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07 de julho de 2015

Página 1 de 2.680 25 8 878 1.750 17 3 resultados para "Queixa Crime, por Injuria, de Advogado Contra Juiz" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MS - Apelação APL 00019848020128120101 MS 0001984-80.2012.8.12.0101 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: 19 de novembro de 2012 3ª Turma Recursal Mista Apelação nº 0001984-80.2012.8.12.0101 - Juizado Especial de Dourados Relator(a) Designado: Mário Eduardo Fernandes Abelha Apelante: Ministério Público EstadualApelado: Josselmo de Almeida CamposApelada: Maraisa Marie Teixeira GalvãoAdvogado: Sem Advogado Nos Autos (OAB: 2/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, conhecer do recurso e, contra o parecer oral do Ministério Público, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º vogal. Campo Grande, 19 de novembro de 2012 Juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha Relator Designado RELATÓRIO O Sr. Juiz Marcelo de Andrade Campos Silva Trata-se de apelação criminal em face da sentença que declarou extinta a punibilidade em virtude da decadência do direito de representação e queixa-crime. Aduziu o Ministério Público que a vítima representou no prazo legal e pugnou pela cassação da sentença de f. 17 e regular prosseguimento do termo circunstanciado de ocorrência. O Ministério Público, em segunda instância, opinou pelo improvimento do apelo. É o relatório. VOTO O Sr. Juiz Marcelo de Andrade Campos Silva (Relator) Consta da notícia crime de f. 3. que no dia 27/11/2011, por volta das 22h30, o autor do fato Josselmo praticou contra a vítima os crimes de injúria racial e ameaça e sua esposa Maraisa o crimes de difamação. Em uma briga, Jocelmo teria injuriado a vítima Ednéia, chamando-a de "preta fedida, pé-sujo" e ameaçado dar-lhe um tiro e Maraisa imputou-lhe a prática de relacionamentos extraconjugais. Da análise dos autos, verifica-se que a vítima representou expressamente, perante a autoridade policial em 11/04/2012 (f. 4), portanto, dentro do lapso decadencial do art. 38 do CPP. Ocorre que a representação somente surtirá efeito para fins de persecução penal em relação ao crime de ameaça que, por expressa...

Encontrado em: 3ª Turma Recursal Mista 21/03/2014 - 21/3/2014 Apelação APL 00019848020128120101 MS 0001984-80.2012.8.12.0101 (TJ-MS) Juiz Marcelo Andrade Campos Silva

DJGO 12/01/2015 - Pág. 1741 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, CORROBORA O SEGUINTE JULGADO: CRIMES CONTRA A HONRA. INJURIA. ART. 140, CP. REJEICAO D A QUEIXA-CRIME... PROTOCOLO NR. : 27030-32.2013.8.09.0065 AUTOS NR. : 57 NATUREZA : QUEIXA-CRIME QUERELANTE : RAFAELA... ARRAIS DE MO ADV ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 05/05/2015 - Pág. 2987 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE INJURIA , O QUAL, CONSOANTE E SABIDO, DEPENDE DE QUEIXA-CRIME (ART. 100, 2 CÓDIGO PENAL..., SERA NOMEADO ADVOGADO DATIVO. SALVO IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA POR ESCRITO, O OFICIAL DE JUSTIÇA.... 26. OUTROSSIM, VERIFICA-SE NOS AUTOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 28/05/2015 - Pág. 2589 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AÇÃO PENAL P RIVADA PARA APURAR O CRIME DE INJURIA, O QUAL, CONSOANTE E SABIDO , DEPENDE DE QUEIXA-CRIME... ILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIREITO 05 NR. PROTOCOLO : 58297-29.2015.8.09.0137 AUTOS NR... A DEFESA NO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 06/05/2015 - Pág. 3586 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PARA OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME EM RELACAO AO DELITO DE INJURIA (ART. 140 DO CODIGO PENAL), TORN.... CALUNIA E DIFAMACAO. ACAO PENAL P RIVADA. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA-CRIME. O PRAZO DECADENCIA L PARA... O OFERECIMENTO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 26/06/2015 - Pág. 2422 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O CRIME DE INJURIA, O QUAL, CONSOANTE E SABIDO, DEPEND E DE QUEIXA-CRIME (ART. 100, 2 CÓDIGO PENAL..., SERA NOMEADO ADVOGADO DATIVO. S ALVO IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA POR ESCRITO, O OFICIAL DE JUSTIC.... 26. OUTROSSIM, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 09/01/2015 - Pág. 2793 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE PRAXE. POR OUTRO LADO, QUANTO AO CRIME DE INJURIA (ART. 140 DO CP ), O QUAL SE PRO CESSA... O AJUIZAMENTO DE QUEIXA-CRIME, A CONTAR DO DIA DO FATO (11/05/2014), PROVAVEL DAT -SE A ESCRIVANIA PROCESSAN TE EVENTUAL AJUIZAMENTO DE ...

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DJGO 27/03/2015 - Pág. 2785 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AO PARQUET POIS EM RELACAO AO CRIME DE INJURIA (ART. 140 DO CP )- IMPERIOSO RESSALTAR QUE JA HOUVE... O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 103 DO CP PAR A OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME... A COLACAO: HABEAS CORPUS. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 09/01/2015 - Pág. 1581 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE CRIME D E INJURIA, ONDE NESTE ATO A OFENDIDA LIDIANE MARIA DA SILVA CARVA LHO RENUNCIOU AO DIREITO...-SE EM TESE DE CRIME DE ESBULH O POSSESSORIO, ONDE NESTE ATO O OFENDIDO GILVAN CORREIA DE MIRAND... AS 09H18MIN, PRESENTE SE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 22/01/2015 - Pág. 1957 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DECADENCIAL SEM O OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME PELA OFEND IDA, NO QUE TANGE AO CRIME PREVISTO NO..., A COMPETENTE AÇÃO PENAL PRIVADA PARA APURAR O CRIME DE INJURIA, O QUAL, CONSOANTE E SABIDO, DEPENDE... DE QUEIXA-CRIME ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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