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30 de agosto de 2015

Página 1 de 4.710 21 6 1.125 3.558 1 resultados para "Queixa-crime Assinada pelo Querelante" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

STF - INQUÉRITO Inq 2503 SP (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: INQUÉRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. LEI N. 5.250 /67 NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS A CESSAÇÃO DA CAUSA ENSEJADORA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INSTRUMENTO DE MANDATO. DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO. QUEIXA-CRIME ASSINADA PELO QUERELANTE. PERDÃO TÁCITO. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 58, INOCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. ATIPICIDADE QUANTO AO CRIME DE 3º DA LEI N. 5250 DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITVA. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 58 , § 3º , DA LEI DE IMPRENSA . INSUBSISTÊNCIA. 1. O Pleno desta Corte decidiu que a Lei n. 5.250 /67 [Lei de Imprensa] não foi recepcionada pela Constituição do Brasil [ADPF n. 130, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 6.11.09]. Daí aplicar-se tipificação semelhante contida no CP , atinente aos crimes de calúnia, injúria e difamação. 2. Recolhimento das custas processuais após o encerramento da causa justificadora do pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de vício processual. 3. Fatos típicos suficientemente descritos no instrumento de mandato. Queixa-crime assinada pelo advogado e pelo próprio querelante, o que sanaria eventual vício no instrumento de mandato. 4. Perdão tácito previsto no artigo 107 , V , do CP . Ausência: o querelante afirmou que em respeito à dor do querelado e de seus familiares aguardou a fim de que ele, querelado, pudesse refletir a respeito do que dizia, se conscientizasse de suas palavras e acusações. Inicialmente, limitou-se a tolerar as ofensas do querelado. Resultaram, no entanto frustradas as expectativas de vê-las cessar. Não há falar, portanto, em prática de atos incompatíveis com a intenção de processar. 5. Havendo imputação ao querelante da prática de fato típico, tem-se por consumado o crime de calúnia. 6. Inocorrência do crime de difamação, que pressupõe, para sua concretização, a presença de fato certo e determinado a macular a honra objetiva do querelante. 7. Pretensão, alternativa, de tipificação do crime de injúria. Impossibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva quanto a esse crime. 8. Exigência contida no Artigo 58 , § 3º , da Lei n. 5.250 /67. Insubsistência, face à decisão proferida na ADPF n. 130 . Queixa-crime recebida pelo delito de calúnia....

Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu a queixa apenas... pelo crime de calúnia. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 003742528201381601820 PR 0037425-28.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: EMENTA: QUEIXA-CRIME. RECURSO DE APELAÇÃO. INJÚRIA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICIAL DE DESERÇÃO, SUSCITADA PELO QUERELADO, ORA APELADO, NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO DEFERIDO PELO D. JUÍZO A QUO COM BASE NA DECLARAÇÃO DE POBREZA ASSINADA PELA QUERELANTE (EVENTO 5.3 DO PROJUDI). AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A QUERELANTE TENHA MEIOS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SEUS FAMILIARES. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE A QUERELANTE EXERCE TRABALHO DE FOTÓGRAFA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR A PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE PODE ARCAR COM OS CUSTOS REFERIDOS. SIMPLES FATO DA QUERELANTE EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADA NÃO SIGNIFICA QUE TENHA CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 2 de 4 PENAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE DOIS OFENSORES, SENDO QUE A PRESENTE QUEIXA-CRIME FOI OFERECIDA EM DESFAVOR DE APENAS UM DELES. QUERELANTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE OFERECEU EM SEPARADO, MAS CONCOMITANTEMENTE, QUEIXA-CRIME CONTRA AMBOS OS OFENSORES. PREJUDICIAL ACOLHIDA PELO MM. MAGISTRADO A QUO AFASTADA. SENTENÇA EXTRA PETITA, QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO OFENSOR QUE NÃO FIGURA NA PRESENTE QUEIXA-CRIME. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE REUNIR AMBAS AS QUEIXAS-CRIMES EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO 13º JUIZADO ESPECIAL DE CURITIBA, VISTO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA E DESPACHADA ANTES DO PROCESSO N. 37430-60.2013.8.16.0182. Recurso conhecido e provido. , decidem os Juízes Integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0037425-28.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 12.05.2015)...

Encontrado em: ao princípio da indivisibilidade da ação penal, uma vez que a querelante intentou queixa-crime... MARTINATTO Relatora: Letícia Guimarães EMENTA: QUEIXA-CRIME. RECURSO DE APELAÇÃO. INJÚRIA. CRIME PREVISTO... PENAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE DOIS OFENSORES, SENDO QUE A PRESENTE QUEIXA-CRIME FOI...

TJ-DF - APJ 109335320118070009 DF 0010933-53.2011.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME COM A DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. MANDATO QUE NÃO DESCREVE O FATO CRIMINOSO. PETIÇÃO INICIAL ASSINADA PELO QUERELANTE JUNTAMENTE COM SEU ADVOGADO. SUPRESSÃO DE EVENTUAL VÍCIO DA PROCURAÇÃO RELATIVO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPP . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. SE O QUERELANTE ASSINA A QUEIXA-CRIME JUNTAMENTE COM SEU ADVOGADO, RESTA SUPRIDA A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CPP , NO SENTIDO DE SE EXIGIR A MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. 2. NA HIPÓTESE, NÃO OBSTANTE O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ACOSTADO ÀS FLS. 6 NÃO FAÇA MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO, O QUERELANTE ASSINOU A QUEIXA-CRIME COM SUA ADVOGADA, NA QUAL SE EXTRAI A DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS (FLS. 2/5), O QUE RESULTA NA CONVALIDAÇÃO DE TODO E QUALQUER VÍCIO OU OMISSÃO EVENTUALMENTE EXISTENTE NA REPRESENTAÇÃO CONCERNENTE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 44 DO CPP . 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA, REFORMANDO-SE A SENTENÇA ORA COMBATIDA, DETERMINAR SEJA A QUEIXA-CRIME RECEBIDA E PROCESSADA NO JUÍZO DE ORIGEM, BEM COMO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA POR SUPOSTA DECADÊNCIA.

