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04 de julho de 2015

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TJ-MS - Queixa Crime QCR 28755 MS 2008.028755-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: QUEIXA-CRIME - INJÚRIA - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES - RECEBIMENTO - QUERELADO - POSSE - PREFEITO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SEÇÃO CRIMINAL.

Encontrado em: Artuzi Queixa Crime QCR 28755 MS 2008.028755-8 (TJ-MS) Des. Luiz Carlos Santini

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10647120084155001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME - DESCABIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. - A decisão que rejeita queixa-crime ou denúncia desafia recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581 , I , do CPP . - Não se conhece da apelação ou de recurso em sentido estrito após o exaurimento do prazo de 05 (cinco) dias, estabelecido nos arts. 586 e 593 e do CPP , contado a partir da intimação da parte. - Nas ações intentadas mediante queixa, exceto nas hipóteses de comprovação de pobreza, a parte deverá depositar previamente as custas judiciais, sob pena de deserção do recurso interposto.

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20121110052284 DF 0005228-34.2012.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DE BLOG (INTERNET). AUTORIA. SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. QUEIXA CRIME QUE NÃO DESCREVE O MODO COMO OS CO-AUTORES CONCORRERAM PARA O CRIME. NÃO RECEBIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de queixa-crime em que se pretende a condenação dos reús por crime contra honra, em razão de campanha difamatória contra a empresa querelante, através de blog cujo IP de registro pertencente a terminal móvel de propriedade da empresa dos réus. 2. Nos chamados crimes societários é imprescindível que a queixa-crime ou denúncia descreva, pelo menos o modo como os co-autores concorreram para o crime, não bastando a informação de que os mesmos são sócios da empresa que administraria o blog. 3. Também não há prova de que a empresa, muito menos seus sócios, tenham inserido no blog qualquer postagem ou mensagem difamatória ou outra de qualquer natureza. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111253024 DF 0125302-50.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CIVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE AÇÃO. ART. 5º , INCISO XXXV , CF/88 . DENÚNCIA OU QUEIXA CRIME NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO QUANDO SE ACREDITA SER O ATO DELITUOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O ART. 5º , INCISO XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A TODOS O DIREITO DE AÇÃO, O QUAL DISPÕE QUE: "A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO". CUIDA-SE DO DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO PARA, NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, APLICAR O DIREITO AO CASO CONCRETO. 2.O NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE AÇÃO AFRONTA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (ART. 1º , DA CF/88 ), FUNDAMENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL , BEM COMO O DIREITO FUNDAMENTAL ESTAMPADO NO ART. 5º , INCISO XXXV , DA CF . 3.NÃO SE PODE CARACTERIZAR COMO ATO ILÍCITO A AÇÃO CRIMINAL, QUANDO SE ACREDITA SER DELITUOSO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO QUE A AUTORIZAM. 4.NÃO DÁ ENSEJO À RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O ATO QUE, POR MEIO DE QUEIXA CRIME OU DENÚNCIA, LEVA AO CONHECIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO A SUSPEITA OU A PRÁTICA DE CONDUTA CRIMINOSA, PORQUANTO TAL ATITUDE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE QUALQUER PESSOA (ART. 5º , INCISO XXXV , DA CF ), AINDA QUE, EVENTUALMENTE, SE VERIFIQUE, MAIS TARDE, QUE O ACUSADO ERA INOCENTE OU QUE OS FATOS NÃO EXISTIRAM. 5.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 6.CONDENADO O RECORRIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAL E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS, FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 7.A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME ART. 46 DA LEI 9.099 /95.

DJGO 16/06/2015 - Pág. 1071 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME OU DENUNCIA, CONFORME ESTABEL ECEM OS ARTIGOS 525 E 526 DO CPP . ART. 525... . NO CASO DE HAVER O CR IME DEIXADO VESTIGIO, A QUEIXA OU A DENUNCIA NAO SERA RECEBIDA SE NAO FOR

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20120310173556 DF 0017355-28.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE MAUS-TRATOS. DENÚNCIA LIMINARMENTE REJEITADA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AFERIÇÃO QUE SE REMETE AO DESFECHO MERITÓRIO DA PERESECUÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL NÃO RECLAMA PROVA CABAL DA CONDUTA DELITUOSA, SENDO EXIGÍVEL, PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA - QUEIXA-CRIME OU DENÚNCIA -, APENAS UM LASTRO FÁTICO E JURÍDICO MÍNIMO, A DENOTAR A SIMPLES POSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE EXIGE QUE A PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL SE AFIGURE EXAURIENTE OU PORMENORIZADA QUANTO À DESCRIÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO, SENDO SUFICIENTE QUE VEICULE, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, A IMPUTAÇÃO TRAZIDA A JUÍZO, DE MODO A PERMITIR A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. 3. O CRIME DE MAUS TRATOS (ART. 136 DO CPB) TEM COMO TIPO SUBJETIVO O DOLO DE PERIGO, QUE PODE SER VISLUMBRADO POR MEIO DE DOLO DIRETO OU EVENTUAL, PARA O FIM DE SE RECONHECER A TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA INCRIMINADA. COM ISSO, MOSTRA-SE PREMATURA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, QUANDO SE REVELA A TIPICIDADE FORMAL SUFICIENTEMENTE ACLARADA, SENDO A AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO MATÉRIA AFETA AO DESCORTINO MERITÓRIO DA PERSECUÇÃO PENAL. 4. HAVENDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A EMBASAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, SENDO AS PARTES LEGÍTIMAS E ESTANDO HÍGIDA A PRETENSÃO PUNITIVA, TEM-SE COMO DEMONSTRADAS, EM SEDE PERFUNCTÓRIA, AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO ABSTRATO DE AÇÃO, NÃO HAVENDO FALAR EM AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL OU INÉPCIA DA DENÚNCIA. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA....

