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25 de setembro de 2016

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TJ-MG - 104790611916370011 MG 1.0479.06.119163-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - LEI DE IMPRENSA - DANO MORAL - VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA POR JORNAL COM INOBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS ESPECIAIS, PARA ATENDER, INCLUSIVE, O DIREITO À IMAGEM E À HONRA DA PESSOA. Aquele que, no exercício da liberdade de manifestação de pensamento e de informação, com dolo ou com culpa, viola direito ou causa prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar os danos causados.

TJ-MG - 100270712649340011 MG 1.0027.07.126493-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MATÉRIA VEICULADA JORNAL - ACUSAÇÕES POLÍTICAS - OFENSAS À HONRA DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. Não há como se vislumbrar o dano moral causado a autora - 1ª apelante, tendo em vista a própria conduta da mesma que, ao apresentar ao Banco, relatos de suposições de corrupção, acabou, ainda que indiretamente, por fragilizar a relação de parceria entre o Banco Mundial e a Prefeitura de Betim. Dessa forma, questionou a efetividade da aplicação de tais recursos para as obras de infra-estrutura financiadas pelo Banco. v.v.: O direito de liberdade de informação não é absoluto; antes, tem limites e, ao ser exercitado, deve compatibilizar-se com os direitos fundamentais do cidadão, à honra, à imagem, que, como aquele, tem sede constitucional. Aquele que, no exercício da liberdade de manifestação de pensamento e de informação, com dolo ou culpa, viola direito, ou causa prejuízo a outrem fica obrigado a reparar os danos morais.

TJ-MT - Apelação APL 01264936420088110000 126493/2008 (TJ-MT)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES COLACIONADAS NOS AUTOS - REJEIÇÃO - MATÉRIA VEICULADA EM TELEVISÃO - OFENSA À HONRA - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, DA LEI Nº 5242/67 - VALOR ARBITRADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão do Juízo que indefere pedido de dilação probatória, por entender que os documentos trazidos aos autos são suficientes para formar o seu convencimento. Conforme previsto no artigo 49, da Lei n. 5.242/67, “aquele que no exercício da liberdade de manifestação de pensamento e de informação, com dolo ou culpa, viola direito, ou causa prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar os danos morais e materiais, nos vasos que indica.” Para fixação do valor a ser arbitrado na indenização por danos morais, deve-se pautar nos limites da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a se compensar o abalo à reputação imposta ao ofendido, como também desestimular o ofensor no futuro, a não praticar atos semelhantes. (Ap 126493/2008, DR. MARCELO SOUZA DE BARROS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/11/2009, Publicado no DJE 03/12/2009)

DJGO 23/07/2009 - Pág. 208 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PREJUIZOS A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO GERADO. 2 - CONFIGURADOS OS ELEMENTOS QUE COMPOEM... FELIPETO AURELIO ARAUJO TOMAZ EMENTA : APELACOES CIVEIS. AÇÃO DE REPARACAO DE DANOS MORAIS. OSENSA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/08/2008 - Pág. 178 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE PENSAMENTO E DE INFORMACAO,COM DOLO OU CULPA,VIOLA DIREITO OU CAUSA PREJUIZOS A OUTREM,FICA OBRIGADO... A REPARAR O DANO GERADO.2-ENTRETANTO,RESTANDO SOBEJAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE AS OFENSAS... LOURENCO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2004200176 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/09/2005

Ementa: Apelação Cível – Ação de Indenização por Dano Moral - Lei de Imprensa – Ofensa à honra – Redução do quantum indenizável - Recurso conhecido e parcialmente provido – Decisão unânime.Aquele, que no exercício da liberdade de manifestação de pensamento e de informação, com dolo ou culpa, viola direito, ou causa prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar os danos morais e materiais, nos casos previstos no art. 16, II e IV, no art. 18, e de calúnia, difamação ou injúria"

STJ 31/08/2015 - Pág. 5965 - Superior Tribunal de Justiça

e de informação, com dolo ou culpa, viola direito, ou causa prejuízo a outrem fica obrigado a reparar...: "APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MATÉRIA VEICULADA JORNAL - ACUSAÇÕES POLÍTICAS - OFENSAS ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-3 11/06/2015 - Pág. 1252 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

o qual aquele que causa prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano ( CC , ART. 159 ). Se a Fazenda Pública... indevida. Cabe àquele que dá causa ao ajuizamento indevido arcar com os ônus da ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ 08/08/2014 - Pág. 3430 - Superior Tribunal de Justiça

ou culpa, viola direito ou causa prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar os danos morais e materiais.... - A indenização se mede pela extensão do dano, e deve ser suficiente exclusivamente para ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-3 27/11/2015 - Pág. 1172 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

da responsabilidade, segundo o qual aquele que causa prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano... do processo. Cabe àquele que dá causa ao ajuizamento indevido arcar comos ônus da ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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