Carregando...
JusBrasil
01 de setembro de 2014

Página 1 de 15.407 49 27 13.190 1.933 207 2 resultados para "QUE DETERMINA QUE A LEI SOMENTE RETROAGE QUANDO E MAIS ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PR - Apelação Crime ACR 850097 PR Apelação Crime 0085009-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/03/1996

Ementa: O DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO - "LEX MITIOR" PRINCIPIO CONSTITUCIONAL - INSTRUCAO INICIADA - NORMAS PENAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DA LEI NO. 9.099 /95 - REMESSA A ORIGEM. O ARTIGP 90 DA LEI NO. 9.099 /95 NAO TEM APLICABILIDADE PARA AS NORMAS PENAIS, FACE O DISPOSTO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO INCISO XL DO ARTIGO 5O. QUE DETERMINA QUE A LEI SOMENTE RETROAGE QUANDO E MAIS FAVORAVEL. LEGISLACAO: DL 3688 /41 - ART 34 . L 9099/95 - ART 90 . CF/88 - ART 5, XL. L 9099/95 - ART 70 . L 9099/95 - ART 76, PAR 1 . L 9099/95. DOUTRINA: GOMES, LUIZ FLAVIO - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 1996, ED RT, P 237-238.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 827521 PR Apelação Crime 0082752-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/03/1996

Ementa: O DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO - "LEX MITIOR" - PRINCIPIO CONSTITUCIONAL - INSTRUCAO INICIADA - NORMAS PENAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DA LEI NO. 9.099 /95 - REMESSA A ORIGEM. O ARTIGO 90 DA LEI NO. 9.099 /95 NAO TEM APLICABILIDADE PARA AS NORMAS PENAIS, FACE O DISPOSTO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO INCISO XL DO ARTIGO 5O. QUE DETERMINA QUE A LEI SOMENTE RETROAGE QUANDO E MAIS FAVORAVEL. LEGISLACAO: CP - ART 132 . CP - ART 29 . L 9099/95 - ART 90 . CF/88 - ART 5, XL. L 9099/95 - ART 61 . L 9099/95 - ART 76 . L 9099/95 - ART 76, PAR 4 . L 9099/95. DOUTRINA: GOMES, LUIZ FLAVIO - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 1996, ATLAS.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 161159 RJ 2007.02.01.016256-4 (TRF-2)

Data de publicação: 11/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784 /99. APLICABILIDADE RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DIPLOMA LEGAL. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciado na suspensão do ato administrativo do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que determinou a retificação do pagamento dos proventos do ora agravante, com base em decisão, prolatada no processo administrativo TRT-SAI 039/02, que teria acatado orientação firmada pelo TST e pelo Tribunal de Contas da União no acórdão 1892/05. - A teor do art. 54 da Lei nº 9.784 /99, “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”, sendo certo que o parágrafo segundo do aludido dispositivo dispõe que “considera-se exercício do direito de anular qualquer medida da autoridade que importe impugnação à validade do ato”. - A Corte Especial do STJ, quando do exame da prejudicial de decadência do direito da Administração ter revisto seu próprio ato, em virtude do prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784 /99, para os atos que lhe são anteriores, orientou-se no sentido de considerar como termo a quo a data da vigência da lei. Vale transcrever o seguinte trecho da ementa: “A vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado...” (MS 9112, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 14.11.2005, p. 174). - Destarte, considerando que o ato de aposentadoria do autor, ora agravante, a ser revisto pela Administração, ocorreu anteriormente à edição da referida Lei nº 9.784 , de 29.01.1999, conta-se o prazo decadencial para a Administração a partir da vigência da mesma Lei, o qual somente se esgotaria em janeiro de 2004. Assim, tendo o processo administrativo que determinou o desconto sido aberto em 2002 (TRT-PA-039/02), ao que tudo indica, não se operou a decadência. - Agravo de instrumento desprovido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 180912 RJ 2010/0141283-2 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 12, DA LEIN.º 6.368/76. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDARESTRITIVA DE DIREITOS. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MAIS GRAVOSA.HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO, TÃO-SOMENTE PARA DETERMINAR AOJUÍZO PROCESSANTE QUE DECIDA COMO ENTENDER DE DIREITO SOBRE APOSSIBILIDADE DE SE SUBSTITUIR, NA ESPÉCIE, A PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO, SUPERADA A REGRAIMPEDITIVA PREVISTA NA NOVA LEI ANTI-DROGAS. ORDEM PARCIALMENTECONCEDIDA. 1. Considerando-se que o crime de tráfico ilícito de entorpecentesfoi cometido sob a égide da Lei n.º 6.368 /1976, a previsão constanteda Lei n.º 11.464 /2007 - a qual estabelece que o cumprimento da penaprivativa de liberdade nos crime hediondos dá-se em regime inicialfechado - não pode retroagir em prejuízo do réu. 2. É pacífica a Jurisprudência deste Tribunal no sentido de que avedação à substituição da pena privativa de liberdade por medidasrestritivas de direito não é aplicável aos delitos cometidosanteriormente à edição da Lei n.º 11.343 /06. 3. No caso em apreço, mostra-se possível a conversão da penaprivativa de liberdade pela restritiva de direitos não apenas porqueo delito foi cometido sob a égide da Lei anterior, mas também tendoem conta que o Paciente é reconhecidamente primário, possui bonsantecedentes e teve valoradas como favoráveis todas as circunstânciajudiciais, tanto que sua pena-base restou fixada no patamar mínimo,com a aplicação da minorante em seu grau máximo. 4. Habeas corpus parcialmente concedido, tão-somente para determinarao juízo das execuções que decida como entender de direito sobre apossibilidade de se substituir, na espécie, a pena privativa deliberdade por reprimendas restritivas de direitos - o que não foraavaliado pelas instâncias ordinárias.

