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18 de abril de 2014

Página 1 de 9.343 271 2.442 6.545 10 96 resultados para "QUEIXA-CRIME CALÚNIA E INJÚRIA" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STF - INQUÉRITO Inq 2870 GO (STF)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: Ementa: QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. AUSENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Está extinta a punibilidade do crime de injúria, tendo em vista a prescrição. 2. A narrativa constante da inicial não tipifica o crime de calúnia, para cuja configuração é necessário que tenha havido imputação concreta e individualizada, ao Querelante, de fato definido como crime. 3. A inicial também não narrou o crime difamação, cujo tipo penal demanda, além do insulto, a imputação, ao Querelante, de fato específico e definido, ofensivo à sua reputação. 4. Queixa-crime rejeitada.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou a queixa, contra o voto do Senhor... - 6/8/2012 - VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CRIME,

STJ - AÇÃO PENAL APn 720 BA 2013/0122547-6 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME OFERECIDA POR JUIZ CONTRA DESEMBARGADORA - IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE DIFAMAÇÃO, CALÚNIA E INJÚRIA - ARTS. 138 , 139 E 140 , C/C ART. 141 , II , DO CP - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - PROCESSO DE PROVIMENTO DE CARGO DE DESEMBARGADOR - EXPRESSÕES UTILIZADAS PARA FUNDAMENTAR VOTO DE PROMOÇÃO - CAUSA ESPECIAL DE EXCLUSÃO DO DELITO. 1. Queixa-crime oferecida por Juiz contra Desembargadora que, durante processo de promoção por merecimento de magistrados, proferiu voto com expressões tidas por, caluniosas, difamatórias e injuriosas pelo querelante. 2. A querelada, em sessão pública, proferiu seu voto, em cumprimento ao previsto na Resolução nº 106/2010 do CNJ, com considerações que entendeu pertinentes, não se extraindo da sua manifestação atividade delituosa que se amolde às figuras típicas dos arts. 138 , 139 e 140 , c/c art. 141 , II , do Código Penal , visto que ausente o elemento subjetivo dos tipos penais, a inexistência de "animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi" . 3. Manifestação da querelada no estrito cumprimento do dever legal de fundamentação do voto, relatando informações que possuía, não se configurando a tipicidade dos crimes a ela imputados, pelo querelante nos termos do art. 142 , III , do Código Penal e do art. 41 da LC nº 35 /79 ( LOMAN ). 4. Queixa-crime rejeitada.

Encontrado em: da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime

STF - EMB.DECL. NO INQUÉRITO Inq 2915 PA (STF)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: Ementa: Penal e processual penal. Queixa-crime. Recebimento. Embargos de declaração. Calúnia e injúria – arts. 138 e 139 do Código Penal . Omissões quanto à formalidade do art. 44 do CPP e à violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Questões preliminares não arguidas na resposta à queixa. Vícios inexistentes. 1. A ausência de arguição de matérias preliminares na fase processual própria implica preclusão. 2. In casu, restou afirmado no relatório que o instrumento de mandato obedece ao disposto no art. 44 do Código Penal , por conter cláusula específica outorgando poderes ao advogado para oferecer queixa-crime pelos delitos de calúnia e difamação, tipificados nos arts. 138 e 139 do Código Penal , além de indicar o local e a data em que foram proferidas as ofensas contra a honra objetiva do querelante, por isso que não cabe alegar omissão no acórdão embargado, que, de resto, também não incorreu nesse vício em relação à inaugurada tese de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal ao argumento de que o querelante renunciou à queixa-crime em relação a outros envolvidos, devendo tal renúncia ser estendida ao querelado, à luz dos arts. 48 e 49 do Código Penal . Deveras, não arguidas tais questões oportuno tempore, afigura-se ilógico e despropositado apontar omissões no acórdão embargado. 3. Apesar de ultrapassada a fase processual adequada ao exame da preliminar de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada, que em tese configuraria renúncia à queixa-crime, em razão de seu não oferecimento contra determinadas pessoas, o certo é que estas limitaram-se ao relato de fatos objetivos, acobertadas pelo animus informandi, sem o dolo de ofensa à honra, ao passo que o querelado, apresentador da atração radiofônica “Patrulhão 106”, extrapolou o animus noticiandi e assacou a honra objetiva do querelante, por isso que, preclusa a oportunidade processual para sustentar tal preliminar, os fatos caluniosos e difamatórios devem, prima facie, ser atribuídos exclusivamente ao querelado, não cabendo cogitar, por ora, ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada. 4. Embargos de declaração rejeitados....

