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24 de abril de 2014

Página 1 de 1.286 25 571 685 2 4 resultados para "Queixa-crime Assinada pelo Querelante" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STF - INQUÉRITO Inq 2503 SP (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: INQUÉRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. LEI N. 5.250 /67 NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS A CESSAÇÃO DA CAUSA ENSEJADORA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INSTRUMENTO DE MANDATO. DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO. QUEIXA-CRIME ASSINADA PELO QUERELANTE. PERDÃO TÁCITO. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 58, INOCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. ATIPICIDADE QUANTO AO CRIME DE 3º DA LEI N. 5250 DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITVA. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 58 , § 3º , DA LEI DE IMPRENSA . INSUBSISTÊNCIA. 1. O Pleno desta Corte decidiu que a Lei n. 5.250 /67 [Lei de Imprensa] não foi recepcionada pela Constituição do Brasil [ADPF n. 130, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 6.11.09]. Daí aplicar-se tipificação semelhante contida no CP , atinente aos crimes de calúnia, injúria e difamação. 2. Recolhimento das custas processuais após o encerramento da causa justificadora do pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de vício processual. 3. Fatos típicos suficientemente descritos no instrumento de mandato. Queixa-crime assinada pelo advogado e pelo próprio querelante, o que sanaria eventual vício no instrumento de mandato. 4. Perdão tácito previsto no artigo 107 , V , do CP . Ausência: o querelante afirmou que em respeito à dor do querelado e de seus familiares aguardou a fim de que ele, querelado, pudesse refletir a respeito do que dizia, se conscientizasse de suas palavras e acusações. Inicialmente, limitou-se a tolerar as ofensas do querelado. Resultaram, no entanto frustradas as expectativas de vê-las cessar. Não há falar, portanto, em prática de atos incompatíveis com a intenção de processar. 5. Havendo imputação ao querelante da prática de fato típico, tem-se por consumado o crime de calúnia. 6. Inocorrência do crime de difamação, que pressupõe, para sua concretização, a presença de fato certo e determinado a macular a honra objetiva do querelante. 7. Pretensão, alternativa, de tipificação do crime de injúria. Impossibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva quanto a esse crime. 8. Exigência contida no Artigo 58 , § 3º , da Lei n. 5.250 /67. Insubsistência, face à decisão proferida na ADPF n. 130 . Queixa-crime recebida pelo delito de calúnia....

Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu a queixa apenas... pelo crime de calúnia. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa e,

TJ-DF - APJ 109335320118070009 DF 0010933-53.2011.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME COM A DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. MANDATO QUE NÃO DESCREVE O FATO CRIMINOSO. PETIÇÃO INICIAL ASSINADA PELO QUERELANTE JUNTAMENTE COM SEU ADVOGADO. SUPRESSÃO DE EVENTUAL VÍCIO DA PROCURAÇÃO RELATIVO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPP . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. SE O QUERELANTE ASSINA A QUEIXA-CRIME JUNTAMENTE COM SEU ADVOGADO, RESTA SUPRIDA A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CPP , NO SENTIDO DE SE EXIGIR A MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. 2. NA HIPÓTESE, NÃO OBSTANTE O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ACOSTADO ÀS FLS. 6 NÃO FAÇA MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO, O QUERELANTE ASSINOU A QUEIXA-CRIME COM SUA ADVOGADA, NA QUAL SE EXTRAI A DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS (FLS. 2/5), O QUE RESULTA NA CONVALIDAÇÃO DE TODO E QUALQUER VÍCIO OU OMISSÃO EVENTUALMENTE EXISTENTE NA REPRESENTAÇÃO CONCERNENTE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 44 DO CPP . 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA, REFORMANDO-SE A SENTENÇA ORA COMBATIDA, DETERMINAR SEJA A QUEIXA-CRIME RECEBIDA E PROCESSADA NO JUÍZO DE ORIGEM, BEM COMO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA POR SUPOSTA DECADÊNCIA.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 4069470 PR 0406947-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2007

