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25 de abril de 2014

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TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 809005720075050002 BA 0080900-57.2007.5.05.0002 (TRT-5)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: CURADOR AO RÉU REVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. , II DO CPC . Possuindo a CLT disciplina própria quanto à citação por edital, sem exigir o curador para o revel, não se aplica subsidiariamente o art. , II , do CPC .

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 112618 SC 2009.011261-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL. EXEGESE DO ART. , II , DO CPC . NULIDADE ACATADA. Havida a citação editalícia, na ação executiva, sem a nomeação de curador especial, tem-se como nulos todos os atos processuais subsequentes realizados, "por atentar contra os princípios constitucionais que asseguram o contraditório e a ampla defesa, tal omissão traduz nulidade absoluta, cujas consequências podem ser desconstituídas no próprio processo de execução por provocação de qualquer interessado ou de ofício" (TJSC, AI n. , rel. Des. Newton Janke, j. 1.3.07). ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL JÁ ARREMATADO EM OUTRA EXECUÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA, PORQUANTO SE CONSIDERA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL A PRIMEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 694 DO CPC . Estabelece o art. 694 do Código de Processo Civil que: "assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado". Logo, caso ocorra a arrematação de bem já arrematado em outra execução, a primeira será considerada perfeita, acabada e irretratável, e, consequentemente, a outra reputar-se-á nula. CARTA DE ARREMATAÇÃO NÃO AVERBADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IRRELAVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 694 DO CPC . "A ausência de registro da carta de arrematação de bem imóvel no cartório competente, não obsta a posse, pelo arrematante, do bem arrematado, não acarreta prejuízo ao executado ou causa tumulto processual, eis que a situação jurídica do imóvel fora modificada desde a arrematação: após a assinatura do respectivo auto, esta estava perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 694 do CPC , transferindo ao arrematante o domínio do bem, os direitos aos frutos pendentes (com a conseqüente obrigação de cobrir as despesas feitas com os mesmos), sendo o registro, portanto, mera formalidade a ser cumprida oportunamente (TRT 15ª R.; AG 1832/02; Ac. 395/03; Primeira Seção de Dissídios Individuais; Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri; DOESP 13/06/03, p. 5)" (TJSC, AI n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 4.8.08). RECURSO DESPROVIDO....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053588653 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FADEP, TENDO EM VISTA QUE A CURADORIA ESPECIAL NOMEADA PARA A DEVESA DO RÉU REVEL, CITADO POR EDITAL, NA FORMA DO ART. , INC. II, DO CPC, É FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONSOANTE ART. 4º, INC. VI, DA LC 80/94, INEXISTINDO, POIS, FUNDAMENTO LEGAL PARA AMPARAR O PEDIDO. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70053588653, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 10/04/2013)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 419189120058070016 DF 0041918-91.2005.807.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU REVEL. CITAÇÃO PESSOAL. ART. , II , CPC . CURADOR ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA TERRACAP. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. I. O RÉU REVEL CITADO PESSOALMENTE NÃO FAZ JUS A CURADOR ESPECIAL, CONFORME SE INFERE DO , II DO CPC , SEGUNDO O QUAL SERÁ DADO CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL OU COM HORA CERTA. POR CONSEQÜÊNCIA, NÃO SUBSISTE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DO CURADOR ESPECIAL. II. COMPROVADO DOCUMENTALMENTE QUE O BEM OBJETO DO LITÍGIO É DE PROPRIEDADE DA TERRACAP E SENDO ESTA EMPRESA PÚBLICA CUJO ACIONISTA MAJORITÁRIO É O DISTRITO FEDERAL, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A LIDE É DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7315184 PR 0731518-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RÉU CITADO PESSOALMENTE - REVELIA CONFIGURADA - POSTERIOR REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL - INEFICÁCIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. , II , DO CPC - CONTESTAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL SEM EFEITO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO - EFEITO TRANSLATIVO - NEGADO SEGUIMENTO. 1. Após a citação pessoal do Réu e ocorrida a revelia, o Autor requereu a citação do mesmo por edital. 2. Curador especial que deve ser nomeado somente nas hipóteses do art. , II , do CPC . 3. Ineficácia dos atos praticados pelo Curador Especial, ante a anterior revelia do Réu. 4. Pelo efeito translativo do recurso fica autorizado o Juízo ad quem a se pronunciar sobre as matérias de ordem pública, mesmo que não argüidas por qualquer das partes, visto que são temas que podem ser conhecidos de ofício e não estão sujeitos a preclusão. 5. Recurso de apelação prejudicado

