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30 de setembro de 2014

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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 815 DF (STF)

Data de publicação: 10/05/1996

Ementa: - Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da Constituição Federal . - A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras e incompossível com o sistema de Constituição rígida. - Na atual Carta Magna "compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição " (artigo 102, "caput"), o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição . - Por outro lado, as cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constituição as prevê apenas como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário, e não como abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação as outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas, e, portanto, possam ser emendadas. Ação não conhecida por impossibilidade jurídica do pedido.

Encontrado em: -01827-02 PP-00312 - 10/5/1996 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00045 PAR-00001 PAR-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CT..., PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO , OBSERVÂNCIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 815 DF (STF) Min. MOREIRA ALVES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 950102 SP 2007/0101625-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. (ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. NOVEL ORIENTAÇÃO DO STF - ADIN 1.851/AL). ARTIGO 105 , III , ALÍNEA B, DA CF/88 . EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE SOLUCIONOU A QUAESTIO IURIS À LUZ DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. 1. A Emenda Constitucional 45 , de 30 de dezembro de 2004, alterou a alínea b , do inciso III , do artigo 105 , da Constituição Federal de 1988, e incluiu a alínea d, ao inciso III , do artigo 102 , da Carta Magna , dispositivos que passaram a ostentar a seguinte redação: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: (...) c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição . d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004) (...)""Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...) b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004) (...)"2. Destarte, a alteração proporcionada pela Emenda Constitucional 45 /2004 implicou na modificação de competência jurisdicional para apreciação de confronto entre lei local e lei federal (artigo 102 , III , d , da CF/88 - Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário). Ao STJ permaneceu a competência para deslinde de recurso especial dirigido contra decisão que julgar válido ato de governo local (ato público...

Encontrado em: :****** ANO:1988 ART : 00102 INC:00003 LET: D ART : 00105 INC:00003 LET: B (ALÍNEA D DO ARTIGO 102, III..., ACRESCENTADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E ALÍNEA B DO ARTIGO 105, III, COM REDAÇÃO DADA PELA... EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED EMC:000045 ANO:2004 SUM(STF) LEG...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 845067 MG 2006/0094396-4 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALÍNEA B. NÃO CONHECIMENTO. ICMS. RECOLHIMENTO. OPÇÃO EFETUADA PARA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS. VEDAÇÃO LEGAL. ITEM 36, DO ANEXO IV, DO RICMS/96 (ITEM 25, DO ANEXO IV, DO RICMS/2002). ACÓRDÃO REGIONAL QUE SOLUCIONOU A QUAESTIO IURIS À LUZ DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO. 1. A Emenda Constitucional 45 , de 30 de dezembro de 2004, alterou a alínea b , do inciso III , do artigo 105 , da Constituição Federal de 1988, e incluiu a alínea d, ao inciso III , do artigo 102 , da Carta Magna , dispositivos que passaram a ostentar a seguinte redação: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: (...) c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição . d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004) (...)""Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...) b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004) (...)"2. Destarte, a alteração proporcionada pela Emenda Constitucional 45 /2004 implicou na modificação de competência jurisdicional para apreciação de confronto entre lei local e lei federal (artigo 102 , III , d , da CF/88 - Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário). Ao STJ permaneceu a competência para deslinde de recurso especial dirigido contra decisão...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 911777 MG 2006/0277942-1 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. LC N.º 87 /96. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 07 DO STJ. ALÍNEA B. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 , II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. A Emenda Constitucional 45 , de 30 de dezembro de 2004, alterou a alínea b , do inciso III , do artigo 105 , da Constituição Federal de 1988, e incluiu a alínea d, ao inciso III , do artigo 102 , da Carta Magna , dispositivos que passaram a ostentar a seguinte redação: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: (...) c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição . d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004) (...)""Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...) b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004) (...)"2. Destarte, a alteração proporcionada pela Emenda Constitucional 45 /2004 implicou na modificação de competência jurisdicional para apreciação de confronto entre lei local e lei federal (artigo 102 , III , d , da CF/88 - Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário). Ao STJ permaneceu a competência para deslinde de recurso especial dirigido contra decisão que julgar válido ato de governo...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1010564 SP 2007/0281866-9 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: haveria afronta ao sistema restituitório tributário, e não é hábil a substituição das notas fiscais pelo livro de movimentação de combustíveis". 4. A verificação da idoneidade do aludido documento para comprovar o recolhimento antecipado do tributo pago a maior e que se pretende creditar reclama o revolvimento do contexto fático-probatório, providência insindicável ao STJ, em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. A aferição da existência de direito líquido e certo (alegada ofensa ao artigo 1º , da Lei 1.533 /51) demanda indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado em sede de recurso especial em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ (Precedentes do REsp 766.565/MS"> REsp 766.565/MS">STJ: REsp 766.565/MS , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 09.09.2008, DJe 17.09.2008; AgRg no REsp 1.045.027/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26.08.2008, DJe 16.09.2008; AgRg no Ag 1025333/PI, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 15.09.2008; e REsp 1.031.000/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19.06.2008, DJe 07.08.2008). 6. A Emenda Constitucional 45 , de 30 de dezembro de 2004, alterou a alínea b , do inciso III , do artigo 105 , da Constituição Federal de 1988, e incluiu a alínea d, ao inciso III , do artigo 102 , da Carta Magna , dispositivos que passaram a ostentar a seguinte redação: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: (...) c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição . d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004) (...)""Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 814008919925040451 RS 0081400-89.1992.5.04.0451 (TRT-4)

Data de publicação: 14/08/1997

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE MARÇO/90. Inexistência de direito adquirido ao reajuste de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, reconhecida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - a quem compete, precipuamente, a guarda da Constituição (artigo 102 da Magna Carta) -, em reiteradas decisões acatadas pela Turma, em se tratando de matéria constitucional. Aplicação, ainda, do Enunciado 315 da Súmula de Jurisprudência Uniforme do C. TST. SALÁRIO-TAREFA/MGV-SL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A parcela paga durante toda a contratualidade a título de salário-tarefa e posteriormente MGV-SL constitui salário em sentido estrito e não gratificação ajustada ou prêmio, e como tal compõe a base de cálculo do adicional de periculosidade, a teor do artigo 193, 1º, da CLT . (...)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 945788 SC 2007/0090788-4 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA B. NÃO CONHECIMENTO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO POR FORÇA DA NOVEL ORIENTAÇÃO DO STF (ADIN 1.851/AL). 1. A Emenda Constitucional 45 , de 30 de dezembro de 2004, alterou a alínea b , do inciso III , do artigo 105 , da Constituição Federal de 1988, e incluiu a alínea d, ao inciso III , do artigo 102 , da Carta Magna , dispositivos que passaram a ostentar a seguinte redação: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: (...) c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição . d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004) (...)""Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...) b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004) (...)"2. Destarte, a alteração proporcionada pela Emenda Constitucional 45 /2004 implicou na modificação de competência jurisdicional para apreciação de confronto entre lei local e lei federal (artigo 102 , III , d , da CF/88 - Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário). Ao STJ permaneceu a competência para deslinde de recurso especial dirigido contra decisão que julgar válido ato de governo local (ato público infralegal) contestado em face de lei federal (Precedentes desta Corte: AgRg no Ag 365.208/MT, Rel. Ministro Humberto Martins...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 928097 SP 2007/0037758-4 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA B. NÃO CONHECIMENTO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. NOVEL ORIENTAÇÃO DO STF (ADIN 1.851/AL). INAPLICABILIDADE AO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A Emenda Constitucional 45 , de 30 de dezembro de 2004, alterou a alínea b , do inciso III , do artigo 105 , da Constituição Federal de 1988, e incluiu a alínea d, ao inciso III , do artigo 102 , da Carta Magna , dispositivos que passaram a ostentar a seguinte redação: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: (...) c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição . d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004) (...)""Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...) b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004) (...)"2. Destarte, a alteração proporcionada pela Emenda Constitucional 45 /2004 implicou na modificação de competência jurisdicional para apreciação de confronto entre lei local e lei federal (artigo 102 , III , d , da CF/88 - Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário). Ao STJ permaneceu a competência para deslinde de recurso especial dirigido contra decisão que julgar válido ato de governo local (ato público infralegal) contestado em face de lei federal (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 365.208/MT, Rel. Ministro Humberto Martins...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 990763 SP 2007/0228187-8 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA B. NÃO CONHECIMENTO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. NOVEL ORIENTAÇÃO DO STF (ADIN 1.851/AL). INAPLICABILIDADE AO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A Emenda Constitucional 45 , de 30 de dezembro de 2004, alterou a alínea b , do inciso III , do artigo 105 , da Constituição Federal de 1988, e incluiu a alínea d, ao inciso III , do artigo 102 , da Carta Magna , dispositivos que passaram a ostentar a seguinte redação: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: (...) c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição . d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004) (...)""Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...) b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004) (...)"2. Destarte, a alteração proporcionada pela Emenda Constitucional 45 /2004 implicou na modificação de competência jurisdicional para apreciação de confronto entre lei local e lei federal (artigo 102 , III , d , da CF/88 - Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário). Ao STJ permaneceu a competência para deslinde de recurso especial dirigido contra decisão que julgar válido ato de governo local (ato público infralegal) contestado em face de lei federal (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 365.208/MT, Rel. Ministro Humberto Martins...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 945788 SC 2007/0090788-4 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA B. NÃO CONHECIMENTO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO POR FORÇA DA NOVEL ORIENTAÇÃO DO STF (ADIN 1.851/AL). 1. A Emenda Constitucional 45 , de 30 de dezembro de 2004, alterou a alínea b , do inciso III , do artigo 105 , da Constituição Federal de 1988, e incluiu a alínea d, ao inciso III , do artigo 102 , da Carta Magna , dispositivos que passaram a ostentar a seguinte redação: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: (...) c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição . d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004) (...)""Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...) b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004) (...)"2. Destarte, a alteração proporcionada pela Emenda Constitucional 45 /2004 implicou na modificação de competência jurisdicional para apreciação de confronto entre lei local e lei federal (artigo 102 , III , d , da CF/88 - Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário). Ao STJ permaneceu a competência para deslinde de recurso especial dirigido contra decisão que julgar válido ato de governo local (ato público infralegal) contestado em face de lei federal (Precedentes desta Corte: AgRg no Ag 365.208/MT, Rel. Ministro Humberto Martins...

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