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29 de agosto de 2016

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TJ-PR - Apelação Crime ACR 850097 PR Apelação Crime 0085009-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/03/1996

Ementa: O DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO - "LEX MITIOR" PRINCIPIO CONSTITUCIONAL - INSTRUCAO INICIADA - NORMAS PENAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DA LEI NO. 9.099 /95 - REMESSA A ORIGEM. O ARTIGP 90 DA LEI NO. 9.099 /95 NAO TEM APLICABILIDADE PARA AS NORMAS PENAIS, FACE O DISPOSTO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO INCISO XL DO ARTIGO 5O. QUE DETERMINA QUE A LEI SOMENTE RETROAGE QUANDO E MAIS FAVORAVEL. LEGISLACAO: DL 3688 /41 - ART 34 . L 9099/95 - ART 90 . CF/88 - ART 5, XL. L 9099/95 - ART 70 . L 9099/95 - ART 76, PAR 1 . L 9099/95. DOUTRINA: GOMES, LUIZ FLAVIO - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 1996, ED RT, P 237-238.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 827521 PR Apelação Crime 0082752-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/03/1996

Ementa: O DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO - "LEX MITIOR" - PRINCIPIO CONSTITUCIONAL - INSTRUCAO INICIADA - NORMAS PENAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DA LEI NO. 9.099 /95 - REMESSA A ORIGEM. O ARTIGO 90 DA LEI NO. 9.099 /95 NAO TEM APLICABILIDADE PARA AS NORMAS PENAIS, FACE O DISPOSTO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO INCISO XL DO ARTIGO 5O. QUE DETERMINA QUE A LEI SOMENTE RETROAGE QUANDO E MAIS FAVORAVEL. LEGISLACAO: CP - ART 132 . CP - ART 29 . L 9099/95 - ART 90 . CF/88 - ART 5, XL. L 9099/95 - ART 61 . L 9099/95 - ART 76 . L 9099/95 - ART 76, PAR 4 . L 9099/95. DOUTRINA: GOMES, LUIZ FLAVIO - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 1996, ATLAS.

TJ-PR - Apelação APL 13420343 PR 1342034-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: - COS (seq. 49.2) apresentou suas razões recursais, arguindo, em síntese: a-) inaplicabilidade da Lei 9.656/98 a contrato firmado antes; b-) a radioterapia IMRT sequer existia quando o plano foi contratado, de modo que, como não se aplicam os TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.342.034-3J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná termos da Lie 9.656/98 a cobertura contratada é somente nos termos do contrato; c-) inexistência do dano moral.O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo.Vieram aos autos contrarrazões (seq.56.1) argumentando, em síntese: a-) o procedimento é assegu- rado pelo plano, o qual não exclui a radioterapia tridimensio- nal; b-) cabe ao médico decidir qual o melhor atendimento pa- ra o paciente; c-) a radioterapia está prevista na listagem mí- nima das Resoluções da ANS; d-) quanto aos danos morais, cumpre asseverar que é incontestável a sua existência a justi- ficar a reparação, neste caso, porque a negativa de cobertura de tratamento necessário à manutenção da vida da segurada importa em conduta ilícita que merece censura e reparação.Após, os autos foram inclusos em pauta para julgamento.ADMISSIBILIDADE O recurso deve ser conhecido posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrín- secos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.342.034-3J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal).MÉRITO Da aplicabilidade da Lei 9.656/98 A questão de fundo reside no inconfor- mismo da apelante em relação à validade da cláusula limitati- va que exclui o procedimento por radioterapia IMRT porque o contrato foi antes da Lei 9.656/98, afirmando que a Lei regu- lamentadora não retroage ao ajuste originário.Consigna-se, de início, que embora o ajuste originário, tenha sido...

Encontrado em: .656/98, afirmando que a Lei regu- lamentadora não retroage ao ajuste originário. Consigna... TIEME OBANA DA CRUZ Relator: DES. FAGUNDES CUNHA APELAÇÃO CIVIL PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI... COM A RESOLU- ÇÃO NORMATIVA Nº 64/03, DA A.N.S. E DO ART. 35, DA LEI Nº 9.656/98. COBERTURA. RADIOTERAPIA...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 161159 RJ 2007.02.01.016256-4 (TRF-2)

Data de publicação: 11/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784 /99. APLICABILIDADE RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DIPLOMA LEGAL. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciado na suspensão do ato administrativo do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que determinou a retificação do pagamento dos proventos do ora agravante, com base em decisão, prolatada no processo administrativo TRT-SAI 039/02, que teria acatado orientação firmada pelo TST e pelo Tribunal de Contas da União no acórdão 1892/05. - A teor do art. 54 da Lei nº 9.784 /99, “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”, sendo certo que o parágrafo segundo do aludido dispositivo dispõe que “considera-se exercício do direito de anular qualquer medida da autoridade que importe impugnação à validade do ato”. - A Corte Especial do STJ, quando do exame da prejudicial de decadência do direito da Administração ter revisto seu próprio ato, em virtude do prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784 /99, para os atos que lhe são anteriores, orientou-se no sentido de considerar como termo a quo a data da vigência da lei. Vale transcrever o seguinte trecho da ementa: “A vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado...” (MS 9112, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 14.11.2005, p. 174). - Destarte, considerando que o ato de aposentadoria do autor, ora agravante, a ser revisto pela Administração, ocorreu anteriormente à edição da referida Lei nº 9.784 , de 29.01.1999, conta-se o prazo decadencial para a Administração a partir da vigência...

