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01 de agosto de 2015

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TJ-MA - Apelação APL 0015122013 MA 0015975-70.2004.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa:  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DO TJMA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. I- Não há que se falar em direito de permanecer no cargo ilegalmente ocupado ou de perceber verba decorrente do exercício irregular de função pública, quando a própria Constituição Federal obriga a investidura em cargo por meio de concurso público. II - O posicionamento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de se observar o que preceitua o inciso II do art. 37 da Carta Magna.

TJ-MA - Apelação APL 0055552013 MA 0024626-18.2009.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. I - Este Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual os servidores contratados para o exercício de funções no seu Quadro de Pessoal, para atenderem necessidade temporária de excepcional interesse público, sem prévia aprovação em concurso público, e que não gozam da estabilidade excepcional ditada pelo art. 19 do ADCT, podem ter seus contratos rescindidos, ainda que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784 /99. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 519.810/MA, no qual figuram como partes o Estado do Maranhão e a Associação dos Funcionários da Justiça do Estado do Maranhão - ASFUJEMA, firmou posicionamento no sentido de que os contratos temporários dos servidores abrangidos pelo Ofício Circular nº 1336/2006-GP/COMUNICADO, de 10 de março de 2006, da Presidência deste Tribunal de Justiça, o qual foi expedido com a mesma finalidade do Ofício Circular nº 02/2007/GP/CRH, não geraram efeitos, razão por que entendeu a Corte Suprema que se mostra legítima a extinção da relação contratual, mesmo decorridos mais de 05 (cinco) anos após o seu início.

TJ-MA - Não Informada 12002012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. I - Este Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual as pessoas contratadas para o exercício de funções no seu Quadro de Pessoal, para atenderem necessidade temporária de excepcional interesse público, sem prévia aprovação em concurso público, e que não gozam da estabilidade excepcional ditada pelo art. 19, do ADCT, podem ter seus contratados rescindidos, ainda que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 , da Lei nº 9.784 /99. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 519.810/MA , no qual figuram como partes o Estado do Maranhão e a Associação dos Funcionários da Justiça do Estado do Maranhão-ASFUJEMA, firmou posicionamento no sentido de que os contratos temporários dos servidores abrangidos pelo Ofício Circular nº 1336/2006-GP/COMUNICADO, de 10 de março de 2006, da Presidência deste Tribunal de Justiça, o qual foi expedido com a mesma finalidade do Ofício Circular nº 02/2007/GP/CRH, não geraram efeitos, razão por que entendeu a Corte Suprema que se mostra legítima a extinção da relação contratual, mesmo decorridos mais de 05 (cinco) anos após o seu início.

TJ-MA - Não Informada 72822012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. I - Este Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual os servidores contratados para o exercício de funções no seu Quadro de Pessoal, para atenderem necessidade temporária de excepcional interesse público, sem prévia aprovação em concurso público, e que não gozem da estabilidade excepcional ditada pelo art. 19 do ADCT, podem ter seus contratados rescindidos, ainda que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784 /99. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 519.810/MA , no qual figuram como partes o Estado do Maranhão e a Associação dos Funcionários da Justiça do Estado do Maranhão-ASFUJEMA, firmou posicionamento no sentido de que os contratos temporários dos servidores abrangidos pelo Ofício Circular nº 1336/2006-GP/COMUNICADO, de 10 de março de 2006, da Presidência deste Tribunal de Justiça, o qual foi expedido com a mesma finalidade do Ofício Circular nº 02/2007/GP/CRH, não geraram efeitos, razão por que entendeu a Corte Suprema que se mostra legítima a extinção da relação contratual, mesmo decorridos mais de 05 (cinco) anos após o seu início.

TCE-MS - CONCESSÃO 175962013 MS 1448576 (TCE-MS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: Referem-se estes autos à PENSÃO POR MORTE concedida às beneficiárias: Sra. Ana Paula Fini de Quadros e Thuanni Fini de Quadros, na qualidade de cônjuge e filha, do ex-servidor Sr. Ronaldo André de Quadros, do Quadro Permanente de Pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo como órgão de origem a Secretaria de Justiça e Segurança Pública. O processo seguiu para exame do Corpo Técnico que emitiu a Análise Conclusiva ANA-7ICE – 4770/2014, entendendo: “Face ao exposto, certificamos a regularidade da documentação e concluímos a instrução processual pelo Registro da concessão da Pensão.”(destaque nosso) Da mesma forma é o entendimento do Ministério Público de Contas que, em Parecer PAR-MPC–GAB.4 DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO-5080/2014, opinou: “Pelo exame do feito, denota-se que foram cumpridas as exigências preconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais desta Corte, razão pela qual este Ministério Público de Contas, acompanhando o entendimento técnico supra e com fulcro no inciso III, artigo 11 da Lei Complementar Estadual sob o n. 148/2010, pronuncia-se pelo registro do ato de pessoal em apreço.” (destaque nosso) Vieram os autos a esta Relatora para Decisão. É o Relatório. Ao apreciar os documentos apresentados verificou-se que a presente PENSÃO está de acordo com as normas legais e regimentais, uma vez que foram observados os elementos constitucionais. Diante da verificação de que a referida pensão foi concedida regularmente, acolho os posicionamentos exauridos pela Equipe Técnica e pelo Ministério Público de Contas, DECIDO: 1- Pelo Registro da concessão da PENSÃO POR MORTE às interessadas: Sra. Ana Paula Fini de Quadros e Thuanni Fini de Quadros, na qualidade de cônjuge e filha do ex-servidor, com base no artigo 34, inciso II da Lei complementar nº 160/2012 c/c o artigo 10, inciso I do Regimento Interno deste Tribunal; 2- Pela comunicação do resultado desta Decisão aos responsáveis, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012; 3- Determino a remessa dos autos ao Cartório para as providências regimentais. É a DECISÃO. Campo Grande, 18 de junho de 2014. Conselheira Marisa Serrano R E L A T O R A...

TCE-MS - CONCESSÃO 48162014 MS 1468054 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: Trata o presente processo da concessão de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA da servidora Sra. Marli Helena da Silva Dias, ocupante do cargo de Escrivã, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Inocência/MS. A equipe técnica da Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal apreciou a documentação apresentada e, através da Análise Conclusiva ANA-7ICE14629/2014, opinou: “Face ao exposto, esta Inspetoria conclui a instrução processual sugerindo o Registro da presente Aposentadoria Voluntária.” (destaque nosso) Da mesma forma foi o entendimento exaurido pelo Ministério Público de Contas que, emitiu o Parecer PAR-MPC – GAB. 1 DR.JAC/PROCURADOR GERAL–19018/2014 onde concluiu: “Corroborando com o entendimento da análise técnica opinamos favoravelmente ao registro.“ É o Relatório. Observa-se com o exame dos autos que a presente APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA encontra-se formalizada de conformidade com os ditames legais, uma vez que foram apresentados os documentos pertinentes. Diante do que se apresentou, acolho o posicionamento da Equipe Técnica e do Ministério Público de Contas, DECIDO: Pelo Registro da concessão de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA da servidora Sra. Marli Helena da Silva Dias, o que faço com base no artigo 34, inciso II da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 10, inciso I - do Regimento Interno desta Corte de Contas; 2- Pela comunicação do resultado desta Decisão aos responsáveis, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012; 3- Determino a remessa dos autos ao Cartório para providências regimentais. É a DECISÃO. Campo Grande, 13 de fevereiro de 2015. Conselheira Marisa Serrano R E L A T O R A

