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19 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 7834 RS 1998/0060078-7 (STJ)

Data de publicação: 26/10/1998

Ementa: PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGATÓRIA DESMOTIVADA. CPP , ART. 310 , PARÁGRAFO ÚNICO . Segundo o comando expresso no parágrafo único do art. 310 , do Código de Processo Penal o juiz concedera liberdade provisória ao réu preso em flagrante se constatar a inocorrência de qualquer da hipóteses que autorizam a prisão preventiva. A decisão que nega a liberdade provisória ao preso em flagrante deve ser fundamentada, com indicação objetiva de fatos concretos susceptíveis de causar prejuízo à ordem pública ou à instrução criminal, bem como por em risco a aplicação da lei penal, situando-se na mesma linha daquela que decreta a prisão preventiva. A circunstância única de ter sido o réu preso em flagrante por tráfico de droga não impede a concessão de liberdade provisória, em face do princípio Constitucional da presunção de inocência. Recurso ordinário provido. "Habeas Corpus" concedido.

Encontrado em: :00005 INC:00046 CONSTITUIÇÃO FEDERAL POSSIBILIDADE, LIBERDADE PROVISORIA, ACUSADO, TRAFICO DE ENTORPECENTE, OCORRENCIA, PRISÃO EM FLAGRANTE, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, DESPACHO, DENEGAÇÃO, LIBERDADE

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200530000229 PA 2005300-00229 (TJ-PA)

Data de publicação: 09/05/2005

Ementa: : HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - LIMINAR NEGADA - FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - RÉU PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS SE PRESENTES OUTROS ELEMENTOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO ANTE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 42697 SP 2013/0382024-7 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, a demonstrar a sua gravidade concreta, dada a quantidade e natureza altamente lesiva do estupefaciente que transportava o agente - duas porções de crack, com mais de 100 g (cem gramas) de peso total. 2. Verificando-se que há sentença condenatória proferida, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, e constatando-se que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, ausente ilegalidade a ser sanada por este STJ. 3. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva. 4. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 LEI DE DROGAS DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

STJ - HABEAS CORPUS HC 242524 MG 2012/0099080-2 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM 9,09 GRAMAS DEMACONHA. DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE NEGADO.VEDAÇÃO EXPRESSA À LIBERDADE PROVISÓRIA CONTIDA NA LEI N.º 11.343 /06INCIDENTALMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. In casu, o Impetrante foi preso em flagrante com 9,09 gramas demaconha. 2. Prevalecia, na jurisprudência dos Tribunais Pátrios, entendimentono sentido de que a vedação expressa do benefício da liberdadeprovisória aos crimes de tráfico ilícito de drogas, disciplinada noart. 44 da Lei n.º 11.343 /06, era, por si só, motivo suficiente paraimpedir a concessão da benesse ao réu acusado da prática de crimehediondo ou equiparado. 3. O Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência derepercussão geral da questão relativa "à concessão de liberdadeprovisória sem fiança a agentes presos em flagrante pelo cometimentode crimes hediondos e equiparados, dentre eles o tráfico ilícito deentorpecentes", nos autos do RE n.º 601.384/RS. Em 10/05/2012, nosautos do HC n.º 104.339/SP, por maioria, declarou, incidentalmente,a inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei 11.343 /2006, queproibia a concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico deentorpecentes. 4. Ordem concedida, para determinar ao Juízo de primeiro grau que,afastada a vedação prevista no art. 44 da Lei de Drogas, examine anecessidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Encontrado em: ANO:2006 ART : 00044 LEI DE DROGAS REPERCUSSÃO GERAL - CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - LIBERDADE

STJ - HABEAS CORPUS HC 244876 SC 2012/0116558-8 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. REPRIMENDA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DO WRIT DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Março Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. No caso, a custódia cautelar encontra fundamentação suficiente, considerando, sobretudo, a participação do sentenciado no crime de tráfico de considerável quantidade de drogas, o que demonstra a necessidade de se preservar a ordem pública. E "não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (STF - HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 28/08/08). 4. O regime inicial fechado mostra-se adequado à espécie, porque a pena de reclusão do Paciente foi fixada acima de 08 (oito) anos, nos termos do art. 33 , § 2.º , alínea a, do Código Penal . Ademais, trata-se de Réu reincidente, o que também justifica a fixação do regime prisional mais gravoso. 5. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 6. Ordem de Habeas corpus não conhecida....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1248219 SP 2011/0068631-9 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DAPENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADEDA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343 /06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DOART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RÉU QUE ALEGOU ESTADO DENECESSIDADE E COAÇÃO IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAPENA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA TRANSNACIONALIDADE DO CRIME.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.ART. 44 , I , DO CÓDIGO PENAL . PENA FIXADA ACIMA DE 4 ANOS. CUSTÓDIACAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE EPERMANECIDO NESSA CONDIÇÃO DURANTE TODO O PROCESSO. AUSÊNCIA DEVINCULAÇÃO COM O DISTRITO DA CULPA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E,NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO. 1. O réu não tem direito à uma pena mínima ou à determinada pena,nos aspectos quantitativos ou qualitativos, mas sim direito à penaaplicada de forma fundamentada pelo julgador, no exercício de suadiscricionariedade motivada prevista na legislação, tarefa daatribuição exclusiva das instâncias ordinárias, não cabendo a estaCorte - cujo papel é de uniformização da interpretação do direitofederal -, imiscuir-se em tais questões, salvo nos casos de evidenteviolação à norma infraconstitucional. 2. A pena-base do recorrente foi elevada acima do mínimo legal,especialmente devido a natureza e quantidade da droga apreendida,vale dizer, 1.765 g (mil setecentos e sessenta e cinco gramas) decocaína, fator que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343 /2006, épreponderante para a fixação das penas no tráfico de entorpecentes,inclusive na aplicação da causa de diminuição do art. 33 , § 4º , daLei de Drogas. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico nosentido de que a confissão qualificada, aquela em que o agente,embora não negue os fatos, alega teses defensivas descriminantes,não implica em redução da pena pelo art. 65, inciso III, alínea d,do Código Penal , mormente no caso em que a confissão não é utilizadapara fundamentar o decreto condenatório, como na hipótese. 4. Não havendo manifestação do Tribunal de origem em relação aopedido de exclusão da causa de aumento pela internacionalidade dodelito, mostra-se inviável conhecer do apelo especial nesse ponto,em razão da falta do requisito indispensável do prequestionamento. 5. Mantida a pena fixada no acórdão recorrido, não é possívelsubstituí-la por restritiva de direitos, por ter sido estabelecidaem patamar superior a 4 (quatro) anos, conforme dispõe o art. 44 ,inciso I , do Código Penal . 6. Deve permanecer custodiado cautelarmente o réu que foi preso emflagrante por crime de tráfico internacional de drogas e permaneceunessa condição durante toda a instrução processual, notadamente emrazão da gravidade concreta do delito, além de não ter nenhumvínculo com o distrito da culpa. 7. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa parte, negadoprovimento....

STJ - HABEAS CORPUS HC 264988 PE 2013/0042753-3 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, QUADRILHA E RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, INTERPOSTA EM 28 DE SETEMBRO DE 2011, JÁ CONCLUSA PARA JULGAMENTO COM O RELATOR. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Março Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. No tocante à custódia cautelar inexiste ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício, pois não se reconhece a possibilidade de apelar em liberdade ao réu preso em flagrante e condenado em regime fechado, que não foi beneficiado com o direito à liberdade provisória, em razão do entendimento "de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (STF - HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 28/08/08). 4. De outro lado, é certo que o julgamento do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, evidenciada a demora injustificada no julgamento do recurso defensivo, por fato que não pode ser atribuído à Defesa, é de se reconhecer o constrangimento ilegal por excesso de prazo. Precedentes esta Corte. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e concedido para determinar que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco julgue a apelação criminal n.º 000005-22.2010.8.17.1360, interposta pelo réu....

STF - HABEAS CORPUS HC 118551 PA (STF)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÚMERO ELEVADO DE RECORRENTES. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. I – A alegação de falta de fundamentação da sentença condenatória que vedou ao paciente recorrer em liberdade não foi suscitada na instância de origem, o que impede seu conhecimento, por indevida supressão de instância. II – Não há flagrante ilegalidade na prisão cautelar, que foi decretada ante o paciente integrar organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, exercendo papel importante na disseminação do entorpecente no Estado do Pará, o que demonstra a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, de molde a evitar a reiteração delitiva. III – Considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo. IV - A demora no julgamento se deve ao elevado número de apelantes, num total de doze, com patronos diversos. Independentemente desse fato, o acórdão do STJ já determinou que o TJ do Pará julgue a Apelação Criminal 2010.3.015427-7. V – Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

STJ - HABEAS CORPUS HC 103293 PE 2008/0068218-0 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE, PRESO EM FLAGRANTE, PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EFEITO DA CONDENAÇÃO 1. Na apuração do crime de tráfico de entorpecentes, a falta de intimação específica para que a Defesa se manifeste acerca do laudo toxicológico definitivo gera nulidade relativa. Verifica-se que o laudo foi juntado aos autos antes da fase da defesa preliminar, contudo a nulidade foi argüida em sede de apelação criminal, impondo-se o reconhecimento da preclusão. 2. Outrossim, não está configurado o prejuízo, pois a Defesa teve a oportunidade de impugnar o laudo definitivo durante a instrução criminal, bem como na fase de alegações finais. 3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento no sentido de que não tem direito de apelar em liberdade o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar é ilegal por não possuir fundamentação idônea. 4. Na espécie, o Paciente foi preso em flagrante e assim permaneceu durante toda a instrução, e a vedação expressa do benefício da liberdade provisória disciplinada no art. 44 da Lei n.º 11.343 /06 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. 5. Ordem denegada

STF - HABEAS CORPUS HC 102980 SP (STF)

Data de publicação: 12/03/2010

Decisão: de réu preso em flagrante por tráfico de drogas; b) direito de apelar em liberdade, dada a falta... Caso em que o paciente foi preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecente, surpreendido... CORPUS.(Ministra Cármen Lúcia) PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO....

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