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23 de abril de 2014

Página 1 de 40.776 479 7 6.730 33.259 28 290 resultados para "Queixa-crime e Denúncia" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056992308 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. ART. 138 DO CP . REJEIÇÃO DA DENUNCIA. ART. 41 DO CPP . 1. A queixa crime foi rejeitada por inexistência de justa causa. Os querelantes, em recurso, alegam que a queixa crime atendeu claramente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , descrevendo os fatos imputados, arrolando testemunhas presenciais, gerando indícios suficientes da prática criminosa. 2. Existência dos requisitos presentes nos artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal . 3. Necessário o recebimento da queixa crime para que seja dado o prosseguimento do feito. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056992308, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 19/03/2014)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 31/03/2014 - 31/3/2014 Apelação Crime ACR 70056992308 RS (TJ-RS) Julio Cesar Finger

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051474997 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: QUEIXA-CRIME SUBSTITUTA DE DENÚNCIA. ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO MANTIDA. Mantém a rejeição da queixa-crime, proposta em substituição à denúncia, pois o querelante é pessoa ilegítima, para propô-la, pois a hipótese é similar àquelas nas quais esta Corte vem afirmando que "tratando-se de crimes de ação penal pública, o suposto ofendido é parte ilegítima para ajuizar ação privada acerca de tais delitos, o que só pode ocorrer, nos casos explícitos de inércia do Ministério Público, do que na espécie não se trata." DECISÃO: Apelação desprovida. Unânime. (Apelação Crime Nº 70051474997, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 06/03/2013)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 19/03/2013 - 19/3/2013 Apelação Crime ACR 70051474997 RS (TJ-RS) Sylvio Baptista Neto

STJ - AÇÃO PENAL Apn 488 SP 2007/0111315-1 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. O dies ad quem relativo ao prazo de decadência para o oferecimento de queixa inicia-se quando o ofendido tem ciência inequívoca de quem é o autor do crime. 2. Na hipótese em que os fatos tidos por criminosos constem do voto proferido em sessão de julgamento na qual a vítima estava ausente, a mera publicação do respectivo acórdão não é suficiente à comprovação de que a vítima tenha tomado conhecimento de prática de crime e de sua autoria na data de circulação do Diário da Justiça. 3. Nos crimes contra a honra, inexistindo tipicidade em tese de condutas descritas como criminosas, inclusive porque ausente o dolo específico descaraterizando o crime, mesmo em tese, a denúncia deve ser rejeitada. 4. Queixa rejeitada

Encontrado em: afastar a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime nos termos

STJ - AÇÃO PENAL Apn 488 SP 2007/0111315-1 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. O dies ad quem relativo ao prazo de decadência para o oferecimento de queixa inicia-se quando o ofendido tem ciência inequívoca de quem é o autor do crime. 2. Na hipótese em que os fatos tidos por criminosos constem do voto proferido em sessão de julgamento na qual a vítima estava ausente, a mera publicação do respectivo acórdão não é suficiente à comprovação de que a vítima tenha tomado conhecimento de prática de crime e de sua autoria na data de circulação do Diário da Justiça. 3. Nos crimes contra a honra, inexistindo tipicidade em tese de condutas descritas como criminosas, inclusive porque ausente o dolo específico descaraterizando o crime, mesmo em tese, a denúncia deve ser rejeitada. 4. Queixa rejeitada.

Encontrado em: afastar a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime nos termos

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70051480002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA DA DENÚNCIA. NÃO CONHECERAM DO RECURSO, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70051480002, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 13/12/2012)

STJ - HABEAS CORPUS HC 115817 SP 2008/0205594-5 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – QUEIXA-CRIME REJEITADA – PRESCRIÇÃO – DENÚNCIA PELOS MESMOS FATOS RECEBIDA POSTERIORMENTE – VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1. O recebimento de denúncia pelos mesmos fatos delituosos anteriormente declarados prescritos pelo Tribunal de Justiça resulta em violação da coisa julgada material sanável via habeas corpus. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal

STF - INQUÉRITO Inq 3228 RJ (STF)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: QUEIXA-CRIME – INDIVISIBILIDADE – IMPERTINÊNCIA. Descabe versar a indivisibilidade da queixa-crime quando a autoria do ato mostra-se única, individual. INQUÉRITO – QUEIXA-CRIME – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – RECEBIMENTO. Uma vez verificada a existência de indícios da autoria e a materialidade de crimes contra a honra, cumpre receber a denúncia.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, recebeu a queixa-crime, vencido o Ministro

TRF-1 - QUEIXA-CRIME QCR 26723 GO 2007.01.00.026723-6 (TRF-1)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADAS. CRIME CONTRA A HONRA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI E DIFAMANDI. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. 1. Esta Corte Regional é o órgão competente para julgar originariamente os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, nos termos do art. 108 , inciso I , a , da Constituição Federal . Preliminar rejeitada. 2. Não há que se falar em aplicação do princípio da indivisibilidade da ação penal, pois não houve co-autoria ou participação a justificar o oferecimento da denúncia contra a querelada e os membros do Tribunal que julgaram o feito. Preliminar rejeitada. 3. A queixa-crime permitiu à querelada formular boa defesa, abordando todos os tópicos suscitados na peça acusatória. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. 4. As condutas narradas não se amoldam aos tipos penais dos crimes contra a honra, em decorrência da ausência do animus injuriandi e difamandi, conforme se conclui da leitura das peças processuais produzidas. 5. Rejeição da queixa-crime

Encontrado em: A Corte Especial, à unanimidade, rejeitou a queixa-crime. CORTE ESPECIAL 01/09/2008 e-DJF1 p.6 -... DE PROCESSO PENAL QC 501,STF QUEIXA-CRIME QCR 26723 GO 2007.01.00.026723-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5930509 PR 0593050-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA HONRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E APRESENTAÇÃO DO RECURSO PARA JULGAMENTO NO TRIBUNAL. DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DO PROCESSO. INTERRUPÇÃO INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO QUE SE RECONHECE DE OFICIO , PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. 1. As decisões que reconhecem a decadência, a prescrição retroativa antecipada ou a sentença absolutória não interrompem o prazo prescricional (art. 117 do Código Penal ). 2. Se entre a data do recebimento da denúncia e do julgamento pelo tribunal decorreram mais de 08 anos, ainda que imputada figura agravada (art. 138 e 139 c/c 141 , III do Código Penal ), imperioso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.

Encontrado em: da prescrição da pretensão punitiva. 2ª Câmara Criminal DJ: 640 Apelação Crime ACR 5930509 PR 0593050-9 (TJ-PR) Carlos Henrique Licheski Klein

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 7790 MT 0007790-51.2011.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. PRESIDENTE DA OAB. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 395 , III , CPP . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo em vista que a causa envolve a atuação institucional do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Mato Grosso, evidenciando a ocorrência de lesão a interesse ou serviço da União, a competência para julgá-la é da Justiça Federal. 2. Caracterizada a falta de justa causa para o exercício da ação penal, impõe-se a rejeição da denúncia (art. 395 , III , do CPP ). 3. Recurso em sentido estrito desprovido.

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