TCE-MS - CONCESSÃO 66432014 MS 1499570 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: Trata o presente processo da concessão de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA do servidor Sr. Hildebrando Coelho Neto, ocupante do cargo de Desembargador, do Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. A equipe técnica da Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal apreciou a documentação apresentada e, através da Análise Conclusiva ANA-7ICE14608/2014, opinou: “Face ao exposto, esta Inspetoria conclui a instrução processual sugerindo o Registro da presente Aposentadoria Voluntária, ressalvando a intempestividade da remessa.” (destaque nosso) Da mesma forma foi o entendimento exaurido pelo Ministério Público de Contas que, emitiu o Parecer PAR-MPC – GAB. 1 DR.JAC/PROCURADOR GERAL–19109/2014 onde concluiu: “Referem-se os autos ao processo acima identificado, cuja documentação foi apreciada pela Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal dessa Corte de Contas, que opinou pela sua legalidade. No entanto, conforme demonstrado no Item 2-da Análise, a autoridade responsável compareceu aos autos de forma ineficaz, apresentando documentos intempestivamente, motivo pelo qual nos cumpre registrar recomendação para que as regras legais sejam observadas com maior rigor. Corroborando com o entendimento da análise técnica opinamos favoravelmente ao registro.“ É o Relatório. Observa-se com o exame dos autos que a presente APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA encontra-se formalizada de conformidade com os ditames legais, uma vez que foram apresentados os documentos pertinentes. No tocante ao envio intempestivo de documentos, ressalto que tal falha ocorreu em razão de providência solicitada pela Ageprev-MS ao Tribunal de Justiça, para a aprovação do pedido de aposentadoria, diligência que retardou a conclusão do processo e, consequentemente, a remessa da respectiva documentação a esta Corte de Contas. Logo, entendo que a intempestividade apurada pelo órgão técnico pode perfeitamente ser relevada, haja vista ter ocorrido por motivos alheios à vontade do ordenador de despesas. Diante do que se apresentou, acolho o posicionamento da Equipe Técnica e do Ministério Público de Contas, DECIDO: Pelo Registro da concessão de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA do servidor Sr. Hildebrando Coelho Neto, o que faço com base no artigo 34, inciso II da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 10, inciso I - do Regimento Interno desta Corte de Contas; Pela comunicação do resultado desta Decisão aos responsáveis, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012; Determino a remessa dos autos ao Cartório para providências regimentais. É a DECISÃO. Campo Grande, 13 de fevereiro de 2015. Conselheira Marisa Serrano R E L A T O R A...

TCE-MS - CONCESSÃO 155282013 MS 1445182 (TCE-MS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: Referem-se estes autos à PENSÃO POR MORTE concedida à beneficiária Simbell Eduarda Souza de Quadros, na qualidade de filha do ex-servidor Sr. Ronaldo André de Quadros, do Quadro Permanente de Pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo como órgão de origem a Secretaria de Justiça e Segurança Pública. O processo seguiu para exame do Corpo Técnico que emitiu a Análise Conclusiva ANA-7ICE – 4642/2014, entendendo: “Face ao exposto, certificamos a regularidade da documentação e concluímos a instrução processual pelo Registro da concessão da Pensão.”(destaque nosso) Da mesma forma é o entendimento do Ministério Público de Contas que, em Parecer PAR-MPC–GAB.4 DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO-4987/2014, opinou: “Pelo exame do feito, denota-se que foram cumpridas as exigências preconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais desta Corte, razão pela qual este Ministério Público de Contas, acompanhando o entendimento técnico supra e com fulcro no inciso III, artigo 11 da Lei Complementar Estadual sob o n. 148/2010, pronuncia-se pelo registro do ato de pessoal em apreço.” (destaque nosso) Vieram os autos a esta Relatora para Decisão. É o Relatório. Ao apreciar os documentos apresentados verificou-se que a presente PENSÃO está de acordo com as normas legais e regimentais, uma vez que foram observados os elementos constitucionais. Diante da verificação de que a referida pensão foi concedida regularmente, acolho os posicionamentos exauridos pela Equipe Técnica e pelo Ministério Público de Contas, DECIDO: 1- Pelo Registro da concessão da PENSÃO POR MORTE a interessada Simbell Eduarda Souza de Quadros, na qualidade de filha do ex-servidor, com base no artigo 34, inciso II da Lei complementar nº 160/2012 c/c o artigo 10, inciso I do Regimento Interno deste Tribunal; 2- Pela comunicação do resultado desta Decisão aos responsáveis, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012; 3- Determino a remessa dos autos ao Cartório para as providências regimentais. É a DECISÃO. Campo Grande, 18 de junho de 2014. Conselheira Marisa Serrano R E L A T O R A...

