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30 de junho de 2015

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 94.02.09676-0 (TRF-2)

Data de publicação: 16/05/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA QUE A TELERJ SEJA INTIMADA PARA INFORMAR SOBRE O MONTANTE DAS QUANTIAS RECOLHIDAS. 1. NÃO SE JUSTIFICA A DILIGÊNCIA REQUERIDA, UMA VEZ QUE A TELERJ FORNECEU, NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA, AS CONTAS TELEFÔNICAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. 2. QUEM PAGA DEVE PRESERVAR O RECIBO CORRESPONDENTE. 3. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 93.02.11849-5 (TRF-2)

Data de publicação: 28/03/1996

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE DESPACHO, PROFERIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA PARA REPETIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE SOBRETARIFA TELEFÔNICA (FNT), QUE DETERMINOU ENCAMINHASSE AO JUÍZO O "QUANTUM""RECOLHIDO PELO AUTOR EXEQUENTE. QUEM PAGA DEVE PRESERVAR O RECIBO CORRESPONDENTE. AGRAVANTE QUE FORNECEU, EM ÉPOCA PRÓPRIA, OS RESPECTIVOS RECIBOS AO AGRAVADO. DOLIGNCIA REQUERIDA PELOS AUTORES E DEFERIDA PELO MM JUÍZO" A QUO "QUE NÃO SE JUSTIFICA. PRETENSÃO DOS AGRAVADOS EM TRANSFERIR PARA A CONCESSIONÁRIA O ÔNUS QUE LHES CABE,INCONCEBÍVEL. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 92.02.04605-0 (TRF-2)

Data de publicação: 18/02/1993

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. FNT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA TELERJ PARA INFORMAR SOBRE O "QUANTUM"RECOLHIDO. 1 - NÃO SE JUSTIFICA A DILIGÊNCIA REQUERIDA, UMA VEZ QUE A TELERJ FORNECEU, NA OPORTUNIDADE PROPRIA, AS CONTAS TELEFÔNICAS. 2 - QUEM PAGA DEVE PRESERVAR O RECIBO CORRESPONDENTE. 3 - AGRAVO IMPROVIDO, POR MAIORIA.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 91.02.07639-0 (TRF-2)

Data de publicação: 15/10/1992

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. 1 - A TELERJ, POR NÃO SER PARTE NO FEITO, NÃO PODE SUPORTAR AS CONSEQUENCIAS DE UMA DECISÃO. 2 - AINDA QUE SE ENTENDESSE O CONTRARIO, TEM-SE SUSTENTADO A POSIÇÃO DE QUE QUEM PAGA DEVE PRESERVAR O RECIBO CORRESPONDENTE, NO CASO, COM MAIOR RAZÃO, PORQUE FOI UMA PERICIA. 3 - AGRAVO IMPROVIDO, POR MAIORIA.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3565858320075120037 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: especificados. Isso porque cada parcela consignada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho foi quitada mediante mera indicação de percentual da parcela P2, indenização paga em virtude da adesão do trabalhador ao Programa de Dispensa Incentivada e cujo objetivo primordial foi compensar a perda do emprego, incluindo-se, dessa forma, de forma artificiosa, as verbas do contato de trabalho extinto nas parcelas pagas a título de indenização pela adesão ao PDI. Entendimento contrário, no sentido da possibilidade de compensação ou dedução dos valores das parcelas objeto da condenação com aqueles pagos sob a mesma rubrica no termo rescisório mediante simples indicação de percentual do montante global pago pela Parcela P2 em virtude da adesão ao PDI, sem discriminação dos valores específicos atribuídos a cada rubrica, ensejaria o reconhecimento de que o trabalhador, ao aceitar participar do PDI, mediante recebimento de indenização, estaria dando quitação de forma aleatória e genérica das parcelas discriminadas no termo, independentemente do valor efetivamente pago, o que contraria os termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SbDI-1, segundo a qual a quitação deve restringir-se tanto às parcelas quanto aos valores acordados constantes do recibo. Nesse caso, não há como determinar a compensação ou a dedução de valores, visto que a vinculação da quitação dos títulos constantes do Termo de Rescisão a percentuais de parcela recebida a título de adesão ao PDI caracteriza uma discriminação inválida das parcelas do Termo Rescisório, em face da inobservância dos requisitos previstos no artigo 477 da CLT, na Súmula nº 330 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SbDI-1. Precedentes da SbDI-1 desta Corte no mesmo sentido. Recurso de revista conhecido e provido. "PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (violação aos artigos 333, II e 334, II do CPC; 9º, 224, 225, 444 e 818, da CLT; contrariedade à Súmula nº 199 desta Corte e por divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à...

DJGO 16/08/2013 - Pág. 656 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PENSIONAMENTO ALIMENTíCIO A SER PAGO PELA Ré EM FAVOR DA MENOR NO MONTANTE CORRESPONDENTE à 30%(TRINTA... VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALáRIO MíNIMO, QUE DEVERá SER ENTREGUE DIRETAMENTE...O HUMANA – SER EM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00314422220098190209 RJ 0031442-22.2009.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: Processo n.º 0031442-22.2009.8.19.0209 Origem: XXIV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Barra da Tijuca Recorrente: PRUNUS EMPREENDIMENTOS S/A e OUTRO Recorrido: CHRISTIANO DE LIMA BRAGA R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA intentada por CHRISTIANO DE LIMA BRAGA em face de PRUNUS EMPREENDIMENTOS S/A e ROSSI RESIDENCIAL S/A, ao argumento que: (i) em 29.12.2006 adquiriu das Rés a unidade 704 do bloco 01 do empreendimento Libertà Resort; (ii) ocorre que as Rés lhe impuseram o pagamento de despesas com corretagem, na quantia de R$ 13.413,70; (iii) considera a cobrança indevida, entendendo que quem deveria arcar com tal ônus seriam as próprias Rés. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a declaração de nulidade da cobrança; (b) a devolução em dobro da quantia paga; e (c) danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Contestação apresentada por ambas as Rés às fls. 69/103 alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, pois o Autor tratou diretamente com a Patrimóvel no stand de vendas, e portanto é de tal empresa a responsabilidade da cobrança; e, no mérito, (a) que não foram as Rés que efetuaram a cobrança; (b) que não há abusividade na cobrança de comissão de corretagem, sendo que no contrato de compra e venda celebrado havia cláusula expressa prevendo que a parte autora arcaria com tal ônus; (c) que o Autor deixou de juntar justamente a folha do contrato que contém a referida cláusula, o que demonstra má-fé; (d) que não há nada de irregular na cobrança, mormente porque foi feita às claras, com previsão contratual expressa e emissão de recibos; (e) que o entendimento das Turmas Recursais vem se consolidando no sentido de que no caso em apreço inexiste qualquer vício ensejador da invalidade do negócio jurídico; (f) que não há prática ilícita, seja à luz do ordenamento civil, seja à luz do consumerista; (d) que o pedido objetiva o enriquecimento sem causa; (g) que o emitente jurista Sylvio Capanema se posiciona pela legalidade da operação...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01795904620118190001 RJ 0179590-46.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: . Contrarrazões apresentada às fls. 127/137 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito Provido. Comissão de corretagem. Pagamento pelo adquirente. Cobrança devida. Inexistência de abusividade na cobrança. Pelos documentos acostados aos autos pelo próprio Autor às fls. 20 e 21, quais sejam, recibos de pagamento, verifica-se que o mesmo teve plena ciência de que as quantias ali pagas referiam-se aos serviços de corretagem a ele prestados, pois há esta menção nos referidos recibos. Dever de informação devidamente prestado. Prática amplamente aceita no mercado imobiliário. A jurisprudência é amplamente majoritária no sentido da legalidade deste tipo de cobrança. Precedente específico das Turmas Recursais. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja dado provimento, para julgar improcedente o pedido. Sem custas e honorários. Nada obstante o brilhantismo do voto do eminente Relator, ouso divergir nos seguintes termos. Trata-se de controvérsia sobre a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem referente à compra pelo autor de imóvel, matéria amplamente conhecida e por demais pacificada tanto no Tribunal de Justiça, como nas Turmas Recursais. Entendo que a sentença de primeiro grau merece reparo. Isso porque o regime jurídico adotado pelo Código Civil para disciplinar o contrato de corretagem não impede que se transfira ao comprador do imóvel o ônus do pagamento da comissão do corretor, desde que haja sua inequívoca ciência. A hermenêutica dos negócios jurídicos imobiliários realizados hodiernamente, deve ser realizada em conformidade com os vetores constitucionais, tendo em mira as necessidades das práticas comerciais, cada vez mais céleres, e de uma economia que a cada dia se sofistica, provocando, frequentemente, um distanciamento entre a realidade prática dos mercados e a dogmática...

TJ-PR - APELACAO APL 8860826 PR 886082-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Nº 70044744399, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 21/09/2011).Diante de tudo isso e verificando que a culpa (confessa), acabou resultando na exodontia, ato conseqüente de um atendimento odontológico ineficaz (dano e nexo causal presentes), faz- se imperiosa a condenação das requeridas7 ao pagamento de indenização pelos danos materiais assim consubstanciados:7 Quanto à legitimidade da CLINIPAN - ora apelada, já restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que: "a empresa prestadora do plano de saúde é parte legitimada passivamente para a ação indenizatória movida por filiado em face do erro verificado por dentista por ela credenciados, ressalvado o direito de regresso contra os profissionais responsáveis pelos danos materiais e morais causados" (STJ, REsp 328309/RJ, Rel.: Ministro Aldir Passarinho). J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR (a) ressarcimento com medicamentos e consultas particulares no valor de R$ 259,77 (fls. 43/46).(b) ao custeio do tratamento eficaz para a recomposição do dente, qual seja, a realização de implante, abrangendo a colocação do pino, coroa provisória e coroa cerâmica, cujo valor a ser pago pelas requeridas deverá ser aquele indicado pela VRPO (valores referenciais para procedimentos odontológicos - Estado do Paraná) quando da data do procedimento - valor que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.Saliento que o valor referente a extração do dente n.36 não deverá ser ressarcido pelas requeridas, face a ausência de recibo no tocante a tal procedimento. Entendo que o documento de fls.44 abrange tal serviço. Outrora, o documento de fls. 42

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00219122820088190209 RJ 0021912-28.2008.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: -se que o mesmo teve plena ciência de que as quantias ali pagas referiam-se aos serviços de corretagem a ele prestados, pois há esta menção nos referidos recibos. Dever de informação devidamente prestado. Prática amplamente aceita no mercado imobiliário. A jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade deste tipo de cobrança. Precedente específico desta Corte de Justiça e das Turmas Recursais. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja dado provimento, para julgar improcedente o pedido. Sem custas e honorários. Trata-se de controvérsia sobre a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem referente à compra pelo autor de imóvel, matéria amplamente conhecida e por demais pacificada tanto no Tribunal de Justiça, como nas Turmas Recursais. Entendo que a sentença de primeiro grau merece reparo. Isso porque o regime jurídico adotado pelo Código Civil para disciplinar o contrato de corretagem não impede que se transfira ao comprador do imóvel o ônus do pagamento da comissão do corretor, desde que haja sua inequívoca ciência. A hermenêutica dos negócios jurídicos imobiliários realizados hodiernamente, deve ser realizada em conformidade com os vetores constitucionais, tendo em mira as necessidades das práticas comerciais, cada vez mais céleres, e de uma economia que a cada dia se sofistica, provocando, frequentemente, um distanciamento entre a realidade prática dos mercados e a dogmática jurídico-doutrinária. O princípio da efetividade, um dos novos paradigmas da ordem jurídica implementada após o advento da CF/88 , está a exigir um direito útil, que permitia, com o menor esforço e tempo possíveis, atender aos interesses das partes, alforriando-as da tirania das formas e das solenidades. Os modelos contratuais clássicos vão perdendo a sua rigidez, para se tornarem maleáveis, em uma nova concepção da autonomia da vontade, tendente a satisfazer o real interesse das partes, desde que não violada a ordem pública. Nesse contexto, se verifica...

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