Carregando...
JusBrasil
02 de agosto de 2014

Página 1 de 3.278 21 453 2.804 resultados para "Queixa-crime Assinada pelo Querelante" em Notícias em Jurisprudência em Diários

STF - INQUÉRITO Inq 2503 SP (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: INQUÉRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. LEI N. 5.250 /67 NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS A CESSAÇÃO DA CAUSA ENSEJADORA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INSTRUMENTO DE MANDATO. DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO. QUEIXA-CRIME ASSINADA PELO QUERELANTE. PERDÃO TÁCITO. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 58, INOCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. ATIPICIDADE QUANTO AO CRIME DE 3º DA LEI N. 5250 DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITVA. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 58 , § 3º , DA LEI DE IMPRENSA . INSUBSISTÊNCIA. 1. O Pleno desta Corte decidiu que a Lei n. 5.250 /67 [Lei de Imprensa] não foi recepcionada pela Constituição do Brasil [ADPF n. 130, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 6.11.09]. Daí aplicar-se tipificação semelhante contida no CP , atinente aos crimes de calúnia, injúria e difamação. 2. Recolhimento das custas processuais após o encerramento da causa justificadora do pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de vício processual. 3. Fatos típicos suficientemente descritos no instrumento de mandato. Queixa-crime assinada pelo advogado e pelo próprio querelante, o que sanaria eventual vício no instrumento de mandato. 4. Perdão tácito previsto no artigo 107 , V , do CP . Ausência: o querelante afirmou que em respeito à dor do querelado e de seus familiares aguardou a fim de que ele, querelado, pudesse refletir a respeito do que dizia, se conscientizasse de suas palavras e acusações. Inicialmente, limitou-se a tolerar as ofensas do querelado. Resultaram, no entanto frustradas as expectativas de vê-las cessar. Não há falar, portanto, em prática de atos incompatíveis com a intenção de processar. 5. Havendo imputação ao querelante da prática de fato típico, tem-se por consumado o crime de calúnia. 6. Inocorrência do crime de difamação, que pressupõe, para sua concretização, a presença de fato certo e determinado a macular a honra objetiva do querelante. 7. Pretensão, alternativa, de tipificação do crime de injúria. Impossibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva quanto a esse crime. 8. Exigência contida no Artigo 58 , § 3º , da Lei n. 5.250 /67. Insubsistência, face à decisão proferida na ADPF n. 130 . Queixa-crime recebida pelo delito de calúnia....

Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu a queixa apenas... pelo crime de calúnia. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa

STJ - RECURSO EXTRAORDINARIO PETICAO DE RECURSO ESPECIAL RE nos EDcl no AgRg no REsp 1140388 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2010

Decisão: DE MANDATO. DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO. QUEIXA-CRIME ASSINADA PELO QUERELANTE. PERDÃO TÁCITO. AUSÊNCIA.... 3. Fatos típicos suficientemente descritos no instrumento de mandato. Queixa-crime assinada.... Queixa-crime recebida pelo delito de calúnia." (Inq 2503/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe...

TJ-DF - APJ 109335320118070009 DF 0010933-53.2011.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME COM A DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. MANDATO QUE NÃO DESCREVE O FATO CRIMINOSO. PETIÇÃO INICIAL ASSINADA PELO QUERELANTE JUNTAMENTE COM SEU ADVOGADO. SUPRESSÃO DE EVENTUAL VÍCIO DA PROCURAÇÃO RELATIVO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPP . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. SE O QUERELANTE ASSINA A QUEIXA-CRIME JUNTAMENTE COM SEU ADVOGADO, RESTA SUPRIDA A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CPP , NO SENTIDO DE SE EXIGIR A MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. 2. NA HIPÓTESE, NÃO OBSTANTE O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ACOSTADO ÀS FLS. 6 NÃO FAÇA MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO, O QUERELANTE ASSINOU A QUEIXA-CRIME COM SUA ADVOGADA, NA QUAL SE EXTRAI A DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS (FLS. 2/5), O QUE RESULTA NA CONVALIDAÇÃO DE TODO E QUALQUER VÍCIO OU OMISSÃO EVENTUALMENTE EXISTENTE NA REPRESENTAÇÃO CONCERNENTE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 44 DO CPP . 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA, REFORMANDO-SE A SENTENÇA ORA COMBATIDA, DETERMINAR SEJA A QUEIXA-CRIME RECEBIDA E PROCESSADA NO JUÍZO DE ORIGEM, BEM COMO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA POR SUPOSTA DECADÊNCIA.

