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25 de outubro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 26330 MS 1999.03.99.026330-1 (TRF-3)

Data de publicação: 24/04/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IRSM. MARÇO DE 1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - A simples existência de Súmula editada pelo Egrégio STF não vincula obrigatoriamente os Tribunais, nem torna o pedido juridicamente impossível. Preliminar de carência da ação rejeitada. II - A edição da Medida Provisória nº 434 , aos 27 de fevereiro de 1994, não afrontou o princípio constitucional do direito adquirido, mas apenas frustou a expectativa de direito dos servidores públicos federais ao reajuste de seus vencimentos pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) apurado nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, à base de 47,94%, que seria creditado em março de 1994. III - Em decorrência da improcedência da demanda, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, inicialmente fixados em favor da parte autora na sentença. IV - Apelação e remessa oficial providas. Recurso adesivo improvido.

Encontrado em: ANO-1942 ART-1 LEG-FED DLG-17 ANO-1994 LEG-FED SUM-339 STF VOTO VISTA, REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO... 339, STF:"NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS... DE SERVIDORES PUBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA". PRIMEIRA TURMA LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 LEG-FED MPR...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 49959 MS 97.03.049959-7 (TRF-3)

Data de publicação: 05/12/2000

Ementa: ADMININISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS IRSM. MARÇO DE 1994. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I- A simples existência de Súmula editada pelo Egrégio STF não vincula obrigatoriamente os Tribunais, nem torna o pedido juridicamente impossível. II- A edição da Medida Provisória nº 434 , aos 27 de fevereiro de 1994, não afrontou o princípio constitucional do direito adquirido, mas apenas frustou a expectativa de direito aos servidores públicos federais ao reajuste de seus vencimentos pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) apurado nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, à base de 47,94%, que seria creditado em março de 1994. III- Remessa oficial e apelação providas.

Encontrado em: . PRIMEIRA TURMA LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997 ART-10 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO...-1994 LEG-FED LEI- 8676 ANO-1993 ART-1 INC-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART...-5 INC-35 INC-36 ART-62 PAR- ÚNICO LEG-FED DLG-17 ANO-1994 ART-1 PAR- ÚNICO LEG-FED MPR-457 ANO-1994...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 473443 AC 26330 MS 1999.03.99.026330-1 (TRF-3)

Data de publicação: 09/04/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IRSM. MARÇO DE 1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - A simples existência de Súmula editada pelo Egrégio STF não vincula obrigatoriamente os Tribunais, nem torna o pedido juridicamente impossível. Preliminar de carência da ação rejeitada. II - A edição da Medida Provisória nº 434 , aos 27 de fevereiro de 1994, não afrontou o princípio constitucional do direito adquirido, mas apenas frustou a expectativa de direito dos servidores públicos federais ao reajuste de seus vencimentos pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) apurado nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, à base de 47,94%, que seria creditado em março de 1994. III - Em decorrência da improcedência da demanda, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, inicialmente fixados em favor da parte autora na sentença. IV - Apelação e remessa oficial providas. Recurso adesivo improvido.

Encontrado em: 339, STF:"NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS...- 8880 ANO-1994 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8676 ANO-1993 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-36 LEG-FED MPR-457 ANO-1994 ***** LICC -42 LEI DE INTRODUÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 383531 AC 49959 MS 97.03.049959-7 (TRF-3)

Data de publicação: 31/05/2001

Ementa: ADMININISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS IRSM. MARÇO DE 1994. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I- A simples existência de Súmula editada pelo Egrégio STF não vincula obrigatoriamente os Tribunais, nem torna o pedido juridicamente impossível. II- A edição da Medida Provisória nº 434 , aos 27 de fevereiro de 1994, não afrontou o princípio constitucional do direito adquirido, mas apenas frustou a expectativa de direito aos servidores públicos federais ao reajuste de seus vencimentos pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) apurado nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, à base de 47,94%, que seria creditado em março de 1994. III- Remessa oficial e apelação providas.

Encontrado em: -FED MPR-434 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8676 ANO-1993 ART-1 INC-1 ***** CF-88...-1994 ART-1 PAR- ÚNICO LEG-FED MPR-457 ANO-1994 ART-42 ***** LICC -42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL... LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART-1 VOTO VENCIDO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, REAJUSTE, MEDIDA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3913 MG 2001.38.00.003913-1 (TRF-1)

Data de publicação: 24/10/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. REAJUSTE DE VENCIMENTO EM MARÇO DE 1994 - 47,94%. PLANO ITAMAR. DIFERENÇA DE 11,98%. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. I - Se antes do primeiro dia em que devido seria o reajuste por antecipação da Lei nº 8.676 /93, art. 1º , I , em março de 1994, veio a lume a Medida Provisória nº 434 em 28.02.94, que a revogou, não há que se falar em direito adquirido ao reajuste da lei revogada, tão-somente por concluído o período-base de apuração do índice, 47,94 (50% da variação acumulada do IRSM de janeiro e fevereiro de 1994) quando da sua exclusão da Ordem Jurídica. II - Não assiste razão a servidores do Poder Executivo, não integrantes do quadro do Ministério Público, pleitear retificação da data de conversão dos vencimentos em URV, MP 434 /94 e Lei nº 8.880 /94, já que não recebiam os vencimentos mensais em data anterior ao último dia do mês. III - O artigo 168 da Carta da Republica , ao disciplinar a liberação de recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público, toma como parâmetro o dia 20 (vinte) de cada mês, quando são creditadas as dotações que incluem recursos para pagamento de pessoal, beneficiando, assim, com a diferença dos 11,98% apenas os servidores e membros desses Poderes e do Ministério Público. IV - Consoante precedentes da Turma, os honorários são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com suspensão da sua cobrança, exegese do art. 12 da Lei nº 1.060 /50 por estarem sob o pálio da Justiça Gratuita. V - Apelação e Remessa Oficial não providas. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. REAJUSTE DE VENCIMENTO EM MARÇO DE 1994 - 47,94%. PLANO ITAMAR. DIFERENÇA DE 11,98%. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. I - Se antes do primeiro dia em que devido seria o reajuste por antecipação da Lei nº 8.676 /93, art. 1º , I , em março de 1994, veio a lume a Medida Provisória nº 434...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7741 MG 2001.38.00.007741-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/02/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. REAJUSTE DE VENCIMENTO EM MARÇO DE 1994 - 47,94%. PLANO ITAMAR. DIFERENÇA DE 11,98%. I - O colendo STF, ao examinar pretensões de reajustes de vencimentos, em face de diversos planos econômicos, além de firmar entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido de funcionário público estatutário a regime jurídico instituído por lei, fez clara distinção entre o período pesquisado para efeito de fixação do índice de reajuste de vencimentos - em relação ao qual existe mera expectativa de direito - e o elemento temporal referente à aquisição do direito às parcelas a serem corrigidas, entendendo indispensável à aquisição do direito ao reajuste de vencimentos a prestação do trabalho no mês do reajuste, não importando que o índice da lei anterior já tivesse sido aferido, porquanto ainda não era aplicável, à época da vigência da nova lei que alterou a sistemática de reajuste de vencimentos (MS nº 21.216-1/DF). II - Se antes do primeiro dia em que devido seria o reajuste por antecipação da Lei nº 8.676 /93, art. 1º , I , em março de 1994, veio a lume a Medida Provisória nº 434 em 28.02.94, que a revogou, não há que se falar em direito adquirido ao reajuste da lei revogada, tão-somente por concluído o período-base de apuração do índice, 47,94 (50% da variação acumulada do IRSM de janeiro e fevereiro de 1994) quando da sua exclusão da Ordem Jurídica. III - Não assiste razão a servidores do Poder Executivo, não integrantes do quadro do Ministério Público, pleitear retificação da data de conversão dos vencimentos em URV, MP 434 /94 e Lei nº 8.880 /94, já que não recebiam os vencimentos mensais em data anterior ao último dia do mês. IV - O artigo 168 da Carta da Republica , ao disciplinar a liberação de recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público, toma como parâmetro o dia 20 (vinte) de cada mês, quando são creditadas as dotações que incluem recursos para pagamento de pessoal, beneficiando, assim, com a diferença dos 11,98% apenas os servidores e membros desses Poderes e do Ministério Público. V -Apelação dos autores não provida juntamente com a remessa oficial....

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008880 ANO:1994 ART : 00022 LEG:FED MPR:000434 ANO:1994 ART :00021 INC:00001 INC:00002

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9172 MT 1998.01.00.009172-3 (TRF-1)