TJ-MA - Apelação APL 0260872012 MA 0005575-21.2009.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa:  CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DO TJMA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I ? Este Tribunal de Justiça consolidou entendimento, segundo o qual os servidores contratados para o exercício de funções no seu Quadro de Pessoal, para atenderem necessidade temporária de excepcional interesse público, sem prévia aprovação em concurso público, e que não gozam da estabilidade excepcional ditada pelo art. 19, do ADCT, podem ter seus contratados rescindidos, ainda que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54, da Lei nº 9.784/99. Nesse sentido: AC nº 6.471/2011 ? SÃO LUIS e AC nº 6.472/2011 ? SÃO LUIS, Segunda Câmara Cível, ambas de relatoria do Desembargador MARCELO CARVALHO SILVA, julgadas em 17/5/2011; MS nº 7.309/2006 ? SÃO LUÍS, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Tribunal Pleno, julgado em 16/8/06; AI nº 23.015/2009 ? SÃO LUÍS, Rel.ª Des.ª NELMA SARNEY COSTA, Segunda Câmara Cível, julgado em 4/5/10, DJE nº 89/2010, publicação em 17/5/10, p. 55; AI nº 25.114/2009 ? SÃO LUÍS, Rel. Des. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Terceira Câmara Cível, julgado em 22/4/10, DJE nº 78/2010, publicação em 30/4/10, p. 67. II ? O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 519.810/MA, no qual figuram como partes o Estado do Maranhão e a Associação dos Funcionários da Justiça do Estado do Maranhão ? ASFUJEMA, firmou posicionamento no sentido de que os contratos temporários dos servidores abrangidos pelo Ofício Circular nº 1336/2006?GP/COMUNICADO, de 10 de março de 2006, da Presidência deste Tribunal de Justiça, o qual foi expedido com a mesma finalidade do Ofício Circular nº 02/2007/GP/CRH, não geraram efeitos, razão por que entendeu a Corte Suprema que se mostra legítima a extinção da relação contratual, mesmo decorridos mais de 05 (cinco) anos após o seu início. III ? Recurso desprovido....

TJ-MA - Não Informada 8572012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DO TJMA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I - Este Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual os servidores contratados para o exercício de funções no seu Quadro de Pessoal, para atenderem necessidade temporária de excepcional interesse público, sem prévia aprovação em concurso público, e que não gozam da estabilidade excepcional ditada pelo art. 19 , do ADCT, podem ter seus contratados rescindidos, ainda que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 , da Lei nº 9.784 /99. Nesse sentido : AC nº 6.471/ 2011 - SÃO LUIS e AC nº 6.472/ 2011 - SÃO LUIS, Segunda Câmara Cível, ambas de relatoria do Desembargador MARCELO CARVALHO SILVA, julgadas em 17/5/2011; MS nº 7.309/2006 - SÃO LUÍS, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Tribunal Pleno, julgado em 16/8/06; AI nº 23.015 /2009 - SÃO LUÍS, Rel.ª Des.ª NELMA SARNEY COSTA, Segunda Câmara Cível, julgado em 4/5/10, DJE nº 89 /2010, publicação em 17/5/10, p. 55; AI nº 25.114 /2009 - SÃO LUÍS, Rel. Des. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Terceira Câmara Cível, julgado em 22/4/10, DJE nº 78 /2010, publicação em 30/4/10, p. 67.II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 519.810 /MA , no qual figuram como partes o Estado do Maranhão e a Associação dos Funcionários da Justiça do Estado do Maranhão - ASFUJEMA, firmou posicionamento no sentido de que os contratos temporários dos servidores abrangidos pelo Ofício Circular nº 1336 /2006-GP/COMUNICADO, de 10 de março de 2006, da Presidência deste Tribunal de Justiça, o qual foi expedido com a mesma finalidade do Ofício Circular nº 02 /2007/GP/CRH, não geraram efeitos, razão por que entendeu a Corte Suprema que se mostra legítima a extinção da relação contratual, mesmo decorridos mais de 05 (cinco) anos após o seu início.III - Recurso desprovido....

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