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18 de dezembro de 2014

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 26682 SP 2009/0169819-7 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. TACÓGRAFO, CUJO VALOR FOI ESTIMADO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. HABITUALIDADE.RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da insignificância não deixa de ser tema recorrente,e tem o intuito dar a determinadas situações tratamento diverso doespecificamente penal. Escreveu Assis Toledo: '[...] permite que ofato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal,mas possa receber tratamento adequado - se necessário - como ilícitocivil, administrativo etc.' E colho de Roxin ('Problemasfundamentais de Direito Penal', 1986, Vega, págs. 28/9) o seguinte:(I) 'onde bastem os meios do direito civil ou do direito público, odireito penal deve retirar-se'; (II) 'porque é evidente que nadafavorece tanto a criminalidade como a penalização de qualquerbagatela'. 2. No caso, ainda que tomado o valor indicado na petição desterecurso ordinário - R$ 300,00 (trezentos reais) - a aplicação doprincípio da bagatela é incabível. Isso porque, embora reduzido, talvalor não pode ser considerado ínfimo. 3. Ademais, segundo as informações prestadas pelo Juízo de primeirograu, além de o delito ter sido praticado em concurso de pessoas,não se pode ignorar a alta reprovabilidade da conduta, revelada naousadia do recorrente de adentrar depósito da Polícia Federal. 4. Recurso ordinário constitucional ao qual se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699091035716002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve-se buscar, quando da estipulação dos honorários advocatícios, fixá-los de tal maneira que não se configure irrisório ou exorbitante, condizente, portanto, com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda (art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil ). Configura-se irrisório o valor dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais) em ação monitória, uma vez que não é capaz de remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte que logrou êxito na demanda. Recurso de apelação provido, para majorar o valor dos honorários advocatícios ao patamar de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707110270303001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITADOS EM R$300,00 (TREZENTOS REAIS) - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO-POSSIBILIDADE. - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que tanto a parte, quanto o advogado, em nome próprio, tem legitimidade para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios. - Deve-se buscar, quando da estipulação dos honorários advocatícios, fixá-los de tal maneira que não se configure irrisório ou exorbitante, condizente, portanto, com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda (art. 20 , § 4º , do CPC ). - Configura-se irrisório o valor dos honorários advocatícios arbitrados em R$300,00 (trezentos reais) em ação cautelar de exibição de documentos, uma vez que não é capaz de remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte que logrou êxito na demanda. Recurso de apelação provido, para majorar o valor dos honorários advocatícios ao patamar de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10043130000565001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITADOS EM R$300,00 (TREZENTOS REAIS) - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que tanto a parte, quanto o advogado, em nome próprio, tem legitimidade para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios. Deve-se buscar, quando da estipulação dos honorários advocatícios, fixá-los de tal maneira que não se configure irrisório ou exorbitante, condizente, portanto, com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda (art. 20 , § 4º , do CPC ). Configura-se irrisório o valor dos honorários advocatícios arbitrados em R$300,00 (trezentos reais) em ação cautelar de exibição de documentos, uma vez que não é capaz de remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte que logrou êxito na demanda. Recurso de apelação provido, para majorar o valor dos honorários advocatícios ao patamar de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

TRE-PI - Prestação de Contas PC 33068 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2012. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.376/2012. CANDIDATO A VEREADOR. GASTO INDIVIDUAL EM VALOR SUPERIOR A R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). FACULDADE DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. MUNICÍPIO COM MENOS DE 20 MIL ELEITORES. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. - A abertura de conta bancária não era obrigatória para o recorrente, uma vez que o município de Caxingó/PI contava, à época, com 4.306 (quatro mil trezentos e seis) eleitores. Por decorrência natural dessa liberalidade permitida pela legislação, o candidato não estava obrigado ao cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 30 da Resolução TSE nº 23.376/2012. - Recurso a que se dá provimento.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00140218320118050000 BA 0014021-83.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO AGRAVADO. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA FIXOU OS PROVISÓRIOS NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) MENSAIS. 1- Cediço que é cabível a redução do valor da pensão, quando resta comprovada a sua inadequação, tendo em mira as condições pessoais e econômicas do alimentante, impondo registrar que os alimentos provisórios devem ser fixados com moderação e poderão ser revistos a qualquer tempo, desde que presentes elementos de convicção que justifiquem a revisão. 2- Na hipótese dos autos, como corretamente analisado pelo douto Procurador de Justiça oficiante no feito, “...a redução do ônus alimentar imposta na interlocutória foi por demais drástica, em quantia inferior à metade do que originariamente era pago. Sem dúvida, essa situação impõe demasiada restrição aos menores.” 3- O fato de a genitora exercer atividade profissional e obter rendimentos não é capaz de, por si, reduzir a pensão para o montante de R$ 300,00 (trezentos reais) deferido pela a quo, como pretende o Agravado. 4- Além disso, os menores Beatriz e Pedro contam com 12 (doze) e 11 (onze) anos, respectivamente, tendo, evidentemente, suas necessidades presumidas. 5- Assim, entendo prudente acolher o substancioso pronunciamento ministerial, para reduzir o encargo alimentar no patamar de 80% (oitenta por cento) do quantum anteriormente adimplido, totalizando o valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais). 6- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS NO IMPORTE DE R$ 520,00 (QUINHENTOS E VINTE REAIS).

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 00035284320118190037 RJ 0003528-43.2011.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A IDOSO QUE SE ENCONTRA EM ABRIGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 300,00 (trezentos reais). 1. Legitimidade ativa do Ministério Público. Art. 127 da CF . Art. 74 , III , do Estatuto do Idoso . Precedente do STJ: EREsp 695665 / RS. 2. Fornecimento gratuito de medicamentos e insumos aos hipossuficientes - garantia constitucional e dever comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 3. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana sobre os princípios que traduzem os interesses da Administração Pública. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos e corretamente fixados. Inteligência do art. 20 , § 4º , do CPC c/c art. 4º, XII, da Lei Estadual nº. 2.819/97. 8. Adequada condenação ao pagamento de taxa judiciária, consoante os termos do Enunciado nº 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça ¿ FETJ. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, NA FORMA DA SÚMULA 253 DO STJ.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 809901 SP 2006/0003078-7 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PACIENTEPROCESSADO POR OUTRO CRIME. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS DECURSO DOPERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 89 , § 3º , DA LEI 9.099 /95.RECORRIDO SURPREENDIDO NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER NA POSSE DARES FURTIVA. RÁDIO PORTÁTIL AVALIADO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. CARÁTER FRAGMENTÁRIODO DIREITO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO. HABEAS CORPUSCONCEDIDO DE OFÍCIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DACONDUTA. RECURSO ESPECIAL JULGADO PREJUDICADO. 1. O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que nãocausam a menor tensão à sociedade. O princípio da insignificânciavem sendo largamente aplicado, em especial por ser o Direito Penalfragmentário. 2. In casu, o acusado foi surpreendido ainda no interior do ShoppingCenter com a res furtiva, rádio portátil avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais) não tendo a vítima sofrido prejuízo patrimonial. 3. As circunstâncias fáticas ou relativas à pessoa do paciente sãoirrelevantes na aplicação do princípio da insignificância. 4. Recurso especial prejudicado. Habeas corpus concedido de ofício,para absolver o réu pela aplicação do princípio da insignificância.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11431855 PR 1143185-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ART. 34 E 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL À EMPRESA LIMITADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245 , § 1º , DO CC/02 - DEMONSTRADA ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE - RECURSO PROVIDO. I - Havendo comprovação do registro da alienação, o ora Agravante afigura-se como ilegítimo a figurar no pólo passivo da demanda executiva, na medida em que a transferência efetiva do bem ocorre com a averbação da alienação/incorporação no Registro de Imóveis, conforme dispõe o art. 1.245 , § 1º , do CC/02 .

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11433622 PR 1143362-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ART. 34 E 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL À EMPRESA LIMITADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245 , § 1º , DO CC/02 - DEMONSTRADA ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE - RECURSO PROVIDO. I - Havendo comprovação do registro da alienação, o ora Agravante afigura-se como ilegítimo a figurar no pólo passivo da demanda executiva, na medida em que a transferência efetiva do bem ocorre com a averbação da alienação/incorporação no Registro de Imóveis, conforme dispõe o art. 1.245 , § 1º , do CC/02 .

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