STJ - AÇÃO PENAL APn 628 DF 2010/0042090-3 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA, INJÚRIA EDIFAMAÇÃO. NOTÍCIA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PGR ACERCA DEDENÚNCIA OFERECIDA PELO MPF. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NOTÓRIOANIMUS NARRANDI. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA REJEITADA. 1. A divulgação de notícia no sítio eletrônico da Procuradoria-Geralda República acerca do teor de denúncia oferecida por membro doMinistério Público Federal, com referência a circunstânciaslevantadas pelo órgão acusador para perfazer a opinio delicti, comnotório animus narrandi, não se mostra abusiva, tampouco viola ahonra dos acusados. 2. A queixa-crime não traz consigo a demonstração do elementovolitivo ínsito à conduta criminosa, ou seja, não demonstra ainicial acusatória a existência de dolo específico necessário àconfiguração dos crimes contra a honra, razão pela qual restaausente a justa causa para o prosseguimento da persecução criminal. 3. Queixa-crime rejeitada.

Encontrado em: julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha rejeitando a queixa-crime, no que foi... por maioria, rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro... SUM:****** SUM: 000714 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CRIME CONTRA A HONRA - ANIMUS NARRANDI...

STJ - AÇÃO PENAL APn 571 AL 2009/0080484-3 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. OFENSAS ÀHONRA CONSIGNADAS EM RAZÕES DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVOPERANTE O CNJ. CALÚNIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DEFATO ESPECÍFICO. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA. 1. Não resta caracterizado o crime de calúnia se não há imputação defato específico definido como crime. No caso, os Quereladosconsignaram em suas razões de defesa em processo administrativoafirmações genéricas acerca da pessoa do Querelante, aptas acaracterizar, em tese, a injúria, porquanto potencialmente ofensivasà sua dignidade e decoro. Precedentes do STF e do STJ. 2. Não obstante, está prescrito o crime de injúria, porque os fatossupostamente criminosos ocorreram no dia 30/03/2009; a pena máximacominada em abstrato para o crime de injúria é de seis meses dedetenção; e, assim, a teor do inciso VI do art. 109 do Código Penal ,na redação anterior àquela dada pela Lei n.º 12.234 , de 2010, oprazo prescricional a considerar é o de dois anos, lapso temporalexíguo já transcorrido, sem interrupção. 3. Na aludida novel legislação, esse prazo prescricional foiaumentado para três anos. Contudo, por ser lei de direito materialmais gravosa ao réu, não pode retroagir para atingir crimes, emtese, cometidos anteriormente à sua vigência. 4. Queixa-crime rejeitada em relação à imputação de calúnia; e,quanto ao crime de injúria, julgada extinta a punibilidade estatalem face da superveniência da prescrição da pretensão punitiva, nostermos do art. 109 , inciso VI , do Código Penal , na redação anterioràquela dada pela Lei n.º 12.234 , de 2010.

Encontrado em: rejeitar a queixa-crime em relação à imputação de calúnia e julgar extinta a punibilidade quanto ao crime... de injúria, em face da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Sra. Ministra... LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00138 ART : 00140 CÓDIGO PENAL CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - FATO ESPECÍFICO...

TRF-1 - QUEIXA-CRIME QCR 72439 DF 0072439-92.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. INJÚRIA. DECADÊNCIA. 1. A suposta imputação de falso crime aos querelantes do aludido delito de calúnia, assim como das supostas ofensas aos querelantes do delito de injúria, ocorreu na data do recebimento de ofício a eles encaminhado pela Corregedoria Geral do Ministério Público Federal, em 13/05/2010. Protocolizada a queixa-crime somente em 17/11/2010, quando ultrapassados seis meses, deve ser reconhecida a decadência, nos termos do art. 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal . 2. Queixa-crime rejeitada.

