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30 de agosto de 2016

Página 1 de 3.185 27 20 1.042 2.068 19 10 resultados para "Queixa Crime, por Injuria, de Advogado Contra Juiz" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MS - Apelação APL 00019848020128120101 MS 0001984-80.2012.8.12.0101 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: 19 de novembro de 2012 3ª Turma Recursal Mista Apelação nº 0001984-80.2012.8.12.0101 - Juizado Especial de Dourados Relator(a) Designado: Mário Eduardo Fernandes Abelha Apelante: Ministério Público EstadualApelado: Josselmo de Almeida CamposApelada: Maraisa Marie Teixeira GalvãoAdvogado: Sem Advogado Nos Autos (OAB: 2/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, conhecer do recurso e, contra o parecer oral do Ministério Público, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º vogal. Campo Grande, 19 de novembro de 2012 Juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha Relator Designado RELATÓRIO O Sr. Juiz Marcelo de Andrade Campos Silva Trata-se de apelação criminal em face da sentença que declarou extinta a punibilidade em virtude da decadência do direito de representação e queixa-crime. Aduziu o Ministério Público que a vítima representou no prazo legal e pugnou pela cassação da sentença de f. 17 e regular prosseguimento do termo circunstanciado de ocorrência. O Ministério Público, em segunda instância, opinou pelo improvimento do apelo. É o relatório. VOTO O Sr. Juiz Marcelo de Andrade Campos Silva (Relator) Consta da notícia crime de f. 3. que no dia 27/11/2011, por volta das 22h30, o autor do fato Josselmo praticou contra a vítima os crimes de injúria racial e ameaça e sua esposa Maraisa o crimes de difamação. Em uma briga, Jocelmo teria injuriado a vítima Ednéia, chamando-a de "preta fedida, pé-sujo" e ameaçado dar-lhe um tiro e Maraisa imputou-lhe a prática de relacionamentos extraconjugais. Da análise dos autos, verifica-se que a vítima representou expressamente, perante a autoridade policial em 11/04/2012 (f. 4), portanto, dentro do lapso decadencial do art. 38 do CPP. Ocorre que a representação somente surtirá efeito para fins de persecução penal em relação ao crime de ameaça que, por expressa...

Encontrado em: -80.2012.8.12.0101 (TJ-MS) Juiz Marcelo Andrade Campos Silva

DJGO 25/04/2016 - Pág. 2965 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E IDENTIFICACAO- INI. OUTROSSIM, EM RELACAO AO CRIME DE INJURIA, TEM-SE QUE O MESMO SOMENTE... SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA-CRIME, POR INICIATIVA PRIVADA, NOS TERMOS DO ART. 145 , DO CÓDIGO PENAL E ART...-CRIM E EM RELACAO AO ...

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DJGO 12/01/2015 - Pág. 1741 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, CORROBORA O SEGUINTE JULGADO: CRIMES CONTRA A HONRA. INJURIA. ART. 140, CP. REJEICAO D A QUEIXA-CRIME... PROTOCOLO NR. : 27030-32.2013.8.09.0065 AUTOS NR. : 57 NATUREZA : QUEIXA-CRIME QUERELANTE : RAFAELA... ARRAIS DE MO ADV ...

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DJGO 11/12/2015 - Pág. 1086 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, NO QUE CONCERNE AO CRIME DE INJURIA CONSTANTE DO ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL ATRIBUIDO AO D ENUNCIADO...-SE DE DELITO QUE SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA, CONSTITUINDO CRIME DE ACAO PENAL PRIVAD A. TODAVIA... MINISTERIAL ...

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DJGO 10/12/2015 - Pág. 2484 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, SECRETARIA, O DIGITEI E O SUBSCREVI. JUIZ DE DIREIT O: PROMOTORA DE JUSTIÇA: ADVOGADO DE DEFESA: NR... AO CRIME DE AMEACA. POREM, COM RELACAO AOS CRIMES DE INJURIA E DIFAMACAO REQUER QUE SE AGUARDE... NESTA ...

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DJGO 21/03/2016 - Pág. 1363 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

MENDANHA PEIXOTO S E N T E N C A CUIDA-SE DE QUEIXA CRIME AJUIZADA POR FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA FERREIRA... DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 139, CAPUT, E 140, CAPUT, COMBINADO COM ART. 70 DO CODIGO PENAL. A QUEIXA-CRIME... DE ...

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DJGO 24/02/2016 - Pág. 2402 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. PROTOCOLO : 282207-92.2014.8.09.0119 AUTOS NR. : 1 NATUREZA : QUEIXA-CRIME QUERELADO : AGNA BARREIRA AGUIAR... : AUTOS: 201402822078 PROMOVENTE: PROMOVIDO: AGNA BARREIRA AGUIAR A CAO: QUEIXA-CRIME AUDIENCIA... O QUE FEZ NOS SEG UINTES ...

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DJGO 02/02/2016 - Pág. 2580 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, PARA QUE, CASO QUEIR A, OFERTE QUEIXA-CRIME EM RELACAO AO CRIME DE INJURIA. APOS O CUM PRIMENTO... FEDERAL E DO INSTITUTO NACIONAL D E IDENTIFICACAO- INI. OUTROSSIM, EM RELACAO AO CRIME DE INJURIA, TEM...-SE QUE O ...

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DJGO 14/03/2016 - Pág. 1574 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PENAL. EM TEMPO, COM RELACAO AO CRIME DE INJURIA, DIANTE DA DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA, EXTINGO... DE ACAO PENAL PUBLICA CONDICIONADA A REPRESENTACAO (AMEACA), BEM COM O MEDIANTE QUEIXA (INJURIA... DO MERITISSIMO ...

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DJGO 16/02/2016 - Pág. 2447 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, OFERTE QUEIXA-CRIM E EM RELACAO AO CRIME DE INJURIA. APOS O CUMPRIMENTO DO ATO, VOLV AM... E DO INSTITUTO NACIONAL D E IDENTIFICACAO- INI. OUTROSSIM, EM RELACAO AO CRIME DE INJURIA, TEM...-SE QUE O MESMO SOMENTE SE ...

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