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01 de outubro de 2014

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 94.02.09676-0 (TRF-2)

Data de publicação: 16/05/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA QUE A TELERJ SEJA INTIMADA PARA INFORMAR SOBRE O MONTANTE DAS QUANTIAS RECOLHIDAS. 1. NÃO SE JUSTIFICA A DILIGÊNCIA REQUERIDA, UMA VEZ QUE A TELERJ FORNECEU, NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA, AS CONTAS TELEFÔNICAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. 2. QUEM PAGA DEVE PRESERVAR O RECIBO CORRESPONDENTE. 3. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 93.02.11849-5 (TRF-2)

Data de publicação: 28/03/1996

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE DESPACHO, PROFERIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA PARA REPETIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE SOBRETARIFA TELEFÔNICA (FNT), QUE DETERMINOU ENCAMINHASSE AO JUÍZO O "QUANTUM""RECOLHIDO PELO AUTOR EXEQUENTE. QUEM PAGA DEVE PRESERVAR O RECIBO CORRESPONDENTE. AGRAVANTE QUE FORNECEU, EM ÉPOCA PRÓPRIA, OS RESPECTIVOS RECIBOS AO AGRAVADO. DOLIGNCIA REQUERIDA PELOS AUTORES E DEFERIDA PELO MM JUÍZO" A QUO "QUE NÃO SE JUSTIFICA. PRETENSÃO DOS AGRAVADOS EM TRANSFERIR PARA A CONCESSIONÁRIA O ÔNUS QUE LHES CABE,INCONCEBÍVEL. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 92.02.04605-0 (TRF-2)

Data de publicação: 18/02/1993

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. FNT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA TELERJ PARA INFORMAR SOBRE O "QUANTUM"RECOLHIDO. 1 - NÃO SE JUSTIFICA A DILIGÊNCIA REQUERIDA, UMA VEZ QUE A TELERJ FORNECEU, NA OPORTUNIDADE PROPRIA, AS CONTAS TELEFÔNICAS. 2 - QUEM PAGA DEVE PRESERVAR O RECIBO CORRESPONDENTE. 3 - AGRAVO IMPROVIDO, POR MAIORIA.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 91.02.07639-0 (TRF-2)

Data de publicação: 15/10/1992

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. 1 - A TELERJ, POR NÃO SER PARTE NO FEITO, NÃO PODE SUPORTAR AS CONSEQUENCIAS DE UMA DECISÃO. 2 - AINDA QUE SE ENTENDESSE O CONTRARIO, TEM-SE SUSTENTADO A POSIÇÃO DE QUE QUEM PAGA DEVE PRESERVAR O RECIBO CORRESPONDENTE, NO CASO, COM MAIOR RAZÃO, PORQUE FOI UMA PERICIA. 3 - AGRAVO IMPROVIDO, POR MAIORIA.

DJGO 16/08/2013 - Pág. 656 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PENSIONAMENTO ALIMENTíCIO A SER PAGO PELA Ré EM FAVOR DA MENOR NO MONTANTE CORRESPONDENTE à 30%(TRINTA... VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALáRIO MíNIMO, QUE DEVERá SER ENTREGUE DIRETAMENTE...O HUMANA – SER EM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00314422220098190209 RJ 0031442-22.2009.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: Processo n.º 0031442-22.2009.8.19.0209 Origem: XXIV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Barra da Tijuca Recorrente: PRUNUS EMPREENDIMENTOS S/A e OUTRO Recorrido: CHRISTIANO DE LIMA BRAGA R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA intentada por CHRISTIANO DE LIMA BRAGA em face de PRUNUS EMPREENDIMENTOS S/A e ROSSI RESIDENCIAL S/A, ao argumento que: (i) em 29.12.2006 adquiriu das Rés a unidade 704 do bloco 01 do empreendimento Libertà Resort; (ii) ocorre que as Rés lhe impuseram o pagamento de despesas com corretagem, na quantia de R$ 13.413,70; (iii) considera a cobrança indevida, entendendo que quem deveria arcar com tal ônus seriam as próprias Rés. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a declaração de nulidade da cobrança; (b) a devolução em dobro da quantia paga; e (c) danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Contestação apresentada por ambas as Rés às fls. 69/103 alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, pois o Autor tratou diretamente com a Patrimóvel no stand de vendas, e portanto é de tal empresa a responsabilidade da cobrança; e, no mérito, (a) que não foram as Rés que efetuaram a cobrança; (b) que não há abusividade na cobrança de comissão de corretagem, sendo que no contrato de compra e venda celebrado havia cláusula expressa prevendo que a parte autora arcaria com tal ônus; (c) que o Autor deixou de juntar justamente a folha do contrato que contém a referida cláusula, o que demonstra má-fé; (d) que não há nada de irregular na cobrança, mormente porque foi feita às claras, com previsão contratual expressa e emissão de recibos; (e) que o entendimento das Turmas Recursais vem se consolidando no sentido de que no caso em apreço inexiste qualquer vício ensejador da invalidade do negócio jurídico; (f) que não há prática ilícita, seja à luz do ordenamento civil, seja à luz do consumerista; (d) que o pedido objetiva o enriquecimento sem causa; (g) que o emitente jurista Sylvio Capanema se posiciona pela legalidade da operação...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01795904620118190001 RJ 0179590-46.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: . Contrarrazões apresentada às fls. 127/137 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito Provido. Comissão de corretagem. Pagamento pelo adquirente. Cobrança devida. Inexistência de abusividade na cobrança. Pelos documentos acostados aos autos pelo próprio Autor às fls. 20 e 21, quais sejam, recibos de pagamento, verifica-se que o mesmo teve plena ciência de que as quantias ali pagas referiam-se aos serviços de corretagem a ele prestados, pois há esta menção nos referidos recibos. Dever de informação devidamente prestado. Prática amplamente aceita no mercado imobiliário. A jurisprudência é amplamente majoritária no sentido da legalidade deste tipo de cobrança. Precedente específico das Turmas Recursais. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja dado provimento, para julgar improcedente o pedido. Sem custas e honorários. Nada obstante o brilhantismo do voto do eminente Relator, ouso divergir nos seguintes termos. Trata-se de controvérsia sobre a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem referente à compra pelo autor de imóvel, matéria amplamente conhecida e por demais pacificada tanto no Tribunal de Justiça, como nas Turmas Recursais. Entendo que a sentença de primeiro grau merece reparo. Isso porque o regime jurídico adotado pelo Código Civil para disciplinar o contrato de corretagem não impede que se transfira ao comprador do imóvel o ônus do pagamento da comissão do corretor, desde que haja sua inequívoca ciência. A hermenêutica dos negócios jurídicos imobiliários realizados hodiernamente, deve ser realizada em conformidade com os vetores constitucionais, tendo em mira as necessidades das práticas comerciais, cada vez mais céleres, e de uma economia que a cada dia se sofistica, provocando, frequentemente, um distanciamento entre a realidade prática dos mercados e a dogmática...

TJ-PR - APELACAO APL 8860826 PR 886082-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Nº 70044744399, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 21/09/2011).Diante de tudo isso e verificando que a culpa (confessa), acabou resultando na exodontia, ato conseqüente de um atendimento odontológico ineficaz (dano e nexo causal presentes), faz- se imperiosa a condenação das requeridas7 ao pagamento de indenização pelos danos materiais assim consubstanciados:7 Quanto à legitimidade da CLINIPAN - ora apelada, já restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que: "a empresa prestadora do plano de saúde é parte legitimada passivamente para a ação indenizatória movida por filiado em face do erro verificado por dentista por ela credenciados, ressalvado o direito de regresso contra os profissionais responsáveis pelos danos materiais e morais causados" (STJ, REsp 328309/RJ, Rel.: Ministro Aldir Passarinho). J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR (a) ressarcimento com medicamentos e consultas particulares no valor de R$ 259,77 (fls. 43/46).(b) ao custeio do tratamento eficaz para a recomposição do dente, qual seja, a realização de implante, abrangendo a colocação do pino, coroa provisória e coroa cerâmica, cujo valor a ser pago pelas requeridas deverá ser aquele indicado pela VRPO (valores referenciais para procedimentos odontológicos - Estado do Paraná) quando da data do procedimento - valor que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.Saliento que o valor referente a extração do dente n.36 não deverá ser ressarcido pelas requeridas, face a ausência de recibo no tocante a tal procedimento. Entendo que o documento de fls.44 abrange tal serviço. Outrora, o documento de fls. 42

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00219122820088190209 RJ 0021912-28.2008.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: -se que o mesmo teve plena ciência de que as quantias ali pagas referiam-se aos serviços de corretagem a ele prestados, pois há esta menção nos referidos recibos. Dever de informação devidamente prestado. Prática amplamente aceita no mercado imobiliário. A jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade deste tipo de cobrança. Precedente específico desta Corte de Justiça e das Turmas Recursais. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja dado provimento, para julgar improcedente o pedido. Sem custas e honorários. Trata-se de controvérsia sobre a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem referente à compra pelo autor de imóvel, matéria amplamente conhecida e por demais pacificada tanto no Tribunal de Justiça, como nas Turmas Recursais. Entendo que a sentença de primeiro grau merece reparo. Isso porque o regime jurídico adotado pelo Código Civil para disciplinar o contrato de corretagem não impede que se transfira ao comprador do imóvel o ônus do pagamento da comissão do corretor, desde que haja sua inequívoca ciência. A hermenêutica dos negócios jurídicos imobiliários realizados hodiernamente, deve ser realizada em conformidade com os vetores constitucionais, tendo em mira as necessidades das práticas comerciais, cada vez mais céleres, e de uma economia que a cada dia se sofistica, provocando, frequentemente, um distanciamento entre a realidade prática dos mercados e a dogmática jurídico-doutrinária. O princípio da efetividade, um dos novos paradigmas da ordem jurídica implementada após o advento da CF/88 , está a exigir um direito útil, que permitia, com o menor esforço e tempo possíveis, atender aos interesses das partes, alforriando-as da tirania das formas e das solenidades. Os modelos contratuais clássicos vão perdendo a sua rigidez, para se tornarem maleáveis, em uma nova concepção da autonomia da vontade, tendente a satisfazer o real interesse das partes, desde que não violada a ordem pública. Nesse contexto, se verifica...

DJCE 30/08/2007 - Pág. 73 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

ESTÁ VISANDO PRESERVAR A VIABILIDADE ECONÔMICOFINANCEIRA DA COOPERATIVA E, AUTOMATICAMENTE CONSTANTES DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO ALEGADOS PELAS PARTES; MAS DEVERÁ INDICAR, NA SENTENÇA, OS MOTIVOS..., PORQUE O AUTOR TAMBÉM CONSUMIU A ENERGIA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

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