STJ - RECURSO EXTRAORDINARIO PETICAO DE RECURSO ESPECIAL RE nos EDcl no AgRg no REsp 1140388 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2010

Decisão: DE MANDATO. DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO. QUEIXA-CRIME ASSINADA PELO QUERELANTE. PERDÃO TÁCITO. AUSÊNCIA.... 3. Fatos típicos suficientemente descritos no instrumento de mandato. Queixa-crime assinada.... Queixa-crime recebida pelo delito de calúnia." (Inq 2503/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00020264420148199000 RJ 0002026-44.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: Conselho Recursal 1ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002026-44.2014.8.19.9000 - Habeas Corpus Impetrantes: DIOGO TEBET e ORLANDINO GLEIZER Paciente: EDUARDO BORGERTH TEIXEIRA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por DIOGO TEBET e ORLANDINO GLEIZER, qualificados à fl. 02, em favor de EDUARDO BORGERTH TEIXEIRA, qualificado à fl. 02, alegando, em síntese, que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Armação dos Búzios, em virtude de a queixa-crime, nos autos do processo n.º 0002909-19.2013.8.19.0078, ter sido assinada por procurador sem poderes específicos para o ajuizamento da ação penal de iniciativa privada em relação aos fatos narrados na peça vestibular, haja vista a procuração que instrui a aludida queixa-crime não se amoldar aos requisitos exigidos pelo art. 44 do Código de Processo Penal, tendo requerido, em razão disso, a concessão da ordem para, em decorrência da impossibilidade de se sanar o suposto vício da procuração por já ter transcorrido o prazo decadencial, se declarar extinta a punibilidade dos fatos imputados ao paciente na retro mencionada queixa-crime. Indeferimento da medida liminar às fls. 30/34. Informações prestadas pelo Juízo apontado como coator às fls. 37/38. Parecer do Ministério Público às fls. 40/42, opinando pela concessão da ordem. VOTO Não assite razão aos impetrantes. Afinal, por constar da procuração poderes "para a propositura de ação criminal em face do Jornal Primeira Hora e em face de Eduardo Borgerth Teixeira, pelos crimes tipificados nos artigos 138 a 140 do CP, em razão de notícia veiculada no Jornal Primeira Hora", vê-se que o instrumento de mandato contém o nome do querelado e menção aos fatos criminosos (note-se que o art. 44 do CPP só exige a "menção" ao fato criminoso - e não "descrição" ou "narrativa" -, instando salientar que, ao fazer menção aos tipos penais...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00154258720138190202 RJ 0015425-87.2013.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: Conselho Recursal 1ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0015425-87.2013.8.19.0202 - Apelação Apelante: CARMEN SILVA DE ANDRADE Apelados: CLAYTON PAIVA GUIMARÃES Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CARMEN SILVA DE ANDRADE contra a decisão de fl. 42, prolatada pelo Juízo do XV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, que rejeitou a queixa-crime em virtude de vício na representação. Em suas razões de apelação (fls. 44/51), a apelante alegou inexistência de irregularidade no instrumento de mandato e pleiteou a reforma da decisão e o prosseguimento do feito. Em suas contrarrazões de apelação (fls. 72/76), a apelada requereu a manutenção da decisão guerreada. Parecer do Ministério Público em 1.º grau às fls. 78/79, pugnando pelo conhecimento do recurso interposto e, no mérito, por seu improvimento. Parecer do Parquet em 2.º grau às fls. 82/84, também se manifestando pelo conhecimento e improvimento do recurso. VOTO Examinando os instrumentos de mandato de fls. 22 e 29, vê-se que os mesmos não contêm o nome do querelado e nem fazem menção ao fato criminoso, estando, por conseguinte, em desconformidade com o que exige o art. 44 do Código de Processo Penal. Urge ressaltar que tais omissões não foram sanadas dentro do prazo decadencial a que alude o art. 38 do Código de Processo Penal. Impende salientar, ainda, que tais omissões poderiam ser consideradas sanadas se a querelante, ora apelante, tivesse assinado e rubricado a queixa-crime conjuntamente com seu advogado, o que, contudo, não se deu. ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2014. FLÁVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Juiz Relator Processo n.º 0015425-87.2013.8.19.0202 FL. 1

DJBA 06/03/2013 - Pág. 423 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

. DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO. QUEIXA-CRIME ASSINADA PELO QUERELANTE. PERDÃO TÁCITO. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA... instrumento de mandato. Queixa-crime assinada pelo advogado e pelo próprio querelante, o que sanaria ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJAP 02/08/2012 - Pág. 17 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

DA OFENDIDA. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1) A queixa-crime assinada pela querelante juntamente.... PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. QUEIXACRIME ASSINADA PELA QUERELANTE E SEU ADVOGADO. DEFEITO SUPERADO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amapá

DJAP 13/06/2012 - Pág. 19 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1) A queixa-crime assinada pela querelante juntamente com seu advogado supre... ESPECÍFICOS. QUEIXACRIME ASSINADA PELA QUERELANTE E SEU ADVOGADO. DEFEITO SUPERADO. FATO DESCRITO... a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amapá

STJ 04/11/2010 - Pág. 198 - Superior Tribunal de Justiça

DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INSTRUMENTO DE MANDATO. DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO. QUEIXA-CRIME ASSINADA... PELO QUERELANTE. PERDÃO TÁCITO. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 58, INOCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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