Carregando...
JusBrasil
24 de abril de 2014

Página 1 de 15.165 485 4 10.307 4.182 13 1 187 resultados para "Quadrilha e Associação para o Tráfico de Entorpecentes" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 40383 GO 2003.01.00.040383-3 (TRF-1)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. QUADRILHA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIMES PERMANENTES. CESSADA A PERMANÊNCIA COM A DENÚNCIA. LEGITIMIDADE DE NOVA ACUSAÇÃO POR CRIME DESSE MESMO TIPO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. 1. Considera-se cessada, com a denúncia, a permanência do delito de quadrilha, para efeito de se admitir, sem que se incorra em bis in idem, a legitimidade de nova acusação pela prática de crime desse mesmo tipo. 2. As condições pessoais favoráveis, por si só, não garantem o direito à liberdade provisória, quando existirem outros elementos nos autos que venham a recomendar a prisão. 3. No que se refere à dosimetria da pena, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, tendo fixado a pena-base em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, portanto, dentro do parâmetro legal previsto no art. 8º da Lei 8.072 /90, que prevê a pena de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 13889 RJ 2000/0072359-2 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RÉU JÁ CONDENADO - ORDEM PREJUDICADA. - Consoante informações, o paciente já foi sentenciado, tendo sido condenado nos termos da denúncia. Destarte, o pedido de revogação da prisão preventiva, por excesso de prazo, resta prejudicado. - Ordem prejudicada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 13889 RJ 2000/0072359-2 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RÉU JÁ CONDENADO - ORDEM PREJUDICADA. - Consoante informações, o paciente já foi sentenciado, tendo sido condenado nos termos da denúncia. Destarte, o pedido de revogação da prisão preventiva, por excesso de prazo, resta prejudicado. - Ordem prejudicada.

Câmaras Criminais Reunidas mantiveram preso, na sessão desta segunda-feira, 5, homem conde...

da policial civil, Michele Lúcia Ferreira Corrêa, acusada de formação de quadrilha e associação para... o tráfico de entorpecentes. Segundo denúncia, a policial recebia propina de traficantes de Rondon do Pará... ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 06/09/2011

Câmaras Criminais Reunidas mantiveram preso, na sessão desta segunda-feira, 5, homem condenado por roubo

Corrêa, acusada de formação de quadrilha e associação para o tráfico de entorpecentes. Segundo denúncia,... direito para o réu aguardar julgamento de recurso de apelação em liberdade provisória. O réu foi... a ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Pará • 05/09/2011

STJ - HABEAS CORPUS HC 222546 SP 2011/0252594-2 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITOE COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. NULIDADE DOFLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 302 DO CPP . TESENÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2.LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DALEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO EVIDENCIADANO CASO CONCRETO. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. 3. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR ASOLTURA DO ACUSADO. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSAEXTENSÃO, DENEGADA.1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a tese denulidade do auto de prisão em flagrante, tendo em vista a ausênciadas hipóteses do art. 302 do CPP , se a matéria não foi submetida aexame das instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão deinstância.2. A concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícitode entorpecentes encontra óbice no art. 44 da Lei n.º 11.343 /2006,de forma que não há falar em constrangimento ilegal na manutenção dacustódia nesses casos.3. A Lei nº 11.464 /2007, que alterou o art. 2º da Lei n.º 8.072 /1990, não derrogou o obstáculo ao deferimento do benefício oraem análise, pois a Lei n.º 11.343 /06, legislação especial, possuidispositivo expresso no sentido da vedação da liberdade provisóriaaos delitos de tráfico de drogas.4. Em síntese, tratando-se de crime hediondo, previsto na Lei n.º 11.343 /06, a prisão cautelar é a regra, sem qualquer nuance deilegalidade, regra que pode ser afastada excepcionalmente pelojulgador, no caso concreto, se evidenciada situação dedesnecessidade da medida extrema. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o pleito deliberdade com base na gravidade concreta da conduta praticada pelopaciente, preso em flagrante, ocasião em que foram apreendidos pelapolícia diversos produtos relacionados à organização criminosadenominada de "PCC", tais como grandes quantidades de drogas (cocaína e "maconha"), duas armas de fogo, munições, veículos,computadores, dentre outros, não havendo, assim, que se cogitar deconstrangimento ilegal no caso em apreço. 6. As condições pessoais favoráveis do agente, tais comoprimariedade, residência fixa e exercício de atividade lícita nãosão suficientes para garantir ao paciente a revogação da custódiacautelar se há nos autos elementos que recomendam a sua manutenção. 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado....

Estante Legal: Biscaia e o submundo do crime organizado e da política

a acusação. Optou por denunciar a cúpula do jogo por crime de formação de quadrilha e associação para... o tráfico de entorpecentes. O pedido de prisão acabou caindo nas mãos de Denise Frossard,...Há múltiplas formas de ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 03/09/2012

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 37009 SC 2013/0113940-7 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP . CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. FUNÇÃO RELEVANTE DESEMPENHADA PELOS RECORRENTES NA ORGANIZAÇÃO DELITUOSA. VINCULAÇÃO A FACÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERROMPER A AÇÃO ILÍCITA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. AMEAÇA E TEMOR DE TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. 2. Caso em que os recorrentes são acusados de comandar associação criminosa especialmente voltada à prática de tráfico de entorpecentes na comarca de Tubarão/SC, tendo sido comprovada, ainda, a prática do delito de lavagem de dinheiro, bem como a ligação dos agentes com a facção criminosa "PGC" - Primeiro Grupo Catarinense - responsável pela prática de diversos crimes naquele estado. 3. Segregação antecipada que se mostra fundamentada e necessária para o bem da ordem e saúde pública, dada a potencialidade lesiva das infrações noticiadas e visando diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura. 4. O enclausuramento antecipado mostra-se justificado também para a conveniência da instrução criminal, quando há notícias de ameaças às testemunhas, ou de temor destas, uma vez que evidencia a tentativa de dificultar a colheita de provas e, consequentemente, causar obstrução da Justiça. PRISÃO ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DA LEI 12.403 /2011. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATIVIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE NÃO SE MOSTRARIAM SUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM E SAÚDE PÚBLICA E GARANTIR A EFETIVIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido, na necessidade de fazer cessar a atividade criminosa, bem como de garantir a efetividade da colheita de provas, a demonstrar a insuficiência daquelas para acautelar a ordem e saúde pública da reiteração delitiva, e, ainda, sua ineficácia para garantir a proteção das testemunhas com vistas a manter a regularidade da instrução criminal. 2. Recurso improvido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 201541 SP 2011/0065851-5 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: enta\~14~ HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE EXTENSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONCEDIDO A CORRÉU. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Março Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. Não se encontrando os acusados na mesma situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal , deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. 4. A tese de falta de fundamentação da sentença para a manutenção da prisão cautelar do Paciente não foi examinada pelo Tribunal de origem. Desse modo, não pode ser apreciada diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 5. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 6. Ordem de Habeas corpus não conhecida....

STJ - HABEAS CORPUS HC 229033 SP 2011/0308141-7 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM ASUPREMA CORTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUADRILHA ORGANIZADAPARA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM LARGA ESCALA. REITERAÇÃODE CONDUTAS CRIMINOSAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADEFLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEMDE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos,aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, aoinadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJede 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJede 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e DiasTóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo MinistroMarco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas jáformalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional,não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade devir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício."3. É válido, como garantia da ordem pública, fundamento de prisãopreventiva baseado na existência de indicativos de reiteradatraficância ilícita de entorpecentes e de que a segregação cautelaré necessária, sobretudo, para sustar a atividade, que continuava aser exercida.4. O decreto constritivo consignou que o Paciente participa "deassociação com grande movimentação na comercialização do tráfico dedrogas nessa cidade, cujas atividades não se cessaram com a prisãoem flagrante, convertida em preventiva" dos demais integrantes daquadrilha.5. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse aconcessão da ordem de ofício.6. Habeas corpus não conhecido....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca