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21 de setembro de 2014

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TJ-MA - Não Informada 72822012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. I - Este Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual os servidores contratados para o exercício de funções no seu Quadro de Pessoal, para atenderem necessidade temporária de excepcional interesse público, sem prévia aprovação em concurso público, e que não gozem da estabilidade excepcional ditada pelo art. 19 do ADCT, podem ter seus contratados rescindidos, ainda que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784 /99. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 519.810/MA , no qual figuram como partes o Estado do Maranhão e a Associação dos Funcionários da Justiça do Estado do Maranhão-ASFUJEMA, firmou posicionamento no sentido de que os contratos temporários dos servidores abrangidos pelo Ofício Circular nº 1336/2006-GP/COMUNICADO, de 10 de março de 2006, da Presidência deste Tribunal de Justiça, o qual foi expedido com a mesma finalidade do Ofício Circular nº 02/2007/GP/CRH, não geraram efeitos, razão por que entendeu a Corte Suprema que se mostra legítima a extinção da relação contratual, mesmo decorridos mais de 05 (cinco) anos após o seu início.

TJ-MA - Não Informada 12002012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. I - Este Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual as pessoas contratadas para o exercício de funções no seu Quadro de Pessoal, para atenderem necessidade temporária de excepcional interesse público, sem prévia aprovação em concurso público, e que não gozam da estabilidade excepcional ditada pelo art. 19, do ADCT, podem ter seus contratados rescindidos, ainda que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 , da Lei nº 9.784 /99. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 519.810/MA , no qual figuram como partes o Estado do Maranhão e a Associação dos Funcionários da Justiça do Estado do Maranhão-ASFUJEMA, firmou posicionamento no sentido de que os contratos temporários dos servidores abrangidos pelo Ofício Circular nº 1336/2006-GP/COMUNICADO, de 10 de março de 2006, da Presidência deste Tribunal de Justiça, o qual foi expedido com a mesma finalidade do Ofício Circular nº 02/2007/GP/CRH, não geraram efeitos, razão por que entendeu a Corte Suprema que se mostra legítima a extinção da relação contratual, mesmo decorridos mais de 05 (cinco) anos após o seu início.

TJ-MA - Não Informada 8572012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DO TJMA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I - Este Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual os servidores contratados para o exercício de funções no seu Quadro de Pessoal, para atenderem necessidade temporária de excepcional interesse público, sem prévia aprovação em concurso público, e que não gozam da estabilidade excepcional ditada pelo art. 19 , do ADCT, podem ter seus contratados rescindidos, ainda que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 , da Lei nº 9.784 /99. Nesse sentido : AC nº 6.471/ 2011 - SÃO LUIS e AC nº 6.472/ 2011 - SÃO LUIS, Segunda Câmara Cível, ambas de relatoria do Desembargador MARCELO CARVALHO SILVA, julgadas em 17/5/2011; MS nº 7.309/2006 - SÃO LUÍS, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Tribunal Pleno, julgado em 16/8/06; AI nº 23.015 /2009 - SÃO LUÍS, Rel.ª Des.ª NELMA SARNEY COSTA, Segunda Câmara Cível, julgado em 4/5/10, DJE nº 89 /2010, publicação em 17/5/10, p. 55; AI nº 25.114 /2009 - SÃO LUÍS, Rel. Des. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Terceira Câmara Cível, julgado em 22/4/10, DJE nº 78 /2010, publicação em 30/4/10, p. 67.II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 519.810 /MA , no qual figuram como partes o Estado do Maranhão e a Associação dos Funcionários da Justiça do Estado do Maranhão - ASFUJEMA, firmou posicionamento no sentido de que os contratos temporários dos servidores abrangidos pelo Ofício Circular nº 1336 /2006-GP/COMUNICADO, de 10 de março de 2006, da Presidência deste Tribunal de Justiça, o qual foi expedido com a mesma finalidade do Ofício Circular nº 02 /2007/GP/CRH, não geraram efeitos, razão por que entendeu a Corte Suprema que se mostra legítima a extinção da relação contratual, mesmo decorridos mais de 05 (cinco) anos após o seu início.III - Recurso desprovido....

TJ-MA - Não Informada 11462012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DO TJMA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I - Este Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual os servidores contratados para o exercício de funções no seu Quadro de Pessoal, para atenderem necessidade temporária de excepcional interesse público, sem prévia aprovação em concurso público, e que não gozam da estabilidade excepcional ditada pelo art. 19 , do ADCT, podem ter seus contratados rescindidos, ainda que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 , da Lei nº 9.784 /99. Nesse sentido : AC nº 6.471/ 2011 - SÃO LUIS e AC nº 6.472/ 2011 - SÃO LUIS, Segunda Câmara Cível, ambas de relatoria do Desembargador MARCELO CARVALHO SILVA, julgadas em 17/5/2011; MS nº 7.309/2006 - SÃO LUÍS, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Tribunal Pleno, julgado em 16/8/06; AI nº 23.015 /2009 - SÃO LUÍS, Rel.ª Des.ª NELMA SARNEY COSTA, Segunda Câmara Cível, julgado em 4/5/10, DJE nº 89 /2010, publicação em 17/5/10, p. 55; AI nº 25.114 /2009 - SÃO LUÍS, Rel. Des. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Terceira Câmara Cível, julgado em 22/4/10, DJE nº 78 /2010, publicação em 30/4/10, p. 67.II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 519.810 /MA , no qual figuram como partes o Estado do Maranhão e a Associação dos Funcionários da Justiça do Estado do Maranhão - ASFUJEMA, firmou posicionamento no sentido de que os contratos temporários dos servidores abrangidos pelo Ofício Circular nº 1336 /2006-GP/COMUNICADO, de 10 de março de 2006, da Presidência deste Tribunal de Justiça, o qual foi expedido com a mesma finalidade do Ofício Circular nº 02 /2007/GP/CRH, não geraram efeitos, razão por que entendeu a Corte Suprema que se mostra legítima a extinção da relação contratual, mesmo decorridos mais de 05 (cinco) anos após o seu início.III - Recurso desprovido....

TJ-MA - Não Informada 10892012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DO TJMA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I - Este Tribunal de Justiça consolidou entendimento, segundo o qual os servidores contratados para o exercício de funções no seu Quadro de Pessoal, para atenderem necessidade temporária de excepcional interesse público, sem prévia aprovação em concurso público, e que não gozam da estabilidade excepcional ditada pelo art. 19, do ADCT, podem ter seus contratados rescindidos, ainda que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 , da Lei nº 9.784 /99. Nesse sentido: AC nº 6.471/2011 - SÃO LUIS e AC nº 6.472/2011 - SÃO LUIS, Segunda Câmara Cível, ambas de relatoria do Desembargador MARCELO CARVALHO SILVA, julgadas em 17/5/2011; MS nº 7.309/2006 - SÃO LUÍS, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Tribunal Pleno, julgado em 16/8/06; AI nº 23.015/2009 - SÃO LUÍS, Rel.ª Des.ª NELMA SARNEY COSTA, Segunda Câmara Cível, julgado em 4/5/10, DJE nº 89/2010, publicação em 17/5/10, p. 55; AI nº 25.114/2009 - SÃO LUÍS, Rel. Des. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Terceira Câmara Cível, julgado em 22/4/10, DJE nº 78/2010, publicação em 30/4/10, p. 67.II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 519.810/MA , no qual figuram como partes o Estado do Maranhão e a Associação dos Funcionários da Justiça do Estado do Maranhão - ASFUJEMA, firmou posicionamento no sentido de que os contratos temporários dos servidores abrangidos pelo Ofício Circular nº 1336/2006-GP/COMUNICADO, de 10 de março de 2006, da Presidência deste Tribunal de Justiça, o qual foi expedido com a mesma finalidade do Ofício Circular nº 02/2007/GP/CRH, não geraram efeitos, razão por que entendeu a Corte Suprema que se mostra legítima a extinção da relação contratual, mesmo decorridos mais de 05 (cinco) anos após o seu início.III - Recurso desprovido....

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70044626059 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME DESTINADO AO PROVIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR - BACHAREL EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA DE CANDIDATOS QUANTO À FORMULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 02 DA PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DO CONTEÚDO EXIGIDO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE OS INTEGRANTES DA 3ª E A 4ª CÂMARAS CÍVEIS. Caracterizada como relevante a questão de direito atinente à ilegalidade da questão nº 02 da...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70045109873 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME DESTINADO AO PROVIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR - BACHAREL EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA DE CANDIDATOS QUANTO À FORMULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 02 DA PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DO CONTEÚDO EXIGIDO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE OS INTEGRANTES DA 3ª E A 4ª CÂMARAS CÍVEIS. Caracterizada como relevante a questão de direito atinente à ilegalidade da questão nº 02 da...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70044461671 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME DESTINADO AO PROVIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR - BACHAREL EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA DE CANDIDATOS QUANTO À FORMULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 02 DA PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DO CONTEÚDO EXIGIDO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE A 3ª E A 4ª CÂMARAS CÍVEIS. Caracterizada como relevante a questão de direito atinente à ilegalidade da questão nº 02 da prova discursiva...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 30022011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. conSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DO TJMA. conTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO conTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I - Este Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual os servidores contratados para o exercício de funções no seu Quadro de Pessoal, para atenderem necessidade temporária de excepcional interesse público, sem prévia aprovação em concurso público, e que não gozam da estabilidade excepcional ditada pelo art. 19, do ADCT, podem ter seus contratados rescindidos, ainda que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 , da Lei nº 9.784 /99. Nesse sentido: MS 7.309/2006-SÃO LUÍS, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Tribunal Pleno, julgado em 16.08.06; AI 23.015/2009-SÃO LUÍS, Rel.ª Des.ª NELMA SARNEY COSTA, Segunda Câmara Cível, julgado em 04.05.10, DJE 89/2010, publicação em 17.05.10, p. 55; AI 25.114/2009-SÃO LUÍS, Rel. Des. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Terceira Câmara Cível, julgado em 22.04.10, DJE 78/2010, publicação em 30.04.10, p. 67. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 519.810/MA , no qual figuram como partes o Estado do Maranhão e a Associação dos Funcionários da Justiça do Estado do Maranhão-ASFUJEMA, firmou posicionamento no sentido de que os contratos temporários dos servidores abrangidos pelo Ofício Circular nº 1336/2006-GP/COMUNICADO, de 10 de março de 2006, da Presidência deste Tribunal de Justiça, o qual foi expedido com a mesma finalidade do Ofício Circular nº 02/2007/GP/CRH, não geraram efeitos, razão por que entendeu a Corte Suprema que se mostra legítima a extinção da relação contratual, mesmo decorridos mais de 05 (cinco) anos após o seu início. III - Recurso desprovido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 205552010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/10/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. conSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DO TJMA. conTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO conTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I - Este Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual os servidores contratados para o exercício de funções no seu Quadro de Pessoal, para atenderem necessidade temporária de excepcional interesse público, sem prévia aprovação em concurso público, e que não gozam da estabilidade excepcional ditada pelo art. 19 , do ADCT, podem ter seus contratados rescindidos, ainda que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 , da Lei nº 9.784 /99. Nesse sentido : MS 7.309/ 2006-SÃO LUÍS, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Tribunal Pleno, julgado em 16.08.06; AI 23.015 /2009-SÃO LUÍS, Rel.ª Des.ª NELMA SARNEY COSTA, Segunda Câmara Cível, julgado em 04.05.10, DJE 89 /2010, publicação em 17.05.10, p. 55; AI 25.114 /2009-SÃO LUÍS, Rel. Des. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Terceira Câmara Cível, julgado em 22.04.10, DJE 78 /2010, publicação em 30.04.10, p. 67. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 519.810 /MA , no qual figuraram como partes o Estado do Maranhão e a Associação dos Funcionários da Justiça do Estado do Maranhão-ASFUJEMA, firmou posicionamento no sentido de que os contratos temporários dos servidores abrangidos pelo Ofício Circular nº 1336 /2006-GP/COMUNICADO, de 10 de março de 2006, da Presidência deste Tribunal de Justiça, não geraram efeitos, razão por que entendeu a Corte Suprema que se mostra legal a extinção da relação contratual, mesmo decorridos mais de 05 (cinco) anos após o seu início. III - Recurso desprovido.

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