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19 de dezembro de 2014

Página 1 de 811.384 75 16 17.613 793.671 19 resultados para "Ré intimada que não compareceu à audiência" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Apelação APL 990081018403 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: Preliminar ? Nulidade do processo - Crime ambiental - Ausência de proposta de suspensão condicional do processo - Não ocorrência - intimada que não compareceu à audiência -Proposta que deve ser feita no oferecimento da denúncia e não na sentença- Preliminar rejeitada.Preliminar - Crime ambiental - Competência da Justiça Federal - Impossibilidade - Inexistência de interesse direto da União, de autarquias e de empresas federais ? Preliminar afastada.Crime ambiental - Dano direto a Unidade de Conservação - Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - Insuficiência de provas - Não ocorrência - Absolvição - Impossibilidade -Conjunto probatório seguro para a condenação.Pena - Estabelecimento acima do mínimo em razão da grande monta do dano causado à natureza - Dano que já faz parte do tipo penal,não servindo de motivo para aumento de pena -Redução para o mínimo - Necessidade -Apelação da parcialmente provida.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71004156345 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI N. 9099 /95. TRANSAÇÃO PENAL. QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, QUANDO INTIMADA PARA TANTO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. O momento adequado para oferecimento e possível aceitação do instituto da transação penal é a audiência preliminar. A hipótese de reedição somente se dá quando não tiver sido possível fazê-lo, por algum outro motivo que não a ausência injustificada na audiência preliminar, o que equivale a renúncia tácita à benesse. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 71004156345, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 28/01/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70042049148 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO DA À AUDIÊNCIA. ACUSADA FORAGIDA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. 1º FATO. FURTO QUALIFICADO. RÉU QUE FOI ABSOLVIDO. MANUTENÇÃO. Muito embora presente a materialidade do delito, a prova colhida nos autos não permite a aferição da autoria delitiva ao co-réu, pela prática do primeiro fato da denúncia. Absolvição que se impõe, com base no inc. vii do art. 386 do cpp ....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10456060420381001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE REALIAÇÃO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. PLEITO APRECIADO QUANDO DA SENTENÇA. REGULARMENTE INTIMADA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE SERIA INTERROGADA, E QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO SE APRESENTA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 367 DO CPP . PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PRÁTICA DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A PERMITIR A CONCLUSÃO DA AUTORIA, EM ESPECIAL OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DÚVIDA INSTALADA QUE MILITA A FAVOR DA . PROLAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANCORADA EXCLUSIVAMENTE NOS INDÍCIOS DA FASE INQUISITORIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO TEMERÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP . ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. - Indeferido o pleito defensivo de realização da perícia quando da decisão condenatória, descabido se falar em falta de apreciação judicial. - Ao réu que, embora regularmente intimado, deixa de comparecer à audiência, aplica-se a norma contida no art. 367 do CPP . - Para uma condenação é necessário extrair da prova a certeza e a segurança quanto à autoria delitiva dos fatos narrados na exordial. - Se os elementos de convicção colhidos na instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não revelam de forma estreme de dúvidas a autoria do crime, descabida e temerária se revela uma condenação com base apenas em fortes presunções e probabilidades. - Incabível a manutenção da condenação com fundamento apenas em indícios colhidos na fase administrativa, conforme vedação expressamente prevista no artigo 155 do CPP . - Recurso provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7380694 PR 0738069-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE FOI INTIMADA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E NÃO COMPARECEU. PROVAS VALIDAMENTE DISPENSADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 453 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUE SOMENTE À INTERESSARIA E POR ESTA PODERIA TER SIDO REQUERIDO. PENHORA DE BEM COMUM DO CASAL POR DÍVIDA DE UM DOS CÔNJUGES. PROVA DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA NÃO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA EMBARGANTE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Não ocorre cerceamento de defesa se a parte é intimada e não comparece à audiência de instrução. 