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02 de outubro de 2014

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TJ-PR - Apelação Crime ACR 850097 PR Apelação Crime 0085009-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/03/1996

Ementa: O DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO - "LEX MITIOR" PRINCIPIO CONSTITUCIONAL - INSTRUCAO INICIADA - NORMAS PENAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DA LEI NO. 9.099 /95 - REMESSA A ORIGEM. O ARTIGP 90 DA LEI NO. 9.099 /95 NAO TEM APLICABILIDADE PARA AS NORMAS PENAIS, FACE O DISPOSTO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO INCISO XL DO ARTIGO 5O. QUE DETERMINA QUE A LEI SOMENTE RETROAGE QUANDO E MAIS FAVORAVEL. LEGISLACAO: DL 3688 /41 - ART 34 . L 9099/95 - ART 90 . CF/88 - ART 5, XL. L 9099/95 - ART 70 . L 9099/95 - ART 76, PAR 1 . L 9099/95. DOUTRINA: GOMES, LUIZ FLAVIO - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 1996, ED RT, P 237-238.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 827521 PR Apelação Crime 0082752-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/03/1996

Ementa: O DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO - "LEX MITIOR" - PRINCIPIO CONSTITUCIONAL - INSTRUCAO INICIADA - NORMAS PENAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DA LEI NO. 9.099 /95 - REMESSA A ORIGEM. O ARTIGO 90 DA LEI NO. 9.099 /95 NAO TEM APLICABILIDADE PARA AS NORMAS PENAIS, FACE O DISPOSTO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO INCISO XL DO ARTIGO 5O. QUE DETERMINA QUE A LEI SOMENTE RETROAGE QUANDO E MAIS FAVORAVEL. LEGISLACAO: CP - ART 132 . CP - ART 29 . L 9099/95 - ART 90 . CF/88 - ART 5, XL. L 9099/95 - ART 61 . L 9099/95 - ART 76 . L 9099/95 - ART 76, PAR 4 . L 9099/95. DOUTRINA: GOMES, LUIZ FLAVIO - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 1996, ATLAS.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 161159 RJ 2007.02.01.016256-4 (TRF-2)

Data de publicação: 11/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784 /99. APLICABILIDADE RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DIPLOMA LEGAL. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciado na suspensão do ato administrativo do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que determinou a retificação do pagamento dos proventos do ora agravante, com base em decisão, prolatada no processo administrativo TRT-SAI 039/02, que teria acatado orientação firmada pelo TST e pelo Tribunal de Contas da União no acórdão 1892/05. - A teor do art. 54 da Lei nº 9.784 /99, “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”, sendo certo que o parágrafo segundo do aludido dispositivo dispõe que “considera-se exercício do direito de anular qualquer medida da autoridade que importe impugnação à validade do ato”. - A Corte Especial do STJ, quando do exame da prejudicial de decadência do direito da Administração ter revisto seu próprio ato, em virtude do prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784 /99, para os atos que lhe são anteriores, orientou-se no sentido de considerar como termo a quo a data da vigência da lei. Vale transcrever o seguinte trecho da ementa: “A vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado...” (MS 9112, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 14.11.2005, p. 174). - Destarte, considerando que o ato de aposentadoria do autor, ora agravante, a ser revisto pela Administração, ocorreu anteriormente à edição da referida Lei nº 9.784 , de 29.01.1999, conta-se o prazo decadencial para a Administração a partir da vigência da mesma Lei, o qual somente se esgotaria em janeiro de 2004. Assim, tendo o processo administrativo que determinou o desconto sido aberto em 2002 (TRT-PA-039/02), ao que tudo indica, não se operou a decadência. - Agravo de instrumento desprovido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 180912 RJ 2010/0141283-2 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 12, DA LEIN.º 6.368/76. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDARESTRITIVA DE DIREITOS. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MAIS GRAVOSA.HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO, TÃO-SOMENTE PARA DETERMINAR AOJUÍZO PROCESSANTE QUE DECIDA COMO ENTENDER DE DIREITO SOBRE APOSSIBILIDADE DE SE SUBSTITUIR, NA ESPÉCIE, A PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO, SUPERADA A REGRAIMPEDITIVA PREVISTA NA NOVA LEI ANTI-DROGAS. ORDEM PARCIALMENTECONCEDIDA. 1. Considerando-se que o crime de tráfico ilícito de entorpecentesfoi cometido sob a égide da Lei n.º 6.368 /1976, a previsão constanteda Lei n.º 11.464 /2007 - a qual estabelece que o cumprimento da penaprivativa de liberdade nos crime hediondos dá-se em regime inicialfechado - não pode retroagir em prejuízo do réu. 2. É pacífica a Jurisprudência deste Tribunal no sentido de que avedação à substituição da pena privativa de liberdade por medidasrestritivas de direito não é aplicável aos delitos cometidosanteriormente à edição da Lei n.º 11.343 /06. 3. No caso em apreço, mostra-se possível a conversão da penaprivativa de liberdade pela restritiva de direitos não apenas porqueo delito foi cometido sob a égide da Lei anterior, mas também tendoem conta que o Paciente é reconhecidamente primário, possui bonsantecedentes e teve valoradas como favoráveis todas as circunstânciajudiciais, tanto que sua pena-base restou fixada no patamar mínimo,com a aplicação da minorante em seu grau máximo. 4. Habeas corpus parcialmente concedido, tão-somente para determinarao juízo das execuções que decida como entender de direito sobre apossibilidade de se substituir, na espécie, a pena privativa deliberdade por reprimendas restritivas de direitos - o que não foraavaliado pelas instâncias ordinárias.

