a teor do art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006. 3. Da mesma forma, a quantidade e a qualidade da droga apreendida demonstra que não se mostra socialmente recomendável a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, conforme bem observado pelo Tribunal a quo. 4. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, mantenho-a incólume. 5. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 268931 MS 2013/0115361-6 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE APREENDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes está superada pelo moderno entendimento jurisprudencial, que prioriza a avaliação do caso com base em elementos concretos e à luz do disposto no art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal . 4. Com a publicação da Resolução n.º 05/2012, foi afastada a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devendo o Juízo competente avaliar os requisitos para obtenção do benefício, à luz do caso concreto. 5. Na hipótese em exame, a fixação de regime fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos estão devidamente fundamentadas elementos concretos dos autos - elevada quantidade de entorpecente apreendido (58,900 kg de maconha) -, atendendo ao disposto no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei n.º 11.343 /06. 6. É possível ao julgador considerar uma circunstância negativa - no caso concreto a elevada quantidade de entorpecentes - em momentos distintos da fixação da pena, sem que isso configure violação ao princípio ne bis in idem. 7. Habeas corpus não conhecido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2209125 PR Apelação Crime 0220912-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/2003

Ementa: O CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - COCAÍNA, MACONHA, CRACK E HAXIXE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APROXIMADAMENTE UM KILOGRAMA - ENTERRADA EM QUINTAL - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - AFASTADA ALEGAÇÃO DE USO PRÓPRIO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE CONFIGURA O TRÁFICO - RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: /76 art. 16. APELACAO, TRAFICO DE ENTORPECENTES, DELITO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DOCUMENTO, TESTEMUNHA... (S), COMPROVACAO, ENTORPECENTE (S), QUANTIDADE, TIPO PENAL, DESCLASSIFICACAO, IMPOSSIBILIDADE

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