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31 de agosto de 2016

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TJ-RO - Apelação APL 00211881420108220001 RO 0021188-14.2010.822.0001 (TJ-RO)

Data de publicação: 26/02/2016

Ementa: Apelação cível. Previdenciário. Auxílio-doença. Negativa. Reabilitação profissional. Exercício de outra atividade laboral. Auxílio-acidente. Percepção. Lesões consolidadas. Caráter indenizatório. 2. Recurso não provido.

TRF-1 09/08/2013 - Pág. 1393 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE... a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença até sua reabilitação, bem como no pagamento das parcelas... aplicação de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TJ-MG - 200000042989110001 MG 2.0000.00.429891-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/09/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL - PROVA - LIVRE APRECIAÇÃO PELO JULGADOR - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - AFASTAMENTO DO SEGURADO - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. De acordo com a legislação processual civil vigente, o julgador detém a prerrogativa de efetuar o livre exame dos elementos de convicção a ele apresentados, não estando obrigado a se vincular a conclusão elaborada por perito oficial se tal informação se mostra colidente com as demais provas dos autos. Restando demonstrado que o segurado afastado de suas atividades em decorrência de acidente do trabalho, após concluir curso de reabilitação profissional, foi encaminhado a função diversa da que exercia habitualmente, deve a ele ser deferido o benefício de auxílio-acidente em razão da diminuição de sua capacidade laboral.

TRF-5 - Apelação Civel AC 173737 PE 99.05.27401-4 (TRF-5)

Data de publicação: 26/01/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL.INAPTIDÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-DOENÇA.REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL. ART. 62, LEI N-º 8.213/9 1. I-. O PERITO SUSTENTOU, NO LAUDO PERICIAL, QUE O AUTOR É PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE PARA A SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, SERVENTE DE CONSTRUÇÃO CIVIL, MAIS QUE PODE SER RECUPERADO PARA OUTRA ATIVIDADE LABORATIVA. II- O SEGURADO TEM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA, INSUSCEPTÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL, DEVERÁ SUBMETER-SE A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE. NÃO CESSARÁ O BENEFICIO ATÉ QUE SEJA DADO COMO HABILITADO PARA O DESEMPENHO DE NOVA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA OU, QUANDO CONSIDERADO NÃO RECUPERÁVEL, APOSENTADO POR INVALIDEZ (ART. 62 , LEI 8.213 /91). III- É DE SE OBSERVAR QUE, PARA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OUTROS ASPECTOS RELEVANTES AO CASO, COMO A IDADE DO AUTOR AS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS E PROFISSIONAIS, DEVEM SER CONSIDERADAS, UMA VEZ QUE O SEGURADO NÃO PODE PERMANECER "AD ETERNUM" PERCEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA, AINDA QUE A SUA INCAPACIDADE LABORATIVA SEJA PARCIAL. IV- NO CASO DOS AUTOS, É DE SE RESSALTAR QUE O AUTOR POSSUI A IDADE DE 29 ANOS, NÃO FOI SUBMETIDO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO RAZOÁVEL, PORTANTO, QUE SE SUBMETA PARA A TENTATIVA DE REINTEGRAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. V- CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO, AINDA QUE A INCAPACIDADE CONTINUE PARCIAL, O AUTOR FARÁ JUS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PODENDO INCLUSIVE SOCORRER-SE DA VIA JUDICIAL, EM CASO DE RECUSA PARA A SATISFAÇÃO DE SEU DIREITO. VI- APELAÇÃO PROVIDA. VII- REMESSA PARCIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 173737 PE 0027401-32.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/01/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL.INAPTIDÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-DOENÇA.REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL. ART. 62, LEI N-º 8.213 /91. I-. O PERITO SUSTENTOU, NO LAUDO PERICIAL, QUE O AUTOR É PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE PARA A SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, SERVENTE DE CONSTRUÇÃO CIVIL, MAIS QUE PODE SER RECUPERADO PARA OUTRA ATIVIDADE LABORATIVA. II- “O SEGURADO TEM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA, INSUSCEPTÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL, DEVERÁ SUBMETER-SE A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE. NÃO CESSARÁ O BENEFICIO ATÉ QUE SEJA DADO COMO HABILITADO PARA O DESEMPENHO DE NOVA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA OU, QUANDO CONSIDERADO NÃO RECUPERÁVEL, APOSENTADO POR INVALIDEZ (ART. 62 , LEI 8.213 /91).” III- É DE SE OBSERVAR QUE, PARA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OUTROS ASPECTOS RELEVANTES AO CASO, COMO A IDADE DO AUTOR AS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS E PROFISSIONAIS, DEVEM SER CONSIDERADAS, UMA VEZ QUE O SEGURADO NÃO PODE PERMANECER "AD ETERNUM" PERCEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA, AINDA QUE A SUA INCAPACIDADE LABORATIVA SEJA PARCIAL. IV- NO CASO DOS AUTOS, É DE SE RESSALTAR QUE O AUTOR POSSUI A IDADE DE 29 ANOS, NÃO FOI SUBMETIDO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO RAZOÁVEL, PORTANTO, QUE SE SUBMETA PARA A TENTATIVA DE REINTEGRAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. V- CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO, AINDA QUE A INCAPACIDADE CONTINUE PARCIAL, O AUTOR FARÁ JUS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PODENDO INCLUSIVE SOCORRER-SE DA VIA JUDICIAL, EM CASO DE RECUSA PARA A SATISFAÇÃO DE SEU DIREITO. VI- APELAÇÃO PROVIDA. VII- REMESSA PARCIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1500004120095080004 150000-41.2009.5.08.0004 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. COZINHEIRO MARÍTIMO. PROCESSO NÃO CONCLUÍDO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA E PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPROVIMENTO . Diante do óbice da Súmula nº 296 do TST e da ausência de violação de dispositivos legais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00545204120104019199 0054520-41.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 26/10/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Perícia médica concluiu pela existência de incapacidade total para o exercício do trabalho habitual, salientando a possibilidade de reabilitação profissional, devendo, portanto, ser mantida a sentença que determinou a concessão do auxílio-doença até conclusão do processo de reabilitação. 2. Quanto aos juros e correção, devem observar os percentuais e índices fixados para as causas previdenciárias pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res CJF 267/2013, compensando-se os valores de benefícios inacumuláveis pagos concomitantemente. 3. Quanto aos honorários advocatícios, a condenação em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ, está em conformidade com os julgados desta Câmara. 4. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020257323 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. LIMITAÇÃO LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. INCAPACITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. AFERIÇÃO. FIXAÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO. RECUSA MANIFESTADA PELA OBREIRA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO. PREVISÃO LEGAL. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A resistência oposta pela obreira vitimada por acidente laborativo à participação e conclusão do programa de reabilitação profissional em que fora inserida por ter sido acometida por incapacidade parcial derivada do infausto que a vitimara, não determinando, contudo, sua completa incapacitação, legitima que o órgão previdenciário, por força de previsão legal, suspenda o pagamento do auxílio-doença acidentário que lhe fomentava até a retomada do programa, pois não pode ser fomentado de forma aleatória e permanente, obstando a recusa injustificada da segurada o restabelecimento do fomento do benefício (Lei nº 8.213/91, art. 101). 2.Agravo conhecido e provido. Unânime.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3343291 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. APARENTE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O agravante laborou na função de carpinteiro por mais de 20 (vinte) anos, tendo sido diagnosticado com perda de audição neurossensorial, CID H90.5 e H93.1, doença ocupacional desenvolvida diante da exposição a ruídos de maquitas e motores circulares, alegando não possuir condições de desempenhar seu labor, conforme laudos médicos e documentos acostados aos autos. 2. Ausência de elementos probatórios suficientes para se aferir acerca incapacidade do recorrente como forma de amparar o restabelecimento do auxílio-doença em seu favor. 3. Consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais que o agravante fora admitido como empregado do Consórcio São Francisco Leste em 18/11/2013, com recebimento de remuneração até julho de 2014, significando que, anteriormente à interposição do presente agravo de instrumento (22/04/2014), já estava trabalhando. 4. Possibilidade de cessação do benefício quando o trabalhador se encontrar reabilitado profissionalmente para o exercício de atividades laborais que lhe garantam a subsistência, como se observa na espécie. 5. Inteligência do art. 62 da Lei Federal nº 8.213 /91. 6. Agravo de instrumento improvido à unanimidade, não se encontrando vulnerado o art. 59 da Lei Federal nº 8.213 /91.

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1023 SP 0001023-88.2012.4.03.6127 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. No agravo do art. 557 , § 1º , do CPC , a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. II. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida. III. Agravo legal improvido.

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