Encontrado em: em julgar prejudicado o recurso de apelação, negando-lhe seguimento, com fulcro no art. 560 , caput,

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 54006820075050039 BA 0005400-68.2007.5.05.0039 (TRT-5)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: CURADOR AO RÉU REVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. , II DO CPC . Possuindo a CLT disciplina própria quanto à citação por edital, sem exigir o curador para o revel, não se aplica subsidiarimente o art. , II , do CPC .

TJ-RN - Apelação Cível AC 25635 RN 2011.002563-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RÉU CONHECIDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. NECESSIDADE DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADITIVO A CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA À NORMA PROCESSUAL ESPECÍFICA (ART. , II , CPC ), SUSCITADA PELA APELANTE. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL (AC - 2ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Cláudio Santos - J. 14.10.2010). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DA CITADA NOMEAÇÃO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À DECRETAÇÃO DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL (TJRN - Apelação Civel nº - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - J. 21.08.2008).

TRF-5 - Apelação Civel AC 448079 PE 0009834-80.2000.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. ART. , II , DO CPC . NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA 1ª INSTÂNCIA. 1. Preliminar de nulidade do processo, suscitada pelo "Parquet" Federal no parecer ministerial, que se acolhe, à conta de não ter sido nomeado curador especial para o réu revel citado por edital, não obstante o mandamento legal inserto no art. , II , do CPC , o que consubstancia afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º , LV , da Carta Magna ). 2. Padece de outra nulidade o feito, igualmente suscitada pelo "Parquet" Federal, vez que não houve a obrigatória intervenção ministerial no 1º Grau, que trata de usucapião, nos moldes dos artigos 944 , 82 , III , 83 , 84 e 246 , todos do Código de Processo Civil , e art. 12 , PARÁGRAFO 1º , da Lei nº 10.257 /2001. Preliminar acolhida, com a remessa dos autos ao juízo de origem para sanar as nulidades apontadas. Apelação prejudicada.

Encontrado em: ANO-1973 ART- 214 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 9 INC-2 ART- 944 ART- 82 INC-3 ART- 83 ART- 84... 2009 - 10/12/2009 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 183 ART- 5 INC-55 LEG-FED LEI- 6015... ART- 246 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 10257 ANO-2001 ART- 12 PAR-1 Apelação Civel AC 448079...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103410785 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: CIVIL - EXECUÇÃO - RÉU REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO - JUSTIÇA GRATUITA - EXTENSÃO AO CORREU REVEL -IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA -INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO FICTA - CPC , ART. 9 , II -INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. "O codemandado, regularmente citado por oficial de justiça, não apresentou defesa nem pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária, razão pela qual a ele não se estende a benesse deferida ao réu citado por edital".AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUTIVIDADE - QUESTÃO NÃO RESOL VIDA EM PRIMEIRO GRA U - INADMISSIBILIDADE."A questão não resolvida em primeiro grau não pode ser apreciada na Instância de Superposição, o que ofenderia o principio do duplo grau de jurisdição".

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 396872 RJ 1991.51.01.006529-0 (TRF-2)

Data de publicação: 13/02/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DO IMÓVEL. PARADEIRO DESCONHECIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REVELIA. ART. 319 DO CPC . NOMEAÇÃO DE CURADOR. CPC , ART. -II. RAZÕES DE APELAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Não tendo sido encontrado o réu no endereço do imóvel residencial que fora prometido à venda e não havendo notícia do seu paradeiro, mostra-se correta a citação dele por edital, mesmo porque a mudança de domicílio deveria ser comunicada ao INSS, promitente vendedor ( CPC , art. 231 -I). 2. Citado o réu por edital e não tendo sido contestada a ação a decretação da revelia é uma conseqüência processual lógica ( CPC , art. 319 ). 3. O fato de o réu ter sido defendido por curador especial, em razão da revelia, não o isenta das verbas da sucumbência, inclusive da condenação em honorários advocatícios. 4. Apelação improvida

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