Ementa: RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. - QUEIXA-CRIME. - INÉPCIA. - NÃO OCORRÊNCIA. - AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO MANDATO DO FATO DELITUOSO. - OMISSÃO SANADA. - QUERELANTE QUE ASSINA A EXORDIAL JUNTAMENTE COM SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. -DECISÃO REFORMADA. - RECURSO PROVIDO. I. "Não é inepta queixa que atende aos requisitos do art. 41 do CPP , expondo o fato criminoso, com suas circunstâncias, qualificando o acusado, classificando o crime e oferecendo rol de testemunhas, além de vir instruída com documentos". (HC 47873/SP. Relator Ministro GILSON DIPP. Quinta Turma. Julgado em 12/06/2006) II. "OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA PROCURAÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INTIMAÇÃO DA QUERELANTE. INÉRCIA. ASSINATURA DA QUEIXA PELA QUERELANTE EM CONJUNTO COM O ADVOGADO. VÍCIO SANADO. NULIDADE INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO. Se o querelante assina a Queixa-Crime em conjunto com seu advogado, ficam sanadas as nulidades do instrumento de procuração, eis que atendida a finalidade do art. 44 do Código de Processo Penal ." (TJMG. Processo Crime nº 1.0024.04.312582-2/001. Des. HERCULANO RODRIGUES. Segunda Câmara Criminal. Julgado em 25/08/2005)

TJ-ES - Queixa Crime QCR 100060006523 ES 100060006523 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/01/2007

Ementa: . AÇAO PENAL ORIGINÁRIA QUEIXA-CRIME OFERTADA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - CALÚNIA, DIFAMAÇAO E INJÚRIA VEICULADA ATRAVÉS DE PERIÓDICO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CPP - PRAZO DO ART. 41, 1º, DA LEI DE IMPRENSA , RESPEITADO - DECADÊNCIA AFASTADA - PEÇA ACUSATÓRIA ASSINADA PELO PRÓPRIO QUERELANTE - EXIGÊNCIAS DO ART. 44 , DO CPP , ATENDIDAS - RITO PROCEDIMENTAL DA LEI Nº 8.038 /90 - APLICABILIDADE DA LEI DE IMPRENSA - POSSIBILIDADE - RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. 1. ¿A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade¿. Precedentes do STJ. 2. Não há falar-se em inobservância do prazo decadencial quando o período compreendido entre a data em que foram veiculados os fatos apontados criminosos e o oferecimento da queixa-crime não supera os três meses pre 3. ¿A assinatura do querelante na peça acusatória, juntamente com seu patrono, supre a deficiência da procuração¿ (STJ - RHC 7.762-SP), estando atendidas, assim, as exigências do art. 44 , do CPP . 4. O fato de existir legislação especial a regular os delitos cometidos por intermédio da imprensa não implica,de per si, a rejeição da queixa-crime quando observado o rito - também especial - previsto na Lei nº 8.038 /90. Assim, afigura-se perfeitamente possível adaptar e entremear as peculiaridades de uma e outra norma legal, tal como se dá quando se aplica, nesta instância, o rito especial da Lei nº 9.099 /95. Tal raciocínio é corroborado pelo disposto no art. 48, da Lei de Imprensa , segundo o qual "em tudo o que não é regulado por norma especial desta Lei, o Código Penal e o Código de Processo Penal se aplicam à responsabilidade penal, à ação penal e ao processo e julgamento dos crimes de que trata esta Lei". 5 . Queixa-crime recebida....

Encontrado em: à unanimidade, recebida a queixa-crime. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 10/01/2007 - 10/1/2007 Queixa... Crime QCR 100060006523 ES 100060006523 (TJ-ES) SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4452 2003.51.52.010283-5 (TRF-2)

Data de publicação: 30/01/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 20 DA LEI Nº 5.250 /67 ( LEI DE IMPRENSA ). NÃO INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DO EDITOR DO JORNAL. RENÚNCIA TÁCITA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. - A negativa do teor e do sentido pejorativo das expressões veiculadas em entrevista não assinada implicam na necessidade da inclusão do editor da publicação no pólo passivo da ação penal privada (art. 28, da Lei de Imprensa ). - Não obstante a manifestação ministerial nesse sentido, o querelante não aditou o conteúdo da queixa-crime, o que caracteriza renúncia tácita ao exercício do direito de queixa. - Aplicação do princípio da indivisibilidade que rege a ação penal privada. - Manutenção da r. sentença que rejeitou a queixa-crime.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 569385020118260577 SP 0056938-50.2011.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: PRELIMINAR - Nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração -Inocorrência - Caráter infringente -Rejeição.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -QUEIXA-CRIME - Rejeição da denúncia -Inicial que apontou o fato tido como criminoso e indicou testemunhas Atendimento ao art. 41 , do Código de Processo Penal - Falha na representação processual - Ausência da descrição do fato delituoso - Petição assinada pela querelante em conjunto com seu advogado - Vício sanado - Recurso provido.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 569385020118260577 SP 0056938-50.2011.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: PRELIMINAR - Nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração -Inocorrência - Caráter infringente -Rejeição.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -QUEIXA-CRIME - Rejeição da denúncia -Inicial que apontou o fato tido como criminoso e indicou testemunhas Atendimento ao art. 41 , do Código de Processo Penal - Falha na representação processual - Ausência da descrição do fato delituoso - Petição assinada pela querelante em conjunto com seu advogado - Vício sanado - Recurso provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00019813620058190050 RJ 0001981-36.2005.8.19.0050 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: QUEIXA-CRIME. LEI DE IMPRENSA . CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 20, 21 E 22, DA LEI Nº 5.250 /67. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Hipótese em que o querelado fez publicar em jornal de grande circulação, onde assina como diretor responsável, suposta matéria caluniosa, difamatória e injuriosa à pessoa do querelante, imputando-lhe a prática de crimes, de fatos ofensivos à sua reputação, além de ofender a dignidade do mesmo. Ausência de recepção da Lei nº 5.250 /67. Considerando a procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130/DF, foi a Lei de Imprensa declarada pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, como não recepcionada em sua totalidade, pela Constituição de 1988, ao fundamento de ser incompatível com a atual Constituição da República. As causas provenientes das relações de imprensa passaram, então, a ser reguladas pela legislação comum, em especial o Código Civil , o Código de Processo Civil , o Código Penal e o Código de Processo Penal . Com isso, as condutas previstas nos artigos 20 , 21 e 22 da aludida lei encontraram correspondência no Código Penal , precisamente em seus artigos 138 , 139 e 140 . Pretensão do querelante objetivando a condenação do querelante, por infração aos crimes a este imputados, da Lei de Imprensa . Impossibilidade de condenação no âmbito criminal, à ausência de comprovação inequívoca do dolo do querelado, consistente em ofender a reputação do querelante. Sentença absolutória mantida. Apelado que atuou no exercício da liberdade de informação jornalística, limitando-se a reproduzir no jornal fatos públicos e verdadeiros, com base em peças subscritas por Juízes e Promotores de Justiça/Procuradores da República, apenas reproduzindo-as, com nítido animus narrandi. Liberdade de informação assegurada constitucionalmente. Art. 220 da CF : ¿a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição¿. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR DA QUEIXA-CRIME....

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 6512727 PR 0651272-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE CALÚNIA. 1. PRIMEIRO FATO. CARTA ASSINADA POR FAMILIARES DE PESSOA FALECIDA, ATRIBUINDO A MORTE À CONDUTA DOS QUERELANTES, CUJO RESTAURANTE TERIA SERVIDO COMIDA "ENVENENADA". JORNAL QUE, AO REPRODUZI-LA, ENDOSSA COMO VERDADEIRO O TEOR DAS IMPUTAÇÕES. QUEIXA-CRIME QUE NÃO INCLUI OS JORNALISTAS RESPONSÁVEIS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. Ao publicar carta que atribui a prática de crimes a terceiros, endossando os fatos ali relatados, o jornal encampa as imputações como se suas fossem, de modo que os jornalistas responsáveis devem ser incluídos na respectiva queixa-crime. Do contrário, individualiza-se renúncia tácita ao direito de queixa, extensiva aos demais ofensores, em decorrência do que se denomina princípio da indivisibilidade da ação penal privada. 2. SEGUNDO FATO. IMPUTAÇÃO REALIZADA EM SÍTIO ELETRÔNICO, NO ESPAÇO DESTINADO À OPINIÃO DE LEITORES. DESNECESSIDADE DE INCLUIR, NO PÓLO PASSIVO, OS JORNALISTAS RESPONSÁVEIS PELO ENDEREÇO ELETRÔNICO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA NÃO CONFIGURADO. Os responsáveis por periódico veiculado na internet, em que se disponibiliza espaço para que leitores teçam comentários, não podem, em princípio, ser responsabilizados por imputações realizadas por internautas. Assim, se o ofendido oferece queixa-crime em face, apenas, do autor da mensagem, que foi devidamente assinada, deixando de fazê-lo contra os idealizadores do endereço eletrônico, não há espaço à alegação de ofensa à indivisibilidade da ação penal privada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Revisão Criminal RVCR 10000120872353000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - DECADÊNCIA DIREITO DE QUEIXA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE-- ISENÇÃO CUSTAS - ADMISSIBILIDADE - PETICIONÁRIO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRELIMINAR REJEITADA E PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO. I - Tendo os querelantes assinado a queixa-crime em conjunto com o procurador, ficam sanadas as irregularidades do instrumento de procuração. II - Constatando-se que o presente pedido revisional não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 621 , do CPP , não passando de uma mera tentativa de revolver as provas já analisadas no juízo da ação, seu indeferimento é medida de rigor. III - Tratando-se de peticionário pobre no sentido legal, estando, inclusive, assistido pela operosa Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, deve ser dispensado das custas processuais, 'ex vi' do citado artigo 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/03.

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