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22 de dezembro de 2014

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TRF-1 09/08/2013 - Pág. 1393 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE... a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença até sua reabilitação, bem como no pagamento das parcelas... aplicação de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TJ-MG - 200000042989110001 MG 2.0000.00.429891-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/09/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL - PROVA - LIVRE APRECIAÇÃO PELO JULGADOR - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - AFASTAMENTO DO SEGURADO - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. De acordo com a legislação processual civil vigente, o julgador detém a prerrogativa de efetuar o livre exame dos elementos de convicção a ele apresentados, não estando obrigado a se vincular a conclusão elaborada por perito oficial se tal informação se mostra colidente com as demais provas dos autos. Restando demonstrado que o segurado afastado de suas atividades em decorrência de acidente do trabalho, após concluir curso de reabilitação profissional, foi encaminhado a função diversa da que exercia habitualmente, deve a ele ser deferido o benefício de auxílio-acidente em razão da diminuição de sua capacidade laboral.

TRF-5 - Apelação Civel AC 173737 PE 0027401-32.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/01/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL.INAPTIDÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-DOENÇA.REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL. ART. 62, LEI N-º 8.213 /91. I-. O PERITO SUSTENTOU, NO LAUDO PERICIAL, QUE O AUTOR É PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE PARA A SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, SERVENTE DE CONSTRUÇÃO CIVIL, MAIS QUE PODE SER RECUPERADO PARA OUTRA ATIVIDADE LABORATIVA. II- “O SEGURADO TEM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA, INSUSCEPTÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL, DEVERÁ SUBMETER-SE A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE. NÃO CESSARÁ O BENEFICIO ATÉ QUE SEJA DADO COMO HABILITADO PARA O DESEMPENHO DE NOVA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA OU, QUANDO CONSIDERADO NÃO RECUPERÁVEL, APOSENTADO POR INVALIDEZ (ART. 62 , LEI 8.213 /91).” III- É DE SE OBSERVAR QUE, PARA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OUTROS ASPECTOS RELEVANTES AO CASO, COMO A IDADE DO AUTOR AS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS E PROFISSIONAIS, DEVEM SER CONSIDERADAS, UMA VEZ QUE O SEGURADO NÃO PODE PERMANECER "AD ETERNUM" PERCEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA, AINDA QUE A SUA INCAPACIDADE LABORATIVA SEJA PARCIAL. IV- NO CASO DOS AUTOS, É DE SE RESSALTAR QUE O AUTOR POSSUI A IDADE DE 29 ANOS, NÃO FOI SUBMETIDO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO RAZOÁVEL, PORTANTO, QUE SE SUBMETA PARA A TENTATIVA DE REINTEGRAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. V- CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO, AINDA QUE A INCAPACIDADE CONTINUE PARCIAL, O AUTOR FARÁ JUS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PODENDO INCLUSIVE SOCORRER-SE DA VIA JUDICIAL, EM CASO DE RECUSA PARA A SATISFAÇÃO DE SEU DIREITO. VI- APELAÇÃO PROVIDA. VII- REMESSA PARCIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 173737 PE 99.05.27401-4 (TRF-5)

Data de publicação: 26/01/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL.INAPTIDÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-DOENÇA.REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL. ART. 62, LEI N-º 8.213/9 1. I-. O PERITO SUSTENTOU, NO LAUDO PERICIAL, QUE O AUTOR É PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE PARA A SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, SERVENTE DE CONSTRUÇÃO CIVIL, MAIS QUE PODE SER RECUPERADO PARA OUTRA ATIVIDADE LABORATIVA. II- O SEGURADO TEM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA, INSUSCEPTÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL, DEVERÁ SUBMETER-SE A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE. NÃO CESSARÁ O BENEFICIO ATÉ QUE SEJA DADO COMO HABILITADO PARA O DESEMPENHO DE NOVA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA OU, QUANDO CONSIDERADO NÃO RECUPERÁVEL, APOSENTADO POR INVALIDEZ (ART. 62 , LEI 8.213 /91). III- É DE SE OBSERVAR QUE, PARA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OUTROS ASPECTOS RELEVANTES AO CASO, COMO A IDADE DO AUTOR AS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS E PROFISSIONAIS, DEVEM SER CONSIDERADAS, UMA VEZ QUE O SEGURADO NÃO PODE PERMANECER "AD ETERNUM" PERCEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA, AINDA QUE A SUA INCAPACIDADE LABORATIVA SEJA PARCIAL. IV- NO CASO DOS AUTOS, É DE SE RESSALTAR QUE O AUTOR POSSUI A IDADE DE 29 ANOS, NÃO FOI SUBMETIDO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO RAZOÁVEL, PORTANTO, QUE SE SUBMETA PARA A TENTATIVA DE REINTEGRAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. V- CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO, AINDA QUE A INCAPACIDADE CONTINUE PARCIAL, O AUTOR FARÁ JUS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PODENDO INCLUSIVE SOCORRER-SE DA VIA JUDICIAL, EM CASO DE RECUSA PARA A SATISFAÇÃO DE SEU DIREITO. VI- APELAÇÃO PROVIDA. VII- REMESSA PARCIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1500004120095080004 150000-41.2009.5.08.0004 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. COZINHEIRO MARÍTIMO. PROCESSO NÃO CONCLUÍDO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA E PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPROVIMENTO . Diante do óbice da Súmula nº 296 do TST e da ausência de violação de dispositivos legais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3343291 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. APARENTE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O agravante laborou na função de carpinteiro por mais de 20 (vinte) anos, tendo sido diagnosticado com perda de audição neurossensorial, CID H90.5 e H93.1, doença ocupacional desenvolvida diante da exposição a ruídos de maquitas e motores circulares, alegando não possuir condições de desempenhar seu labor, conforme laudos médicos e documentos acostados aos autos. 2. Ausência de elementos probatórios suficientes para se aferir acerca incapacidade do recorrente como forma de amparar o restabelecimento do auxílio-doença em seu favor. 3. Consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais que o agravante fora admitido como empregado do Consórcio São Francisco Leste em 18/11/2013, com recebimento de remuneração até julho de 2014, significando que, anteriormente à interposição do presente agravo de instrumento (22/04/2014), já estava trabalhando. 4. Possibilidade de cessação do benefício quando o trabalhador se encontrar reabilitado profissionalmente para o exercício de atividades laborais que lhe garantam a subsistência, como se observa na espécie. 5. Inteligência do art. 62 da Lei Federal nº 8.213 /91. 6. Agravo de instrumento improvido à unanimidade, não se encontrando vulnerado o art. 59 da Lei Federal nº 8.213 /91.

Encontrado em: . APARENTE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O agravante laborou na função.... RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA... reabilitado profissionalmente para o exercício de atividades laborais que lhe garantam a subsistência...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1023 SP 0001023-88.2012.4.03.6127 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. No agravo do art. 557 , § 1º , do CPC , a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. II. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida. III. Agravo legal improvido.

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20110111107370 DF 0019327-31.2011.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O ACIDENTE SOFRIDO E A ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL ORIGINÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL CONCLUÍDA. 1. Evidenciado que o autor se desincumbiu de trazer aos autos documentos capazes de comprovar o nexo causal entre o trabalho exercido e os danos sofridos, bem como a incapacidade temporária para exercer sua atividade laboral, forçoso reconhecer o direito à percepção do auxílio-doença acidentário durante o período de seu afastamento do trabalho. 2.Emergindo do laudo pericial produzido pela autarquia previdenciária a conclusão de que houve consolidação das lesões e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa do autor, bem como o agravamento da patologia pela atividade laborativa que desempenhava, forçoso reconhecer a aplicação do artigo 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/96, que assegura ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-acidente indenizatório a partir da cessação do respectivo auxílio-doença. 3.Remessa Oficial conhecida e não provida.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70053517736 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. INAPTIDÃO PARA EXERCÍCIO DO TRABALHO. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. O auxílio-doença está inserido no sistema constitucional de proteção ao trabalhador, constituindo-se em direito social fundamental. Compreensão do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º , III , CF ) e do artigo 6º da Constituição Federal . Os requisitos legais do auxílio-doença estão previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213 /91. A presença da incapacidade para o trabalho por período superior a 15 (quinze) dias é requisito fundamental para a concessão do benefício, a ser constatada mediante a realização de prova pericial. Caso em que foi constatada pelo exame pericial a incapacidade do segurado para o exercício das suas atividades habituais. Possibilidade de reabilitação para outras funções. É devido o benefício de auxílio-doença até que esteja habilitado ao desempenho de outra atividade compatível com sua limitação física e que garanta a sua subsistência, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213 /91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Recentemente, no julgamento da ADI 4357, datado de 14.03.2013, Relator Ministro Ayres Britto, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade por "arrastamento" do artigo 5º da Lei nº 11.960 /09. Assim, os juros moratórios são devidos a contar da citação, no percentual de 6% ao ano, consoante redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97. Já a correção monetária deverá incidir desde a data em que devido cada pagamento, pelo INPC. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, NA FORMA DO "CAPUT" DO ART. 557 DO CPC . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70053517736, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 21/10/2013)...

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70053539219 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. INAPTIDÃO PARA EXERCÍCIO DO TRABALHO. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. O auxílio-doença está inserido no sistema constitucional de proteção ao trabalhador, constituindo-se em direito social fundamental. Compreensão do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º , III , CF ) e do artigo 6º da Constituição Federal . Os requisitos legais do auxílio-doença estão previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213 /91. A presença da incapacidade para o trabalho por período superior a 15 (quinze) dias é requisito fundamental para a concessão do benefício, a ser constatada mediante a realização de prova pericial. Caso em que foi constatada pelo exame pericial a incapacidade do segurado para o exercício das suas atividades habituais. Possibilidade de reabilitação para outras funções. É devido o benefício de auxílio-doença até que esteja habilitado ao desempenho de outra atividade compatível com sua limitação física e que garanta a sua subsistência, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213 /91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Recentemente, no julgamento da ADI 4357, datado de 14.03.2013, Relator Ministro Ayres Britto, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade por "arrastamento" do artigo 5º da Lei nº 11.960 /09. Assim, os juros moratórios são devidos a contar da citação, no percentual de 6% ao ano, consoante redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97. Já a correção monetária deverá incidir desde a data em que devido cada pagamento, pelo INPC. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70053539219, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/08/2013)

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