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25 de outubro de 2014

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TRF-1 09/08/2013 - Pág. 1393 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE... a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença até sua reabilitação, bem como no pagamento das parcelas... aplicação de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TJ-MG - 200000042989110001 MG 2.0000.00.429891-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/09/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL - PROVA - LIVRE APRECIAÇÃO PELO JULGADOR - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - AFASTAMENTO DO SEGURADO - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. De acordo com a legislação processual civil vigente, o julgador detém a prerrogativa de efetuar o livre exame dos elementos de convicção a ele apresentados, não estando obrigado a se vincular a conclusão elaborada por perito oficial se tal informação se mostra colidente com as demais provas dos autos. Restando demonstrado que o segurado afastado de suas atividades em decorrência de acidente do trabalho, após concluir curso de reabilitação profissional, foi encaminhado a função diversa da que exercia habitualmente, deve a ele ser deferido o benefício de auxílio-acidente em razão da diminuição de sua capacidade laboral.

TRF-5 - Apelação Civel AC 173737 PE 0027401-32.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/01/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL.INAPTIDÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-DOENÇA.REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL. ART. 62, LEI N-º 8.213 /91. I-. O PERITO SUSTENTOU, NO LAUDO PERICIAL, QUE O AUTOR É PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE PARA A SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, SERVENTE DE CONSTRUÇÃO CIVIL, MAIS QUE PODE SER RECUPERADO PARA OUTRA ATIVIDADE LABORATIVA. II- “O SEGURADO TEM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA, INSUSCEPTÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL, DEVERÁ SUBMETER-SE A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE. NÃO CESSARÁ O BENEFICIO ATÉ QUE SEJA DADO COMO HABILITADO PARA O DESEMPENHO DE NOVA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA OU, QUANDO CONSIDERADO NÃO RECUPERÁVEL, APOSENTADO POR INVALIDEZ (ART. 62 , LEI 8.213 /91).” III- É DE SE OBSERVAR QUE, PARA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OUTROS ASPECTOS RELEVANTES AO CASO, COMO A IDADE DO AUTOR AS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS E PROFISSIONAIS, DEVEM SER CONSIDERADAS, UMA VEZ QUE O SEGURADO NÃO PODE PERMANECER "AD ETERNUM" PERCEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA, AINDA QUE A SUA INCAPACIDADE LABORATIVA SEJA PARCIAL. IV- NO CASO DOS AUTOS, É DE SE RESSALTAR QUE O AUTOR POSSUI A IDADE DE 29 ANOS, NÃO FOI SUBMETIDO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO RAZOÁVEL, PORTANTO, QUE SE SUBMETA PARA A TENTATIVA DE REINTEGRAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. V- CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO, AINDA QUE A INCAPACIDADE CONTINUE PARCIAL, O AUTOR FARÁ JUS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PODENDO INCLUSIVE SOCORRER-SE DA VIA JUDICIAL, EM CASO DE RECUSA PARA A SATISFAÇÃO DE SEU DIREITO. VI- APELAÇÃO PROVIDA. VII- REMESSA PARCIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 173737 PE 99.05.27401-4 (TRF-5)

Data de publicação: 26/01/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL.INAPTIDÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-DOENÇA.REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL. ART. 62, LEI N-º 8.213/9 1. I-. O PERITO SUSTENTOU, NO LAUDO PERICIAL, QUE O AUTOR É PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE PARA A SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, SERVENTE DE CONSTRUÇÃO CIVIL, MAIS QUE PODE SER RECUPERADO PARA OUTRA ATIVIDADE LABORATIVA. II- O SEGURADO TEM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA, INSUSCEPTÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL, DEVERÁ SUBMETER-SE A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE. NÃO CESSARÁ O BENEFICIO ATÉ QUE SEJA DADO COMO HABILITADO PARA O DESEMPENHO DE NOVA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA OU, QUANDO CONSIDERADO NÃO RECUPERÁVEL, APOSENTADO POR INVALIDEZ (ART. 62 , LEI 8.213 /91). III- É DE SE OBSERVAR QUE, PARA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OUTROS ASPECTOS RELEVANTES AO CASO, COMO A IDADE DO AUTOR AS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS E PROFISSIONAIS, DEVEM SER CONSIDERADAS, UMA VEZ QUE O SEGURADO NÃO PODE PERMANECER "AD ETERNUM" PERCEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA, AINDA QUE A SUA INCAPACIDADE LABORATIVA SEJA PARCIAL. IV- NO CASO DOS AUTOS, É DE SE RESSALTAR QUE O AUTOR POSSUI A IDADE DE 29 ANOS, NÃO FOI SUBMETIDO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO RAZOÁVEL, PORTANTO, QUE SE SUBMETA PARA A TENTATIVA DE REINTEGRAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. V- CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO, AINDA QUE A INCAPACIDADE CONTINUE PARCIAL, O AUTOR FARÁ JUS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PODENDO INCLUSIVE SOCORRER-SE DA VIA JUDICIAL, EM CASO DE RECUSA PARA A SATISFAÇÃO DE SEU DIREITO. VI- APELAÇÃO PROVIDA. VII- REMESSA PARCIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1500004120095080004 150000-41.2009.5.08.0004 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. COZINHEIRO MARÍTIMO. PROCESSO NÃO CONCLUÍDO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA E PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPROVIMENTO . Diante do óbice da Súmula nº 296 do TST e da ausência de violação de dispositivos legais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1023 SP 0001023-88.2012.4.03.6127 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. No agravo do art. 557 , § 1º , do CPC , a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. II. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida. III. Agravo legal improvido.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70053517736 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. INAPTIDÃO PARA EXERCÍCIO DO TRABALHO. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. O auxílio-doença está inserido no sistema constitucional de proteção ao trabalhador, constituindo-se em direito social fundamental. Compreensão do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º , III , CF ) e do artigo 6º da Constituição Federal . Os requisitos legais do auxílio-doença estão previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213 /91. A presença da incapacidade para o trabalho por período superior a 15 (quinze) dias é requisito fundamental para a concessão do benefício, a ser constatada mediante a realização de prova pericial. Caso em que foi constatada pelo exame pericial a incapacidade do segurado para o exercício das suas atividades habituais. Possibilidade de reabilitação para outras funções. É devido o benefício de auxílio-doença até que esteja habilitado ao desempenho de outra atividade compatível com sua limitação física e que garanta a sua subsistência, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213 /91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Recentemente, no julgamento da ADI 4357, datado de 14.03.2013, Relator Ministro Ayres Britto, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade por "arrastamento" do artigo 5º da Lei nº 11.960 /09. Assim, os juros moratórios são devidos a contar da citação, no percentual de 6% ao ano, consoante redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97. Já a correção monetária deverá incidir desde a data em que devido cada pagamento, pelo INPC. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, NA FORMA DO "CAPUT" DO ART. 557 DO CPC . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70053517736, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 21/10/2013)...

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70053539219 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. INAPTIDÃO PARA EXERCÍCIO DO TRABALHO. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. O auxílio-doença está inserido no sistema constitucional de proteção ao trabalhador, constituindo-se em direito social fundamental. Compreensão do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º , III , CF ) e do artigo 6º da Constituição Federal . Os requisitos legais do auxílio-doença estão previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213 /91. A presença da incapacidade para o trabalho por período superior a 15 (quinze) dias é requisito fundamental para a concessão do benefício, a ser constatada mediante a realização de prova pericial. Caso em que foi constatada pelo exame pericial a incapacidade do segurado para o exercício das suas atividades habituais. Possibilidade de reabilitação para outras funções. É devido o benefício de auxílio-doença até que esteja habilitado ao desempenho de outra atividade compatível com sua limitação física e que garanta a sua subsistência, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213 /91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Recentemente, no julgamento da ADI 4357, datado de 14.03.2013, Relator Ministro Ayres Britto, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade por "arrastamento" do artigo 5º da Lei nº 11.960 /09. Assim, os juros moratórios são devidos a contar da citação, no percentual de 6% ao ano, consoante redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97. Já a correção monetária deverá incidir desde a data em que devido cada pagamento, pelo INPC. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70053539219, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70053912515 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. INAPTIDÃO PARA EXERCÍCIO DO TRABALHO. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. O auxílio-doença está inserido no sistema constitucional de proteção ao trabalhador, constituindo-se em direito social fundamental. Compreensão do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º , III , CF ) e do artigo 6º da Constituição Federal . Os requisitos legais do auxílio-doença estão previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213 /91. A presença da incapacidade para o trabalho por período superior a 15 (quinze) dias é requisito fundamental para a concessão do benefício, a ser constatada mediante a realização de prova pericial. Caso em que foi constatada pelo exame pericial a incapacidade do segurado para o exercício das suas atividades habituais. Possibilidade de reabilitação para outras funções. É devido o benefício de auxílio-doença até que esteja habilitado ao desempenho de outra atividade compatível com sua limitação física e que garanta a sua subsistência, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213 /91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Recentemente, no julgamento da ADI 4357, datado de 14.03.2013, Relator Ministro Ayres Britto, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade por "arrastamento" do artigo 5º da Lei nº 11.960 /09. Assim, os juros moratórios são devidos a contar da citação, no percentual de 6% ao ano, consoante redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97. Já a correção monetária deverá incidir desde a data em que devido cada pagamento, pelo INPC. CUSTAS PROCESSUAIS. O INSS não está isento do pagamento das custas processuais. Neste Estado, as custas processuais são devidas por metade, em face do artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, bem como da Súmula 2 do extinto TARGS. Inaplicabilidade das disposições da Lei n.º 13.471/2010, diante da declaração de inconstitucionalidade desse diploma legal pelo Órgão Especial quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 70041334053. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70053912515, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/08/2013)...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70056541022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. INAPTIDÃO PARA EXERCÍCIO DO TRABALHO. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUSENTES AS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC , não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70056541022, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/11/2013)

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