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19 de abril de 2014

Página 1 de 8.156 121 2 1.533 6.466 18 21 resultados para "Queixa Crime, por Injuria, de Advogado Contra Juiz" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STJ - HABEAS CORPUS HC 213583 MG 2011/0165999-7 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CRIMES QUETERIAM SIDO PRATICADOS POR ADVOGADO NA ELABORAÇÃO DAS RAZÕES DEAPELAÇÃO. JUIZ DE DIREITO. SUPOSTA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.AFERIÇÃO. POSSIBILIDADE. QUEIXA-CRIME LASTREADA APENAS NA PEÇAPROCESSUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSACONFIGURADA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA.IMUNIDADE PROFISSIONAL (INJÚRIA E DIFAMAÇÃO). ART. 7º , § 2º , LEI N. 8.906 /1994.1. Se a queixa-crime teve por lastro probatório tão somente asrazões do recurso de apelação apresentadas pelo querelado, aaferição da existência de justa causa é possível na via do habeascorpus, pois não há necessidade de avaliação de outros elementosprobatórios.2. Hipótese concreta em que os crimes teriam sido praticados pelopaciente, que é procurador municipal, ao recorrer de sentençaproferida pelo juiz - ora querelante -, que, em substituição emoutro Juízo, acolheu os embargos declaratórios e atribuiu-lhesefeitos infringentes para conceder a segurança, modificando odecisum da juíza titular, que a havia denegado em mandado desegurança no qual figurava como impetrante a esposa de funcionáriodo gabinete do magistrado-querelante.3. Nos crimes contra a honra, é imprescindível a demonstração daintenção de ofender ou, no caso da calúnia, de se imputar a práticade crime.4. A informação de que a impetrante do mandado de segurança eraesposa de servidor do gabinete do juiz-querelante foi trazida pelopaciente no contexto da defesa elaborada em favor de seu cliente ede modo objetivo, não se extraindo dela a imputação de prática decrime pelo magistrado.5. A configuração do delito de calúnia exige a imputação expressa deprática de crime, cuja falsidade é de conhecimento daquele que faz aassertiva.6. Atipicidade e falta de justa causa no tocante à calúniaconfiguradas.7. É entendimento pacífico que o advogado, na sua atuação, nãocomete os crimes de injúria e difamação, por força da imunidade quelhe é conferida pelo art. 7º , § 2º , da Lei n. 8.906 /1994 (Estatutoda Ordem dos Advogados do Brasil).8. Situação, ainda, em que, embora o advogado tenha se utilizado deforte retórica em sua petição, dela não se extrai nenhuma intençãodolosa de macular a honra objetiva ou subjetiva do querelante, sendoas críticas restritas à decisão impugnada e à sua atuação noprocesso.9. Caso concreto em que a conduta do magistrado-querelante causouestranheza inclusive à juíza titular da Vara, que, ao receber orecurso de apelação em cujas razões teriam sido praticados osdelitos, criticou explicitamente o procedimento adotado.10. Ordem concedida para, reconhecendo-se a atipicidade das condutase a ausência de justa causa, determinar o trancamento e a extinçãoda ação penal....

Encontrado em: DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00131 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00138 ART : 00139 ART : 00140 CÓDIGO PENAL CRIMES CONTRA A HONRA -

STJ - HABEAS CORPUS HC 129896 SP 2009/0034888-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO POR ADVOGADO CONTRA JUIZ DE DIREITO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO APENAS PELO CRIME DE INJÚRIA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMUNIDADE PROFISSIONAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos crimes de ação penal privada o Ministério Público não pode extrapolar os limites da manifestação de vontade da vítima no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente, denunciando-o por crimes que não foram objeto da representação do ofendido. 2. Quando o ofendido demonstra claro interesse que o autor responda apenas pelo crime de injúria, o Parquet não pode oferecer denúncia imputando ao acusado a prática dos crimes de calúnia e difamação. 3. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está alinhada no sentido de o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria e difamação qualquer manifestação de sua parte no exercício dessa atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo de sanções disciplinares perante a Ordem dos Advogados do Brasil." (RMS 26975, Relator Min. EROS GRAU, DJe de 14/08/2008.) 4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Ordem concedida, estendendo-a ao Corréu, RAIMUNDO HERMES BARBOSA

TJ-DF - APJ 109335320118070009 DF 0010933-53.2011.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME COM A DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. MANDATO QUE NÃO DESCREVE O FATO CRIMINOSO. PETIÇÃO INICIAL ASSINADA PELO QUERELANTE JUNTAMENTE COM SEU ADVOGADO. SUPRESSÃO DE EVENTUAL VÍCIO DA PROCURAÇÃO RELATIVO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPP . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. SE O QUERELANTE ASSINA A QUEIXA-CRIME JUNTAMENTE COM SEU ADVOGADO, RESTA SUPRIDA A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CPP , NO SENTIDO DE SE EXIGIR A MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. 2. NA HIPÓTESE, NÃO OBSTANTE O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ACOSTADO ÀS FLS. 6 NÃO FAÇA MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO, O QUERELANTE ASSINOU A QUEIXA-CRIME COM SUA ADVOGADA, NA QUAL SE EXTRAI A DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS (FLS. 2/5), O QUE RESULTA NA CONVALIDAÇÃO DE TODO E QUALQUER VÍCIO OU OMISSÃO EVENTUALMENTE EXISTENTE NA REPRESENTAÇÃO CONCERNENTE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 44 DO CPP . 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA, REFORMANDO-SE A SENTENÇA ORA COMBATIDA, DETERMINAR SEJA A QUEIXA-CRIME RECEBIDA E PROCESSADA NO JUÍZO DE ORIGEM, BEM COMO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA POR SUPOSTA DECADÊNCIA.

Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

TJ-DF - RSE RSE 976688420098070001 DF 0097668-84.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RECEPÇÃO DA QUEIXA-CRIME E DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. QUERELANTE QUE SE FAZ REPRESENTAR POR ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS E DECLARA NÃO QUERER ACORDO. DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA COM O MESMO FIM POR OUTRO JUIZ QUE ASSUMIU A CAUSA. REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO ANTERIOR DO QUERELANTE. DECISÃO EXTINTIVA DO PROCESSO POR DESINTERESSE DO AUTOR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1 O JUIZ RECEBEU A QUEIXA-CRIME E REALIZOU AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO, À QUAL O QUERELANTE, MESMO INTIMADO, NÃO COMPARECEU PESSOALMENTE, FAZENDO-SE REPRESENTAR POR ADVOGADO COM PODERES ESPECAIS, QUE DECLAROU NÃO HAVER INTERESSE EM ACORDO. SEGUIU-SE A CITAÇÃO DA QUERELADA, QUE RESPONDEU À ACUSAÇÃO, MAS O PROCESSO EMPACOU EM RAZÃO DA SUSPEIÇÃO MANIFESTADA EM SEQUÊNCIA POR DOIS JUÍZES DIFERENTES. REDISTRIBUÍDOS OS AUTOS, OUTRO JUIZ, EM DECISÃO SANEADORA, E REVOGOU A RECEPÇÃO DA QUEIXA-CRIME ALEGANDO QUE A FASE CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 520 DA LEI PROCESSUAL DEVE ACONTECER APENAS ENTRE O JUIZ, O QUERELANTE E O QUERELADO, SEM INTERMEDIAÇÃO DE ADVOGADOS. DESIGNOU ENTÃO OUTRA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, À QUAL O QUERELANTE NOVAMENTE NÃO COMPARECEU PESSOALMENTE, DECLARANDO SEU ADVOGADO QUE NÃO HAVIA INTERESSE EM ACORDO. O JUIZ CONCLUIU O AUTOR SE DESINTERESSOU DA CAUSA, E AINDA, QUE A INICIAL NÃO ESTAVA INSTRUÍDA CONVENIENTEMENTE, NÃO HAVENDO JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. POR ISTO, EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 2 APESAR DE OBRGITÓRIA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONSOANTE O ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE NÃO CONSTITUI IRREGULARIDADE, POIS APENAS EVIDENCIA O DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO AMIGPAVEL. ADEMAIS, UMA VEZ RECEBIDA A QUEIXA-CRIME, NÃO PODE O JUIZ REVOGÁ-LA, A NÃO SER NA FASE DE RETRATAÇÃO, SE INTERPOSTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. 3 APELAÇÃO PROVIDA....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 684532 DF 2004/0121652-0 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2005

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ABUSO DE AUTORIDADE. CONDUTA PRATICADA POR JUIZ EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCURSO DE CRIMES. A Lei 4.898 /65 não pode ser tida como especial em relação aos tipos do Código Penal de difamação e injúria (arts. 139 e 140), porquanto o seu texto não recepcionou todos os casos de agressão à honra das pessoas. O Juiz, na condução da causa, pode praticar tanto abuso de autoridade quanto crime contra a honra, já que no ambiente processual transitam vários sujeitos (partes, testemunhas, advogados, serventuários) e a conduta pode atingi-los de forma intencional diversa, ou seja, a objetividade jurídica da ação pode ser enquadrada em mais de um tipo penal. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido para, afastada a ilegitimidade do querelante-recorrente, determinar o recebimento da queixa-crime pela difamação e seu julgamento na forma que bem entender o juízo competente, decretando-se, de ofício, a prescrição da ação quanto ao crime de injúria.

Encontrado em: 00001 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CABIMENTO, RECEBIMENTO, QUEIXA, CRIME CONTRA A HONRA,... DIFAMAÇÃO, HIPOTESE, QUERELANTE, ALEGAÇÃO, OFENSA A HONRA, REALIZAÇÃO, JUIZ CRIMINAL, AMBITO, AUDIENCIA,... INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO OCORRENCIA, REVOGAÇÃO, CRIME CONTRA A HONRA, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL , LEI,...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 30266 RS 2011/0103917-3 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMESDE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR ADVOGADO CONTRAPERITO JUDICIAL. AFERIÇÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONDUTA CRIMINOSAQUE NÃO ESTÁ AMPARA NA IMUNIDADE JUDICIÁRIA DO CAUSÍDICO.PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento daação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só éadmissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocênciado acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade,circunstâncias essas, no caso, não evidenciadas de plano.Precedentes. 2. A queixa-crime narra suficientemente os supostos crimes contra ahonra, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes paraa deflagração da persecução penal, sendo impossível na presente viaadentrar na seara probatória para se saber se houve ou não o dolo,se a conduta foi ou não praticada com o propósito de injuriar edifamar, se foram ou não excedidos os limites do regular exercícioda profissão, etc. 3. Não há como, em juízo sumário e sem o devido processo legal,inocentar o Recorrente das acusações, adiantando prematuramente oexame do mérito da ação penal. Precedentes. 4. A imunidade profissional do advogado, com é cediço, não éestabelecida como garantia plena e irrestrita a ponto deacobertar-se eventual comportamento afrontoso à dignidade e à lei.Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso desprovido.

TRF-1 - PETIÇÃO PET 354522320114010000 DF 0035452-23.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Para a configuração do crime de calúnia, é necessário que seja imputado falsamente a alguém um fato determinado, concreto, específico, definido como crime, nos termos do art. 138 do Código Penal . 2. Inexistência de crime de calúnia em cota ministerial que imputou ao advogado da causa que ele estaria "tomando e trilhando caminho perigoso ao tentar burlar a lei por vias transversas". 3. Nos termos do art. 142 , inciso I , do Código Penal , não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. 4. Inexistência de crime de difamação em cota ministerial que atribuiu a qualidade de "chicaneiro" ao advogado da causa. 5. Queixa-crime rejeitada.

Encontrado em: A Corte Especial, por maioria, rejeitou a queixa-crime, vencido o Relator. CORTE ESPECIAL e-DJF1

TJ-DF - RSE RSE 443777220098070001 DF 0044377-72.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INJÚRIA. PUNIBILIDADE EXTINTA POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO OFERECIMENTO DA INICIAL. EMENDA DESNECESSÁRIA ORDENADA PELO MAGISTRADO. SENTENÇA CASSADA. 1 JUIZ QUE DETERMINA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE A QUERELANTE "ADITASSE" A QUEIXA-CRIME PARA RATIFICAR OS SEUS TERMOS E JUNTASSE A PROCURAÇÃO DE SEUS ADVOGADOS, VINDO EM SEGUIDA A DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO ALEGANDO QUE A EMENDA FOI EFETIVADA DEPOIS DA FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. 2 O CURSO DO PRAZO DECADENCIAL SE INTERROMPE COM O ATO DE OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME, E NÃO COM O DESPACHO DE ADMISSÃO PELO JUIZ, NÃO SE COGITANDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SE A INICIAL FOI PROTOCOLADA NO FÓRUM ANTES DE ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 103 DO CÓDIGO PENAL , MÁXIME SE ORDENADO DESNECESSÁRIO "ADITAMENTO" PARA SUA RATIFICAÇÃO. 3 RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 38115720118170640 PE 0009114-95.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE. 1. O instrumento procuratório referente à queixa-crime aforada em razão do cometimento dos crimes supostamente praticados pelo paciente não atende ao disposto no art. 44 do Código de Processo Penal , pois não fez menção ao fato indigitado criminoso. Sem que haja possibilidade de correção da imperfeição do instrumento procuratório em razão do decurso o prazo decadencial, padece de vício insanável a respectiva ação penal. 2. Sendo certo que o ora paciente exercia atividade laboral de Advogado quando da ocorrência do fato supostamente ofensivo à honra da Ilma. Chefe de Secretaria do Juizado Especial Cível da Comarca de Garanhuns, é atípica sua conduta pois o Advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria e difamação qualquer manifestação de sua parte no exercício dessa atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo de sanções disciplinares perante a Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Habeas Corpus concedido. 4. Unanimidade.

DJGO 23/11/2012 - Pág. 773 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DESDE 25.09.2012. NR. PROTOCOLO : 356649-26.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 1749 NATUREZA : QUEIXA-CRIME QUERELADO... BUENO, NESTA CIDADE, OFERECEU QUEIXA-CRIME EM DESFAVOR DA QUERELADA JúLIA MARIANO FERREIRA, BRASILEIRA,... DE CRIME DE ...

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