DJBA 06/03/2013 - Pág. 423 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

. DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO. QUEIXA-CRIME ASSINADA PELO QUERELANTE. PERDÃO TÁCITO. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA... instrumento de mandato. Queixa-crime assinada pelo advogado e pelo próprio querelante, o que sanaria ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJAP 02/08/2012 - Pág. 17 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

DA OFENDIDA. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1) A queixa-crime assinada pela querelante juntamente.... PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. QUEIXACRIME ASSINADA PELA QUERELANTE E SEU ADVOGADO. DEFEITO SUPERADO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amapá

DJAP 13/06/2012 - Pág. 19 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1) A queixa-crime assinada pela querelante juntamente com seu advogado supre... ESPECÍFICOS. QUEIXACRIME ASSINADA PELA QUERELANTE E SEU ADVOGADO. DEFEITO SUPERADO. FATO DESCRITO... a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amapá

STJ 04/11/2010 - Pág. 198 - Superior Tribunal de Justiça

DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INSTRUMENTO DE MANDATO. DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO. QUEIXA-CRIME ASSINADA... PELO QUERELANTE. PERDÃO TÁCITO. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 58, INOCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJMT 18/07/2011 - Pág. 248 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

O FATO CRIMINOSO, OU CASO QUEIRA, JUNTAR UMA QUEIXA CRIME ASSINADA PELA QUERELANTE. Cod.Proc.: 38970...->PROCESSO CRIMINAL QUERELANTE: LUZINETE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: SILVIANA MILENE DOS SANTOS QUERELADO... (A): ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJAL 23/01/2012 - Pág. 77 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

. QUEIXA-CRIME ASSINADA PELO QUERELANTE. PERDÃO TÁCITO. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 58... da conduta criminosa que teria sido praticada pelo querelante. Queixa-crime não recebida nesta parte... de jornalista. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

TJ-ES - Queixa Crime QCR 100060006523 ES 100060006523 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/01/2007

Ementa: . AÇAO PENAL ORIGINÁRIA QUEIXA-CRIME OFERTADA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - CALÚNIA, DIFAMAÇAO E INJÚRIA VEICULADA ATRAVÉS DE PERIÓDICO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CPP - PRAZO DO ART. 41, 1º, DA LEI DE IMPRENSA , RESPEITADO - DECADÊNCIA AFASTADA - PEÇA ACUSATÓRIA ASSINADA PELO PRÓPRIO QUERELANTE - EXIGÊNCIAS DO ART. 44 , DO CPP , ATENDIDAS - RITO PROCEDIMENTAL DA LEI Nº 8.038 /90 - APLICABILIDADE DA LEI DE IMPRENSA - POSSIBILIDADE - RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. 1. ¿A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade¿. Precedentes do STJ. 2. Não há falar-se em inobservância do prazo decadencial quando o período compreendido entre a data em que foram veiculados os fatos apontados criminosos e o oferecimento da queixa-crime não supera os três meses pre 3. ¿A assinatura do querelante na peça acusatória, juntamente com seu patrono, supre a deficiência da procuração¿ (STJ - RHC 7.762-SP), estando atendidas, assim, as exigências do art. 44 , do CPP . 4. O fato de existir legislação especial a regular os delitos cometidos por intermédio da imprensa não implica,de per si, a rejeição da queixa-crime quando observado o rito - também especial - previsto na Lei nº 8.038 /90. Assim, afigura-se perfeitamente possível adaptar e entremear as peculiaridades de uma e outra norma legal, tal como se dá quando se aplica, nesta instância, o rito especial da Lei nº 9.099 /95. Tal raciocínio é corroborado pelo disposto no art. 48, da Lei de Imprensa , segundo o qual "em tudo o que não é regulado por norma especial desta Lei, o Código Penal e o Código de Processo Penal se aplicam à responsabilidade penal, à ação penal e ao processo e julgamento dos crimes de que trata esta Lei". 5 . Queixa-crime recebida....

Encontrado em: à unanimidade, recebida a queixa-crime. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 10/01/2007 - 10/1/2007 Queixa... Crime QCR 100060006523 ES 100060006523 (TJ-ES) SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

1 2 3 4 5 327 328 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca