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31 de outubro de 2014

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TJ-SP - Embargos de Declaração ED 1162697015 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/12/2008

Ementa: COMARCA DE BARUERI EMBGTE.: REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - (Ré») EMBGDO.: VÍTOR MANUEL DE JESUS CARAPINHA - (Autor) .

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35119000822 ES 35119000822 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento: N.º 035.119.000.822 Recorrente: Maria Lucia Caetano Recorrido: Real Leasing S/A Arrendamento Mercantil Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho ACÓRDAO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NAO HÁ DEMONSTRAÇAO DE QUE O RECORRIDO DESCUMPRIU CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇAO DE CONSUMIDOR INADIMPLENTE EM CADASTRO DE DEVEDORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Todas as 06 (seis) multas que recaem sobre o veículo foram registradas a partir do ano de 2009, quando a Recorrente já se encontrava na posse do automóvel arrendado. II - A obrigação de efetuar o pagamento das multas, taxas, impostos e todo e qualquer tributo que incida sobre o veículo automotor é, obviamente, da Recorrente, como, inclusive, prevêem as Cláusulas e Condições do Contrato de Arrendamento Mercantil. III - A Recorrente não está impossibilitada se gozar e usufruir do veículo automotor arrendado, eis que realizou, em junho de 2010, uma viagem a Teófilo Otoni, cidade localizada no Estado de Minas Gerais, onde, inclusive, foi autuada por haver cometido uma infração de trânsito. IV - O Código de Trânsito Brasileiro , no artigo 131 , 2º , condiciona, expressamente, o Certificado de Licenciamento Anual de veículos automotores ao pagamento de todos os débitos relativos a tributos vinculados ao referido automóvel. V - O fato de a Recorrente, aparentemente, não estar conseguindo suportar o pagamento mensal das prestações pactuadas não implica a ilegalidade do pacto avençado. VI - Inexistindo dúvida acerca da dívida em si, é lícito ao credor efetuar o cadastro do consumidor inadimplente, conforme artigo 43 , do Código de Defesa do Consumidor . VII. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso.(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35119000822, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/09/2011, Data da Publicação no Diário: 04/10/2011)...

Encontrado em: /10/2011 Recorrente: Maria Lucia Caetano. Recorrido: Real Leasing S/A Arrendamento Mercantil Agravo de Instrumento AI 35119000822 ES 35119000822 (TJ-ES) NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

TJ-ES - Apelação Civel AC 48090043851 ES 48090043851 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Recurso de Apelação N.º 048.090.043.851 Recorrente: Marilene Campos Leandro Recorrido: Real Leasing S/A - Arrendamento Mercantil Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho ACÓRDAO EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. I) PRELIMINAR: VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. II) MÉRITO. II.I) VALIDADE DA NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL. II.II) DESCARACTERIZAÇAO DA MORA SOLVENDI. II.III) INVERSAO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. II. IV) EXCLUSAO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. RECURSO PROVIDO. I. PRELIMINARMENTE. Em havendo harmonia entre os fundamentos da Decisão vergastada e a causa de pedir do Recurso, sendo, por conseguinte, clara a pretensão de reforma do decisum, não há falar-se em inadmissibilidade recursal decorrente da repetição de alguns argumentos expostos em Contestação. Preliminar rejeitada. II. MÉRITO. II.I) Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, a notificação extrajudicial por Cartório de Títulos e Documentos não exige observância ao princípio da territorialidade, exigência exclusiva dos contratos de alienação fiduciária, na forma do Decreto-Lei 911 /69. II.II) Comprovada a tramitação de Ação Revisional em outro juízo, discutindo a abusividade de cláusulas do Contrato de Arrendamento Mercantil (Leasing), é possível a descaracterização da mora debendi advinda do vencimento antecipado da dívida, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (I) contestação da existência total ou parcial do débito, (II) demonstração da plausibilidade jurídica da irresignação e (III) depósito da parte incontroversa ou a garantia da dívida por caução idônea. II.III) Descaracterizada a mora, cabível, portanto, a inversão do ônus sucumbencial em desfavor do Recorrido, na forma consignada na Sentença vergastada. II.IV) Exclusão da multa por litigância de má-fé, eis que o fato da Recorrente, antes de formalizada a citação da Ação de Reintegração de Posse, promover a juntada da petição (carreada por diversos documentos, dentre eles a Petição Inicial da Ação Revisional e a Petição Inicial da Ação Cautelar de Exibição de Documento), sem a juntada de Procuração com poderes especiais para receber citação, não configura prova suficiente da má-fé da Recorrente, a uma, diante do premente perigo de lhe ser retirada, liminarmente, a posse de bem essencial à sua atividade profissional, o que demandou rápida atuação de seu causídico; a duas, diante do anterior ajuizamento de ação cautelar, seguida da ação principal (revisional) no Juízo de Direito da 11ª (Décima Primeira) Vara Cível da Comarca de Vitória, privativa de questões afetas ao Direito do Consumidor, o que poderia, em tese, configurar a prevenção do outro juízo. III. Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por igual votação, dar provimento ao recurso.(TJES, Classe: Apelação Civel, 48090043851, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/11/2011, Data da Publicação no Diário: 22/11/2011)...

Encontrado em: . Recorrido: Real Leasing S/A - Arrendamento Mercantil Apelação Civel AC 48090043851 ES 48090043851 (TJ-ES) NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 603525601 PR 0603525-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 603.525-6/01, DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL E ANEXOS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO EMBARGANTE: REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. QUESTÃO RECURSAL DECIDIDA DE MANEIRA FUNDAMENTADA E COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ENUMERADOS PELA RECORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Embargos de declaração não providos.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00220703520088190031 RJ 0022070-35.2008.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: PROCESSO: 0022070-35.2008.8.19.0031 RECORRENTE: SANDRA CARVALHO VIANA RECORRIDO: REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EMENTA: FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. Autora alegou que adquiriu veículo através de sistema de leasing junto à ré, se comprometendo a pagar 60 parcelas de R$ 742,52. Acrescentou que, ao receber seu carnê para pagamento, constatou que cada parcela subira para R$ 760,62, pela inclusão de tarifa bancária de emissão de carnê no valor de R$ 6,00. Sustentou que com a inclusão de tal tarifa, teria de desembolsar o acréscimo de R$ 96,00. Pleiteou, em antecipação de tutela, a apresentação de provas concernentes ao contrato pactuado. E em definitivo: a) abstenção da cobrança da tarifa em questão; b) repetição do indébito; c) indenização por danos morais. Indeferida a tutela. Ré suscitou prejudicial da decadência. No mérito, sustentou que há previsão contratual para a cobrança da tarifa. Sentença convertida em diligência para que as partes informassem qual foi o contrato de leasing firmado e o valor efetivo da tarifa de emissão de boleto bancário, considerando-se que o documento de fls. 13 informa valor diverso do citado na inicial e contestação - fl. 43. Sentença às fls. 47/48. Procedente em parte. 1. Devolver os valores pagos até a sentença a título de tarifa, no valor de R$ 114,00, em dobro, acrescidos de juros de 1% mensais a partir da citação e correção monetária a contar do ajuizamento de ação; 2. Excluir da tarifa dos boletos a serem pagos, no prazo de 20 dias, sob pena de devolução em dobro das tarifas indevidamente cobradas. Improcedente o pedido de indenização por danos morais. O fato de a emissão de boletos bancários gerar custo para a ré não legitima a cobrança das tarifas, na medida em que, se a ré aceita o pagamento através de boleto bancário, deve arcar com o ônus da transação. Além disso, a ré não junta aos autos qualquer contrato que mostre que a parte Autora tinha ciência da emissão das tarifas...

Encontrado em: : Real Leasing S/A Arrendamento Mercantil RECURSO INOMINADO RI 00220703520088190031 RJ 0022070-35.2008.8.19.0031 (TJ-RJ) CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA

TRF-3 03/02/2014 - Pág. 319 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

APELANTE : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A e outros : REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL : BANCO... DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS : S/A : ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DJPE 03/04/2013 - Pág. 1063 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

litiga na 17ª Vara Cível da Capital, contra o BANCO ABN AMRO REAL S/A , e não contra BANCO REAL LEASING S/A... FRANCISCO DOS SANTOS - ME , suscita exceção declinatória de foro em face de BANCO REAL LEASING ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJMA 13/09/2013 - Pág. 598 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

CARDOSO DINIZ ( OAB 6055A ) Réus: REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL SENTENÇA FINALIDADE: tornar... de Financiamento de Veículo interposta por Raimundo Carvalho da Silva Filho em desfavor do Real ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 16/10/2013 - Pág. 848 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

AGUIAR JUNIOR Advogado: Diogo Duailibe Furtado OAB/MA 9147 Réu: REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL...: Banco BV Financeira S/A Advogado: não consta nos autos FINALIDADE: Intimar a autora, através

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 05/06/2014 - Pág. 263 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Augusto Vidigal Catanhede - OAB/MA nº 10.019 Réu (s): REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado.../MA nº 10.019 Réu (s): REAL LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

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