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29 de agosto de 2014

Página 1 de 1.802 21 3 449 1.315 14 resultados para "Queixa Crime, por Injuria, de Advogado Contra Juiz" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MS - Apelação APL 00019848020128120101 MS 0001984-80.2012.8.12.0101 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: 19 de novembro de 2012 3ª Turma Recursal Mista Apelação nº 0001984-80.2012.8.12.0101 - Juizado Especial de Dourados Relator(a) Designado: Mário Eduardo Fernandes Abelha Apelante: Ministério Público EstadualApelado: Josselmo de Almeida CamposApelada: Maraisa Marie Teixeira GalvãoAdvogado: Sem Advogado Nos Autos (OAB: 2/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, conhecer do recurso e, contra o parecer oral do Ministério Público, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º vogal. Campo Grande, 19 de novembro de 2012 Juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha Relator Designado RELATÓRIO O Sr. Juiz Marcelo de Andrade Campos Silva Trata-se de apelação criminal em face da sentença que declarou extinta a punibilidade em virtude da decadência do direito de representação e queixa-crime. Aduziu o Ministério Público que a vítima representou no prazo legal e pugnou pela cassação da sentença de f. 17 e regular prosseguimento do termo circunstanciado de ocorrência. O Ministério Público, em segunda instância, opinou pelo improvimento do apelo. É o relatório. VOTO O Sr. Juiz Marcelo de Andrade Campos Silva (Relator) Consta da notícia crime de f. 3. que no dia 27/11/2011, por volta das 22h30, o autor do fato Josselmo praticou contra a vítima os crimes de injúria racial e ameaça e sua esposa Maraisa o crimes de difamação. Em uma briga, Jocelmo teria injuriado a vítima Ednéia, chamando-a de "preta fedida, pé-sujo" e ameaçado dar-lhe um tiro e Maraisa imputou-lhe a prática de relacionamentos extraconjugais. Da análise dos autos, verifica-se que a vítima representou expressamente, perante a autoridade policial em 11/04/2012 (f. 4), portanto, dentro do lapso decadencial do art. 38 do CPP. Ocorre que a representação somente surtirá efeito para fins de persecução penal em relação ao crime de ameaça que, por expressa...

Encontrado em: 3ª Turma Recursal Mista 21/03/2014 - 21/3/2014 Apelação APL 00019848020128120101 MS 0001984-80.2012.8.12.0101 (TJ-MS) Juiz Marcelo Andrade Campos Silva

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00091639320128190061 RJ 0009163-93.2012.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Apelação nº 0009163-93.2012.8.19.0001 Apelante: Otto Schroedder Apelada: Lúcia Maria de Oliveira Relator: Juiz FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Queixa Crime imputando à Apelada os crimes de calúnia, injúria e difamação. Rejeição da Queixa Crime por atipicidade da conduta. Cartazes fixados pela Querelada no condomínio comunicando ao demais condôminos que a piscina encontrava-se interditada em razão de denúncia formulada pelo Querelante. Fatos que simplesmente correspondem à verdade, sem conterem qualquer cunho difamatório, injurioso ou calunioso em relação ao Apelante. Desprovimento do recurso com a condenação do Apelante ao pagamento da taxa judicial e das custas processuais, além de honorários de advogado, diante da sucumbência experimentada pelo Apelante. V O T O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Otto Schroedder inconformado com a sentença de fl.124, do JEACRIM da Comarca de Teresópolis, que rejeitou a Queixa Crime ajuizada pelo Apelante contra a Apelada Lúcia Maria de Oliveira, na qual imputa à Apelada os crimes de calúnia, difamação e injúria. Aduz o Apelante que em 14/12/2011 dirigiu notificação ao condomínio do qual é morador e a Apelada síndica, através da qual dava ciência das más condições da piscina e da infringência à legislação estadual e pugnava para que o condomínio adotasse as medidas de segurança necessárias para seu uso, sendo surpreendido com a atitude da Apelada, que teria iniciado uma campanha difamatória, injuriosa e caluniosa contra o Apelante. Alega o Apelante que ao invés de consertar a piscina, a Apelada optou por interditá-la e divulgar para os demais condôminos que o responsável pela interdição seria o Apelante, circunstâncias que entende terem-no caluniado, injuriado e difamado. A decisão recebendo o recurso está a fl. 179. Em Contrarrazões, a Apelada corroborou o acerto da sentença (fls. 199/205). O órgão do Ministério Público junto a esta Turma...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 02231272420138190001 RJ 0223127-24.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: da infração penal. Precedente recente do E. STF. Decisão que se mantém. V O T O Inicialmente, não obstante não terem sido juntados aos autos os comprovantes de rendimentos dos apelantes, em razão das profissões exercidas por eles, defiro a gratuidade de justiça requerida por ambos. Da análise dos autos, vê-se que a D. Juíza prolatora da decisão recorrida bem analisou a hipótese, fundamentando com clareza sua conclusão pelo defeito nos instrumentos dos mandatos outorgados pelos apelantes. Pela leitura das procurações acostadas às fls. 02f e 02g constata-se que não foi cumprido o disposto no art. 44 do CPP , haja vista que não há expressa menção ao fato criminoso, tendo a redação de ambos instrumentos, se referido genericamente à ".bem como injuriá-lo no dia 03 de maio de 2013 na garagem." Em se tratando de dois fatos distintos, das procurações deveriam constar, individualizadamente, quais teriam sido as injúrias supostamente proferidas contra cada um dos apelantes, não bastando referência genérica ao crime de injúria. Esse é o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal esposado na ementa que se segue: "A 2ª Turma deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus para invalidar, desde a origem, procedimento penal instaurado contra o recorrente e declarar a extinção da punibilidade, por efeito da consumação do prazo decadencial. No caso, fora oferecida queixa-crime por suposta ocorrência de crime de injúria sem que na procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado constasse o fato criminoso de maneira individualizada. Reputou-se que a ação penal privada, para ser validamente ajuizada, dependeria, dentre outros requisitos essenciais, da estrita observância, por parte do querelante, da formalidade imposta pelo art. 44 do CPP . Esse preceito exigiria constar, da procuração, o nome do querelado e a menção expressa ao fato criminoso, de modo que o instrumento de mandato judicial contivesse, ao menos, referência individualizadora do evento delituoso e não apenas o nomen...

DJGO 06/05/2009 - Pág. 516 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. : 1156 NATUREZA : QUEIXA-CRIME QUERELANTE : DANIELLA MARIA QUINAN FERREIRA QUERELADO : HUMBERTO JOSE.... 09/14, EDIFICIO RIVIERA DI SAN LORENZO, APTO 14 NES TA CIDADE, OFERECEU QUEIXA-CRIME EM DESFAVOR... PRATICADAS PELOS QUERELA DOS, NO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 13/01/2011 - Pág. 826 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

- NR. PROTOCOLO : 384388-87.2010.8.09.0063 AUTOS NR. : 1539 NATUREZA : QUEIXA-CRIME QUERELANTE...-SE UNICAMENTE AO CRIME DE INJURIA. INTIME-SE NOVAMENTE O DEFENSOR DO ACUSADO PARA APRESENTAR A RESPOSTA... DE JUSTIÇA, COM AS CAUTELAS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 01/10/2009 - Pág. 663 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: 200801998888 AUTOS NR. : 598 NATUREZA : QUEIXA-CRIME QUERELANTE : JOSE CARLOS PINHEIRO QUERELADO... ACUSADO: ANTONIO JOSE TEIXEIRA "TRATA-SE DE QUEIXA-CRIME MOVIDA POR JOSÉ CARLOS PINHEIRO CONTRA ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA, A FIM DE SE APURAR ...

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DJGO 01/03/2010 - Pág. 589 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. NO CASO EM TELA, VERIFICO QUE O CRIME DE INJURIA E DE AÇAO PRIVA... DA CONDICIONADA A APRESENTAÇAO DE QUEIXA-CRIME COM PRAZO DECADEN CIAL DE SEIS MESES. O FATO ACONTECEU... EM DATA DE 19/11/2008, POR ...