Data de publicação: 21/11/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IRSM. MARÇO DE 1994 (47,94%) E MAIO DE 1994 (38,35%). LEI N. 8.676 /93 REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 434 /94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE AUTOMÁTICO. 1. A sistemática de reajuste prevista no art. 1º , I , da Lei 8.676 /93 foi revogada pela Medida Provisória n. 434 /94, que entrou em vigor antes do transcurso do período aquisitivo àquela reposição. 2. Não tendo havido formação do período aquisitivo, não há falar em direito adquirido ao percentual de 47,94%, mas mera expectativa de direito, o mesmo sucedendo quanto ao índice de 38,35%. Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Colendo STJ. 3. Apelação a que se nega provimento. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IRSM. MARÇO DE 1994 (47,94%) E MAIO DE 1994 (38,35%). LEI N. 8.676 /93 REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 434 /94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE AUTOMÁTICO. 1. A sistemática de reajuste prevista no art. 1º , I , da Lei 8.676 /93 foi revogada pela Medida Provisória n. 434 /94, que entrou em vigor antes do transcurso do período aquisitivo àquela reposição. 2. Não tendo havido formação do período aquisitivo, não há falar em direito adquirido ao percentual de 47,94%, mas mera expectativa de direito, o mesmo sucedendo quanto ao índice de 38,35%. Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Colendo STJ. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 1998.01.00.009172-3/MT, Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes (conv), Primeira Turma Suplementar,DJ p.63 de 21/11/2002)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38482 BA 2000.01.00.038482-9 (TRF-1)

Data de publicação: 29/11/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS, EM MARÇO DE 1994 (47,94%) - LEI Nº 8.676 /93 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434 , DE 27.02.94, CONVOLADA NA LEI Nº 8.880 /94 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I. O colendo STF, ao examinar pretensões de reajustes de vencimentos, em face de diversos planos econômicos, além de firmar entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido de funcionário público estatutário a regime jurídico instituído por lei, fez clara distinção entre o período pesquisado para efeito de fixação do índice de reajuste de vencimentos - em relação ao qual existe mera expectativa de direito - e o elemento temporal referente à aquisição do direito às parcelas a serem corrigidas, entendendo indispensável à aquisição do direito ao reajuste de vencimentos a prestação do trabalho no mês do reajuste, não importando que o índice da lei anterior já tivesse sido aferido, porquanto ainda não era aplicável à época da vigência da nova lei que alterou a sistemática de reajuste de vencimentos (MS 21.216-1). II. O art. 1º , I , da Lei nº 8.676 /93 determinou fossem os vencimentos, soldos e demais retribuições dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional reajustados, em março de 1994, em percentual correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da variação do IRSM do bimestre anterior, ou seja, relativo a janeiro e fevereiro de 1994. III. Antes, entretanto, do fim do bimestre janeiro/fevereiro de 1994 e antes da prestação de serviços no mês de março de 1994 - elemento indispensável à aquisição do direito ao reajuste de vencimentos, consoante jurisprudência do STF - ocorreu alteração daquela sistemática de reajuste pelo IRSM, com o advento da Medida Provisória nº 434 , de 27/02/94, em vigor em 28/02/94 - diploma legal posteriormente convertido na Lei nº 8.880 /94 e que revogou os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.676 /93. IV. Assim sendo, quando veio a lume a Medida Provisória nº 434 , de 27.02.94, tinham as autoras mera expectativa de direito, que apenas se integraria ao seu patrimônio com a prestação de serviços, em março de 1994, pelo que, revogada a sistemática de reajuste dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.676 /93 de março de 1994, inexiste ofensa a direito adquirido dos autores ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. V. Negado provimento ao apelo....

Encontrado em: /11/2000 LEG:FED LEI: 008676 ANO:1993 ART : 00001 INC:00001 ART : 00002 LEG:FED MPR:000434 ANO:1994... LEG:FED LEI: 008880 ANO:1994 MS 21.216-1, STF. APELAÇÃO CIVEL AC 38482 BA 2000.01.00.038482-9 (TRF-1) JUIZ CARLOS FERNANDO MATHIAS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7179 MG 1999.38.00.007179-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/11/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. JANEIRO/95. ACRÉSCIMO DE 3,17% - DATA CONVERSÃO URV. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO 1ª SEÇÃO - TRF-1ª REGIÃO. REAJUSTE DE VENCIMENTO EM MARÇO DE 1994 - 47,94%. PLANO ITAMAR. DIFERENÇA DE 11,98%. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. I - O entendimento jurisprudencial majoritário da Corte era, consoante precedente da 1ª Seção do TRF - 1ª Região, EAC 1997.01.00.054220-4/DF, de que o reajuste correto seria o de 22,07%, sendo indevido o acréscimo de 3,17% ao IPC-r de janeiro de 1995. II - Todavia, em face de recente decisão nos EIAC nº 1997.01.00.060472-0/DF, julgado em 28 de março de 2001, relator o eminente Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, restou pacificado o entendimento sobre o tema, harmonizando-se com os precedentes do Colendo STJ de que é devido o reajuste de 3,17% aos servidores civis do Poder Executivo Federal. III - O índice do IPC-r de janeiro de 1995 foi fixado em 22,07%, nos termos dos artigos 28 , incisos I e II , e 29 , § 5º da Lei nº 8.880 /94, a esse percentual devem ser acrescentados 3,17% relativos à média de conversão de salários e vencimentos em URV, levando em consideração a data efetiva do pagamento. IV - Se antes do primeiro dia em que devido seria o reajuste por antecipação da Lei nº 8.676 /93, art. 1º , I , em março de 1994, veio a lume a Medida Provisória nº 434 em 28.02.94, que a revogou, não há que se falar em direito adquirido ao reajuste da lei revogada, tão-somente por concluído o período-base de apuração do índice, 47,94 (50% da variação acumulada do IRSM de janeiro e fevereiro de 1994) quando da sua exclusão da Ordem Jurídica. V - Não assiste razão a servidores do Poder Executivo, não integrantes do quadro do Ministério Público, pleitear retificação da data de conversão dos vencimentos em URV, MP 434 /94 e Lei nº 8.880 /94, já que não recebiam os vencimentos mensais em data anterior ao último dia do mês. VI - O artigo 168 da Carta da Republica , ao disciplinar a liberação de recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público, toma como parâmetro o dia 20 (vinte) de cada mês, quando são creditadas as dotações que incluem recursos para pagamento de pessoal, beneficiando, assim, com a diferença dos 11,98% apenas os servidores e membros desses Poderes e do Ministério Público. VII - Beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita pode ser condenado na verba da sucumbência, com suspensão da cobrança dos respectivos valores, exegese do art. 11 , § 2º da Lei nº 1.060 /50. VIII - Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. Apelação da Universidade Federal de Viçosa e Remessa Oficial a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7769 MG 1999.38.00.007769-4 (TRF-1)

Data de publicação: 28/09/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS, EM MARÇO DE 1994 (47,94%) - LEI 8.676 /93 - MEDIDA PROVISÓRIA 434 , DE 27.02.94, CONVOLADA NA LEI 8.880 /94 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - REAJUSTE - LEI Nº 8.880 /94 - RESÍDUO DE 3,17%. I - O colendo STF, ao examinar pretensões de reajustes de vencimentos, em face de diversos planos econômicos, além de firmar entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido de funcionário público estatutário a regime jurídico instituído por lei, fez clara distinção entre o período pesquisado para efeito de fixação do índice de reajuste de vencimentos - em relação ao qual existe mera expectativa de direito - e o elemento temporal referente à aquisição do direito às parcelas a serem corrigidas, entendendo indispensável à aquisição do direito ao reajuste de vencimentos a prestação do trabalho no mês do reajuste, não importando que o índice da lei anterior já tivesse sido aferido, porquanto ainda não era aplicável à época da vigência da nova lei que alterou a sistemática de reajuste de vencimentos (MS 21.216-1). II - O art. 11, I, da Lei nº 8.676 /93 determinou fossem os vencimentos, soldos e demais retribuições dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional reajustados, em março de 1994, em percentual correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da variação do IRSM do bimestre anterior, ou seja, relativo a janeiro e fevereiro de 1994. III - Antes, entretanto, do fim do bimestre janeiro/fevereiro de 1994 e antes da prestação de serviços no mês de março de 1994 - elemento indispensável à aquisição do direito ao reajuste de vencimentos, consoante jurisprudência do STF - ocorreu alteração daquela sistemática de reajuste pelo IRSM, com o advento da Medida Provisória nº 434 , de 27/02/94, em vigor em 28/02/94 - diploma legal posteriormente convertido na Lei nº 8.880 /94 e que revogou os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.676 /93. IV - Assim sendo, quando veio a lume a Medida Provisória nº 434 , de 27.02.94, tinham as autoras mera expectativa de direito, que apenas se integraria ao seu patrimônio com a prestação de serviços, em março de 1994, pelo que, revogada a sistemática de reajuste dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.676 /93 antes de março de 1994, inexiste ofensa a direito adquirido dos autores ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. V - A jurisprudência (v. g. do STJ e do TRF 1ª Região) assentou-se no sentido de que: "É devido aos servidores o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-R (22,07%), no reajuste de seus vencimentos,com base no art. 28 da Lei 8.880 /94, vez que o § 5º do Art. 29 não afastou o índice pleiteado." VI - Negado provimento aos apelos e à remessa oficial....

Encontrado em: :000343 ANO:1994 LEG:FED LEI: 008880 ANO:1994 ART : 00028 ART : 00029 PAR: 00005 MS 21.216-1, STF

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