Encontrado em: 28/06/2012 - 28/6/2012 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 LEI DE DROGAS LT-76 LEG:FED LEI: 006368... ANO:1976 LEI DE TÓXICOS LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00044

TJ-DF - RAG 2651620128070000 DF 0000265-16.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 12 , CAPUT, C/C ART. 18 , IV , DA LEI 6.368 /76. RETROATIVIDADE DA LEI 11.343 /06 MAIS FAVORÁVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL QUE REDIMENSIONA A PENA DA CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368 /76, REVOGADA PELA LEI N. 11.343 /06, CONSIDERANDO A PENA MÍNIMA PREVISTA NA NOVA LEI (5 ANOS) PARA, SOMENTE ENTÃO, FAZER INCIDIR A MAJORANTE NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6, PREVISTA TAMBÉM NA LEI 6.368 /76, MAS NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3. EM SEGUIDA, REDUZ A PENA COM BASE NA NOVA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06. NESSE QUADRO, NÃO HÁ FALAR EM COMBINAÇÃO DE LEIS, RESULTANDO EM CRIAÇÃO DE UMA TERCEIRA, PORQUE APLICADA, INTEGRALMENTE, A LEI N. 11.343 /06, POSTERIOR E MAIS FAVORÁVEL À CONDENADA, DEVENDO RETROAGIR, CONFORME DETERMINA O ART. 5º , XL , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (NOVATIO LEGIS IN MELLIUS). RECURSO DESPROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 166611 SP 2010/0052092-3 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: a hediondo, cometido antes da vigência da Lei n.º 11.464 /2007, afigura-se incabível o estabelecimento do regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena, quando fixada a pena-base no mínimo legal, com o reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis. 6. Inteligência da Súmula Vinculante n.º 26/STF, mutatis mutandis: "[p]ara efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072 , de 25 de julho de 1990 [...]". Aplicação do art. 33 , § 2.º , alínea c, do Código Penal . Determinação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. 7. Diante de conflito aparente de normas, não é dado ao juiz aplicar os aspectos benéficos de uma e outra lei, sob pena de transmudar-se em legislador ordinário, criando lei nova. 8. Por tal razão, quanto ao pedido de substituição da reprimenda privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, aplica-se o entendimento de que não é possível a combinação de leis. Se houve a aplicação do benefício legal do art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /06, reduzindo a pena em 2/3, impede-se a pretendida conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, conforme letra expressa do referido dispositivo (vide STJ, HC 122.762/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI). 9. Em conclusão, "[a]plicada a redutora do art. 33 , § 4o. da lei 11.343 /06, impossível a concessão da substituição da pena" (STJ, HC 135.524/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 03/05/2010). 10. Ordem parcialmente concedida, tão-somente para determinar o início do cumprimento da pena em regime prisional aberto.

