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16 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3913 MG 2001.38.00.003913-1 (TRF-1)

Data de publicação: 24/10/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. REAJUSTE DE VENCIMENTO EM MARÇO DE 1994 - 47,94%. PLANO ITAMAR. DIFERENÇA DE 11,98%. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. I - Se antes do primeiro dia em que devido seria o reajuste por antecipação da Lei nº 8.676 /93, art. 1º , I , em março de 1994, veio a lume a Medida Provisória nº 434 em 28.02.94, que a revogou, não há que se falar em direito adquirido ao reajuste da lei revogada, tão-somente por concluído o período-base de apuração do índice, 47,94 (50% da variação acumulada do IRSM de janeiro e fevereiro de 1994) quando da sua exclusão da Ordem Jurídica. II - Não assiste razão a servidores do Poder Executivo, não integrantes do quadro do Ministério Público, pleitear retificação da data de conversão dos vencimentos em URV, MP 434 /94 e Lei nº 8.880 /94, já que não recebiam os vencimentos mensais em data anterior ao último dia do mês. III - O artigo 168 da Carta da Republica , ao disciplinar a liberação de recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público, toma como parâmetro o dia 20 (vinte) de cada mês, quando são creditadas as dotações que incluem recursos para pagamento de pessoal, beneficiando, assim, com a diferença dos 11,98% apenas os servidores e membros desses Poderes e do Ministério Público. IV - Consoante precedentes da Turma, os honorários são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com suspensão da sua cobrança, exegese do art. 12 da Lei nº 1.060 /50 por estarem sob o pálio da Justiça Gratuita. V - Apelação e Remessa Oficial não providas. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. REAJUSTE DE VENCIMENTO EM MARÇO DE 1994 - 47,94%. PLANO ITAMAR. DIFERENÇA DE 11,98%. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. I - Se antes do primeiro dia em que devido seria o reajuste por antecipação da Lei nº 8.676 /93, art. 1º , I , em março de 1994, veio a lume a Medida Provisória nº 434...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7741 MG 2001.38.00.007741-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/02/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. REAJUSTE DE VENCIMENTO EM MARÇO DE 1994 - 47,94%. PLANO ITAMAR. DIFERENÇA DE 11,98%. I - O colendo STF, ao examinar pretensões de reajustes de vencimentos, em face de diversos planos econômicos, além de firmar entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido de funcionário público estatutário a regime jurídico instituído por lei, fez clara distinção entre o período pesquisado para efeito de fixação do índice de reajuste de vencimentos - em relação ao qual existe mera expectativa de direito - e o elemento temporal referente à aquisição do direito às parcelas a serem corrigidas, entendendo indispensável à aquisição do direito ao reajuste de vencimentos a prestação do trabalho no mês do reajuste, não importando que o índice da lei anterior já tivesse sido aferido, porquanto ainda não era aplicável, à época da vigência da nova lei que alterou a sistemática de reajuste de vencimentos (MS nº 21.216-1/DF). II - Se antes do primeiro dia em que devido seria o reajuste por antecipação da Lei nº 8.676 /93, art. 1º , I , em março de 1994, veio a lume a Medida Provisória nº 434 em 28.02.94, que a revogou, não há que se falar em direito adquirido ao reajuste da lei revogada, tão-somente por concluído o período-base de apuração do índice, 47,94 (50% da variação acumulada do IRSM de janeiro e fevereiro de 1994) quando da sua exclusão da Ordem Jurídica. III - Não assiste razão a servidores do Poder Executivo, não integrantes do quadro do Ministério Público, pleitear retificação da data de conversão dos vencimentos em URV, MP 434 /94 e Lei nº 8.880 /94, já que não recebiam os vencimentos mensais em data anterior ao último dia do mês. IV - O artigo 168 da Carta da Republica , ao disciplinar a liberação de recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público, toma como parâmetro o dia 20 (vinte) de cada mês, quando são creditadas as dotações que incluem recursos para pagamento de pessoal, beneficiando, assim, com a diferença dos 11,98% apenas os servidores e membros desses Poderes e do Ministério Público. V -Apelação dos autores não provida juntamente com a remessa oficial....

