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24 de julho de 2016

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TJ-MT - Habeas Corpus HC 00344817520018110000 34481/2001 (TJ-MT)

Data de publicação: 19/02/2002

Ementa: ENTORPECENTE - RÉU PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO AOS HEDIONDOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE - PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE VEDADO PELO INCISO II , DO ARTIGO 2º , DA LEI Nº 8.072 /90 - ORDEM DENEGADA. Não caracteriza constrangimento ilegal o indeferimento do pedido de liberdade provisória ao réu preso em flagrante delito, por tráfico de entorpecentes, diante da expressa vedação legal a tal beneficio, por força do disposto no art. 2º , II , da Lei nº 8.072 /90, independentemente de sua primariedade. (HC 34481/2001, DES. DONATO FORTUNATO OJEDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 28/11/2001, Publicado no DJE 19/02/2002)

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00039567620028110000 3956/2002 (TJ-MT)

Data de publicação: 23/04/2002

Ementa: ENTORPECENTE - RÉU PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO AOS HEDIONDOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE VEDADO PELO INCISO II DO ART. 2º , DA LEI Nº 8.072 /90 - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA, AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não caracteriza constrangimento ilegal o indeferimento do pedido de liberdade provisória ao réu preso em flagrante delito por tráfico de entorpecentes, diante da expressa vedação legal a tal benefício por força do disposto no art. 2º , II , da Lei nº 8.072 /90, mormente se a instrução criminal já se encontra encerrada, aguardando, apenas, a realização da audiência de instrução e julgamento. (HC 3956/2002, DES. DONATO FORTUNATO OJEDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 13/03/2002, Publicado no DJE 23/04/2002)

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00095131020038110000 9513/2003 (TJ-MT)

Data de publicação: 20/05/2003

Ementa: HABEAS CORPUS - ENTORPECENTE - RÉU PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO AOS HEDIONDOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE - PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE VEDADO PELO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90 - ORDEM DENEGADA. Não carateriza constrangimento ilegal o indeferimento do pedido de liberdade provisória ao réu preso em flagrante delito por tráfico de entorpecentes, diante da expressa vedação ao benefício, por força do disposto no art. 2º , II , da Lei nº 8.072 /90, independentemente das condições favoráveis apresentadas. (HC 9513/2003, DES. DONATO FORTUNATO OJEDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/04/2003, Publicado no DJE 20/05/2003)

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00021495520018110000 2149/2001 (TJ-MT)

Data de publicação: 11/05/2001

Ementa: ENTORPECENTE - RÉU PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO AOS HEDIONDOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE VEDADO PELO INCISO II DO ART. 2º DA LEI 8.072 /90 - ORDEM DENEGADA. Não carateriza constrangimento ilegal o indeferimento do pedido de liberdade provisória ao réu preso em flagrante delito por tráfico de entorpecentes, diante da expressa vedação legal a tal benefício por força do disposto no art. 2º , II , da Lei nº 8.072 /90. (HC 2149/2001, DES. DONATO FORTUNATO OJEDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 07/03/2001, Publicado no DJE 11/05/2001)

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00095149220038110000 9514/2003 (TJ-MT)

Data de publicação: 20/05/2003

Ementa: HABEAS CORPUS - ENTORPECENTE - RÉU PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO AOS HEDIONDOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE - PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE VEDADO PELO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90 - ORDEM DENEGADA. Não carateriza constrangimento ilegal o indeferimento do pedido de liberdade provisória ao réu preso em flagrante delito por tráfico de entorpecentes, diante da expressa vedação ao benefício, por força do disposto no art. 2º , II , da Lei nº 8.072 /90, independentemente das condições favoráveis apresentadas. (HC 9514/2003, DES. DONATO FORTUNATO OJEDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/04/2003, Publicado no DJE 20/05/2003)

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00095238820028110000 9523/2002 (TJ-MT)

Data de publicação: 21/05/2002

Ementa: ENTORPECENTE - RÉU PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO AOS HEDIONDOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE - RÉU VIOLENTO QUE SERRA AS GRADES DA PRISÃO PARA EVADIR-SE - PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE VEDADO PELO INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI Nº 8.072/90 - ORDEM DENEGADA. Não caracteriza constrangimento ilegal o indeferimento do pedido de liberdade provisória ao réu preso em flagrante delito por tráfico de entorpecentes, diante da expressa vedação legal a tal benefício por força do disposto no art. 2º, II, da Lei nº 8.072/90, independentemente de sua primariedade, mormente se este se revela violento, com sucessivas tentativas de fuga da prisão. Ordem denegada. (HC 9523/2002, DES. DONATO FORTUNATO OJEDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 17/04/2002, Publicado no DJE 21/05/2002)

STJ - HABEAS CORPUS HC 285420 SP 2013/0417585-2 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉUS PRESOS COM GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. O decreto de prisão preventiva, mantido pelo acórdão vergastado, demonstrou a pertinência da segregação preventiva sub judice, como forma de garantir à ordem pública e interromper a atividade criminosa. Narram os autos que os Pacientes foram presos em flagrante delito, no dia 21 de setembro de 2012, e denunciados pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 , todos da Lei 11.343 /06, por manterem em depósito 14,05 kg de maconha, 16,5 kg de cocaína e 3,634 kg de crack, entorpecentes...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 51417 SC 2014/0224526-6 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE DO DELITO. VARIEDADE E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. 2. Não há ilegalidade quando a negativa do direito de recorrer solto está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito. 3. A variedade e quantidade das drogas capturadas com o recorrente - 140,9 gramas de maconha, 240 frascos de lança-perfume e 201 comprimidos de ecstasy - bem demonstram a gravidade concreta do delito que lhe é assestado, justificando a preservação da segregação cautelar na espécie. 4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a custódia cautelar. 5. Primariedade, ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia. 6. Recurso ordinário improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 54431 PA 2014/0325358-9 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E DEVIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. 2. A significativa quantidade do estupefaciente apreendido em poder do recorrente - três quilos de maconha - e os demais fatores que circundaram a prisão, especialmente o envolvimento de corréu que comandava a operação de dentro do presídio em que se encontrava recolhido, evidenciam que a constrição processual encontra-se justificada e mostra-se necessária, a bem da ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a preventiva. 5. Recurso ordinário improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 282074 SP 2013/0376922-0 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA ENCERRADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão cautelar se encontra em consonância com os preceitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal . Reconheceu o acórdão denegatório originário que a negativa do apelo em liberdade "foi devidamente fundamentada, posto que se verificou o direto envolvimento do paciente com os fatos. Foram apreendidos 19 kgs de cocaína, que seriam destinados a um número elevado de pessoas", sendo necessária garantir a ordem pública, porque o réu possui alto envolvimento com o crime organizado. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "Não traduz manifesta arbitrariedade a decretação de prisão cautelar de acusado com quem foi apreendida expressiva quantidade de drogas, a revelar profundo envolvimento na atividade de tráfico de drogas, com risco de reiteração delitiva e à ordem pública." (HC 109111, 1.ª Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão, Ministra ROSA WEBER, DJe 06/03/2013.) 3. Constatada a superveniência de sentença condenatória, confirmada em sede de apelação, não se vislumbra constrangimento ilegal na negativa do recurso em liberdade. Afinal, o encerramento da instância ordinária torna temerário desconstituir a custódia cautelar de Paciente preso desde o início da instrução, por decreto prisional devidamente fundamentado. 4. Agravo regimental desprovido.

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