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29 de julho de 2014

Página 1 de 1.709 21 438 1.236 14 resultados para "Queixa Crime, por Injuria, de Advogado Contra Juiz" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MS - Apelação APL 00019848020128120101 MS 0001984-80.2012.8.12.0101 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: 19 de novembro de 2012 3ª Turma Recursal Mista Apelação nº 0001984-80.2012.8.12.0101 - Juizado Especial de Dourados Relator(a) Designado: Mário Eduardo Fernandes Abelha Apelante: Ministério Público EstadualApelado: Josselmo de Almeida CamposApelada: Maraisa Marie Teixeira GalvãoAdvogado: Sem Advogado Nos Autos (OAB: 2/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, conhecer do recurso e, contra o parecer oral do Ministério Público, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º vogal. Campo Grande, 19 de novembro de 2012 Juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha Relator Designado RELATÓRIO O Sr. Juiz Marcelo de Andrade Campos Silva Trata-se de apelação criminal em face da sentença que declarou extinta a punibilidade em virtude da decadência do direito de representação e queixa-crime. Aduziu o Ministério Público que a vítima representou no prazo legal e pugnou pela cassação da sentença de f. 17 e regular prosseguimento do termo circunstanciado de ocorrência. O Ministério Público, em segunda instância, opinou pelo improvimento do apelo. É o relatório. VOTO O Sr. Juiz Marcelo de Andrade Campos Silva (Relator) Consta da notícia crime de f. 3. que no dia 27/11/2011, por volta das 22h30, o autor do fato Josselmo praticou contra a vítima os crimes de injúria racial e ameaça e sua esposa Maraisa o crimes de difamação. Em uma briga, Jocelmo teria injuriado a vítima Ednéia, chamando-a de "preta fedida, pé-sujo" e ameaçado dar-lhe um tiro e Maraisa imputou-lhe a prática de relacionamentos extraconjugais. Da análise dos autos, verifica-se que a vítima representou expressamente, perante a autoridade policial em 11/04/2012 (f. 4), portanto, dentro do lapso decadencial do art. 38 do CPP. Ocorre que a representação somente surtirá efeito para fins de persecução penal em relação ao crime de ameaça que, por expressa...

Encontrado em: 3ª Turma Recursal Mista 21/03/2014 - 21/3/2014 Apelação APL 00019848020128120101 MS 0001984-80.2012.8.12.0101 (TJ-MS) Juiz Marcelo Andrade Campos Silva

DJGO 06/05/2009 - Pág. 516 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. : 1156 NATUREZA : QUEIXA-CRIME QUERELANTE : DANIELLA MARIA QUINAN FERREIRA QUERELADO : HUMBERTO JOSE.... 09/14, EDIFICIO RIVIERA DI SAN LORENZO, APTO 14 NES TA CIDADE, OFERECEU QUEIXA-CRIME EM DESFAVOR... PRATICADAS PELOS QUERELA DOS, NO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 13/01/2011 - Pág. 826 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

- NR. PROTOCOLO : 384388-87.2010.8.09.0063 AUTOS NR. : 1539 NATUREZA : QUEIXA-CRIME QUERELANTE...-SE UNICAMENTE AO CRIME DE INJURIA. INTIME-SE NOVAMENTE O DEFENSOR DO ACUSADO PARA APRESENTAR A RESPOSTA... DE JUSTIÇA, COM AS CAUTELAS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 01/10/2009 - Pág. 663 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: 200801998888 AUTOS NR. : 598 NATUREZA : QUEIXA-CRIME QUERELANTE : JOSE CARLOS PINHEIRO QUERELADO... ACUSADO: ANTONIO JOSE TEIXEIRA "TRATA-SE DE QUEIXA-CRIME MOVIDA POR JOSÉ CARLOS PINHEIRO CONTRA ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA, A FIM DE SE APURAR ...

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DJGO 01/03/2010 - Pág. 589 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. NO CASO EM TELA, VERIFICO QUE O CRIME DE INJURIA E DE AÇAO PRIVA... DA CONDICIONADA A APRESENTAÇAO DE QUEIXA-CRIME COM PRAZO DECADEN CIAL DE SEIS MESES. O FATO ACONTECEU... EM DATA DE 19/11/2008, POR ...

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DJGO 28/04/2010 - Pág. 491 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DEVIDAMENT E QUALIFICADO NOS AUTOS, OFERECEU QUEIXA-CRIME EM DESFAVOR DE EDI LEUSA DOS SANTOS... ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL . CONSTA DA QUEIXA QUE O QUERELANTE ERA INQUILINO DA QUERELADA ÉVIA E O RECEBIMENTO DA QUEIXA FORAM COLHIDOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 19/12/2008 - Pág. 1083 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: LUCIO ANTONIO CANDIDO ROSA "VISTOS, ETC... TRATA-SE DE QUEIXA-CRIME MOVIDA POR GEWIDES MOREIRA... DE OLIVEIRA INDICIADO: MARIA AUGUSTA GOMES REGO "VISTOS, ETC... TRATA-SE DE QUEIXA-CRIME MOVIDA POR EVELYN... DOS CRIMES DE DIFAMACAO ...

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DJGO 23/04/2008 - Pág. 968 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O PUNITIVA DEDUZIDA NA QUEIXA -CRIME, DIANTE DA FALTA DE SUFICIENTES PROVAS INCRIMINADORAS, NãO TENDO...O DESTE (QUERELADO). VEJA-SE: ... ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A QUEIXA-CRIME DE FLS. 02/03, PARA , CF . ART... A PLENA DEFESA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 19/05/2008 - Pág. 592 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ADVERTIDA DE QUE DEVERIA APRESENTAR A COMPETENTE QUEIXA-CRIME, VIA ADVOGADO, A VITIMA QUEDOU-SE INERTE...-SE."P.R.I. GOIANIA, 02/04/08 (AS) SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS, MMA JUIZA DE DIREITO DO 3. JU IZADO.... ARQUIVE-SE."P.R.I. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

Corte Especial rejeita queixa-crime de advogado contra desembargador

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou queixa-crime ajuizada por advogado... somente narrou fatos, sem que ficasse evidenciada a intenção de imputar crime ao advogado ou de atingir... de São José do ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 26/11/2013

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