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008880 ANO:1994 ART : 00022 LEG:FED MPR:000434 ANO:1994 ART :00021 INC:00001 INC:00002

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7179 MG 1999.38.00.007179-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/11/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. JANEIRO/95. ACRÉSCIMO DE 3,17% - DATA CONVERSÃO URV. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO 1ª SEÇÃO - TRF-1ª REGIÃO. REAJUSTE DE VENCIMENTO EM MARÇO DE 1994 - 47,94%. PLANO ITAMAR. DIFERENÇA DE 11,98%. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. I - O entendimento jurisprudencial majoritário da Corte era, consoante precedente da 1ª Seção do TRF - 1ª Região, EAC 1997.01.00.054220-4/DF, de que o reajuste correto seria o de 22,07%, sendo indevido o acréscimo de 3,17% ao IPC-r de janeiro de 1995. II - Todavia, em face de recente decisão nos EIAC nº 1997.01.00.060472-0/DF, julgado em 28 de março de 2001, relator o eminente Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, restou pacificado o entendimento sobre o tema, harmonizando-se com os precedentes do Colendo STJ de que é devido o reajuste de 3,17% aos servidores civis do Poder Executivo Federal. III - O índice do IPC-r de janeiro de 1995 foi fixado em 22,07%, nos termos dos artigos 28 , incisos I e II , e 29 , § 5º da Lei nº 8.880 /94, a esse percentual devem ser acrescentados 3,17% relativos à média de conversão de salários e vencimentos em URV, levando em consideração a data efetiva do pagamento. IV - Se antes do primeiro dia em que devido seria o reajuste por antecipação da Lei nº 8.676 /93, art. 1º , I , em março de 1994, veio a lume a Medida Provisória nº 434 em 28.02.94, que a revogou, não há que se falar em direito adquirido ao reajuste da lei revogada, tão-somente por concluído o período-base de apuração do índice, 47,94 (50% da variação acumulada do IRSM de janeiro e fevereiro de 1994) quando da sua exclusão da Ordem Jurídica. V - Não assiste razão a servidores do Poder Executivo, não integrantes do quadro do Ministério Público, pleitear retificação da data de conversão dos vencimentos em URV, MP 434 /94 e Lei nº 8.880 /94, já que não recebiam os vencimentos mensais em data anterior ao último dia do mês. VI - O artigo 168 da Carta da Republica , ao disciplinar a liberação de recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público, toma como parâmetro o dia 20 (vinte) de cada mês, quando são creditadas as dotações que incluem recursos para pagamento de pessoal, beneficiando, assim, com a diferença dos 11,98% apenas os servidores e membros desses Poderes e do Ministério Público. VII - Beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita pode ser condenado na verba da sucumbência, com suspensão da cobrança dos respectivos valores, exegese do art. 11 , § 2º da Lei nº 1.060 /50. VIII - Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. Apelação da Universidade Federal de Viçosa e Remessa Oficial a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38482 BA 2000.01.00.038482-9 (TRF-1)

Data de publicação: 29/11/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS, EM MARÇO DE 1994 (47,94%) - LEI Nº 8.676 /93 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434 , DE 27.02.94, CONVOLADA NA LEI Nº 8.880 /94 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I. O colendo STF, ao examinar pretensões de reajustes de vencimentos, em face de diversos planos econômicos, além de firmar entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido de funcionário público estatutário a regime jurídico instituído por lei, fez clara distinção entre o período pesquisado para efeito de fixação do índice de reajuste de vencimentos - em relação ao qual existe mera expectativa de direito - e o elemento temporal referente à aquisição do direito às parcelas a serem corrigidas, entendendo indispensável à aquisição do direito ao reajuste de vencimentos a prestação do trabalho no mês do reajuste, não importando que o índice da lei anterior já tivesse sido aferido, porquanto ainda não era aplicável à época da vigência da nova lei que alterou a sistemática de reajuste de vencimentos (MS 21.216-1). II. O art. 1º , I , da Lei nº 8.676 /93 determinou fossem os vencimentos, soldos e demais retribuições dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional reajustados, em março de 1994, em percentual correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da variação do IRSM do bimestre anterior, ou seja, relativo a janeiro e fevereiro de 1994. III. Antes, entretanto, do fim do bimestre janeiro/fevereiro de 1994 e antes da prestação de serviços no mês de março de 1994 - elemento indispensável à aquisição do direito ao reajuste de vencimentos, consoante jurisprudência do STF - ocorreu alteração daquela sistemática de reajuste pelo IRSM, com o advento da Medida Provisória nº 434 , de 27/02/94, em vigor em 28/02/94 - diploma legal posteriormente convertido na Lei nº 8.880 /94 e que revogou os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.676 /93. IV. Assim sendo, quando veio a lume a Medida Provisória nº 434 , de 27.02.94, tinham as autoras mera expectativa de direito, que apenas se integraria ao seu patrimônio com a prestação de serviços, em março de 1994, pelo que, revogada a sistemática de reajuste dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.676 /93 de março de 1994, inexiste ofensa a direito adquirido dos autores ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. V. Negado provimento ao apelo....

Encontrado em: 29/11/2000 LEG:FED LEI: 008676 ANO:1993 ART : 00001 INC:00001 ART : 00002 LEG:FED MPR:000434 ANO:1994... LEG:FED LEI: 008880 ANO:1994 MS 21.216-1, STF. APELAÇÃO CIVEL AC 38482 BA 2000.01.00.038482-9 (TRF-1) JUIZ CARLOS FERNANDO MATHIAS

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 850 MS 1999.03.99.000850-7 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDORES. REAJUSTES DE VENCIMENTOS, EM MARÇO DE 1994 (47,94%) E EM MAIO DE 1994 (273,39%) - LEI Nº 8.676 /93 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434 , DE 27/02/94, CONVOLADA NA LEI Nº 8.880 /94 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Não é devido aos servidores públicos federais o reajuste de 47,94%, na forma da Lei 8.676 /93, face à incidência da MP 434 , de 27/02/94, que modificou a política salarial dos servidores públicos federais, em vigor antes do transcurso do período aquisitivo à pretendida reposição. 2. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Precedentes do STF. 3. A aplicação do IRSM aos vencimentos do mês de maio de 1994, apresentava-se como mera expectativa de direito, tendo em vista que não haviam sido preenchidos todos os requisitos necessários para a aquisição do direito, quando a Lei 8.880 /94 revogou os artigos 1º e 2º da Lei 8.676 /93 que assegurava o reajuste para o mês de maio de 1994, relativo à variação do IRSM ocorrida no quadrimestre anterior. Indevido o reajuste de 273,39%, no mês de maio de 1994. 4. Apelação dos autores improvida. Remessa Oficial e apelação da ré providas.

Encontrado em: e à apelação da ré, nos termos do voto do (a) relator (a). QUINTA TURMA LEG-FED MPR-434 ANO-1994... LEG-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART-43 LEG-FED LEI- 8676... ANO-1988 ART-5 INC-34 ART-62 PAR- ÚNICO LEG-FED MPR-434 ANO-1994 LEG-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 450458 AC 850 MS 1999.03.99.000850-7 (TRF-3)

Data de publicação: 04/06/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDORES. REAJUSTES DE VENCIMENTOS, EM MARÇO DE 1994 (47,94%) E EM MAIO DE 1994 (273,39%) - LEI Nº 8.676 /93 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434 , DE 27/02/94, CONVOLADA NA LEI Nº 8.880 /94 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Não é devido aos servidores públicos federais o reajuste de 47,94%, na forma da Lei 8.676 /93, face à incidência da MP 434 , de 27/02/94, que modificou a política salarial dos servidores públicos federais, em vigor antes do transcurso do período aquisitivo à pretendida reposição. 2. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Precedentes do STF. 3. A aplicação do IRSM aos vencimentos do mês de maio de 1994, apresentava-se como mera expectativa de direito, tendo em vista que não haviam sido preenchidos todos os requisitos necessários para a aquisição do direito, quando a Lei 8.880 /94 revogou os artigos 1º e 2º da Lei 8.676 /93 que assegurava o reajuste para o mês de maio de 1994, relativo à variação do IRSM ocorrida no quadrimestre anterior. Indevido o reajuste de 273,39%, no mês de maio de 1994. 4. Apelação dos autores improvida. Remessa Oficial e apelação da ré providas.

Encontrado em: 4/6/2002 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 LEG-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880... ANO-1994 ART-43 LEG-FED LEI- 8676 ANO-1993 ART-1 ART-2 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-34 ART-62 PAR- ÚNICO SERVIDOR PÚBLICO, REAJUSTE,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 47081 BA 1999.01.00.047081-9 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS, EM MARÇO DE 1994 (47,94%) - LEI Nº 8.676 /93 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434 , DE 27.02.94, CONVOLADA NA LEI Nº 8.880 /94 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I - A Corte assentou que: 1) "O colendo STF, ao examinar pretensões de reajustes de vencimentos, em face de diversos planos econômicos, além de firmar entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido de funcionário público estatutário a regime jurídico instituído por lei, fez clara distinção entre o período pesquisado para efeito de fixação do índice de reajuste de vencimentos - em relação ao qual existe mera expectativa de direito - e o elemento temporal referente à aquisição do direito às parcelas a serem corrigidas, entendendo indispensável à aquisição do direito ao reajuste de vencimentos a prestação do trabalho no mês do reajuste, não importando que o índice da lei anterior já tivesse sido aferido, porquanto ainda não era aplicável, à época da vigência da nova lei que alterou a sistemática de reajuste de vencimentos (MS nº 21.26-1/DF); 2) O art 1º , I , da Lei nº 8.676 /93 determinou fossem os vencimentos, soldos e demais retribuições dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional reajustados, em março de 1994, em percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) da variação do IRSM do bimestre anterior, ou seja, relativo a janeiro e fevereiro de 1997; 3) Antes, entretanto, do fim do bimestre janeiro/fevereiro de 1994 e antes da prestação de serviços do mês de março de 1994 - elemento indispensável à aquisição do direito ao reajuste de vencimentos, consoante jurisprudência do STF - ocorreu alteração daquela sistemática de reajuste pelo IRSM, com o advento da Medida Provisória nº 434 , de 27/02/94, em vigor em 28/02/94 - diploma legal posteriormente convertido na Lei nº 8.880 /94 e que revogou os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.676 /93; 4) Assim sendo, quando veio a lume a Medida Provisória nº 434 , de 27/02/94, tinham as autoras mera expectativa de direito, que apenas se integraria ao seu patrimônio com a prestação de serviços, em março de 1994, pelo que, revogada a sistemática de reajuste dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.676 /93 antes de março de 1994, inexiste ofensa a direito adquirido dos autores ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. II - Negado provimento ao apelo. III - Dado provimento ao apelo da União, para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa....

Encontrado em: 19/12/2000 LEG:FED LEI: 008676 ANO:1993 ART : 00001 PAR: 00001 ART : 00002 LEG:FED MPR:000434 ANO:1994... LEG:FED LEI: 008880 ANO:1994 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00070 CÓDIGO DE PROCESSO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38904 AP 1999.01.00.038904-6 (TRF-1)

Data de publicação: 18/12/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS, EM MARÇO DE 1994 (47,94%). LEI Nº 8.676 /93. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434 , DE 27/02/94, CONVOLADA NA LEI Nº 8.880 /94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I- Para a concessão da antecipação da tutela é necessária a presença de prova inequívoca da verossimilhança do direito, naturalmente, as limitações contidas nos incisos I e II do art. 273 do CPC . II- A Corte assentou que: 1) "O colendo STF, ao examinar pretenções de reajustes de vencimentos, em face de diversos planos econômicos, além de firmar entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido de funcionário público estatuário a regime jurídico instituído por lei, clara distinção entre o período pesquisado para efeito de fixação do índice de reajuste de vencimentos. em relação ao qual existe mera expectativa de direito - e o elemento temporal referente à aquisição do direito às parcelas a serem corrigidas, entendendo indispensável à aquisição do direito ao reajuste de vencimentos a prestação do trabalho no mês do reajuste, não importando que o índice da lei anterior já tivesse sido aferido, porquanto ainda não era aplicável, à época da vigência da nova lei que alterou a sistemática de reajuste de vencimentos (MS nº 21.26-1/DF); 2) O art. 1º , I , da Lei nº 8.676 /93 determinou fossem os vencimentos, soldos e demais retribuições dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e funcional reajustados, em março de 1994, em percentual correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da variação do IRSM do bimestre anterior, ou seja, relativo a janeiro de 1997; 3) Antes, entretanto, do fim do bimestre janeiro/fevereiro de 1994 e antes da prestação de serviços do mês de março de 1994 - elemento indispensável à aquisição do direito ao reajuste de vencimentos, consoante jurisprudência do STF - ocorreu alteração daquela sistemática de reajuste pelo IRSM, com o advento da Medida Provisória nº 434 , de 27/02/94, em vigor em 28/02/94 - diploma legal posteriormente convertido na Lei nº 8.880 /94 e que revogou os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.676 /93; 4) Assim sendo, quando veio a lume a Medida Provisória nº 434 , de 27/02/94, tinham as autoras mera expectativa de direito, que apenas se integraria ao seu patrimônio com a prestação de serviços, em março de 1994, pelo que, revogada a sistemática de reajuste dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.676 /93 antes de março de 1994, inexiste ofensa a direito adquirido dos autores ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". III- Negado provimento ao agravo retido. IV- Negado provimento ao apelo....

Encontrado em: ANO:1994 LEG:FED LEI: 008880 ANO:1994 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00273 INC:00001

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7490 MG 1999.38.00.007490-2 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. JANEIRO/95. ACRÉSCIMO DE 3,17% - DATA CONVERSÃO URV. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO 1ª SEÇÃO - TRF-1ª REGIÃO. REAJUSTE DE VENCIMENTO EM MARÇO DE 1994 - 47,94%. PLANO ITAMAR. DIFERENÇA DE 11,98%. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. I - O entendimento jurisprudencial majoritário da Corte era, consoante precedente da 1ª Seção do TRF - 1ª Região, EAC 1997.01.00.054220-4/DF, de que o reajuste correto seria o de 22,07%, sendo indevido o acréscimo de 3,17% ao IPC-r de janeiro de 1995. II - Todavia, em face de recente decisão nos EIAC nº 1997.01.00.060472-0/DF, julgado em 28 de março de 2001, relator o eminente Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, restou pacificado o entendimento sobre o tema, harmonizando-se com os precedentes do Colendo STJ de que é devido o reajuste de 3,17% aos servidores civis do Poder Executivo Federal. III - O índice do IPC-r de janeiro de 1995 foi fixado em 22,07%, nos termos dos artigos 28 , incisos I e II , e 29 , § 5º da Lei nº 8.880 /94, a esse percentual devem ser acrescentados 3,17% relativos à média de conversão de salários e vencimentos em URV, levando em consideração a data efetiva do pagamento. IV - Se antes do primeiro dia em que devido seria o reajuste por antecipação da Lei nº 8.676 /93, art. 1º , I , em março de 1994, veio a lume a Medida Provisória nº 434 em 28.02.94, que a revogou, não há que se falar em direito adquirido ao reajuste da lei revogada, tão-somente por concluído o período-base de apuração do índice, 47,94 (50% da variação acumulada do IRSM de janeiro e fevereiro de 1994) quando da sua exclusão da Ordem Jurídica. V - Não assiste razão a servidores do Poder Executivo, não integrantes do quadro do Ministério Público, pleitear retificação da data de conversão dos vencimentos em URV, MP 434 /94 e Lei nº 8.880 /94, já que não recebiam os vencimentos mensais em data anterior ao último dia do mês. VI - O artigo 168 da Carta...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1919 MG 1999.38.00.001919-7 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JANEIRO/95. ACRÉSCIMO DE 3,17% - DATA CONVERSÃO URV. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO 1ª SEÇÃO - TRF-1ª REGIÃO. REAJUSTE DE VENCIMENTO EM MARÇO DE 1994 - 47,94%. PLANO ITAMAR. DIFERENÇA DE 11,98%. INEXISTÊNCIA. AGRAVO RETIDO. I - Firmando os autores a declaração de pobreza a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060 /50, na redação da Lei nº 7.510 /86 e comprovado nos autos que não percebem vencimentos líquidos superiores a 10 (dez) salários-mínimos, é de se conceder o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. II - Fundação Pública, por possuir personalidade jurídica, deve ser demandada em nome próprio, não possuindo seus servidores direito de ação contra a União Federal. III - A legitimidade passiva é matéria de ordem pública, devendo ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, mesmo tendo sido proferida sentença meritória. IV - O entendimento jurisprudencial majoritário da Corte era, consoante precedente da 1ª Seção do TRF - 1ª Região, EAC 1997.01.00.054220-4/DF, de que o reajuste correto seria o de 22,07%, sendo indevido o acréscimo de 3,17% ao IPC-r de janeiro de 1995. V - Todavia, em face da decisão nos EIAC nº 1997.01.00.060472-0/DF, julgado em 28 de março de 2001, relator o eminente Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, restou pacificado o entendimento sobre o tema, harmonizando-se com os precedentes do Colendo STJ de que é devido o reajuste de 3,17% aos servidores civis do Poder Executivo Federal. VI - O índice do IPC-r de janeiro de 1995 foi fixado em 22,07%, nos termos dos artigos 28 , incisos I e II , e 29 , § 5º da Lei nº 8.880 /94, a esse percentual devem ser acrescentados 3,17% relativos à média de conversão de salários e vencimentos em URV, levando em consideração a data efetiva do pagamento. VII - Se antes do primeiro dia em que devido seria o reajuste por antecipação da Lei nº 8.676 /93, art. 1º , I , em março...

Encontrado em: ANO:1994 ART : 00028 INC:00001 INC:00002 ART : 00029 PAR: 00005 LEG:FED LEI: 008676 ANO:1993 ART... ANO:1993 PAR: 00002 LET:C LEG:FED MPR:000434 ANO:1994 ART :00021 INC:00001 INC:00002 ART :00039 ART

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