DJGO 20/08/2012 - Pág. 41 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.656 /98, SEUS EFEITOS RETROAGEM AOS PLANOS DE SAúDE FIRMADOS...USULA CLÁUSULA V ? CONDIÇÕES NÃO COBERTAS PELO CONTRATO. 1.DOS PROCEDIMENTOS SOMENTE COM COBERTURA...O INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9902006442 RJ 99.02.00644-2 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO. ESPECIALISTAS DO ARSENAL DE MARINHA. LEI 8.270 /91. EFEITOS FINANCEIROS. PROVIMENTO PARCIAL. - A Lei nº 8.270 /91 determinou o enquadramento de servidores púbicos. Ao dispor, em seu art. 4º, que os servidores deveriam ter seus vencimentos reajustados em correspondência com os novos índices, classes e padrões anteriormente ocupados, garantiu-lhes tão-somente o aumento remuneratório ali previsto. - O objetivo da lei foi, assim, assegurar que o novo posicionamento do funcionário levasse em consideração a classe/padrão em que estava posicionado antes da referida Lei, apenas com vistas à equivalência salarial. A Lei não previu a observância de posicionamento do servidor na mesma classe/padrão. - Alguns servidores integrantes da tabela de especialistas, por ocasião do enquadramento exigido pela Lei n.º 8.270 /91, por errônea interpretação da Administração, foram prejudicados, o que veio, posteriormente, a ser reconhecido na própria espera administrativa, através da Portaria nº 0091/93, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, que determinou o reenquadramento dos autores do modo mais favorável (revendo os critérios da primeira Portaria, de nº 046/92), com efeitos retroativos a 1º de setembro de 1992. - Assim, estando os autores em posse de cargos com atribuições incluídas na tabela de especialistas, e tendo sido prejudicados, os efeitos financeiros decorrentes da retificação do Nível Auxiliar para Intermediário devem retroagir à data da Lei nº 8.270 /91, pois se o enquadramento correto se deu por atraso apenas por erro da Administração, não é razoável sejam os Autores prejudicados por isso. - Não há que se falar em reenquadramento na classe e no padrão correspondente ao que anteriormente ocupavam. A jurisprudência dos nossos tribunais já se firmou no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, a título de isonomia, proceder a enquadramento ou reclassificação de servidor público. - Com relação à verba honorária, é bem de ver-se que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o percentual apurado a título de honorários advocatícios deve se pautar no § 4º , do art. 20 do CPC , ou seja, torna-se indispensável o juízo de equidade e proporcionalidade e ser realizado pelo magistrado, atento às normas delineadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § 3º do mesmo artigo....

DJSE 04/05/2009 - Pág. 11 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

N.º 118/2005- LEI TRIBUTÁRIA QUE NÃO RETROAGE POR NÃO RESTAREM CONFIGURADAS QUALQUER DAS HIPÓTESES... DA INERGUS - AMÁLGAMA PROBATÓRIO FAVORÁVEL A TODOS OS AUTORES - REQUISITO PREENCHIDO - POSICIONAMENTO...- INEXISTÊNCIA DE CAUSA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-RJ - APELACAO APL 00009210320108190034 RJ 0000921-03.2010.8.19.0034 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: /APELADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386 , INCISO V , DO CPP . DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS DO RÉU, A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, ASSIM, FIXO-LHE A PENA NO PRIMEIRO MOMENTO EM 03 MESES DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA. SEGUNDA FASE VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE QUALQUER AGRAVANTE. NO TOCANTE ÀS ATENUANTES, EM QUE PESE O RÉU TER CONFESSADO ESPONTANEAMENTE A CONDUTA DELITIVA PERPETRADA EM DESFAVOR DA VÍTIMA, RECONHEÇO A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65 , INCISO III , ALÍNEA D, DO CP , NO ENTANTO, MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA INALTERADA EM RAZÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231, DO STJ. INEXISTENTES OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS DE PENAS, FIXO EM DEFINITIVO A REPRIMENDA ESTATAL EM 03 MESES DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, NOS TERMO DO ARTIGO 33 , § 2º , ALÍNEA C, DO CP . AUSENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 44 E 77 , AMBOS DO CP . CONSIGNA-SE QUE O RÉU RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, APÓS PAGAMENTO DE FIANÇA. DIANTE DISSO, A LIBERDADE DO APELADO DEVE SER MANTIDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE CONDENAÇÃO, APÓS O QUE, DETERMINA-SE QUE SEJAM BAIXADOS OS AUTOS AO MM JUÍZO DE ORIGEM, QUE DEVERÁ EXPEDIR O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO, PARA NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, NO SENTIDO DE CONDENAR O RÉU ÀS PENAS DO ARTIGO 129 , § 9º DO CÓDIGO PENAL , N/F DOS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340 /06, EM 03 MESES DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, CONSOANTE O ARTIGO 33 , § 2º , ALÍNEA C, DO CP .

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca