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30 de julho de 2016

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 9o O juiz dará curador especial:
II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 201032 SC 2009.020103-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL (ART. 9º , II DO CPC ). NULIDADE DO FEITO BEM DECRETADA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 7070014977 ES 7070014977 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 007070014977APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPELADA: SONIA MARIA CÂNDIDARELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA ACÓRDAO Ementa: APELAÇAO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - execução fiscal - réu revel citado por edital - nomeação de curador especial - ATRIBUIÇAO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - inexistência de defensoria pública na comarca - NOMEAÇAO DE defensor dativo - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVER DO ESTADO - quantum - fixação POR EQUIDADE - APLICAÇAO SISTEMÁTICA DO DISPOSTO NOS 1º e 2º do artigo 22 da Lei n.º 8.609 /94 e no art. 20 , 4º do CPC - MANUTÊNÇAO - RECURSO CONhECIDO E IMPROVIDO.1. A curadoria especial do réu revel (art. 9º , II , do CPC ) cabe à Defensoria Pública, em decorrência de sua função institucional expressamente prevista no art. 4º , XVI , da Lei Complementar nº 80 /94, alterada pela Lei Complementar nº 132 /09. Precedentes STJ. 2. O ônus de arcar com os honorários de defensor dativo, em caso de inexistência de representante da Defensoria Pública na Comarca, é do Estado. Precedentes STJ. 3. Sendo o Estado a parte sucumbente, com mais razão se afirma que a ele cabe arcar com os honorários do curador especial do réu revel, em atenção aos princípios da sucumbência e da causalidade. 4. O artigo 22 , 1º e 2º , da lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB) tem função meramente balizadora na fixação de honorários advocatícios de defensor dativo, não tendo o condão de vincular o magistrado e deve ser interpretado sistematicamente com o disposto no art. 20 , 4º do CPC - aplicável às condenações da Fazenda Pública. Precedentes do TJES. 5. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Apelação Cível em que são partes ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e SONIA MARIA CÂNDIDA, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata, `s unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7315677 PR 0731567-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: Apelante: GUSTAVO PIEGEL Apelado: BANCO CITIBANK S/A Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDO Revisor: Des. JUCIMAR NOVOCHADLO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. MÚTUOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA. CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MÉRITO. JULGAMENTO IMEDIATO. ARTIGO 515 , § 3º DO CPC . CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROVA ESCRITA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. SÚMULA 297 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS Apelação Cível n.º 731.567-7 ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. VENDAS CASADAS. NÃO OCORRÊNCIA. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO. MÚTUOS. PARCELAS FIXAS. VALOR DAS PRESTAÇÕES. CÁLCULO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA-FÉ. JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÁLCULO DA MONITÓRIA. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Deve ser admitido o exame de embargos à ação monitória, independentemente da discussão sobre a tempestividade da defesa, se, a despeito de ter sido citado por hora certa, não houver sido nomeado curador especial ao réu revel (art. 9º , II , do CPC ). 2. Reformada a sentença por meio da qual não foram conhecidos embargos à ação monitória, possível o imediato julgamento da lide pelo Tribunal se a causa versa sobre questões exclusivamente de direito, ou está instruída com provas suficientes para pronta resolução de controvérsia de fato (art. 515 , § 3º , do CPC ). 3. O documento...

Encontrado em: monitória, e, com fulcro no art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , julgar procedente o pedido... inicial para, nos termos do art. 1.102-C do Código de processo Civil , constituir titulo executivo

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010109090620 (TJ-RR)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL. NULIDADE RECONHECIDA. ART. 944 E ART. 9º , INCISO, II , AMBOS DO CPC , PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, RESPECTIVAMENTE. INOBSERVÂNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA ANULADA. 1. A ausência de intimação do Ministério Público, nas ações de usucapião, enseja a nulidade do processo desde a sua não intimação. 2. Da mesma forma, a ausência de nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital, gera nulidade do feito, em razão de cerceamento de defesa. 3. Recurso conhecido e provido. 4. Sentença anulada.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00038493420048180140 PI 201300010062036 (TJ-PI)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE PRELIMINAR DO APELO. VIA CORREÇÃO É A EXCEÇÃO. ARTS. 304 E 305 DO CPC . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EX-MUTUÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO OCUPAVA O IMÓVEL. ÔNUS DO RÉU. ART. 333 , II , DO CPC . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEMENTO DE DEFESA. RÉU CITADO POR EDITAL. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ART. 9º , II , DO CPC . OCUPAÇÃO INDEVIDA. DIREITO DE IMISSÃO DE POSSE AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de suspeição do magistrado de primeira instância. A suspeição do magistrado deverá ser arguida necessariamente através de exceção e de conformidade com a regra estabelecida nos arts. 304 e seguintes do CPC . Impossibilidade de alegação de suspeição do magistrado de primeira instância somente em sede recursal. 2. O requerido não comprovou, nem mesmo junto ao seu recurso de apelação cível, que não residia, à época do ajuizamento da presente ação de imissão de posse, no imóvel em litígio, não apresentando um único comprovante do endereço em que efetivamente residia. Por outro lado, o endereço apresentado pelo requerido, ora apelante, sequer existia, conforme auto de inspeção de fl. 109, revelando verdadeira intenção de ocultar o correto endereço. 3. Cabia ao requerido, ora apelante, Sr. Ernani Rodrigues Clark, a prova do endereço em que efetivamente residia à época, conforme se depreende da leitura do art. 333 , II , do CPC . 4. Pelo que se infere dos autos, o Sr. Ernani Rodrigues Clark era o ex-mutuário do imóvel em litígio, adquirido pelo novo proprietário junto à Caixa Econômica Federal, o que, por si só, já justificaria a sua legitimidade para figurar como demandado na lide. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Verificado que o réu citado por edital foi revel, foi determinada a nomeação...

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 809005720075050002 BA 0080900-57.2007.5.05.0002 (TRT-5)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: CURADOR AO RÉU REVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 9º , II DO CPC . Possuindo a CLT disciplina própria quanto à citação por edital, sem exigir o curador para o revel, não se aplica subsidiariamente o art. 9º , II , do CPC .

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 112618 SC 2009.011261-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL. EXEGESE DO ART. 9º , II , DO CPC . NULIDADE ACATADA. Havida a citação editalícia, na ação executiva, sem a nomeação de curador especial, tem-se como nulos todos os atos processuais subsequentes realizados, "por atentar contra os princípios constitucionais que asseguram o contraditório e a ampla defesa, tal omissão traduz nulidade absoluta, cujas consequências podem ser desconstituídas no próprio processo de execução por provocação de qualquer interessado ou de ofício" (TJSC, AI n. , rel. Des. Newton Janke, j. 1.3.07). ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL JÁ ARREMATADO EM OUTRA EXECUÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA, PORQUANTO SE CONSIDERA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL A PRIMEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 694 DO CPC . Estabelece o art. 694 do Código de Processo Civil que: "assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado". Logo, caso ocorra a arrematação de bem já arrematado em outra execução, a primeira será considerada perfeita, acabada e irretratável, e, consequentemente, a outra reputar-se-á nula. CARTA DE ARREMATAÇÃO NÃO AVERBADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IRRELAVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 694 DO CPC . "A ausência de registro da carta de arrematação de bem imóvel no cartório competente, não obsta a posse, pelo arrematante, do bem arrematado, não acarreta prejuízo ao executado ou causa tumulto processual, eis que a situação jurídica do imóvel fora modificada desde a arrematação: após a assinatura do respectivo auto, esta estava perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 694 do CPC , transferindo ao arrematante o domínio do bem, os direitos aos frutos pendentes (com a conseqüente obrigação de cobrir as despesas feitas com os mesmos), sendo o registro, portanto, mera formalidade a ser cumprida oportunamente (TRT 15ª R...

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2001201289 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 25/09/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL - CURADOR ESPECIAL - RÉU REVEL - ART. 9º , II DO CPC - LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DA ALEGAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ART. 259 , I DO CPC - IMPROVIMENTO DO RECURSO - DECISÃO UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 419189120058070016 DF 0041918-91.2005.807.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU REVEL. CITAÇÃO PESSOAL. ART. 9º , II , CPC . CURADOR ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA TERRACAP. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. I. O RÉU REVEL CITADO PESSOALMENTE NÃO FAZ JUS A CURADOR ESPECIAL, CONFORME SE INFERE DO 9º, II DO CPC , SEGUNDO O QUAL SERÁ DADO CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL OU COM HORA CERTA. POR CONSEQÜÊNCIA, NÃO SUBSISTE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DO CURADOR ESPECIAL. II. COMPROVADO DOCUMENTALMENTE QUE O BEM OBJETO DO LITÍGIO É DE PROPRIEDADE DA TERRACAP E SENDO ESTA EMPRESA PÚBLICA CUJO ACIONISTA MAJORITÁRIO É O DISTRITO FEDERAL, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A LIDE É DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053588653 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FADEP, TENDO EM VISTA QUE A CURADORIA ESPECIAL NOMEADA PARA A DEVESA DO RÉU REVEL, CITADO POR EDITAL, NA FORMA DO ART. 9º , INC. II , DO CPC , É FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONSOANTE ART. 4º , INC. VI , DA LC 80 /94, INEXISTINDO, POIS, FUNDAMENTO LEGAL PARA AMPARAR O PEDIDO. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70053588653, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 10/04/2013)

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