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28 de maio de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 990081018403 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: Preliminar ? Nulidade do processo - Crime ambiental - Ausência de proposta de suspensão condicional do processo - Não ocorrência - intimada que não compareceu à audiência -Proposta que deve ser feita no oferecimento da denúncia e não na sentença- Preliminar rejeitada.Preliminar - Crime ambiental - Competência da Justiça Federal - Impossibilidade - Inexistência de interesse direto da União, de autarquias e de empresas federais ? Preliminar afastada.Crime ambiental - Dano direto a Unidade de Conservação - Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - Insuficiência de provas - Não ocorrência - Absolvição - Impossibilidade -Conjunto probatório seguro para a condenação.Pena - Estabelecimento acima do mínimo em razão da grande monta do dano causado à natureza - Dano que já faz parte do tipo penal,não servindo de motivo para aumento de pena -Redução para o mínimo - Necessidade -Apelação da parcialmente provida.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00098566120158190000 RJ 0009856-61.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PARTE NÃO INTIMADA. NULIDADE. Agravo de Instrumento interposto por de ação possessória, contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse. não intimada a comparecer à audiência de justificação, na qual se prolatou o ato agravado. 1. É nula a decisão que concede liminar de reintegração de posse em audiência de justificação prévia, se a não foi prévia e regularmente intimada a comparecer àquele ato (CPC, art. 928). 2. Recurso ao qual, por isso, se nega seguimento.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71004156345 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI N. 9099 /95. TRANSAÇÃO PENAL. QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, QUANDO INTIMADA PARA TANTO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. O momento adequado para oferecimento e possível aceitação do instituto da transação penal é a audiência preliminar. A hipótese de reedição somente se dá quando não tiver sido possível fazê-lo, por algum outro motivo que não a ausência injustificada na audiência preliminar, o que equivale a renúncia tácita à benesse. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 71004156345, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 28/01/2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000544697201481600250 PR 0005446-97.2014.8.16.0025/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA ACERTADAMENTE DECRETADA. QUE, NÃO OBSTANTE PROTOCOLO DE CONTESTAÇÃO, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DESIGNADA, APESAR DE INTIMADA. EXEGESE DO ART. 20, DA LEI Nº 9.099/95. INADIMPLEMENTO CONDOMINIAL. DEVER DE REPARAR O DANO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005446-97.2014.8.16.0025/0 - Araucária - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 10.04.2015)

Encontrado em: QUE, NÃO OBSTANTE PROTOCOLO DE CONTESTAÇÃO, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DESIGNADA, APESAR DE INTIMADA... comparecido à audiência de conciliação, teria apresentado contestação, o que supriria a ausência... comparece à audiência, seja de conciliação ou de instrução e julgamento. Mesmo que o réu tenha...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70042049148 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO DA À AUDIÊNCIA. ACUSADA FORAGIDA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. 1º FATO. FURTO QUALIFICADO. RÉU QUE FOI ABSOLVIDO. MANUTENÇÃO. Muito embora presente a materialidade do delito, a prova colhida nos autos não permite a aferição da autoria delitiva ao co-réu, pela prática do primeiro fato da denúncia. Absolvição que se impõe, com base no inc. vii do art. 386 do cpp ....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00132311420138190203 RJ 0013231-14.2013.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: EMENTA: SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE ÔNIBUS ENVOLVENDO COLETIVO PERTENCENTE À . AUTORAS, FILHAS DA PASSAGEIR, SENHORA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE SOFREU UMA QUEDA QUANDO O MOTORISTA DO ÔNIBUS ARRANCOU COM O MESMO. ALEGAM QUE A VÍTIMA VEIO A ÓBITO EM DECORRÊNCIA DAS COMPLICAÇÕES ADVINDAS DO ACIDENTE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE REVELIA REJEITADA, PORQUANTO APESAR DE DEVIDAMENTE CITADA E INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA, A NÃO COMPARECEU A MESMA OU APRESENTOU QUAISQUER JUSTIFICATIVAS PARA TANTO, BEM COMO A REMESSA DE CONTESTAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA, NÃO DISPENSA A DO COMPARECIMENTO DE SEU ADVOGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUE DEVE SER MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E, AINDA, AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DUDUZIR DO MONTANTE INDENIZATÓRIO O VALOR CORRESPONDENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), SALVO PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO, O QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10456060420381001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE REALIAÇÃO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. PLEITO APRECIADO QUANDO DA SENTENÇA. REGULARMENTE INTIMADA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE SERIA INTERROGADA, E QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO SE APRESENTA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 367 DO CPP . PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PRÁTICA DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A PERMITIR A CONCLUSÃO DA AUTORIA, EM ESPECIAL OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DÚVIDA INSTALADA QUE MILITA A FAVOR DA . PROLAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANCORADA EXCLUSIVAMENTE NOS INDÍCIOS DA FASE INQUISITORIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO TEMERÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP . ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. - Indeferido o pleito defensivo de realização da perícia quando da decisão condenatória, descabido se falar em falta de apreciação judicial. - Ao réu que, embora regularmente intimado, deixa de comparecer à audiência, aplica-se a norma contida no art. 367 do CPP . - Para uma condenação é necessário extrair da prova a certeza e a segurança quanto à autoria delitiva dos fatos narrados na exordial. - Se os elementos de convicção colhidos na instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não revelam de forma estreme de dúvidas a autoria do crime, descabida e temerária se revela uma condenação com base apenas em fortes presunções e probabilidades. - Incabível a manutenção da condenação com fundamento apenas em indícios colhidos na fase administrativa, conforme vedação expressamente prevista no artigo 155 do CPP . - Recurso provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000301064201281601460 PR 0003010-64.2012.8.16.0146/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, CUJA DEMANDA PRINCIPAL FOI EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROPONENTE DA CAUTELAR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA TAXA DO FUNREJUS APÓS A REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS PARA O ESTADO DO PARANÁ. FEITO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO COM PERDA SUPERVENIENTE DA MEDIDA CAUTELAR. SAFRA DE FUMO ARRESTADA E ALIENADA NAQUELES AUTOS. BENS PERECÍVEIS. PROPONENTE DA CAUTELAR QUE RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS PELA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 811, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO QUE NASCE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU DEMANDA PRINCIPAL E DA ACAUTELATÓRIA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA PREJUDICADA QUE NÃO FOI INTIMADA DA SENTENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE OCORREU SOMENTE EM 26/08/2011. DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM 25/07/2012. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. REVELIA. PARTE , DEVIDAMENTE CITADA, QUE, COMPARECENDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEIXA DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LHE CONFERIDO. PRAZO RAZOÁVEL. SENTENÇA CASSADA. Recurso conhecido e provido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003010-64.2012.8.16.0146/0 - Rio Negro - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 09.03.2015)

Encontrado em: . REVELIA. PARTE , DEVIDAMENTE CITADA, QUE, COMPARECENDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEIXA... DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA PREJUDICADA QUE NÃO FOI INTIMADA DA SENTENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO... pelo recorrente, a parte lesada não foi intimada da referida sentença, que foi publicada somente para o advogado...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7380694 PR 0738069-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE FOI INTIMADA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E NÃO COMPARECEU. PROVAS VALIDAMENTE DISPENSADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 453 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUE SOMENTE À INTERESSARIA E POR ESTA PODERIA TER SIDO REQUERIDO. PENHORA DE BEM COMUM DO CASAL POR DÍVIDA DE UM DOS CÔNJUGES. PROVA DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA NÃO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA EMBARGANTE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Não ocorre cerceamento de defesa se a parte é intimada e não comparece à audiência de instrução. 2 - O juiz pode dispensar a produção de provas requeridas pela parte cujo advogado, devidamente intimado, não compareceu na audiência (artigo 453 , § 2º , do Código de Processo Civil ). 3 - O depoimento pessoal de uma parte só pode ser requerido pela outra parte, não havendo qualquer nulidade se foi dispensado sem objeção da parte a que interessaria a sua produção. 4 - A meação da mulher responde pela dívida do marido, quando este é o devedor principal, salvo se provar não ter sido assumida em benefício da família. 5- Não realizada essa prova, os embargos de terceiro são improcedentes.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04369014020138190001 RJ 0436901-40.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Autos nº 436901-40 RECORRENTE: GERMANO DE ALMEIDA CAMARA RECORRIDA: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA VOTO Alegação do autor de que era assinante dos serviços prestados pela e que, no dia 22 de novembro de 2013, solicitou o cancelamento; contudo, lhe foi cobrada a quantia de R$ 99,90. Relata que não concordou com a cobrança, pois o serviço é fornecido mediante pagamento antecipado. Aduz que através de novos contatos reiterou o cancelamento do serviço, mas a insistiu na cobrança aumentando o valor para R$ 189,70. Postula o cancelamento do contrato, sem ônus e compensação por danos morais ¿ docs. fls. 17/27. A SENTENÇA decretou a revelia da que, apesar de regularmente citada e intimada, não compareceu à audiência. JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO interposto pelo autor, tempestivo e com JG, buscando a reforma da sentença. A recorrida não ofereceu Contrarrazões. É O RELATÓRIO.VOTO. Relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A , ora recorrida, é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. A nosso sentir, a sentença merece parcial reforma. Com efeito, pelo que se depreende da inicial, a recorrente solicitou o cancelamento em novembro de 2013, tendo informado dois nos. De protocolo de atendimento. Como, de fato, pela análise das faturas, depreende-se que o pagamento ocorria antecipadamente, há que se reconhecer que não haveria razão para a recalcitrância da em promover o cancelamento do serviço. A situação ora apresentada extrapolou o mero aborrecimento, tendo a recorrente sido compelida a ingressar com ação para obter a pretensão de cancelamento do serviço atendida. Fixação de verba com pensatória que se impõe levando-se em conta a razoabilidade e o poderio econômico da , as consequências advindas à autora, não se podendo esquecer, ainda, do viés educativo do dano moral. Provimento parcial do recurso da autora. PELO EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA: 1) CONDENAR A A PROVIDENCIAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SEM ONUS À AUTORA; 2) CONDENAR A AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00, a título de dano moral, acrescidos de correção monetária e dos juros de 1% ao mês a partir da publicação do acórdão. SEM HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE RECURSO COM ÊXITO. RENATA GUARINO MARTINS Juíza Relatora...

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