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28 de setembro de 2016

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TJ-SP - Habeas Corpus HC 990080551671 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: Habeas Corpus - Réu condenado por tráfico de entorpecentes sem direito de apelar em liberdade - Decisão fundamentada com base nos maus antecedentes e pelo fato dele ser foragido da Justiça - Impetração buscando o direito de recorrer em liberdade - Ordem denegada. .

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Criminal 29/10/2008 - 29/10/2008 Habeas Corpus HC 990080551671 SP (TJ

TJ-PR - Habilitação 11992695 PR 1199269-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ÍLICITOS DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO - SENTENÇA QUE INDEFERIU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU, PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRMINAL, RECORRER EM LIBERDADE - DECRETO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NE PRESENÇA DE REQUISITOS CONTIDOS NO ART.312, DO CPP - ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA CARTA MAGNA - CONDENADO QUE DEVE AGUARDAR A TRAMITAÇÃO DE EVENTUAL APELAÇÃO SOB CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA. 1. "A da proibição de concessão da liberdade provisória terá validade quando, como no caso, persistirem os fundamentos da custódia cautelar, em consonância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal."

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00006673220138190064 RJ 0000667-32.2013.8.19.0064 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: A C Ó R D Ã O Réu solto, condenado em maio de 2013 por tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06) ¿ trazia consigo 19,7g de Cannabis sativa L. e 0,6g de cloridrato de cocaína (crack) ¿ a 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime fechado e a satisfação de 167 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concedido o direito de apelar em liberdade. Recurso da Defesa buscando: 1) a absolvição pela pretensa insuficiência probatória. (A) Impossibilidade. A materialidade e a autoria caracterizaram-se pelos autos de prisão em flagrante e de apreensão e laudos prévio e de exame de droga bem como pela prova oral. Incidência da Súmula 70 do TJ/RJ. O fato de o apelante, supostamente, utilizar drogas não possui o condão de, por si só, afastar a possibilidade de se dedicar também ao comércio criminoso. Versão defensiva isolada do restante da prova. (2) a fixação do regime aberto. (B) Inadmissibilidade. Mantido o inicialmente fechado, com base no artigo 2o, §1o, da Lei no 8.072/90, pois tal dispositivo goza de presunção de constitucionalidade e se mostra mais adequado para o injusto previsto no art. 33 da Lei 11343/06. (3) a correção do prazo de cumprimento da pena restritiva de direitos. (C) Cabimento. Desacordo com o §3º do art. 46 do Código Penal (As tarefas a que se refere o § 1º serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo anão prejudicar a jornada normal de trabalho), logo, esta merece redimensionamento de 02 anos para 01 ano e 08 meses. (4) o prequestionamento da matéria ventilada. (D) Ausência de violação a norma constitucional e infraconstitucional. RECURSO CONHECIDO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 94978 ES 2007/0275454-4 (STJ)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PACIENTE CONDENADO A 11 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE CONCEDIDO COM ESTEIO EM SITUAÇÃO DE CO-RÉU QUE RESPONDEU O FEITO EM LIBERDADE, COMO SE SEMELHANTE FOSSE. LIMINAR EM MS DEFERIDA PARA SUSPENDER O EFEITO DA DECISÃO QUE PERMITIU O APELO EM LIBERDADE ANTES DA CITAÇÃO DO PACIENTE PARA INTEGRAR A AÇÃO MANDAMENTAL COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 701/STF APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a concessão de liminar em Mandado de Segurança antes de ser ouvida a autoridade coatora ou de ser citado o réu para integrar a lide como litisconsorte passivo, ainda que dessa resulte a constrição do condenado. 2. In casu, após o deferimento da liminar, foi determinada a citação do paciente nos termos da Súmula 701/STF que preceitua que no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. 3. O posicionamento desta Corte Superior não mostra divergência quanto à manutenção da constrição do acusado que, preso preventivamente, permaneceu encarcerado durante toda a instrução. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

STJ - HABEAS CORPUS HC 161451 PE 2010/0019785-0 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT C/C ART. 40 , I , E ART. 41 DA LEI 11.343 /06). PRISÃO EM FLAGRANTE MANTIDA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO À PENA TOTAL DE 3 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. IMPUGNAÇÕES AO REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA E À FALTA DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33, § 4o. DA 11.343/06 SEQUER MENCIONADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REMESSA AO TRIBUNAL A QUO PARA EXAME DA INSURGÊNCIA QUANTO A ESSAS QUESTÕES. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343 /2006. RÉU CUSTODIADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA QUE O TRIBUNAL A QUO ANALISE OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33 , § 4o. DA 11.343 /06, BEM COMO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, SUGERINDO-SE O APENSAMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Conforme entendimento adotado por esta Corte, quando houver a possibilidade de lesão ao direito de ir e vir do paciente, admite-se a utilização do Habeas Corpus ainda que exista recurso próprio previsto em lei, tendo em vista a celeridade da via do mandamus, mas sempre que a ilegalidade puder ser aferida sem a necessidade de ampla dilação probatória. 2. Na hipótese, como bem asseverou o Parquet Federal, o Tribunal Estadual não teceu qualquer comentário sobre os pedidos veiculados no HC originário, o que, por si só, já configuraria constrangimento ilegal, por força do disposto no art. 93 , IX da CF/88 e 381 do CPP . 3. Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que o art. 44 da Lei 11.343 /06 veda a concessão da liberdade...

STJ - HABEAS CORPUS HC 121811 SP 2008/0260683-2 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE MANTIDA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO À PENA TOTAL DE 9 ANOS DE RECLUSÃO. NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPUGNAÇÕES AO REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA E À FALTA DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33, § 4o. DA 11.343/06 NÃO EXAMINADAS NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS MESMO HAVENDO PREVISÃO LEGAL DE RECURSO APROPRIADO. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. APELO JÁ JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO, NESTE PONTO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS, PORÉM, CONCEDIDO, DE OFÍCIO, APENAS E TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR O EXAME DE MÉRITO DO MANDAMUS IMPETRADO NA ORIGEM, CASO OS TEMAS ALI IMPUGNADOS NÃO TENHAM SIDO ANALISADOS NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO, MANTIDA A PRISÃO DO PACIENTE. 1. As impugnações ao regime prisional imposto na sentença condenatória e à falta de aplicação do privilégio previsto no art. 33 , § 4o. da Lei 11.343 /06 não foram objeto de análise pelo acórdão objurgado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Conforme entendimento adotado por esta Corte, quando houver a possibilidade de lesão ao direito de ir e vir do paciente, admite-se a utilização do Habeas Corpus ainda que exista recurso próprio previsto em lei, tendo em vista a celeridade da via do mandamus. 3. Sobrevindo o julgamento do apelo defensivo, resta prejudicado o pedido de que se possibilite ao paciente aguardar em liberdade a apreciação do Recurso de Apelação. 4. O MPF manifesta-se pela denegação do writ. 5. Ordem não conhecida. Habeas Corpus, porém, concedido, de ofício, apenas e tão somente para determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal a quo para o exame de mérito da impetração originária, como entender de direito, caso os temas ali impugnados...

STJ - HABEAS CORPUS HC 133962 SP 2009/0070124-7 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU COMO INCURSO NO ART. 16 DA LEI N.º 6.368 /76. CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELAÇÃO QUE CONDENA O PACIENTE COMO NAS SANÇÕES DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DETERMINA A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO DE ACORDO COM RECENTE PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS . PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO PENAL . IRRETROATIVIDADE DA NORMA GRAVOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Em princípio, o réu que esteve em liberdade durante o transcorrer da ação penal, mesmo após o julgamento do apelo, tem o direito de aguardar solto o julgamento do recurso que interponha contra a condenação. A prisão cautelar, de natureza processual, só pode ser decretada em se mostrando a absoluta necessidade de sua adoção, de acordo com a atual orientação do Plenário da Suprema Corte. 2. Encaixando-se a hipótese no disposto no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343 /06 – tratando-se de réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa, é de rigor a aplicação da causa de diminuição, quando favorável ao réu. 3. Para os crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei n.º 11.464 /2007, afigura-se incabível a fixação do regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena, quando fixada a pena-base no mínimo legal, com o reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis. Inteligência do art. 33 , § 2.º , alínea c, do Código Penal . Aplicação do regime aberto. 4. Excluído o único óbice à progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados, consubstanciado no caráter especial dos rigores do regime integralmente fechado, não subsiste qualquer empecilho ao pleito...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 23483 SP 2008/0090830-7 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU CONDENADO À PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO. A ARGUMENTAÇÃO DE TER SIDO O RÉU DEFENDIDO POR ADVOGADO QUE REPRESENTAVA CO-RÉU COM INTERESSES COLIDENTES NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO, O QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU, NO ÚNICO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI 10.409 /02. A AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR NÃO CONSTITUI NULIDADE SE AO ACUSADO FOI DADA A OPORTUNIDADE DE USO DOS VÁRIOS MEIOS JUDICIAIS DEFENSIVOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA DIANTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO É INADMISSÍVEL, IN CASU, DIANTE DO QUANTUM DA PENA CONCRETIZADA. O HABEAS CORPUS NÃO É A VIA ADEQUADA PARA O EXAME DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. A NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE RESTA FUNDAMENTADA NO FATO DE O RÉU ESTAR FORAGIDO. A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO, COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO DEFENSIVO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO, PORÉM, PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO DEFENSIVO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. A alegação de ter sido o réu defendido por Advogado que representava co-réu com interesses colidentes, não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Realizados todos os meios necessários à localização do réu, no endereço existente dos autos, não configura constrangimento ilegal, passível de nulidade, a citação editalícia. 3. A inobservância do rito previsto no art. 38 da Lei 10.409 /2002, que determina...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5635149 PR 0563514-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PROCESSUAL PENAL - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO - LEGALIDADE DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA. 1. O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante ou de preventiva (Precedentes do STJ e do STF). 2. Ao condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, preso em flagrante delito e que permanece custodiado ao longo de todo o transcorrer da ação penal, não é possível assegurar-lhe o direito de recorrer em liberdade.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6716898 PR 0671689-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT) E CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM SITUAÇÃO DE RISCO A TERCEIROS (LEI Nº 9503 /97, ART. 311 ). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SUFICIENTES PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS EM HARMONIA ENTRE SI E COM A CONFISSÃO PELO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL - CREDIBILIDADE E RELEVÂNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343 /06 - IMPROCEDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE QUE O ENTORPECENTE SERIA DESTINADO À VENDA - CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06 - SENTENÇA QUE RECONHECE A SUA INCIDÊNCIA E REDUZ A PENA EM PATAMAR NÃO FAVORÁVEL AO RÉU SEM FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - ALTERAÇÃO DA PROPORÇÃO DE REDUÇÃO PARA 2/3 (DOIS TERÇOS). DELITO DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO E FOI CONDENADO POR TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE - REGRA DO ARTIGO 59 DA LEI DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (a) É de se manter a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes porquanto devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, inclusive quanto à destinação de venda da droga. (b) Mantém-se a condenação do apelante como incurso no delito descrito no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro porque além de comprovadas a autoria e a materialidade, demonstrou-se nos autos que a conduta do réu gerou concreto perigo de dano à incolumidade pública. (c) Modifica-se, para o patamar mais favorável ao réu, o quantum da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /06 se não fundamentada validamente a aplicação do percentual mínimo. (d) "O direito de apelar em liberdade para os delitos contidos na Lei 11.343 /2006 é excepcional, desafiando fundamentação própria. II - Não há...

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