Encontrado em: 28/06/2012 - 28/6/2012 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 LEI DE DROGAS LT-76 LEG:FED LEI: 006368... ANO:1976 LEI DE TÓXICOS LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00044

TJ-DF - RAG 2651620128070000 DF 0000265-16.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 12 , CAPUT, C/C ART. 18 , IV , DA LEI 6.368 /76. RETROATIVIDADE DA LEI 11.343 /06 MAIS FAVORÁVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL QUE REDIMENSIONA A PENA DA CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368 /76, REVOGADA PELA LEI N. 11.343 /06, CONSIDERANDO A PENA MÍNIMA PREVISTA NA NOVA LEI (5 ANOS) PARA, SOMENTE ENTÃO, FAZER INCIDIR A MAJORANTE NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6, PREVISTA TAMBÉM NA LEI 6.368 /76, MAS NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3. EM SEGUIDA, REDUZ A PENA COM BASE NA NOVA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06. NESSE QUADRO, NÃO HÁ FALAR EM COMBINAÇÃO DE LEIS, RESULTANDO EM CRIAÇÃO DE UMA TERCEIRA, PORQUE APLICADA, INTEGRALMENTE, A LEI N. 11.343 /06, POSTERIOR E MAIS FAVORÁVEL À CONDENADA, DEVENDO RETROAGIR, CONFORME DETERMINA O ART. 5º , XL , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (NOVATIO LEGIS IN MELLIUS). RECURSO DESPROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 166611 SP 2010/0052092-3 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: a hediondo, cometido antes da vigência da Lei n.º 11.464 /2007, afigura-se incabível o estabelecimento do regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena, quando fixada a pena-base no mínimo legal, com o reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis. 6. Inteligência da Súmula Vinculante n.º 26/STF, mutatis mutandis: "[p]ara efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072 , de 25 de julho de 1990 [...]". Aplicação do art. 33 , § 2.º , alínea c, do Código Penal . Determinação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. 7. Diante de conflito aparente de normas, não é dado ao juiz aplicar os aspectos benéficos de uma e outra lei, sob pena de transmudar-se em legislador ordinário, criando lei nova. 8. Por tal razão, quanto ao pedido de substituição da reprimenda privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, aplica-se o entendimento de que não é possível a combinação de leis. Se houve a aplicação do benefício legal do art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /06, reduzindo a pena em 2/3, impede-se a pretendida conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, conforme letra expressa do referido dispositivo (vide STJ, HC 122.762/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI). 9. Em conclusão, "[a]plicada a redutora do art. 33 , § 4o. da lei 11.343 /06, impossível a concessão da substituição da pena" (STJ, HC 135.524/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 03/05/2010). 10. Ordem parcialmente concedida, tão-somente para determinar o início do cumprimento da pena em regime prisional aberto.

DJGO 20/08/2012 - Pág. 41 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.656 /98, SEUS EFEITOS RETROAGEM AOS PLANOS DE SAúDE FIRMADOS...USULA CLÁUSULA V ? CONDIÇÕES NÃO COBERTAS PELO CONTRATO. 1.DOS PROCEDIMENTOS SOMENTE COM COBERTURA...O INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9902006442 RJ 99.02.00644-2 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO. ESPECIALISTAS DO ARSENAL DE MARINHA. LEI 8.270 /91. EFEITOS FINANCEIROS. PROVIMENTO PARCIAL. - A Lei nº 8.270 /91 determinou o enquadramento de servidores púbicos. Ao dispor, em seu art. 4º, que os servidores deveriam ter seus vencimentos reajustados em correspondência com os novos índices, classes e padrões anteriormente ocupados, garantiu-lhes tão-somente o aumento remuneratório ali previsto. - O objetivo da lei foi, assim, assegurar que o novo posicionamento do funcionário levasse em consideração a classe/padrão em que estava posicionado antes da referida Lei, apenas com vistas à equivalência salarial. A Lei não previu a observância de posicionamento do servidor na mesma classe/padrão. - Alguns servidores integrantes da tabela de especialistas, por ocasião do enquadramento exigido pela Lei n.º 8.270 /91, por errônea interpretação da Administração, foram prejudicados, o que veio, posteriormente, a ser reconhecido na própria espera administrativa, através da Portaria nº 0091/93, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, que determinou o reenquadramento dos autores do modo mais favorável (revendo os critérios da primeira Portaria, de nº 046/92), com efeitos retroativos a 1º de setembro de 1992. - Assim, estando os autores em posse de cargos com atribuições incluídas na tabela de especialistas, e tendo sido prejudicados, os efeitos financeiros decorrentes da retificação do Nível Auxiliar para Intermediário devem retroagir à data da Lei nº 8.270 /91, pois se o enquadramento correto se deu por atraso apenas por erro da Administração, não é razoável sejam os Autores prejudicados por isso. - Não há que se falar em reenquadramento na classe e no padrão correspondente ao que anteriormente ocupavam. A jurisprudência dos nossos tribunais já se firmou no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, a título de isonomia, proceder a enquadramento ou reclassificação de servidor público. - Com relação à verba honorária, é bem de ver-se que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o percentual apurado a título de honorários advocatícios deve se pautar no § 4º , do art. 20 do CPC , ou seja, torna-se indispensável o juízo de equidade e proporcionalidade e ser realizado pelo magistrado, atento às normas delineadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § 3º do mesmo artigo....

DJSE 04/05/2009 - Pág. 11 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

N.º 118/2005- LEI TRIBUTÁRIA QUE NÃO RETROAGE POR NÃO RESTAREM CONFIGURADAS QUALQUER DAS HIPÓTESES... DA INERGUS - AMÁLGAMA PROBATÓRIO FAVORÁVEL A TODOS OS AUTORES - REQUISITO PREENCHIDO - POSICIONAMENTO...- INEXISTÊNCIA DE CAUSA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03875633420128190001 RJ 0387563-34.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: no artigo 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. A origem não acolheu as objeções do executado e homologou os cálculos da contadoria. Por isso este recurso inominado, em que se ratificam as razões do devedor. É o relatório. V O T O Embora se verifique, com a leitura de fls. 132, que o contador deteve-se à métrica imposta ao título pela sentença, é caso de provimento parcial do recurso. O artigo 741, parágrafo único do Código de Processo Civil dispõe que também será considerado inexigível o título que for informado por lei considerada inconstitucional pelo S.T.F. Confira-se: Art. 741 Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal Passando ao largo das complexas discussões quanto à constitucionalidade deste dispositivo, percebe-se ser o caso de sua incidência à espécie, tendo em vista as seguintes balizas jurisprudenciais que fixam o espectro da norma: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ajuizou embargos à execução contra WILSON BATISTA DA CUNHA. Diz que, no processo de conhecimento, foi condenado a pagar cumulativamente auxílio-suplementar e aposentadoria e a recalcular o valor daquele benefício, com base na legislação superveniente. Sustenta que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, alteração de regras previdenciárias por lei posterior, mesmo que favoráveis ao segurado, não podem retroagir para alcançar o benefício concedido anteriormente. Com esse fundamento, defende a inexigibilidade do título. A sentença julgou improcedente o pedido. Apela o embargante reeditando seus argumentos. Contrarrazões em prestígio do julgado. O Ministério...

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