TJ-DF - RAG 2651620128070000 DF 0000265-16.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 12 , CAPUT, C/C ART. 18 , IV , DA LEI 6.368 /76. RETROATIVIDADE DA LEI 11.343 /06 MAIS FAVORÁVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL QUE REDIMENSIONA A PENA DA CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368 /76, REVOGADA PELA LEI N. 11.343 /06, CONSIDERANDO A PENA MÍNIMA PREVISTA NA NOVA LEI (5 ANOS) PARA, SOMENTE ENTÃO, FAZER INCIDIR A MAJORANTE NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6, PREVISTA TAMBÉM NA LEI 6.368 /76, MAS NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3. EM SEGUIDA, REDUZ A PENA COM BASE NA NOVA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06. NESSE QUADRO, NÃO HÁ FALAR EM COMBINAÇÃO DE LEIS, RESULTANDO EM CRIAÇÃO DE UMA TERCEIRA, PORQUE APLICADA, INTEGRALMENTE, A LEI N. 11.343 /06, POSTERIOR E MAIS FAVORÁVEL À CONDENADA, DEVENDO RETROAGIR, CONFORME DETERMINA O ART. 5º , XL , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (NOVATIO LEGIS IN MELLIUS). RECURSO DESPROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 166611 SP 2010/0052092-3 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: a hediondo, cometido antes da vigência da Lei n.º 11.464 /2007, afigura-se incabível o estabelecimento do regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena, quando fixada a pena-base no mínimo legal, com o reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis. 6. Inteligência da Súmula Vinculante n.º 26/STF, mutatis mutandis: "[p]ara efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072 , de 25 de julho de 1990 [...]". Aplicação do art. 33 , § 2.º , alínea c, do Código Penal . Determinação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. 7. Diante de conflito aparente de normas, não é dado ao juiz aplicar os aspectos benéficos de uma e outra lei, sob pena de transmudar-se em legislador ordinário, criando lei nova. 8. Por tal razão, quanto ao pedido de substituição da reprimenda privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, aplica-se o entendimento de que não é possível a combinação de leis. Se houve a aplicação do benefício legal do art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /06, reduzindo a pena em 2/3, impede-se a pretendida conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, conforme letra expressa do referido dispositivo (vide STJ, HC 122.762/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI). 9. Em conclusão, "[a]plicada a redutora do art. 33 , § 4o. da lei 11.343 /06, impossível a concessão da substituição da pena" (STJ, HC 135.524/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 03/05/2010). 10. Ordem parcialmente concedida, tão-somente para determinar o início do cumprimento da pena em regime prisional aberto.

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00241554120108110000 24155/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - EXECUÇÃO PENAL - NOVA DISCIPLINA DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - REVOGAÇÃO DO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL - CONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA - NÃO OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS - SUBSISTÊNCIA DA PROIBIÇÃO DA CONDUTA - MIGRAÇÃO PARA O DELITO DE ESTUPRO - TIPO MISTO ALTERNATIVO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA OU O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - ANÁLISE CONDICIONADA AO CASO CONCRETO - PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ASPECTOS FAVORÁVEIS DA LEI Nº 12.015 /2009 - PEDIDO INDEFERIDO SOB O ARGUMENTO DE QUE A MATÉRIA DEVE SER VENTILADA EM REVISÃO CRIMINAL - DESNECESSIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66 , I , DA LEI Nº 7.210 /84 E DO ENUNCIADO SUMULAR 611 DO STF - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA APRECIE A POSTULAÇÃO DA DEFESA. A Lei nº 12.015 /2009, ao conferir nova redação ao artigo 213 do Código Penal , instituiu a tipicidade mista alternativa, cuja aplicação repele a possibilidade de concurso de crimes entre o estupro e o atentado violento ao pudor, em suas redações pretéritas, quando praticados na mesma situação fática, de ordem a viabilizar a aplicação da regra do crime continuado, ou mesmo de crime único, se cometido em um mesmo contexto, contra a mesma vítima. Caracterizada a novatio legis in mellius, deve esta retroagir para beneficiar o réu nos termos do art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal e do art. 2º , parágrafo único , do Código Penal , competindo ao juízo da execução penal a aplicação da lei mais benéfica, nos termos do art. 66 , I , da Lei nº 7.210 /84 e do Enunciado Sumular 611 do STF. O reconhecimento de crime único ou a aplicação da regra do crime continuado, embora teoricamente admissível após a edição da Lei nº 12.015 /2009, depende, necessariamente, do exame das peculiaridades de cada caso concreto. (HC 24155/2010, DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, TERCEIRA CÂMARA...