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20120710295096 DF 0029509-66.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. QUEIXA-CRIME. AMEAÇA E INJÚRIA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. CRIME DE INJÚRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME QUE NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS, PREVISTO NO ART. 42 , § 1º , DA LEI 9.099 /95 E NO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, NÃO HÁ FALAR EM DESERÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. 2. O DELITO DE AMEAÇA, TIPIFICADO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL , É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DA NORMA INCRIMINADORA. FALECE, COM ISSO, LEGITIMIDADE AO QUERELANTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO MENCIONADO DELITO, DEVENDO, NESSE PONTO, SER MANTIDA A SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. 3. A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL NÃO RECLAMA PROVA CABAL DA CONDUTA DELITUOSA, SENDO EXIGÍVEL, PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA - QUEIXA-CRIME OU DENÚNCIA -, APENAS UM LASTRO FÁTICO E JURÍDICO MÍNIMO, A DENOTAR A SIMPLES POSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 4. HAVENDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A EMBASAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, SENDO AS PARTES LEGÍTIMAS E ESTANDO HÍGIDA A PRETENSÃO PUNITIVA, TEM-SE COMO DEMONSTRADAS, EM SEDE PERFUNCTÓRIA, AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO ABSTRATO DE AÇÃO, NÃO HAVENDO FALAR EM AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MOSTRA-SE, COM ISSO, INDEVIDA A PREMATURA REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA, TIPIFICADO NO ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA, COM O RECEBIMENTO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME....

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 990080487604 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - Imprescmdibilidade do inquérito policial inexistente - queixa-crime que atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP - Indicação de prova testemunhai - Boletim de Ocorrência com testemunha e indicação de testemunhas - Ausência injustificada do querelado à audiência judicial - prescindibihdade de inquérito policial - apuração em instrução da materialidade e da autoria - indícios suficientes para o recebimento da queixa-crime - Queixa-crime e Denúncia têm o mesmo valor legal e importância para o Poder Judiciário. Recurso Provido. .

TRF-5 - Queixa-crime APP 217 CE 2001.05.00.042854-7 (TRF-5)

Data de publicação: 24/11/2003

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA . QUEIXA-CRIME E DENÚNCIA. RECEBIMENTO. 1. Havendo indícios da materialidade e da autoria de crimes previstos na Lei de Imprensa praticados por Deputado Estadual contra magistrado federal e a União, há de ser processada a ação penal. 2. Denúncia e queixa-crime recebidas.

Encontrado em: Queixa-crime APP 217 CE 2001.05.00.042854-7 (TRF-5) Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00566233220128190205 RJ 0056623-32.2012.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação Criminal Processo nº. 0056623-32.2012.8.19.0205 Recorrente: GENILCE DELFIM PEREIRA Recorrido: GEORGETE MARIA DE MEDEIROS STUTI Juiz Relator: LEILA SANTOS LOPES Apelação criminal. Crime de injúria. Vítima manifestou em audiência o desejo de não representar em face da AF. Rejeitada a queixa crime. Ausência de condição de procedibilidade. Recurso conhecido e improvido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pela Querelante, ora recorrente, contra decisão que julgou extinta a punibilidade, diante da detração, proferida pelo Juízo do XVIII Juizado Especial Criminal da Regional de Campo Grande. Exordial que imputa à querelada, ora recorrida, a prática do crime previsto no artigo 129 , caput, do Código Penal , sob alegação, em resumo, "ofendeu a integridade física de Genilce Delfim Pereira, por meio de socos, pontapés e arranhões, causando-lhe as lesões (.) a vítima é madrasta do filho da denunciada, e que a discussão entre ambas teria iniciado com o uso excessivo da buzina do veículo da denunciada, ao buscar o filho na casa do genitor",. Queixa crime, fls. 02c/02e; TC, fls. 03/04; termos de declaração, fls. 09/v; AECD ré e vítima, fls. 11/14; BAM, fls. 18. Audiência preliminar sem êxito a conciliação, fls. 23. FAC, fls. 29/33. Manifestação Ministerial pelo oferecimento de transação penal, fls. 34. Ata de audiência oferecida transação penal a ambas AF, recusada por Georgete e aceita por Genilce. A AF Genilce manifestou o interesse em não prosseguir com o feito (como vítima), homologada transação penal, fls. 50/51. Oferecida denúncia e sursis processual em face da ré Georgete, fls. 58. Citação pessoal, fls. 70/71. Manifestação Ministerial pela rejeição da queixa-crime e denúncia, fls. 73. Decisão de rejeição a denúncia e queixa-crime, fulcro no artigo 395 , III , do CPP , fls. 74. Recurso em sentido estrito e razões da querelante Genilce, fls. 76/79. Recebido o recurso...

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