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01 de agosto de 2014

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 94.02.09676-0 (TRF-2)

Data de publicação: 16/05/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA QUE A TELERJ SEJA INTIMADA PARA INFORMAR SOBRE O MONTANTE DAS QUANTIAS RECOLHIDAS. 1. NÃO SE JUSTIFICA A DILIGÊNCIA REQUERIDA, UMA VEZ QUE A TELERJ FORNECEU, NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA, AS CONTAS TELEFÔNICAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. 2. QUEM PAGA DEVE PRESERVAR O RECIBO CORRESPONDENTE. 3. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 93.02.11849-5 (TRF-2)

Data de publicação: 28/03/1996

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE DESPACHO, PROFERIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA PARA REPETIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE SOBRETARIFA TELEFÔNICA (FNT), QUE DETERMINOU ENCAMINHASSE AO JUÍZO O "QUANTUM""RECOLHIDO PELO AUTOR EXEQUENTE. QUEM PAGA DEVE PRESERVAR O RECIBO CORRESPONDENTE. AGRAVANTE QUE FORNECEU, EM ÉPOCA PRÓPRIA, OS RESPECTIVOS RECIBOS AO AGRAVADO. DOLIGNCIA REQUERIDA PELOS AUTORES E DEFERIDA PELO MM JUÍZO" A QUO "QUE NÃO SE JUSTIFICA. PRETENSÃO DOS AGRAVADOS EM TRANSFERIR PARA A CONCESSIONÁRIA O ÔNUS QUE LHES CABE,INCONCEBÍVEL. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 92.02.04605-0 (TRF-2)

Data de publicação: 18/02/1993

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. FNT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA TELERJ PARA INFORMAR SOBRE O "QUANTUM"RECOLHIDO. 1 - NÃO SE JUSTIFICA A DILIGÊNCIA REQUERIDA, UMA VEZ QUE A TELERJ FORNECEU, NA OPORTUNIDADE PROPRIA, AS CONTAS TELEFÔNICAS. 2 - QUEM PAGA DEVE PRESERVAR O RECIBO CORRESPONDENTE. 3 - AGRAVO IMPROVIDO, POR MAIORIA.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 91.02.07639-0 (TRF-2)

Data de publicação: 15/10/1992

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. 1 - A TELERJ, POR NÃO SER PARTE NO FEITO, NÃO PODE SUPORTAR AS CONSEQUENCIAS DE UMA DECISÃO. 2 - AINDA QUE SE ENTENDESSE O CONTRARIO, TEM-SE SUSTENTADO A POSIÇÃO DE QUE QUEM PAGA DEVE PRESERVAR O RECIBO CORRESPONDENTE, NO CASO, COM MAIOR RAZÃO, PORQUE FOI UMA PERICIA. 3 - AGRAVO IMPROVIDO, POR MAIORIA.

DJGO 16/08/2013 - Pág. 656 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PENSIONAMENTO ALIMENTíCIO A SER PAGO PELA Ré EM FAVOR DA MENOR NO MONTANTE CORRESPONDENTE à 30%(TRINTA... VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALáRIO MíNIMO, QUE DEVERá SER ENTREGUE DIRETAMENTE...O HUMANA – SER EM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - APELACAO APL 8860826 PR 886082-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Nº 70044744399, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 21/09/2011).Diante de tudo isso e verificando que a culpa (confessa), acabou resultando na exodontia, ato conseqüente de um atendimento odontológico ineficaz (dano e nexo causal presentes), faz- se imperiosa a condenação das requeridas7 ao pagamento de indenização pelos danos materiais assim consubstanciados:7 Quanto à legitimidade da CLINIPAN - ora apelada, já restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que: "a empresa prestadora do plano de saúde é parte legitimada passivamente para a ação indenizatória movida por filiado em face do erro verificado por dentista por ela credenciados, ressalvado o direito de regresso contra os profissionais responsáveis pelos danos materiais e morais causados" (STJ, REsp 328309/RJ, Rel.: Ministro Aldir Passarinho). J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR (a) ressarcimento com medicamentos e consultas particulares no valor de R$ 259,77 (fls. 43/46).(b) ao custeio do tratamento eficaz para a recomposição do dente, qual seja, a realização de implante, abrangendo a colocação do pino, coroa provisória e coroa cerâmica, cujo valor a ser pago pelas requeridas deverá ser aquele indicado pela VRPO (valores referenciais para procedimentos odontológicos - Estado do Paraná) quando da data do procedimento - valor que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.Saliento que o valor referente a extração do dente n.36 não deverá ser ressarcido pelas requeridas, face a ausência de recibo no tocante a tal procedimento. Entendo que o documento de fls.44 abrange tal serviço. Outrora, o documento de fls. 42

DJCE 30/08/2007 - Pág. 73 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

ESTÁ VISANDO PRESERVAR A VIABILIDADE ECONÔMICOFINANCEIRA DA COOPERATIVA E, AUTOMATICAMENTE CONSTANTES DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO ALEGADOS PELAS PARTES; MAS DEVERÁ INDICAR, NA SENTENÇA, OS MOTIVOS..., PORQUE O AUTOR TAMBÉM CONSUMIU A ENERGIA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJCE 16/03/2007 - Pág. 103 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

º DO CPC ) EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR QUE DEVERÁ SER PAGO AOS PETICIONANTES. SENTENÇA..., MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS. SEM CUSTAS. SEM HONORÁRIOS (SÚMULA 512 DO STF E 106 DO STJ). P.R.I. FICA INTIMADO... INDEFERIR O PEDIDO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TRT-9 - 1742009653904 PR 174-2009-653-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: o fim do contrato decorrem da relação de emprego havida entre as partes. Irresignada, a reclamante recorrer argumentando que os salários pagos após a dispensa se deram por mera liberalidade e"noutro vértice, a [sic] compensação não se pode dar a amplitude determinada pelo r. Juiz, sendo que se deve dar em parcelas da mesma natureza", o que, alega, não é o caso dos autos. Sem razão. Demitida a autora em 13-07-2007 (fls. 03 e 26)- o réu continuou a pagar-lhe mensalmente a quantia de R$465,00. Tais pagamentos compreendem, ininterruptamente, os meses de agosto de 2007 até fevereiro de 2009, totalizando R$9.417,25, conforme documento de fl. 43 juntado pelo réu e não impugnado pela autora. A autora, em" recibo "de próprio punho juntado com a exordial admite o recebimento de tais verbas" cujo valor deverá ser considerado por ocasião do acerto final "(fl. 7). Na contestação, o reclamado pugna pela compensação destes valores em caso de condenação," por se tratarem de verbas de natureza trabalhista ".(fl. 33). A Súmula 18 do C TST autoriza a compensação de créditos de natureza trabalhista (SUM-18 COMPENSAÇÃO (mantida)-Res. 121 -2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.). Evidentemente que a"natureza trabalhista"a que se refere a citada Súmula se opõe às dívidas de outra natureza (civil, tributárias, etc) havidas entre as partes, com a finalidade de preservar a impenhorabilidade dos salários. A autora, ao alegar que" se foram salários pagos, não poderá o mesmo [sic] ser compensado à título de férias + 1-3, décimo terceiro salários, multas etc. "quer fazer crer que não poderiam ser compensadas verbas trabalhistas de natureza salarial e indenizatórias. Não é o que veda, evidentemente, a citada súmula. Na palavras de Maurício Godinho Delgado: Note-se que a ordem jurídica proíbe a compensação de dívidas não trabalhistas do obreiro com os créditos laborais deste (súmula 18); mas não impede, obviamente...

TRT-6 28/04/2014 - Pág. 341 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

que a supressão ou a redução do período que deveria ser destinado ao descanso, deve ser pago com o valor... da pausa intraturno tem o fito de resguardar a saúde do trabalhador, preservando a sua higidez... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

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