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01 de setembro de 2014

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TCE avalia realinhamento de preço da obra do teatro estadual, em Rondônia

desde o início da construção, em 1997, a atual empresa contratada solicitou um novo realinhamento... de preços para continuar a obra. Os valores estão sendo avaliados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 01/07/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 926134 RN 2007/0033116-9 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2007

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CONJUNTO HABITACIONAL 30 DE SETEMBRO. REALINHAMENTO DO PREÇO. 1. Para se concluir no sentido da inexistência de vício de consentimento é indispensável o reexame do conjunto fático-probatório e do contrato de mútuo, o que esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 926134 RN 2007/0033116-9 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2007

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CONJUNTO HABITACIONAL 30 DE SETEMBRO. REALINHAMENTO DO PREÇO. 1. Para se concluir no sentido da inexistência de vício de consentimento é indispensável o reexame do conjunto fático-probatório e do contrato de mútuo, o que esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Recurso especial não conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 676298 RN 2004/0113192-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSOS ESPECIAIS - SFH - FCVS - GRUPO DE CASOS "PARQUE DOS COQUEIROS" - MATÉRIA CONSOLIDADA NA CORTE - PRELIMINAR RECURSAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - CONTRATO DE MÚTUO - REALINHAMENTO DE PREÇOS - NULIDADE DE CLÁUSULA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 94 E 133 DO CPC E 82 E 928 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não houve julgamento "extra petita", e os fundamentos utilizados pela Corte são suficientes ao atendimento do dever constitucional de permitir o exame e o controle da ratio decidendi utilizada pela Corte originária. 2. Realinhamento de preços, nulidade de cláusula contratual, alteração de percentuais em níveis estranhos ao que se teria pactuado constituem o objeto do acórdão recorrido, que se insere no notório grupo de casos do "Parque dos Coqueiros", analisado à exaustão nesta Corte. Matérias decididas e apreciadas pelo Tribunal Federal com suporte em fatos e provas. Óbices sumulares 5 e 7/STJ. Recurso especial de EC ENGENHARIA improvido, e recurso especial da CEF não-conhecido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 60082820064013812 MG 0006008-28.2006.4.01.3812 (TRF-1)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS. REALINHAMENTO DE PREÇOS. CÁLCULOS ATUARIAIS. POSSIBILIDADE. 2. A Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais demonstrou que os aumentos promovidos para as prestações a partir de janeiro de 2003 são de realinhamento geral de preços para todos os usuários do plano de saúde, tendo em vista o desequilíbrio contratual motivado pela supressão de subsídio antes concedido por lei estadual à mencionada entidade representativa da classe de Advogados. Foi demonstrada, ainda, a defasagem em relação aos preços cobrados por outros planos de saúde e esclarecido que o desequilíbrio ocorreu em razão da adesão de muitos usuários idosos, atraídos pela condição amena do valor das prestações. 3. Não obstante a Caixa de Assistência submeter-se à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em razão da previsão da Lei 9.656 /98, os aumentos para recomposição do equilíbrio contratual não precisam ser submetidos ao referido órgão, em razão de o aumento atingir usuários com mais de 60 (sessenta) anos, pois a proibição prevista na Lei refere-se ao contrato individual feito diretamente com as empresas prestadoras dos serviços de saúde. Diferente é a situação dos autos em que a entidade de classe contratou os serviços da UNIMED para prestar serviços de saúde ao plano de saúde coletivo por ela gerido. 4. O contrato de adesão do autor ao plano não atrai a incidência da Lei 8.078 /90, porquanto não está caracterizada a relação de consumo protegida pelo CDC para as situações correlatas. 5. Apelação do autor improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010234368 RJ 2001.51.01.023436-8 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/2011

Ementa: APELAÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. RESSARCIMENTO. REALINHAMENTO DE PREÇOS. RATIFICAÇÃO DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE FATORES MODIFICADORES DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora e julgou procedente o pedido reconvencional formulado pela ré. Pretendia a autora a condenação da ré ao pagamento de valores decorrentes do cumprimento de contrato de empreitada por preço global, para a construção do Centro de Operações Integradas de Nova Iguaçu da EBCT. 2. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa levantada pela autora deve ser afastada. Instada a especificar provas, a autora protestou •pela produção de prova pericial de engenharia, testemunhal e pela requisição do processo que deu causa a Carta CT/GEREN-074/01–. A juíza, por sua vez, deferiu tão somente a prova pericial requerida, não tendo sido interposto recurso desta decisão. A matéria, portanto, restou preclusa. 3. O reconhecimento dos serviços elencados na sentença como extraordinários deve ser mantido, diante dos laudos periciais acostados aos autos. Os valores destes serviços, entretanto, deverão ser apurados em liquidação de sentença, tendo em vista que o quantum obtido pela perita do juízo não seguiu o que previa o edital. Os valores obtidos pelo perito do réu, por seu turno, também não podem ser adotados neste julgado, tendo em vista que não foi realizado o contraditório sobre seu laudo pericial. 4. É pacífico na jurisprudência o entendimento que a dívida, desde que não paga na época oportuna, deve sofrer o reajuste decorrente da desvalorização monetária. Assim, o valor da caução devolvida pela ECT à autora deverá sofrer atualização, sob pena de locupletamento da ECT. 5. Em relação às multas, ficou comprovado...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024010825198012 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DER/MG - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DUPLICAÇÃO DA RODOVIA 381 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA CONTRATADA - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO - REALINHAMENTO DE PREÇOS - FATURAS PAGAS EM ATRASO - PROVA PERICIAL - NULIDADE AFASTADA - RECONHECIMENTO DO PREJUÍZO - DEVER INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 65 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93, ART. 37 , XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Afasta-se a nulidade da prova pericial se o profissional indicado possui capacitação técnica para o trabalho desenvolvido. É permitida a alteração unilateral do contrato administrativo precedido de licitação, até o limite o limite de 25% de seu valor, para mais ou para menos, desde que respeitado o equilíbrio econômico-financeiro da avença. Verificada a efetiva perda financeira em decorrência do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como do realinhamento dos preços e da ausência de atualização das faturas pagas em atraso, deve ser confirmada a sentença, que ordenou o pagamento do valor apurado na prova pericial. Os valores pagos em atraso pela contratante devem ser acrescidos de correção monetária, pois tal instituto visa apenas a apropriar a variação do poder aquisitivo da moeda à época do efetivo pagamento, mesmo que, em tal circunstância, o contrato administrativo preveja apenas a incidência de juros moratórios. Em se tratando de ação em que vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não podendo este deixar de observar, contudo, os critérios dispostos na redação do artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , sob pena de desprestígio à atividade da advocacia.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3626245700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO - REALINHAMENTO DE PREÇOS EM VISTA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO - l DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO PARA UMA DAS PARTES QUE GEROU TERMO DE ADITAMENTO - PAGAMENTO DEVIDO À PARTIR DA DATA DO TERMO DE ADITAMENTO E NÃO RETROATIVAMENTE, DESDE O PRIMEIRO PEDIDO DA PARTE. O pedido de realinhamento de preços formulado pela parte foi prontamente atendido pela administração pública após a análise e coleta de preços no mercado,. e uma vez celebrado o termo de aditamento, o reajuste deve incidir à partir desta data e não retroativamente, até porque cláusula alguma existe, tanto no termo de aditamento, quanto no contrato inicial, sobre pagamentos de diferenças retroativas. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 625308 RN 2003/0210950-9 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2006

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE DOS COQUEIROS. REALINHAMENTO DO PREÇO. EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DO VOTO VENCIDO. 1. Afasta-se a alegada nulidade do aresto ante a ausência de omissão. 2. Para se concluir no sentido da inexistência de vício de consentimento é indispensável o reexame do conjunto fático-probatório e do contrato de mútuo, o que esbarra nos óbices das Súmulas 05 e 07 desta Corte. 3. Os embargos infringentes não estão adstritos à argumentação do voto vencido. Contudo, não podem ficar dissociados da tese acolhida no voto minoritário. Precedente da Turma: REsp 467.444/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 13.09.04. 4. Recursos especiais improvidos.

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