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02 de setembro de 2014

Página 1 de 3.418 21 2 506 2.889 resultados para "Queixa-crime Assinada pelo Querelante" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

STF - INQUÉRITO Inq 2503 SP (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: INQUÉRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. LEI N. 5.250 /67 NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS A CESSAÇÃO DA CAUSA ENSEJADORA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INSTRUMENTO DE MANDATO. DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO. QUEIXA-CRIME ASSINADA PELO QUERELANTE. PERDÃO TÁCITO. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 58, INOCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. ATIPICIDADE QUANTO AO CRIME DE 3º DA LEI N. 5250 DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITVA. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 58 , § 3º , DA LEI DE IMPRENSA . INSUBSISTÊNCIA. 1. O Pleno desta Corte decidiu que a Lei n. 5.250 /67 [Lei de Imprensa] não foi recepcionada pela Constituição do Brasil [ADPF n. 130, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 6.11.09]. Daí aplicar-se tipificação semelhante contida no CP , atinente aos crimes de calúnia, injúria e difamação. 2. Recolhimento das custas processuais após o encerramento da causa justificadora do pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de vício processual. 3. Fatos típicos suficientemente descritos no instrumento de mandato. Queixa-crime assinada pelo advogado e pelo próprio querelante, o que sanaria eventual vício no instrumento de mandato. 4. Perdão tácito previsto no artigo 107 , V , do CP . Ausência: o querelante afirmou que em respeito à dor do querelado e de seus familiares aguardou a fim de que ele, querelado, pudesse refletir a respeito do que dizia, se conscientizasse de suas palavras e acusações. Inicialmente, limitou-se a tolerar as ofensas do querelado. Resultaram, no entanto frustradas as expectativas de vê-las cessar. Não há falar, portanto, em prática de atos incompatíveis com a intenção de processar. 5. Havendo imputação ao querelante da prática de fato típico, tem-se por consumado o crime de calúnia. 6. Inocorrência do crime de difamação, que pressupõe, para sua concretização, a presença de fato certo e determinado a macular a honra objetiva do querelante. 7. Pretensão, alternativa, de tipificação do crime de injúria. Impossibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva quanto a esse crime. 8. Exigência contida no Artigo 58 , § 3º , da Lei n. 5.250 /67. Insubsistência, face à decisão proferida na ADPF n. 130 . Queixa-crime recebida pelo delito de calúnia....

Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu a queixa apenas... pelo crime de calúnia. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa

STJ - RECURSO EXTRAORDINARIO PETICAO DE RECURSO ESPECIAL RE nos EDcl no AgRg no REsp 1140388 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2010

Decisão: DE MANDATO. DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO. QUEIXA-CRIME ASSINADA PELO QUERELANTE. PERDÃO TÁCITO. AUSÊNCIA.... 3. Fatos típicos suficientemente descritos no instrumento de mandato. Queixa-crime assinada.... Queixa-crime recebida pelo delito de calúnia." (Inq 2503/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe...

TJ-DF - APJ 109335320118070009 DF 0010933-53.2011.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME COM A DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. MANDATO QUE NÃO DESCREVE O FATO CRIMINOSO. PETIÇÃO INICIAL ASSINADA PELO QUERELANTE JUNTAMENTE COM SEU ADVOGADO. SUPRESSÃO DE EVENTUAL VÍCIO DA PROCURAÇÃO RELATIVO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPP . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. SE O QUERELANTE ASSINA A QUEIXA-CRIME JUNTAMENTE COM SEU ADVOGADO, RESTA SUPRIDA A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CPP , NO SENTIDO DE SE EXIGIR A MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. 2. NA HIPÓTESE, NÃO OBSTANTE O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ACOSTADO ÀS FLS. 6 NÃO FAÇA MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO, O QUERELANTE ASSINOU A QUEIXA-CRIME COM SUA ADVOGADA, NA QUAL SE EXTRAI A DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS (FLS. 2/5), O QUE RESULTA NA CONVALIDAÇÃO DE TODO E QUALQUER VÍCIO OU OMISSÃO EVENTUALMENTE EXISTENTE NA REPRESENTAÇÃO CONCERNENTE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 44 DO CPP . 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA, REFORMANDO-SE A SENTENÇA ORA COMBATIDA, DETERMINAR SEJA A QUEIXA-CRIME RECEBIDA E PROCESSADA NO JUÍZO DE ORIGEM, BEM COMO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA POR SUPOSTA DECADÊNCIA.

DJBA 06/03/2013 - Pág. 423 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

. DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO. QUEIXA-CRIME ASSINADA PELO QUERELANTE. PERDÃO TÁCITO. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA... instrumento de mandato. Queixa-crime assinada pelo advogado e pelo próprio querelante, o que sanaria ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJAP 02/08/2012 - Pág. 17 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

DA OFENDIDA. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1) A queixa-crime assinada pela querelante juntamente.... PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. QUEIXACRIME ASSINADA PELA QUERELANTE E SEU ADVOGADO. DEFEITO SUPERADO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amapá

DJAP 13/06/2012 - Pág. 19 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1) A queixa-crime assinada pela querelante juntamente com seu advogado supre... ESPECÍFICOS. QUEIXACRIME ASSINADA PELA QUERELANTE E SEU ADVOGADO. DEFEITO SUPERADO. FATO DESCRITO... a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amapá

STJ 04/11/2010 - Pág. 198 - Superior Tribunal de Justiça

DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INSTRUMENTO DE MANDATO. DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO. QUEIXA-CRIME ASSINADA... PELO QUERELANTE. PERDÃO TÁCITO. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 58, INOCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01579963920128190001 RJ 0157996-39.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso nº 0157996-39.2012.8.19.0001 RECORRENTE: Adriana da Silva Leal RECORRIDO: Mario de Castro Junior RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo Querelante em ação penal privada contra decreto que rejeitou parcialmente a queixa-crime por atipicidade, em relação ao delito de calúnia. Versa a ação proposta sobre a prática, em tese, de crimes previstos nos artigos 138 e 140, todos do Código Penal. A Recorrente pugna pela reforma da sentença, e regular prosseguimento da instrução penal, vez que as declarações que instruíram a inicial acusativa corroboram fato típico, descrito no artigo 138 do estatuto substantivo penal. O Recorrido postula, preliminarmente, a extinção do feito, tendo em vista que a Querelante não comprovou, no prazo concedido em audiência de instrução e julgamento, a justificativa para sua ausência naquele ato. Requer, no mérito, seja negado provimento ao recurso, e reformada a decisão guerreada, em relação ao recebimento da queixa, no que pertine ao crime de injúria, não configurado. O ilustre membro do Parquet manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso. Vislumbra a presença de justa causa em relação não só ao crime de injúria, mas também quanto à calúnia. Alega que, embora noticiar ao Conselho Tutelar possível ação criminosa não configure o delito tipificado no art. 138 do Código Penal, a conduta narrada na peça exordial se adequou a esse tipo quando o Recorrido imputou à Querelante, em público, ofensa à integridade física de sua filha. Ressalta que o registro de tal imputação em livro de ocorrências do condomínio em que residem as partes, por si, já caracteriza o crime de calúnia. Reputa acertada a decisão em exame, no que tange ao recebimento da queixa pela prática do crime de injúria. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal opina pelo conhecimento, e não provimento do recurso. Considera o Parquet que a queixa-crime não foi devidamente...

DJMT 18/07/2011 - Pág. 248 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

O FATO CRIMINOSO, OU CASO QUEIRA, JUNTAR UMA QUEIXA CRIME ASSINADA PELA QUERELANTE. Cod.Proc.: 38970...->PROCESSO CRIMINAL QUERELANTE: LUZINETE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: SILVIANA MILENE DOS SANTOS QUERELADO... (A): ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00094742820128190209 RJ 0009474-28.2012.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: , por não preencher os requisitos do art. 44 do CPP em relação ao querelante DAVID e por inépcia da inicial em relação à IVONEIDE tendo em vista que não apontou exatamente a data em que teve ciência dos supostos fatos, se 20 de janeiro ou 20 de fevereiro. É o relatório. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2014. Cintia Santarém Cardinali Juíza Relatora APELANTE: IVONEIDE SANTOS SMITH e DAVID JOHN SMITH APELADO: MARIA DE FATIMA SIMÕES RIBEIRO GROSSO e GUSTAVO SIMÕES RIBEIRO GROSSO V O T O EMENTA: RECURSO DE UM DOS QUERELANTES FIRMADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇAO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EIS QUE ESSE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE DEVE SER ATENDIDO AINDA NO PRAZO RECURSAL. QUANTO À OUTRA QUERELANTE, CUJO APELO PODE SER CONHECIDO, VÊ-SE QUE A INICIAL É INEPTA, EIS QUE NÃO EMENDADA ANTES DO ADVENTO DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA TAMBÉM DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO, INCLUSIVE QUANTO À DATA DOS FATOS. REJEIÇAO DA QUEIXA CRIME POR INÉPCIA QUE SE MANTÉM, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. V O T O Por primeiro, em relação ao segundo recorrente, DAVID JOHN SMITH, que ao contrário do alegado, não assinou a peça inicial, tenho que não se demonstra possível sequer o conhecimento do recurso, firmado que foi por procuradora sem procuração nos autos. De fato, jamais apresentou esse querelante, ora recorrente, o instrumento da procuração, quanto mais que atendesse aos requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal. Nessas circunstâncias, tem-se que o recurso carece mesmo de pressuposto objetivo, que é a representação processual e que ora não pode mais ser regularizada. Outra, aliás, não é a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca dessa hipótese, tendo assentado que: "RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - OPORTUNIDADE. Na hipótese de interposição de recurso, o pressuposto objetivo de recorribilidade, que é a regular representação processual, há de estar atendido no prazo assinado em lei para a própria...

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