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31 de julho de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 990081018403 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: Preliminar ? Nulidade do processo - Crime ambiental - Ausência de proposta de suspensão condicional do processo - Não ocorrência - intimada que não compareceu à audiência -Proposta que deve ser feita no oferecimento da denúncia e não na sentença- Preliminar rejeitada.Preliminar - Crime ambiental - Competência da Justiça Federal - Impossibilidade - Inexistência de interesse direto da União, de autarquias e de empresas federais ? Preliminar afastada.Crime ambiental - Dano direto a Unidade de Conservação - Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - Insuficiência de provas - Não ocorrência - Absolvição - Impossibilidade -Conjunto probatório seguro para a condenação.Pena - Estabelecimento acima do mínimo em razão da grande monta do dano causado à natureza - Dano que já faz parte do tipo penal,não servindo de motivo para aumento de pena -Redução para o mínimo - Necessidade -Apelação da parcialmente provida.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71004156345 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI N. 9099 /95. TRANSAÇÃO PENAL. QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, QUANDO INTIMADA PARA TANTO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. O momento adequado para oferecimento e possível aceitação do instituto da transação penal é a audiência preliminar. A hipótese de reedição somente se dá quando não tiver sido possível fazê-lo, por algum outro motivo que não a ausência injustificada na audiência preliminar, o que equivale a renúncia tácita à benesse. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 71004156345, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 28/01/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70042049148 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO DA À AUDIÊNCIA. ACUSADA FORAGIDA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. 1º FATO. FURTO QUALIFICADO. RÉU QUE FOI ABSOLVIDO. MANUTENÇÃO. Muito embora presente a materialidade do delito, a prova colhida nos autos não permite a aferição da autoria delitiva ao co-réu, pela prática do primeiro fato da denúncia. Absolvição que se impõe, com base no inc. vii do art. 386 do cpp ....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10456060420381001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE REALIAÇÃO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. PLEITO APRECIADO QUANDO DA SENTENÇA. REGULARMENTE INTIMADA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE SERIA INTERROGADA, E QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO SE APRESENTA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 367 DO CPP . PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PRÁTICA DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A PERMITIR A CONCLUSÃO DA AUTORIA, EM ESPECIAL OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DÚVIDA INSTALADA QUE MILITA A FAVOR DA . PROLAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANCORADA EXCLUSIVAMENTE NOS INDÍCIOS DA FASE INQUISITORIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO TEMERÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP . ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. - Indeferido o pleito defensivo de realização da perícia quando da decisão condenatória, descabido se falar em falta de apreciação judicial. - Ao réu que, embora regularmente intimado, deixa de comparecer à audiência, aplica-se a norma contida no art. 367 do CPP . - Para uma condenação é necessário extrair da prova a certeza e a segurança quanto à autoria delitiva dos fatos narrados na exordial. - Se os elementos de convicção colhidos na instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não revelam de forma estreme de dúvidas a autoria do crime, descabida e temerária se revela uma condenação com base apenas em fortes presunções e probabilidades. - Incabível a manutenção da condenação com fundamento apenas em indícios colhidos na fase administrativa, conforme vedação expressamente prevista no artigo 155 do CPP . - Recurso provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7380694 PR 0738069-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE FOI INTIMADA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E NÃO COMPARECEU. PROVAS VALIDAMENTE DISPENSADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 453 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUE SOMENTE À INTERESSARIA E POR ESTA PODERIA TER SIDO REQUERIDO. PENHORA DE BEM COMUM DO CASAL POR DÍVIDA DE UM DOS CÔNJUGES. PROVA DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA NÃO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA EMBARGANTE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Não ocorre cerceamento de defesa se a parte é intimada e não comparece à audiência de instrução. 2 - O juiz pode dispensar a produção de provas requeridas pela parte cujo advogado, devidamente intimado, não compareceu na audiência (artigo 453 , § 2º , do Código de Processo Civil ). 3 - O depoimento pessoal de uma parte só pode ser requerido pela outra parte, não havendo qualquer nulidade se foi dispensado sem objeção da parte a que interessaria a sua produção. 4 - A meação da mulher responde pela dívida do marido, quando este é o devedor principal, salvo se provar não ter sido assumida em benefício da família. 5- Não realizada essa prova, os embargos de terceiro são improcedentes.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20020110058005 DF 0036210-13.2002.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO COLHEITA DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 , I E II DO CPC . NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, SE NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA, TENDO EM VISTA QUE A PRÓPRIA E AS TESTEMUNHAS POR ELA INDICADAS NÃO COMPARECERAM À ASSENTADA, PREJUDICANDO, ASSIM, A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. A LEI PROCESSUAL CIVIL NÃO ESTABELECE A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA VALIDADE DA PERÍCIA, UMA VEZ QUE TAL PROVIDÊNCIA HOMOLOGATÓRIA NÃO CONSTA NO PROCEDIMENTO LEGAL DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 420 A 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ADEMAIS, NÃO DEMONSTROU A APELANTE QUE PREJUÍZO TERIA ADVINDO DA EVENTUAL AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, SOBRELEVANDO NOTAR QUE, APÓS A JUNTADA DO LAUDO E DOS ESCLARECIMENTOS, HOUVE ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, NA MEDIDA EM QUE AS PARTES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE AS INFORMAÇÕES PERICIAIS. NÃO EVIDENCIADO O PREJUÍZO SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DE NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, BEM COMO NÃO DEDUZIDO, PELA PARTE , APÓS A CONTESTAÇÃO, QUALQUER ARGUMENTO QUE PUDESSE TER ALTERADO O DESTINO DA CAUSA, HÁ QUE SE REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , "O ÔNUS DA PROVA INCUMBE: I - AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO; II - AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR". NO CASO DOS AUTOS, LOGROU A EMPRESA AUTORA SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NO TOCANTE À DÍVIDA VINDICADA NESTA AÇÃO DE COBRANÇA. POR OUTRO LADO, NÃO SE DESINCUMBIU A DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. DESSA FORMA, MERECE SER MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, PERMANECENDO, CONTUDO, EXCLUÍDO DA CONDENAÇÃO O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS CORRESPONDENTES À PRODUÇÃO DA PUBLICIDADE, O QUAL, DE ACORDO COM O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, NÃO CONSTITUIU OBRIGAÇÃO DA . RESTANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A COBRANÇA EMPREENDIDA PELA AUTORA FOI DEVIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE ADVINDOS DE EVENTUAL PROTESTO OU COBRANÇA CUJA ILEGALIDADE NÃO SE DEMONSTROU. NOS TERMOS DO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ,"SE UM LITIGANTE DECAIR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, O OUTRO RESPONDERÁ, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS." APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

TJ-RJ - APELACAO APL 02651389820098190004 RJ 0265138-98.2009.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR, EM CÚMULO SUCESSIVO COM ADOÇÃO. MENOR QUE DESDE O NASCIMENTO, OCORRIDO AOS 10/03/2001, ESTÁ SOB OS CUIDADOS E A GUARDA DE TERCEIROS, ORA AUTORES E APELADOS, COM O CONSENTIMENTO DA GENITORA, ORA E APELANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PREVALÊNCIA LEGAL DA FAMÍLIA NATURAL PARA A CRIAÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE (ARTIGOS 19 , CAPUT, 25, CAPUT, E 30 , § 1º, DA LEI N.º 8.069 /90). MITIGAÇÃO, DIANTE DA GRITANTE IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHO SATISFATÓRIO DOS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS (ARTIGOS 1º E 22 DO ECA ). ADOTANDO QUE POSSUI COMO REFERÊNCIAS AFETIVAS OS APELADOS. DESINTERESSE DA APELANTE NO CONVÍVIO COM A PROLE. RECORRENTE QUE QUER SER RECONHECIDA COMO MÃE PELO VÍNCULO UNICAMENTE BIOLÓGICO, MAS NÃO PARECE IMPORTAR-SE COM QUE TERCEIROS EXERÇAM OS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DO MENOR, ATÉ O MOMENTO EM QUE LHE PAREÇA MAIS CONVENIENTE ESTABELECER O CONVÍVIO. INTENÇÃO PURAMENTE EGOÍSTICA E CÔMODA. PERDA DO PODER FAMILIAR CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 4º , 5º E 17 DO ECA , BEM COMO DOS ARTIGOS 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OITIVA OBRIGATÓRIA E PARTICIPAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 100 , XII, DO ECA ). ADOTANDO QUE OUVIDO PELA EQUIPE DISCIPLINAR E, POSTERIORMENTE, EM AUDIÊNCIA, DIZ QUERER SER FILHO DA APELADA. RECORRENTE QUE, CONQUANTO REGULARMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU À A. I.J., NEM JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA, TAMPOUCO SUBSCREVEU O APELO, REVELANDO DESCASO PARA COM O DESLINDE DO FEITO. ESTUDO SOCIAL QUE, CONQUANTO DESFAVORÁVEL, CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO AFETIVO ENTRE O ADOTANDO E OS RECORRIDOS. DEMANDANTES QUE POSSUEM APTIDÕES MENTAL, MORAL E SOCIAL, PARA A CRIAÇÃO HARMONIOSA E SAUDÁVEL DO MENOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 43 DO ECA . PRESTÍGIO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE APENAS REGULARIZA UMA SITUAÇÃO FÁTICA JÁ EXISTENTE HÁ TEMPO. MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO, PELO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POSTO QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE....

TRF-5 - Apelação Civel AC 402504 PE 2006.05.00.070791-4 (TRF-5)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SUMÁRIA. REVELIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE OU MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. - Ação Sumária na qual, a despeito de ter sido citado para apresentar contestação e intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento, a parte restou inerte. - A não nomeação de defensor dativo para contestar a ação ou participar da audiência não constitui nulidade, quando o réu foi regularmente citado para contestar e intimado para a audiência. - Ocorrência de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, a teor do disposto no art. 319 do CPC . - Apelação do particular improvida.

TJ-PR - APELACAO APL 8860826 PR 886082-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: ), através da proposta de adesão n. 137098.Após tal contratação passou a usufruir dos serviços odontológicos ofertados pelo plano, sendo que no dia 22 de julho de 2006, com a finalidade de tratar o canal do dente n. 36 - 1º molar inferior esquerdo - compareceu a unidade de odontologia requerido, ocasião em que foi atendido pela Dra. Juliana (ora apelada/requerida).Informa que ao iniciar o procedimento odontológico a referida cirurgiã dentista, utilizando-se da broca, acabou por perfurar o dente, ocasionando fratura do aparelho no local. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOROcorre que, em momento algum a requerida preocu- pou-se em remover a broca fraturada (quebrada), bem como informar o paciente sobre o ocorrido.Menciona que apesar de tomar os remédios receitados pela cirurgiã requerida, começou a sentir fortes dores, obrigando-se a procurar o Centro Odontológico Pio XII, onde foi atendido pela Dra.Andressa Bratek, que ao submetê-lo a uma radiografia, revelou que o autor estava com a broca quebrada em seu dente.Diante do inusitado, o autor retornou à unidade odontológica CLINIPAM, com o intuito de ver seu problema solucio- nado. Entretanto, encontrou injustificada resistência para ser aten- dido. Somente após insistir muito foi recebido pela - Dra. Juliana, que admitiu ter quebrado a broca, todavia, recusou-se a retirá-lo, alegando não possuir ferramentas adequadas para fazê-lo.Ante o ocorrido, buscou o atendimento do Dr. Alvaro César Bayao, o qual, após a análise da situação clínica do autor, não vislumbrou alternativa senão realizar a exodontia (extração) do dente afetado.Por tais razões pugna pela inversão do ônus da prova com a consequente condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais - correspondente ao montante de R$ 297,77 referente ao ressarcimento das despesas com medicamentos e J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORconsultas particulares; ao montante de R$para a correção dos problemas dentais - e indenização por danos morais...

Encontrado em: , à unanimidade de Votos, em CONHECER o Recurso de Apelação Civil e, no mérito, em DAR PARCIAL

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12742320115010046 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. Presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela quando o reclamante, intimado a depor, havendo expressa cominação da pena de confissão, não comparecer à audiência em prosseguimento.

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