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00267069120108110000 26706/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - EXECUÇÃO PENAL - NOVA DISCIPLINA DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - REVOGAÇÃO DO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL - CONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA - NÃO OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS - SUBSISTÊNCIA DA PROIBIÇÃO DA CONDUTA - MIGRAÇÃO PARA O DELITO DE ESTUPRO - TIPO MISTO ALTERNATIVO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA OU O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - ANÁLISE CONDICIONADA AO CASO CONCRETO - PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ASPECTOS FAVORÁVEIS DA LEI Nº 12.015 /2009 - PEDIDO INDEFERIDO SOB O ARGUMENTO DE QUE A MATÉRIA DEVE SER VENTILADA EM REVISÃO CRIMINAL - DESNECESSIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66 , I , DA LEI Nº 7.210 /84 E DO ENUNCIADO SUMULAR 611 DO STF - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA APRECIE A POSTULAÇÃO DA DEFESA. A Lei nº 12.015 /2009, ao conferir nova redação ao artigo 213 do Código Penal , instituiu a tipicidade mista alternativa, cuja aplicação repele a possibilidade de concurso de crimes entre o estupro e o atentado violento ao pudor, em suas redações pretéritas, quando praticados na mesma situação fática, de ordem a viabilizar a aplicação da regra do crime continuado, ou mesmo de crime único, se cometido em um mesmo contexto, contra a mesma vítima. Caracterizada a novatio legis in mellius, deve esta retroagir para beneficiar o réu nos termos do art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal e do art. 2º , parágrafo único , do Código Penal , competindo ao juízo da execução penal a aplicação da lei mais benéfica, nos termos do art. 66 , I , da Lei nº 7.210 /84 e do Enunciado Sumular 611 do STF. O reconhecimento de crime único ou a aplicação da regra do crime continuado, embora teoricamente admissível após a edição da Lei nº 12.015 /2009, depende, necessariamente, do exame das peculiaridades de cada caso concreto. (HC 26706/2010, DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, TERCEIRA CÂMARA...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9902006442 RJ 99.02.00644-2 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO. ESPECIALISTAS DO ARSENAL DE MARINHA. LEI 8.270 /91. EFEITOS FINANCEIROS. PROVIMENTO PARCIAL. - A Lei nº 8.270 /91 determinou o enquadramento de servidores púbicos. Ao dispor, em seu art. 4º, que os servidores deveriam ter seus vencimentos reajustados em correspondência com os novos índices, classes e padrões anteriormente ocupados, garantiu-lhes tão-somente o aumento remuneratório ali previsto. - O objetivo da lei foi, assim, assegurar que o novo posicionamento do funcionário levasse em consideração a classe/padrão em que estava posicionado antes da referida Lei, apenas com vistas à equivalência salarial. A Lei não previu a observância de posicionamento do servidor na mesma classe/padrão. - Alguns servidores integrantes da tabela de especialistas, por ocasião do enquadramento exigido pela Lei n.º 8.270 /91, por errônea interpretação da Administração, foram prejudicados, o que veio, posteriormente, a ser reconhecido na própria espera administrativa, através da Portaria nº 0091/93, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, que determinou o reenquadramento dos autores do modo mais favorável (revendo os critérios da primeira Portaria, de nº 046/92), com efeitos retroativos a 1º de setembro de 1992. - Assim, estando os autores em posse de cargos com atribuições incluídas na tabela de especialistas, e tendo sido prejudicados, os efeitos financeiros decorrentes da retificação do Nível Auxiliar para Intermediário devem retroagir à data da Lei nº 8.270 /91, pois se o enquadramento correto se deu por atraso apenas por erro da Administração, não é razoável sejam os Autores prejudicados por isso. - Não há que se falar em reenquadramento na classe e no padrão correspondente ao que anteriormente ocupavam. A jurisprudência dos nossos tribunais já se firmou no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, a título de isonomia, proceder a enquadramento ou reclassificação de servidor público. - Com relação à verba honorária, é...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01529458120118190001 RJ 0152945-81.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: das complexas discussões quanto à constitucionalidade deste dispositivo, percebe-se ser o caso de sua incidência à espécie, tendo em vista as seguintes balizas jurisprudenciais que fixam o espectro da norma: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ajuizou embargos à execução contra WILSON BATISTA DA CUNHA. Diz que, no processo de conhecimento, foi condenado a pagar cumulativamente auxílio-suplementar e aposentadoria e a recalcular o valor daquele benefício, com base na legislação superveniente. Sustenta que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, alteração de regras previdenciárias por lei posterior, mesmo que favoráveis ao segurado, não podem retroagir para alcançar o benefício concedido anteriormente. Com esse fundamento, defende a inexigibilidade do título. A sentença julgou improcedente o pedido. Apela o embargante reeditando seus argumentos. Contrarrazões em prestígio do julgado. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. O artigo 741, II, e parágrafo único, do CPC, autoriza, via embargos do devedor, a desconstituição de título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal¿. De acordo com julgado do Superior Tribunal de Justiça, por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional¿ (Resp. 1.189.619/PE. Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 25.08.10, sob o regime dos recursos repetitivos). (.) Isso posto, nego seguimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do artigo 557, caput, do CPC. (AC 0017137-74.2009.8.19.0066- Des...

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