Carregando...
JusBrasil
21 de dezembro de 2014

Página 1 de 2.026 22 3 547 1.444 10 resultados para "Queixa Crime, por Injuria, de Advogado Contra Juiz" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MS - Apelação APL 00019848020128120101 MS 0001984-80.2012.8.12.0101 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: 19 de novembro de 2012 3ª Turma Recursal Mista Apelação nº 0001984-80.2012.8.12.0101 - Juizado Especial de Dourados Relator(a) Designado: Mário Eduardo Fernandes Abelha Apelante: Ministério Público EstadualApelado: Josselmo de Almeida CamposApelada: Maraisa Marie Teixeira GalvãoAdvogado: Sem Advogado Nos Autos (OAB: 2/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, conhecer do recurso e, contra o parecer oral do Ministério Público, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º vogal. Campo Grande, 19 de novembro de 2012 Juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha Relator Designado RELATÓRIO O Sr. Juiz Marcelo de Andrade Campos Silva Trata-se de apelação criminal em face da sentença que declarou extinta a punibilidade em virtude da decadência do direito de representação e queixa-crime. Aduziu o Ministério Público que a vítima representou no prazo legal e pugnou pela cassação da sentença de f. 17 e regular prosseguimento do termo circunstanciado de ocorrência. O Ministério Público, em segunda instância, opinou pelo improvimento do apelo. É o relatório. VOTO O Sr. Juiz Marcelo de Andrade Campos Silva (Relator) Consta da notícia crime de f. 3. que no dia 27/11/2011, por volta das 22h30, o autor do fato Josselmo praticou contra a vítima os crimes de injúria racial e ameaça e sua esposa Maraisa o crimes de difamação. Em uma briga, Jocelmo teria injuriado a vítima Ednéia, chamando-a de "preta fedida, pé-sujo" e ameaçado dar-lhe um tiro e Maraisa imputou-lhe a prática de relacionamentos extraconjugais. Da análise dos autos, verifica-se que a vítima representou expressamente, perante a autoridade policial em 11/04/2012 (f. 4), portanto, dentro do lapso decadencial do art. 38 do CPP. Ocorre que a representação somente surtirá efeito para fins de persecução penal em relação ao crime de ameaça que, por expressa...

Encontrado em: 3ª Turma Recursal Mista 21/03/2014 - 21/3/2014 Apelação APL 00019848020128120101 MS 0001984-80.2012.8.12.0101 (TJ-MS) Juiz Marcelo Andrade Campos Silva

DJGO 12/11/2014 - Pág. 1377 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE AMEACA E TAMBEM QUEIXA-CRIME EM R ELACAO AO CRIME DE INJURIA, JULGO EXTINTO O TERMO CIRCUSTANCIADO... VITIMA PRESENTE DESISTE DE OFER TAR REPRESENTACAO E QUEIXA-CRIME, JULGO EXTINTO O TERMO CIRCUSTAN CIADO... O DE ACAO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 11/11/2014 - Pág. 1161 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

FERREIRA JUIZ DE DIR EITO AP NR. PROTOCOLO : 381913-45.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 1247 NATUREZA : QUEIXA-CRIME... PENAL QUE AS REPRESENTACOES SE MANIF ESTAM CONCRETAMENTE PELAS QUEIXAS CRIMES OFERECIDAS... OU NAO AS RELATADAS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 03/11/2014 - Pág. 1144 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. COMO O CRIME DE INJURIA E DE INICIATIVA PRIVADA, MESMO QUE TENHA OCORRIDO SOB A EGIDE DA LEI MARIA... DA PENHA , INTIME-SE A OFENDIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR QUEIXA-CRIME. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 213582... CRIMINAL, ONDE SE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 07/11/2014 - Pág. 738 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AO DELITO DE AMEACA E NA DECADE NCIA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA EM RELACAO AO CRIME... DE INJURIA. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RELA TORIO. DECIDO. CONSIDERANDO... , DO CÓDIGO PENAL , E DE INICIA TIVA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 07/11/2014 - Pág. 1639 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O AO CRIME DE INJURIA, DIANTE DA DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 , C/C 107... E SUBSCREVI. ANDRE RODRIGUES NACAGAMI JUIZ DE DIREITO GABRIELLA DE QUEIROZ CLEMENTINO PROMOTOR... APURANGA - GO. PRESENTES ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 04/11/2014 - Pág. 3053 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E INJURIA, OS QU AIS, CONSOANTE E SABIDO, DEPENDEM DE QUEIXA-CRIME (ARTIGO 145 DO CÓDIGO PENAL...S DE PRAXE. CUMPRA-SE. RIO VERDE, 08 DE OUTUBRO DE 2014. TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES JUIZA... MARCELLA MENDES ROSA BORGES ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00091639320128190061 RJ 0009163-93.2012.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Apelação nº 0009163-93.2012.8.19.0001 Apelante: Otto Schroedder Apelada: Lúcia Maria de Oliveira Relator: Juiz FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Queixa Crime imputando à Apelada os crimes de calúnia, injúria e difamação. Rejeição da Queixa Crime por atipicidade da conduta. Cartazes fixados pela Querelada no condomínio comunicando ao demais condôminos que a piscina encontrava-se interditada em razão de denúncia formulada pelo Querelante. Fatos que simplesmente correspondem à verdade, sem conterem qualquer cunho difamatório, injurioso ou calunioso em relação ao Apelante. Desprovimento do recurso com a condenação do Apelante ao pagamento da taxa judicial e das custas processuais, além de honorários de advogado, diante da sucumbência experimentada pelo Apelante. V O T O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Otto Schroedder inconformado com a sentença de fl.124, do JEACRIM da Comarca de Teresópolis, que rejeitou a Queixa Crime ajuizada pelo Apelante contra a Apelada Lúcia Maria de Oliveira, na qual imputa à Apelada os crimes de calúnia, difamação e injúria. Aduz o Apelante que em 14/12/2011 dirigiu notificação ao condomínio do qual é morador e a Apelada síndica, através da qual dava ciência das más condições da piscina e da infringência à legislação estadual e pugnava para que o condomínio adotasse as medidas de segurança necessárias para seu uso, sendo surpreendido com a atitude da Apelada, que teria iniciado uma campanha difamatória, injuriosa e caluniosa contra o Apelante. Alega o Apelante que ao invés de consertar a piscina, a Apelada optou por interditá-la e divulgar para os demais condôminos que o responsável pela interdição seria o Apelante, circunstâncias que entende terem-no caluniado, injuriado e difamado. A decisão recebendo o recurso está a fl. 179. Em Contrarrazões, a Apelada corroborou o acerto da sentença (fls. 199/205). O órgão do Ministério Público junto a esta Turma...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 02231272420138190001 RJ 0223127-24.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: da infração penal. Precedente recente do E. STF. Decisão que se mantém. V O T O Inicialmente, não obstante não terem sido juntados aos autos os comprovantes de rendimentos dos apelantes, em razão das profissões exercidas por eles, defiro a gratuidade de justiça requerida por ambos. Da análise dos autos, vê-se que a D. Juíza prolatora da decisão recorrida bem analisou a hipótese, fundamentando com clareza sua conclusão pelo defeito nos instrumentos dos mandatos outorgados pelos apelantes. Pela leitura das procurações acostadas às fls. 02f e 02g constata-se que não foi cumprido o disposto no art. 44 do CPP , haja vista que não há expressa menção ao fato criminoso, tendo a redação de ambos instrumentos, se referido genericamente à ".bem como injuriá-lo no dia 03 de maio de 2013 na garagem." Em se tratando de dois fatos distintos, das procurações deveriam constar, individualizadamente, quais teriam sido as injúrias supostamente proferidas contra cada um dos apelantes, não bastando referência genérica ao crime de injúria. Esse é o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal esposado na ementa que se segue: "A 2ª Turma deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus para invalidar, desde a origem, procedimento penal instaurado contra o recorrente e declarar a extinção da punibilidade, por efeito da consumação do prazo decadencial. No caso, fora oferecida queixa-crime por suposta ocorrência de crime de injúria sem que na procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado constasse o fato criminoso de maneira individualizada. Reputou-se que a ação penal privada, para ser validamente ajuizada, dependeria, dentre outros requisitos essenciais, da estrita observância, por parte do querelante, da formalidade imposta pelo art. 44 do CPP . Esse preceito exigiria constar, da procuração, o nome do querelado e a menção expressa ao fato criminoso, de modo que o instrumento de mandato judicial contivesse, ao menos, referência individualizadora do evento delituoso e não apenas o nomen...

DJGO 06/05/2009 - Pág. 516 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. : 1156 NATUREZA : QUEIXA-CRIME QUERELANTE : DANIELLA MARIA QUINAN FERREIRA QUERELADO : HUMBERTO JOSE.... 09/14, EDIFICIO RIVIERA DI SAN LORENZO, APTO 14 NES TA CIDADE, OFERECEU QUEIXA-CRIME EM DESFAVOR... PRATICADAS PELOS QUERELA DOS, NO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

1 2 3 4 5 202 203 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca