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22 de dezembro de 2014

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TJ-MS - Queixa Crime QCR 28755 MS 2008.028755-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: QUEIXA-CRIME - INJÚRIA - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES - RECEBIMENTO - QUERELADO - POSSE - PREFEITO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SEÇÃO CRIMINAL.

Encontrado em: Artuzi Queixa Crime QCR 28755 MS 2008.028755-8 (TJ-MS) Des. Luiz Carlos Santini

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10647120084155001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME - DESCABIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. - A decisão que rejeita queixa-crime ou denúncia desafia recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581 , I , do CPP . - Não se conhece da apelação ou de recurso em sentido estrito após o exaurimento do prazo de 05 (cinco) dias, estabelecido nos arts. 586 e 593 e do CPP , contado a partir da intimação da parte. - Nas ações intentadas mediante queixa, exceto nas hipóteses de comprovação de pobreza, a parte deverá depositar previamente as custas judiciais, sob pena de deserção do recurso interposto.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111253024 DF 0125302-50.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CIVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE AÇÃO. ART. 5º , INCISO XXXV , CF/88 . DENÚNCIA OU QUEIXA CRIME NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO QUANDO SE ACREDITA SER O ATO DELITUOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O ART. 5º , INCISO XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A TODOS O DIREITO DE AÇÃO, O QUAL DISPÕE QUE: "A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO". CUIDA-SE DO DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO PARA, NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, APLICAR O DIREITO AO CASO CONCRETO. 2.O NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE AÇÃO AFRONTA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (ART. 1º , DA CF/88 ), FUNDAMENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL , BEM COMO O DIREITO FUNDAMENTAL ESTAMPADO NO ART. 5º , INCISO XXXV , DA CF . 3.NÃO SE PODE CARACTERIZAR COMO ATO ILÍCITO A AÇÃO CRIMINAL, QUANDO SE ACREDITA SER DELITUOSO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO QUE A AUTORIZAM. 4.NÃO DÁ ENSEJO À RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O ATO QUE, POR MEIO DE QUEIXA CRIME OU DENÚNCIA, LEVA AO CONHECIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO A SUSPEITA OU A PRÁTICA DE CONDUTA CRIMINOSA, PORQUANTO TAL ATITUDE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE QUALQUER PESSOA (ART. 5º , INCISO XXXV , DA CF ), AINDA QUE, EVENTUALMENTE, SE VERIFIQUE, MAIS TARDE, QUE O ACUSADO ERA INOCENTE OU QUE OS FATOS NÃO EXISTIRAM. 5.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 6.CONDENADO O RECORRIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAL E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 7.A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME ART. 46 DA LEI 9.099 /95.

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20120310173556 DF 0017355-28.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE MAUS-TRATOS. DENÚNCIA LIMINARMENTE REJEITADA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AFERIÇÃO QUE SE REMETE AO DESFECHO MERITÓRIO DA PERESECUÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL NÃO RECLAMA PROVA CABAL DA CONDUTA DELITUOSA, SENDO EXIGÍVEL, PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA - QUEIXA-CRIME OU DENÚNCIA -, APENAS UM LASTRO FÁTICO E JURÍDICO MÍNIMO, A DENOTAR A SIMPLES POSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE EXIGE QUE A PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL SE AFIGURE EXAURIENTE OU PORMENORIZADA QUANTO À DESCRIÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO, SENDO SUFICIENTE QUE VEICULE, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, A IMPUTAÇÃO TRAZIDA A JUÍZO, DE MODO A PERMITIR A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. 3. O CRIME DE MAUS TRATOS (ART. 136 DO CPB) TEM COMO TIPO SUBJETIVO O DOLO DE PERIGO, QUE PODE SER VISLUMBRADO POR MEIO DE DOLO DIRETO OU EVENTUAL, PARA O FIM DE SE RECONHECER A TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA INCRIMINADA. COM ISSO, MOSTRA-SE PREMATURA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, QUANDO SE REVELA A TIPICIDADE FORMAL SUFICIENTEMENTE ACLARADA, SENDO A AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO MATÉRIA AFETA AO DESCORTINO MERITÓRIO DA PERSECUÇÃO PENAL. 4. HAVENDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A EMBASAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, SENDO AS PARTES LEGÍTIMAS E ESTANDO HÍGIDA A PRETENSÃO PUNITIVA, TEM-SE COMO DEMONSTRADAS, EM SEDE PERFUNCTÓRIA, AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO ABSTRATO DE AÇÃO, NÃO HAVENDO FALAR EM AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL OU INÉPCIA DA DENÚNCIA. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA....

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20120710295096 DF 0029509-66.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. QUEIXA-CRIME. AMEAÇA E INJÚRIA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. CRIME DE INJÚRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME QUE NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS, PREVISTO NO ART. 42 , § 1º , DA LEI 9.099 /95 E NO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, NÃO HÁ FALAR EM DESERÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. 2. O DELITO DE AMEAÇA, TIPIFICADO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL , É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DA NORMA INCRIMINADORA. FALECE, COM ISSO, LEGITIMIDADE AO QUERELANTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO MENCIONADO DELITO, DEVENDO, NESSE PONTO, SER MANTIDA A SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. 3. A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL NÃO RECLAMA PROVA CABAL DA CONDUTA DELITUOSA, SENDO EXIGÍVEL, PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA - QUEIXA-CRIME OU DENÚNCIA -, APENAS UM LASTRO FÁTICO E JURÍDICO MÍNIMO, A DENOTAR A SIMPLES POSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 4. HAVENDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A EMBASAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, SENDO AS PARTES LEGÍTIMAS E ESTANDO HÍGIDA A PRETENSÃO PUNITIVA, TEM-SE COMO DEMONSTRADAS, EM SEDE PERFUNCTÓRIA, AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO ABSTRATO DE AÇÃO, NÃO HAVENDO FALAR EM AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MOSTRA-SE, COM ISSO, INDEVIDA A PREMATURA REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA, TIPIFICADO NO ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA, COM O RECEBIMENTO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME....

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 990080487604 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - Imprescmdibilidade do inquérito policial inexistente - queixa-crime que atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP - Indicação de prova testemunhai - Boletim de Ocorrência com testemunha e indicação de testemunhas - Ausência injustificada do querelado à audiência judicial - prescindibihdade de inquérito policial - apuração em instrução da materialidade e da autoria - indícios suficientes para o recebimento da queixa-crime - Queixa-crime e Denúncia têm o mesmo valor legal e importância para o Poder Judiciário. Recurso Provido. .

TRF-5 - Queixa-crime APP 217 CE 2001.05.00.042854-7 (TRF-5)

Data de publicação: 24/11/2003

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA . QUEIXA-CRIME E DENÚNCIA. RECEBIMENTO. 1. Havendo indícios da materialidade e da autoria de crimes previstos na Lei de Imprensa praticados por Deputado Estadual contra magistrado federal e a União, há de ser processada a ação penal. 2. Denúncia e queixa-crime recebidas.

Encontrado em: Queixa-crime APP 217 CE 2001.05.00.042854-7 (TRF-5) Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria

TRF-5 - Queixa-crime APP 217 CE 0042854-96.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 24/11/2003

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA . QUEIXA-CRIME E DENÚNCIA. RECEBIMENTO. 1. Havendo indícios da materialidade e da autoria de crimes previstos na Lei de Imprensa praticados por Deputado Estadual contra magistrado federal e a União, há de ser processada a ação penal. 2. Denúncia e queixa-crime recebidas.

Encontrado em: -FED DEL-000000 ANO-1941 ART-41 ART-43 Código de Processo Penal Queixa-crime APP 217 CE 0042854

VI FONAVID discute combate a violência contra a mulher

como se fosse um menor de idade para sempre. Para ela, fazer uma queixa-crime ou denúncia, deveria ter

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul • 06/11/2014

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056992308 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. ART. 138 DO CP . REJEIÇÃO DA DENUNCIA. ART. 41 DO CPP . 1. A queixa crime foi rejeitada por inexistência de justa causa. Os querelantes, em recurso, alegam que a queixa crime atendeu claramente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , descrevendo os fatos imputados, arrolando testemunhas presenciais, gerando indícios suficientes da prática criminosa. 2. Existência dos requisitos presentes nos artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal . 3. Necessário o recebimento da queixa crime para que seja dado o prosseguimento do feito. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056992308, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 19/03/2014)

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