2 - O juiz pode dispensar a produção de provas requeridas pela parte cujo advogado, devidamente intimado, não compareceu na audiência (artigo 453 , § 2º , do Código de Processo Civil ). 3 - O depoimento pessoal de uma parte só pode ser requerido pela outra parte, não havendo qualquer nulidade se foi dispensado sem objeção da parte a que interessaria a sua produção. 4 - A meação da mulher responde pela dívida do marido, quando este é o devedor principal, salvo se provar não ter sido assumida em benefício da família. 5- Não realizada essa prova, os embargos de terceiro são improcedentes.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04369014020138190001 RJ 0436901-40.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Autos nº 436901-40 RECORRENTE: GERMANO DE ALMEIDA CAMARA RECORRIDA: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA VOTO Alegação do autor de que era assinante dos serviços prestados pela e que, no dia 22 de novembro de 2013, solicitou o cancelamento; contudo, lhe foi cobrada a quantia de R$ 99,90. Relata que não concordou com a cobrança, pois o serviço é fornecido mediante pagamento antecipado. Aduz que através de novos contatos reiterou o cancelamento do serviço, mas a insistiu na cobrança aumentando o valor para R$ 189,70. Postula o cancelamento do contrato, sem ônus e compensação por danos morais ¿ docs. fls. 17/27. A SENTENÇA decretou a revelia da que, apesar de regularmente citada e intimada, não compareceu à audiência. JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO interposto pelo autor, tempestivo e com JG, buscando a reforma da sentença. A recorrida não ofereceu Contrarrazões. É O RELATÓRIO.VOTO. Relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A , ora recorrida, é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. A nosso sentir, a sentença merece parcial reforma. Com efeito, pelo que se depreende da inicial, a recorrente solicitou o cancelamento em novembro de 2013, tendo informado dois nos. De protocolo de atendimento. Como, de fato, pela análise das faturas, depreende-se que o pagamento ocorria antecipadamente, há que se reconhecer que não haveria razão para a recalcitrância da em promover o cancelamento do serviço. A situação ora apresentada extrapolou o mero aborrecimento, tendo a recorrente sido compelida a ingressar com ação para obter a pretensão de cancelamento do serviço atendida. Fixação de verba com pensatória que se impõe levando-se em conta a razoabilidade e o poderio econômico da , as consequências advindas à autora, não se podendo esquecer, ainda, do viés educativo do dano moral. Provimento parcial do recurso da autora. PELO EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA: 1) CONDENAR A A PROVIDENCIAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SEM ONUS À AUTORA; 2) CONDENAR A AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00, a título de dano moral, acrescidos de correção monetária e dos juros de 1% ao mês a partir da publicação do acórdão. SEM HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE RECURSO COM ÊXITO. RENATA GUARINO MARTINS Juíza Relatora...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20020110058005 DF 0036210-13.2002.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO COLHEITA DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 , I E II DO CPC . NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, SE NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA, TENDO EM VISTA QUE A PRÓPRIA E AS TESTEMUNHAS POR ELA INDICADAS NÃO COMPARECERAM À ASSENTADA, PREJUDICANDO, ASSIM, A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. A LEI PROCESSUAL CIVIL NÃO ESTABELECE A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA VALIDADE DA PERÍCIA, UMA VEZ QUE TAL PROVIDÊNCIA HOMOLOGATÓRIA NÃO CONSTA NO PROCEDIMENTO LEGAL DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 420 A 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ADEMAIS, NÃO DEMONSTROU A APELANTE QUE PREJUÍZO TERIA ADVINDO DA EVENTUAL AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, SOBRELEVANDO NOTAR QUE, APÓS A JUNTADA DO LAUDO E DOS ESCLARECIMENTOS, HOUVE ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, NA MEDIDA EM QUE AS PARTES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE AS INFORMAÇÕES PERICIAIS. NÃO EVIDENCIADO O PREJUÍZO SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DE NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, BEM COMO NÃO DEDUZIDO, PELA PARTE , APÓS A CONTESTAÇÃO, QUALQUER ARGUMENTO QUE PUDESSE TER ALTERADO O DESTINO DA CAUSA, HÁ QUE SE REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , "O ÔNUS DA PROVA INCUMBE: I - AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO; II - AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR". NO CASO DOS AUTOS, LOGROU A EMPRESA AUTORA SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NO TOCANTE À DÍVIDA VINDICADA NESTA AÇÃO DE COBRANÇA. POR OUTRO LADO, NÃO SE DESINCUMBIU A DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. DESSA FORMA, MERECE SER MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, PERMANECENDO, CONTUDO, EXCLUÍDO DA CONDENAÇÃO O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS CORRESPONDENTES À PRODUÇÃO DA PUBLICIDADE, O QUAL, DE ACORDO COM O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, NÃO CONSTITUIU OBRIGAÇÃO DA . RESTANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A COBRANÇA EMPREENDIDA PELA AUTORA FOI DEVIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE ADVINDOS DE EVENTUAL PROTESTO OU COBRANÇA CUJA ILEGALIDADE NÃO SE DEMONSTROU. NOS TERMOS DO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ,"SE UM LITIGANTE DECAIR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, O OUTRO RESPONDERÁ, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS." APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00660837820098190001 RJ 0066083-78.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: AUTOS Nº 0066083-78.2009.8.19.0001 RECORRENTE: MILTON DIAS DOS SANTOS RECORRIDA: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. VOTO Ausência do autor na AIJ. Extinção do processo. Autor que não foi devidamente intimado da data da audiência. Anulação da sentença. Contrato de seguro. Prescrição ânua. Artigo 206, §1°, II, b do Código Civil. Prescrição acolhida. O processo foi extinto em razão da ausência do autor à AIJ. Entretanto, o autor não compareceu à audiência em razão de não ter sido regularmente intimado. Verifica-se que houve equívoco na publicação de fl. 46, que não observou a alteração do patrono de fl. 29. Dessa forma, a sentença de fl. 47 deve ser anulada. O autor alega que foi aposentado por invalidez e que faz jus a valor decorrente de seguro contratado junto à . Com relação à preliminar de incompetência do Juízo, afasto-a em razão dos documentos de fls.24/25 que tornam desnecessária a prova pericial. Quanto à prejudicial de mérito, acolho a prescrição. Trata-se de pretensão relativa a contrato de seguro, cujo prazo prescricional é de um ano, conforme dispõe o artigo 206, §1°, II, b do Código Civil. Nesse sentido está a jurisprudência do STJ e do TJERJ como verifico dos seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O prazo prescricional ânuo para a ação contra a seguradora tem seu termo inicial na data em que o segurado tem ciência inequívoca de sua incapacidade. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido." Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2008/0074386-8, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Julgado pela Quarta Turma em 16/09/2008. "AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO...

TJ-RJ - APELACAO APL 02651389820098190004 RJ 0265138-98.2009.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR, EM CÚMULO SUCESSIVO COM ADOÇÃO. MENOR QUE DESDE O NASCIMENTO, OCORRIDO AOS 10/03/2001, ESTÁ SOB OS CUIDADOS E A GUARDA DE TERCEIROS, ORA AUTORES E APELADOS, COM O CONSENTIMENTO DA GENITORA, ORA E APELANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PREVALÊNCIA LEGAL DA FAMÍLIA NATURAL PARA A CRIAÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE (ARTIGOS 19 , CAPUT, 25, CAPUT, E 30 , § 1º, DA LEI N.º 8.069 /90). MITIGAÇÃO, DIANTE DA GRITANTE IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHO SATISFATÓRIO DOS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS (ARTIGOS 1º E 22 DO ECA ). ADOTANDO QUE POSSUI COMO REFERÊNCIAS AFETIVAS OS APELADOS. DESINTERESSE DA APELANTE NO CONVÍVIO COM A PROLE. RECORRENTE QUE QUER SER RECONHECIDA COMO MÃE PELO VÍNCULO UNICAMENTE BIOLÓGICO, MAS NÃO PARECE IMPORTAR-SE COM QUE TERCEIROS EXERÇAM OS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DO MENOR, ATÉ O MOMENTO EM QUE LHE PAREÇA MAIS CONVENIENTE ESTABELECER O CONVÍVIO. INTENÇÃO PURAMENTE EGOÍSTICA E CÔMODA. PERDA DO PODER FAMILIAR CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 4º , 5º E 17 DO ECA , BEM COMO DOS ARTIGOS 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OITIVA OBRIGATÓRIA E PARTICIPAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 100 , XII, DO ECA ). ADOTANDO QUE OUVIDO PELA EQUIPE DISCIPLINAR E, POSTERIORMENTE, EM AUDIÊNCIA, DIZ QUERER SER FILHO DA APELADA. RECORRENTE QUE, CONQUANTO REGULARMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU À A. I.J., NEM JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA, TAMPOUCO SUBSCREVEU O APELO, REVELANDO DESCASO PARA COM O DESLINDE DO FEITO. ESTUDO SOCIAL QUE, CONQUANTO DESFAVORÁVEL, CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO AFETIVO ENTRE O ADOTANDO E OS RECORRIDOS. DEMANDANTES QUE POSSUEM APTIDÕES MENTAL, MORAL E SOCIAL, PARA A CRIAÇÃO HARMONIOSA E SAUDÁVEL DO MENOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 43 DO ECA . PRESTÍGIO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE APENAS REGULARIZA UMA SITUAÇÃO FÁTICA JÁ EXISTENTE HÁ TEMPO. MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO, PELO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POSTO QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00137815320118190211 RJ 0013781-53.2011.8.19.0211 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: VOTO Ajuizou a parte autora ação requerendo que a seja condenada a entregar a panela de pressão adquirida em uma de suas lojas e a compensação do dano moral. Sentença prolatada pelo Juiz de Direito DANIEL SCHIAVONI MILLER, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Entendeu o Juízo prolator da sentença que, regularmente citada e intimada, a parte não compareceu à audiência de conciliação, razão pela qual lhe decretou a revelia; verificou faltar originalidade à ação, eis que revolve matéria já julgada por sentença, na qual restaram julgados improcedentes os pedidos, sendo irrelevante que ao tempo do primeiro ajuizamento não se tenha observado pela autora o prazo pactuado para a entrega do produto, eis que quando da prolação da sentença, este já havia, em muito, sido excedido. Recurso inominado da parte autora pugnando pela reforma da sentença, julgando procedentes os pedidos autorais. É o relatório. Passo a decidir. Entendo que o recurso da parte autora merece parcial provimento. Compulsando os autos, verifico que o pedido referente ao processo já julgado é totalmente diverso do que ora se pleiteia neste processo. Naquele, a autora alegava que foi atraída por uma propaganda da , pela qual compraria uma panela, sendo certo de que a mesma seria entregue na data da compra. Ocorre que, no ato da compra, foi informada de que a mesma só seria entregue em um prazo de vinte dias. Como a autora não logrou comprovar que a panela seria entregue no ato da compra, os seus pedidos foram julgados improcedentes. No caso em tela, a autora alega que a referida panela, adquirida, em novembro/09, não lhe foi entregue até a presente data. Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais somada à revelia da , entendo que a falha na prestação do serviço da é incontroversa. Assim sendo, deve a providenciar a entrega do produto adquirido pela autora. Considerando que cabe à a responsabilidade pelos transtornos causados à autora e, ainda, observando a extensão do dano, a condição econômica da e visando a atender ao caráter punitivo-pedagógico, mas sem ensejar enriquecimento sem causa, tenho por suficiente e razoável a quantia de R$ 1.000,00 para fins compensatórios. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Isso posto, voto pelo provimento do recurso da parte autora para: 1- Condenar a a entregar a panela de pressão, objeto desta lide, por outra igual ou, na hipótese de inexistência de outra igual, por outra de mesma qualidade ou superior no prazo de vinte dias, sob pena de multa única de R$ 100,00 e 2- Condenar a ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de danos morais, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar desta decisão. Sem honorários, por se tratar de recurso com êxito....

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