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24 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 990081018403 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: Preliminar ? Nulidade do processo - Crime ambiental - Ausência de proposta de suspensão condicional do processo - Não ocorrência - intimada que não compareceu à audiência -Proposta que deve ser feita no oferecimento da denúncia e não na sentença- Preliminar rejeitada.Preliminar - Crime ambiental - Competência da Justiça Federal - Impossibilidade - Inexistência de interesse direto da União, de autarquias e de empresas federais ? Preliminar afastada.Crime ambiental - Dano direto a Unidade de Conservação - Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - Insuficiência de provas - Não ocorrência - Absolvição - Impossibilidade -Conjunto probatório seguro para a condenação.Pena - Estabelecimento acima do mínimo em razão da grande monta do dano causado à natureza - Dano que já faz parte do tipo penal,não servindo de motivo para aumento de pena -Redução para o mínimo - Necessidade -Apelação da parcialmente provida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004026779 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. RÉU QUE COMPARECE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO APRESENTANDO INSTRUMENTO DE MANDATO. AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA, VINDO OUTRA A OCORRER SEM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA . NULIDADE CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004026779, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 13/09/2012)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71004156345 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI N. 9099 /95. TRANSAÇÃO PENAL. QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, QUANDO INTIMADA PARA TANTO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. O momento adequado para oferecimento e possível aceitação do instituto da transação penal é a audiência preliminar. A hipótese de reedição somente se dá quando não tiver sido possível fazê-lo, por algum outro motivo que não a ausência injustificada na audiência preliminar, o que equivale a renúncia tácita à benesse. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 71004156345, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 28/01/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70042049148 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO DA À AUDIÊNCIA. ACUSADA FORAGIDA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. 1º FATO. FURTO QUALIFICADO. RÉU QUE FOI ABSOLVIDO. MANUTENÇÃO. Muito embora presente a materialidade do delito, a prova colhida nos autos não permite a aferição da autoria delitiva ao co-réu, pela prática do primeiro fato da denúncia. Absolvição que se impõe, com base no inc. vii do art. 386 do cpp ....

TJ-SP - Apelação APL 91385758820078260000 SP 9138575-88.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: BEM MÓVEL DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331) INTIMAÇÃO DOS PATRONOS SUFICIÊNCIA SENTENÇA PROFERIDA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA, SEM A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS POSSIBILIDADE ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE ERAM SUFICIENTES PARA ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO DOCUMENTO QUE INDICAVA A OBRIGAÇÃO DA DE ENTREGAR A MÁQUINA RETIRADA PARA CONSERTO DEMAIS QUESTÕES DECIDIDAS NA SENTENÇA QUE NÃO FORAM ALVO DE IMPUGNAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-RS - Recurso Cível 71003000189 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AUTORA QUE É INTIMADA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE, NA VERDADE, É AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. QUE É INTIMADA PARA A MESMA SOLENIDADE, CIENTIFICADA DE QUE SE TRATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA ÚNICA. AUTORA QUE COMPARECE SEM ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA, NA ATA, DE QUE A AUTORA PODERIA SE FAZER ACOMPANHADA DE ADVOGADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003000189, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130041714 SC 2013.004171-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - SENTENÇA QUE INACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INJUNTIVO - RECURSO DA /EMBARGANTE. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONSIDERAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA O DESLINDE DO FEITO E DESINTERESSE JURÍDICO DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL ANTE A AUSÊNCIA DA PARTE AO ATO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO, ENTRETANTO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA E DE SUA PROCURADORA PARA REFERIDA AUDIÊNCIA - ADEMAIS, MANIFESTO INTERESSE ANTERIOR NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EXEGESE DOS ARTS. 234 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA CASSADA - DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS - RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 234 do Código Instrumental, intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. Contudo, na espécie, a audiência de instrução e julgamento foi realizada sem que houvesse intimação da e de sua procuradora para comparecer ao ato, momento em que foi proferida a sentença, considerando bastar a prova documental já carreada aos autos, em nítida afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

TJ-SP - Apelação APL 9151757782006826 SP 9151757-78.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2011

Ementa: SEGURO DE VEÍCULO REPARAÇÃO DE DANO - SUB-ROGAÇÃO AÇÃO MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE OCASIONOU A COLISÃO QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESACOMPANHADA DE ADVOGADO E DEIXOU DE OFERECER CONTESTAÇÃO - REVELIA APLICADA À - POSSIBILIDADE - QUE FOI DEVIDAMENTE CITADA E INTIMADA SOBRE AUDIÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR, ANTERIORMENTE À AUDIÊNCIA, COMPROVADA NOS AUTOS - DESCABIMENTO DE NOMEAÇÃO DE OUTRO DEFENSOR - INVIABILIDADE DE SE ACOLHER, EM SEDE RECURSAL, PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO QUE RESTOU COMPROVADA SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090133942 SC 2009.013394-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA . AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A POSTERGAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA POSSIBILITAR A OITIVA DE TESTEMUNHAS DA PARTE . AFIRMAÇÃO DE QUE OS TESTIGOS COMPARECERIAM INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 412 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO MANTIDA. O não comparecimento de testemunha que a parte se comprometeu a levar à audiência, independentemente de intimação, presume a desistência de sua oitiva, podendo ser ilidida somente por prova cabal de justificar referida ausência. Verificado que a prova testemunhal não foi produzida por desídia exclusiva da própria postulante, a permissão da redesignação da audiência configuraria o aceitamento de postergar o ato por inércia desmotivada de uma parte, prejudicando a oposta e indo de encontro aos princípios da efetividade e da celeridade processual. MÉRITO. RESCISÃO UNILATERAL DESMOTIVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Sendo o contrato bilateral um ajuste mútuo de vontade, englobando direitos e deveres para os participantes durante toda a sua validade, inclusive com investimentos proporcionais ao período contratado, a indenização da parte prejudicada com a rescisão unilateral e desmotivada é devida, nos termos celebrados. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7380694 PR 0738069-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE FOI INTIMADA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E NÃO COMPARECEU. PROVAS VALIDAMENTE DISPENSADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 453 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUE SOMENTE À INTERESSARIA E POR ESTA PODERIA TER SIDO REQUERIDO. PENHORA DE BEM COMUM DO CASAL POR DÍVIDA DE UM DOS CÔNJUGES. PROVA DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA NÃO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA EMBARGANTE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Não ocorre cerceamento de defesa se a parte é intimada e não comparece à audiência de instrução. 2 - O juiz pode dispensar a produção de provas requeridas pela parte cujo advogado, devidamente intimado, não compareceu na audiência (artigo 453 , § 2º , do Código de Processo Civil ). 3 - O depoimento pessoal de uma parte só pode ser requerido pela outra parte, não havendo qualquer nulidade se foi dispensado sem objeção da parte a que interessaria a sua produção. 4 - A meação da mulher responde pela dívida do marido, quando este é o devedor principal, salvo se provar não ter sido assumida em benefício da família. 5- Não realizada essa prova, os embargos de terceiro são improcedentes.

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