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DJGO 28/04/2010 - Pág. 491 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DEVIDAMENT E QUALIFICADO NOS AUTOS, OFERECEU QUEIXA-CRIME EM DESFAVOR DE EDI LEUSA DOS SANTOS... ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL . CONSTA DA QUEIXA QUE O QUERELANTE ERA INQUILINO DA QUERELADA ÉVIA E O RECEBIMENTO DA QUEIXA FORAM COLHIDOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00043625720118190001 RJ 0004362-57.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente veio munido de declaração de hipossuficiência e de contracheque, dando conta de seus parcos vencimentos, o que se possibilita o deferimento da gratuidade postulada. Ainda na esfera processual, impõe-se a apreciação, de ofício, de questão preliminar de ordem pública. Com efeito, verifica-se que, em que pese a parte querelante ser advogado, não firmou a petição inicial e constituiu advogados por meio do instrumento do mandato acostado à fl. 09. Ocorre que, da simples leitura do referido documento, percebe-se que não atende aos requisitos do art. 44 do CPP, haja vista que não consta da procuração o nome do querelado, tampouco a menção do fato criminoso, tratando-se de mera procuração ad judicia de cunho civil para o foro em geral, sem poderes especiais para a propositura de ação penal. Por outro lado, considerando-se que o fato teria ocorrido em 13.10.2010, não há mais tempo hábil para que a procuração seja regularizada, tendo-se operado a decadência, cabendo ressaltar que a regularização deveria ter sido feita antes de decorrido o prazo decadencial. Sobre o tema, transcreve-se a ementa do Conselho Recursal deste Estado: "HABEAS CORPUS - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. EMENDA DA INICIAL E REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. REQUERIMENTO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Na ação penal privada qualquer emenda da inicial ou regularização do instrumento de procuração deve ser feita no prazo decadencial. 2. Superada a fase de pacificação social, constitui constrangimento ilegal a manutenção de processo penal sem viabilidade jurídica. 3. Na querela privada, a procuração deve conter descrição do fato criminoso imputado. 4. Ordem concedida, nos termos do voto. 5. Sem custas em razão de mandamento constitucional." (2004.700.002043-7 - CONSELHO RECURSAL - Relator Juiz JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO) (Grifou-se). Por força do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso defensivo e, de ofício, reconhecer a nulidade do processo desde o início, retroativa à data do recebimento da queixa-crime e extinguir a punibilidade do recorrente pela decadência do direito de queixa, com fulcro no art. 107, IV, do CPP. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2014. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA JUIZ DE DIREITO - RELATOR 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL II TURMA RECURSAL CRIMINAL Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, Sala 216 PROCESSO N.º: 0004362-57.2011.8.19.0001...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00003405120138199000 RJ 0000340-51.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: foi subscrita pela Querelante. Consideram-se supridas, deste modo, possíveis irregularidades, consoante as manifestações doutrinárias e jurisprudenciais que adiante se transcrevem. Neste sentido, a lição de Damásio de Jesus quando se refere à procuração sem poderes especiais: "A omissão é suprida se a queixa também está assinada pelo querelante, juntamente com seu advogado (RT 511/440 e RJTACrimSP 37/403)." Convém colacionar julgado da Turma Recursal deste Egrégio Tribunal de Justiça: Juiz(a) Juiz(a) SANDRA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 02/03/2012 INJURIA PROCURACAO AUSENCIA DE IRREGULARIDADE PROVA DA AUTORIA CONDENACAO CONFIRMADA I TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº. 0002969-96.2010.8.19.0045 -JECRIM /RESENDE Apelante: DANIELA GUIMARÃES DA SILVA Apelado: ADRESSIANE CINDRA DOS SANTOS R E L A T Ó R I O Cuidam-se os autos de queixa-crime proposta pela apelada ADERESSIANE CINDRA DOS SANTOS em face da querelada apelante DANIELA GUIMARÃES DA SILVA, devidamente qualificadas nos autos, pela prática do crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, já que a querelada, ex companheira do atual noivo da querelante, teria, dentro da loja onde trabalha a querelante, proferido afirmações injuriosas acerca da querelante apelada, aduzindo que "essa mulher roubou meu marido, ela destruiu toda minha família". "Meu filho! Não mexe com esse monstro!" . "A família do noivo dela apóia toda a safadeza que ela faz" . . Queixa às fls. 02/06. Designada audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em se conciliarem, tendo a acusada rejeitado proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, como se vê às fls. 19. Designada audiência de instrução e julgamento, a mesma teve curso conforme assentada de fls. 96/97, quando a queixa-crime foi recebida, tendo sido ouvidas as testemunhas, em termos apartados (fls.98/99) e interrogada a acusada. Sentença às fls. 111/116, julgando procedente a queixa-crime e condenando a querelada, como incursa nas penas...

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