Encontrado em: A Corte, por unanimidade, rejeitou a queixa-crime. CORTE ESPECIAL e-DJF1 p.43 de 19/04/2012 -... PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00038 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUEIXA-CRIME QCR

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003583960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. 1- A queixa-crime foi distribuída após transcorridos mais de seis meses do último fato imputado à querelada, sendo atingida pelo instituto da decadência. 2- Além disso, a querelante não cumpriu requisito exigido pelo art. 41 do CPP ao deixar de trazer o rol de testemunhas, imprescindível, na espécie, para a prova dos fatos imputados à querelada. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003583960, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 24/02/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 28/02/2014 - 28/2/2014 Recurso Crime RC 71003583960 RS (TJ-RS) Cristina Pereira Gonzales

STJ - HABEAS CORPUS HC 213583 MG 2011/0165999-7 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CRIMES QUETERIAM SIDO PRATICADOS POR ADVOGADO NA ELABORAÇÃO DAS RAZÕES DEAPELAÇÃO. JUIZ DE DIREITO. SUPOSTA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.AFERIÇÃO. POSSIBILIDADE. QUEIXA-CRIME LASTREADA APENAS NA PEÇAPROCESSUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSACONFIGURADA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA.IMUNIDADE PROFISSIONAL (INJÚRIA E DIFAMAÇÃO). ART. 7º , § 2º , LEI N. 8.906 /1994.1. Se a queixa-crime teve por lastro probatório tão somente asrazões do recurso de apelação apresentadas pelo querelado, aaferição da existência de justa causa é possível na via do habeascorpus, pois não há necessidade de avaliação de outros elementosprobatórios.2. Hipótese concreta em que os crimes teriam sido praticados pelopaciente, que é procurador municipal, ao recorrer de sentençaproferida pelo juiz - ora querelante -, que, em substituição emoutro Juízo, acolheu os embargos declaratórios e atribuiu-lhesefeitos infringentes para conceder a segurança, modificando odecisum da juíza titular, que a havia denegado em mandado desegurança no qual figurava como impetrante a esposa de funcionáriodo gabinete do magistrado-querelante.3. Nos crimes contra a honra, é imprescindível a demonstração daintenção de ofender ou, no caso da calúnia, de se imputar a práticade crime.4. A informação de que a impetrante do mandado de segurança eraesposa de servidor do gabinete do juiz-querelante foi trazida pelopaciente no contexto da defesa elaborada em favor de seu cliente ede modo objetivo, não se extraindo dela a imputação de prática decrime pelo magistrado.5. A configuração do delito de calúnia exige a imputação expressa deprática de crime, cuja falsidade é de conhecimento daquele que faz aassertiva.6. Atipicidade e falta de justa causa no tocante à calúniaconfiguradas.7. É entendimento pacífico que o advogado, na sua atuação, nãocomete os crimes de injúria e difamação, por força da imunidade quelhe é conferida pelo art. 7º , § 2º , da Lei n. 8.906 /1994 (Estatutoda Ordem dos Advogados do Brasil).8. Situação, ainda, em que, embora o advogado tenha se utilizado deforte retórica em sua petição, dela não se extrai nenhuma intençãodolosa de macular a honra objetiva ou subjetiva do querelante, sendoas críticas restritas à decisão impugnada e à sua atuação noprocesso.9. Caso concreto em que a conduta do magistrado-querelante causouestranheza inclusive à juíza titular da Vara, que, ao receber orecurso de apelação em cujas razões teriam sido praticados osdelitos, criticou explicitamente o procedimento adotado.10. Ordem concedida para, reconhecendo-se a atipicidade das condutase a ausência de justa causa, determinar o trancamento e a extinçãoda ação penal....

Encontrado em: LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00138 ART : 00139 ART : 00140 CÓDIGO PENAL CRIMES CONTRA A HONRA -

TJ-MG - Ação Penal Ordinário AP 10000110555224000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO POR MAGISTRADO A ADVOGADO. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE OFENSA À HONRA DO ADVOGADO. 1- Na esteira da orientação doutrinária e jurisprudencial, ainda que o magistrado querelado se valha de expressões duras e ásperas como resposta ao tumulto criado pelo advogado querelante, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível 'primus ictus oculi' que a sua manifestação está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, ou seja, agiu no estrito cumprimento do dever de ofício, já que o 'animus narrandi' ou 'animus criticandi' ao tumulto instaurado pelo advogado querelante em audiência não configuram delitos contra a honra. 2- Queixa-crime rejeitada.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, REJEITARAM A QUEIXA-CRIME Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL 11/01/2013 - 11/1/2013

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004732129 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. INJÚRIA. ARTIGOS 138 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C 141, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COMPETÊNCIA. Como a pena máxima cominada ao delito de calúnia, imputado à querelada, pela incidência do aumento de pena do artigo 141 do Código Penal, ultrapassa os limites previstos na Lei n. 9.099/95, não detém a Turma Recursal Criminal competência para conhecer e para julgar o recurso. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Recurso Crime Nº 71004732129, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 31/03/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 03/04/2014 - 3/4/2014 Recurso Crime RC 71004732129 RS (TJ-RS) Edson Jorge Cechet

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