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24 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 26682 SP 2009/0169819-7 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. TACÓGRAFO, CUJO VALOR FOI ESTIMADO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. HABITUALIDADE.RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da insignificância não deixa de ser tema recorrente,e tem o intuito dar a determinadas situações tratamento diverso doespecificamente penal. Escreveu Assis Toledo: '[...] permite que ofato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal,mas possa receber tratamento adequado - se necessário - como ilícitocivil, administrativo etc.' E colho de Roxin ('Problemasfundamentais de Direito Penal', 1986, Vega, págs. 28/9) o seguinte:(I) 'onde bastem os meios do direito civil ou do direito público, odireito penal deve retirar-se'; (II) 'porque é evidente que nadafavorece tanto a criminalidade como a penalização de qualquerbagatela'. 2. No caso, ainda que tomado o valor indicado na petição desterecurso ordinário - R$ 300,00 (trezentos reais) - a aplicação doprincípio da bagatela é incabível. Isso porque, embora reduzido, talvalor não pode ser considerado ínfimo. 3. Ademais, segundo as informações prestadas pelo Juízo de primeirograu, além de o delito ter sido praticado em concurso de pessoas,não se pode ignorar a alta reprovabilidade da conduta, revelada naousadia do recorrente de adentrar depósito da Polícia Federal. 4. Recurso ordinário constitucional ao qual se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 57406720065020253 5740-67.2006.5.02.0253 (TST)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA E LABORATIVA. LESÃO CAUSADA POR RUÍDO. DOENÇA, NEXO E CULPA DA RECLAMADA ATESTADOS EM LAUDO PERICIAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 9.300,00 (NOVE MIL E TREZENTOS REAIS). O Regional, valendo-se da prova pericial, constatou a origem ocupacional da doença que acometera o reclamante, a existência de nexo causal entre a patologia e o trabalho exercido na empresa, bem como a existência de culpa da empregadora na sua deflagração. Nesses termos e, ainda, considerando que o demandante teve sua capacidade laboral reduzida, fixou em vinte salários mínimos, ou seja, R$9.300,00, a indenização por danos morais. Para se acolher a alegação da recorrente da inexistência de culpa, seria necessária a remoldura do quadro fático delineado pelo Regional, sabidamente refratária à cognição desta Corte, na esteira da Súmula nº 126 do TST. Incólumes o artigo 159 do Código Civil de 1916 , invocado pela reclamada (atual artigo 186 do Código Civil de 2002). Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 57406720065020253 5740-67.2006.5.02.0253 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA E LABORATIVA. LESÃO CAUSADA POR RUÍDO. DOENÇA, NEXO E CULPA DA RECLAMADA ATESTADOS EM LAUDO PERICIAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 9.300,00 (NOVE MIL E TREZENTOS REAIS). O Regional, valendo-se da prova pericial, constatou a origem ocupacional da doença que acometera o reclamante, a existência de nexo causal entre a patologia e o trabalho exercido na empresa, bem como a existência de culpa da empregadora na sua deflagração. Nesses termos e, ainda, considerando que o demandante teve sua capacidade laboral reduzida, fixou em vinte salários mínimos, ou seja, R$9.300,00, a indenização por danos morais. Para se acolher a alegação da recorrente da inexistência de culpa, seria necessária a remoldura do quadro fático delineado pelo Regional, sabidamente refratária à cognição desta Corte, na esteira da Súmula nº 126 do TST. Incólumes o artigo 159 do Código Civil de 1916 , invocado pela reclamada (atual artigo 186 do Código Civil de 2002). Agravo de instrumento desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 809901 SP 2006/0003078-7 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PACIENTEPROCESSADO POR OUTRO CRIME. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS DECURSO DOPERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 89 , § 3º , DA LEI 9.099 /95.RECORRIDO SURPREENDIDO NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER NA POSSE DARES FURTIVA. RÁDIO PORTÁTIL AVALIADO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. CARÁTER FRAGMENTÁRIODO DIREITO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO. HABEAS CORPUSCONCEDIDO DE OFÍCIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DACONDUTA. RECURSO ESPECIAL JULGADO PREJUDICADO. 1. O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que nãocausam a menor tensão à sociedade. O princípio da insignificânciavem sendo largamente aplicado, em especial por ser o Direito Penalfragmentário. 2. In casu, o acusado foi surpreendido ainda no interior do ShoppingCenter com a res furtiva, rádio portátil avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais) não tendo a vítima sofrido prejuízo patrimonial. 3. As circunstâncias fáticas ou relativas à pessoa do paciente sãoirrelevantes na aplicação do princípio da insignificância. 4. Recurso especial prejudicado. Habeas corpus concedido de ofício,para absolver o réu pela aplicação do princípio da insignificância.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11431855 PR 1143185-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ART. 34 E 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL À EMPRESA LIMITADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245 , § 1º , DO CC/02 - DEMONSTRADA ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE - RECURSO PROVIDO. I - Havendo comprovação do registro da alienação, o ora Agravante afigura-se como ilegítimo a figurar no pólo passivo da demanda executiva, na medida em que a transferência efetiva do bem ocorre com a averbação da alienação/incorporação no Registro de Imóveis, conforme dispõe o art. 1.245 , § 1º , do CC/02 .

TJ-ES - Apelação Civel AC 24060110541 ES 24060110541 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SEGURADORA LITISDENUNCIADA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DO VALOR DO TRANSPORTE NA QUANTIA DE R$ 300.00,00 (TREZENTOS MIL REAIS). SUB-LIMITES DE MERCADORIAS ESPECÍFICAS NO VALOR DE 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). DESCUMPRIMENTO DE AMBAS AS CLÁUSULAS. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O Contrato de Seguro firmado entre o Recorrente e o Recorrido, previa expressamente os limites quantitativos da responsabilidade da Seguradora para o transporte de mercadorias. Na presente hipótese, os boletins de ocorrência nº 963/2005 e 979/2005 de fls. 109/113, bem como, do conhecimento de transporte e documentos fiscais colacionados, respectivamente, às fls. 117/119, evidenciam que o somatório das mercadorias embarcadas perfaz a quantia de R$ 314.575,48 (trezentos e quatorze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), evidenciando extrapolar o limite de responsabilidade da empresa litisdenunciada no valor de R$ 300.00,00 (trezentos mil reais). II. Não há falar-se em responsabilidade da Seguradora até o limite contratual, sendo o excedente de obrigação do Recorrente, pois o Contrato de Seguro é expresso em afirmar que o descumprimento da claúsula limitativa do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) acarreta no automático cancelamento da Apólice. III. De acordo com o avençado, caberia ao Recorrente comunicar à Seguradora o embarque de mercadoria acima do valor limite estabelecido no Contrato, para que o Seguro surtisse efeito, apenas e tão somente, após a anuência desta última, cujo acordo restaria estabelecido invariavelmente por escrito. Ocorre, contudo, que o Recorrente não incumbiu-se do ônus de provar a comunicação prévia alusiva ao valor da carga, o que havia sido formalizado por intermédio de ligação telefônica junto à Seguradora e, portanto,...

TJ-PR - 8654268 PR 865426-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ­ INSURGÊNCIA CONTRA O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ­ ACOLHIMENTO DO APELO PARA MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPORTÂNCIA FIXADA EM PATAMAR INSUFICIENTE PARA REMUNERAR O PATRONO DA PARTE ­ MAJORAÇÃO DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA R$300,00 (TREZENTOS REAIS) COM BASE NO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O RITO BREVE DA CAUSA, A VEICULAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ BEM CONHECIDOS E ASSEMELHADOS DO GRANDE NÚMERO DE AÇÕES DESTA NATUREZA ­ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. A fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho efetivamente realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (art. 20 , CPC ). No caso em comento, considerando o rito breve da causa e a semelhança entre os argumentos desta demanda e àqueles tecidos em grande número de ações da mesma natureza, a condenação não se mostra adequada, já que fixada em patamar ínfimo para o que realmente foi desenvolvido pelo profissional (R200,00 ­ duzentos reais). A majoração para R$300,00 (trezentos reais) é, por tais razões, medida que se impõe.

Encontrado em: para majorar a verba honorária de R$200,00 (duzentos reais) para R$300,00 (trezentosa reais

TJ-PR - 8289701 PR 828970-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO OBJURGADA FIXA VALOR DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.300,00 (UM MIL E TREZENTOS REAIS) PARA CADA UM DOS 09 (NOVE) IMÓVEIS. FORMAL INCONFORMISMO. ADUÇÃO DE QUE O MONTANTE ARBITRADO É DESPOPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DA CAUSA E TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. INCONGRUIDADE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. O valor dos honorários periciais está diretamente ligado às exigências da prova técnica a ser realizada. Para que seja considerado excessivo, deve a parte demonstrar satisfatoriamente o abuso em sua fixação, o que não ocorreu no caso em análise.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120400018 SC 2012.040001-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA NO FEITO PRINCIPAL QUE NÃO IMPORTA EM PERDA DO OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO, TENDO EM VISTA QUE QUESTIONA SOBRE O VALOR DA CAUSA, A QUAL TEM INFLUÊNCIA NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E EVENTUAL PENALIDADE EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO. (IM) PROCEDÊNCIA QUE NÃO ALTERA TAL FINALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E PROCURAÇÃO SEM DESCRIÇÃO DE VALORES. CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL INCERTO. CESSÃO DE DIREITOS QUE CONTINHA COMO OBRIGAÇÃO ANUÊNCIA EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VALOR QUE NÃO IMPEDE O AFERIMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO ENVOLVIDO NO FEITO. ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) MUITO AQUÉM DO VALOR DO BEM TRANSACIONADO DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). VALOR DA CAUSA ALTERADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA PARA JULGAR PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em agravo de instrumento que versa sobre impugnação ao valor da causa, a prolação da sentença não importa em perda do objeto do referido instrumento por aplicação extensiva do contido no artigo 529 , do Código de Processo Civil , tendo em vista a influência do valor da causa no que diz respeito às custas processuais, honorários de sucumbência e outras penalidades processuais. Outrossim, a interposição de reclamo recursal contra a sentença exarada em primeiro grau importará no reconhecimento da preclusão para rediscutir sobre o valor da causa, o qual fora questionado por este instrumento, devendo, por isso, ser analisado. A inexistência de valores específicos nos documentos que se pretende anular não impede o aferimento do conteúdo econômico objeto do litígio, de modo que se encontrando o valor atribuído à causa muito aquém do envolvido nos autos, referida quantia deve ser alterada.

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 20338 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL-PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. CANDIDATO A VEREADOR. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. VALOR APLICADO NA CAMPANHA IRREGULAR TOTALIZANDO 99,61% DA RECEITA TOTAL ARRECADADA. DESPESAS INDIVIDUAIS DE PEQUENO VALOR (FUNDO DE CAIXA) ACIMA DO LIMITE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 30, § 3º RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.376/2012. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. DESAPROVAÇÃO. 1) Incabível a aplicação do princípio da insignificância quando se tratar de irregularidades de considerável relevância face ao montante dos valores utilizados em campanha. 2) A prestação de contas não se presta a discutir o poder aquisitivo do candidato, mas sim a regularidade na utilização dos recursos aplicados em campanha. 3) Recurso conhecido e improvido. 4) Contas desaprovadas.

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