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19 de setembro de 2014

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TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10220120022953001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REALIZAÇÃO DE EXAMES PELO SUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. O mandado de segurança só é possível quando houver direito líquido e certo, o que quer dizer fato incontroverso diante de prova pré-constituída, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 2. A ausência de prova, de plano, da imprescindibilidade de exames ultrassonográficos nas artérias e veias dos membros inferiores, obsta a concessão da segurança.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 205 SP 0000205-53.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES AO SUS. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERVENÇÃO DO JUÍZO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Muito embora se alegue a recusa da autoridade municipal em realizar os exames, não há prova nos autos de que o agravante tenha diligenciado no sentido de requerê-los diretamente à unidade do SUS, conforme ordem do magistrado de primeiro grau. 2. Apenas a impossibilidade de realizá-los justificaria a intervenção do Juízo. Precedentes desta Corte. 3. Agravo desprovido.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 28274 MS 2008.028274-7/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REALIZAÇÃO DE EXAME PELO SUS - AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA EM REALIZAR O EXAME PRETENDIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10514120030705001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXAME CARDIOLÓGICO. FILA DE ESPERA. DESRESPEITO. IMPOSSIBILIDADE . DIREITO À REALIZAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. REALIZAÇÃO DO EXAME NO DECORRER DO PROCESSO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. - A observância do processo administrativo para a realização de exames pelo SUS é a regra que somente pode ser superada quando os procedimentos exigidos pela Administração implicarem em demora passível de causar gravames ao estado de saúde da requerente, incorrendo em violação ao direito de saúde. - A falta de atendimento do pedido decorridas apenas 48 horas da solicitação administrativa não implica em lesão a direito subjetivo. - Se a pretensão material perseguida pela parte, consistente na realização de exame cardiológico, se concretizou por força de antecipação de tutela, impõe-se convalidá-la, por se tratar de direito assegurado à parte, conquanto em momento distinto. - Preliminar rejeitada. - Sentença confirmada, no reexame necessário. - Recurso voluntário prejudicado.

TRT-9 - 89200368900 PR 89-2003-68-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 19/11/2004

Ementa: TRT-PR-19-11-2004 PROVA PERICIAL - DESISTÊNCIA PRESUMIDA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PELO SUS. A caracterização de doença ocupacional (LER-DORT) não prescinde dos exames complementares solicitados pelo perito-médico, na medida em que o ordenamento jurídico não só autoriza, mas indica como requisito indispensável para viabilizar a conclusão do laudo. No caso dos autos, reconhecidamente o reclamante enquadra-se nos limites da assistência judiciária gratuita, com a isenção de todas as despesas processuais, incluídos os honorários periciais. Dentro dessa perspectiva, a solicitação para que os exames complementares, de alto custo, fossem procedidos por instituição pública (SUS)- encontra respaldo no princípio constitucional da dignidade humana. Rejeitado o pedido e acatada a desistência tácita-presumida, resta caracterizado cerceamento de defesa.

Ministério Público ajuiza ação para garantir realização de exames para pacientes de SUS

prazo de seis meses, até a implantação de serviço próprio do estado para realização do referido exame...) quanto à dificuldade de realização de exame de eletroneuromiografia, utilizado para detectar alterações... Pùblico, ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado da Rondônia • 06/07/2012

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01493987020138260000 SP 0149398-70.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA EXAMES COMPLEMENTARES PARA PERÍCIA PRECLUSÃO DA PROVA INADMISSIBILIDADE REALIZAÇÃO PELO SUS NECESSIDADE DE DILAÇÃO DE PRAZO. Agravo de instrumento provido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10079120738442001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE EXAME. ATESTADO DO SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. O Sistema Único de Saúde - SUS é organizado de forma descentralizada, sob o alicerce do princípio da co-gestão. Assim União, Estados e Municípios respondem solidariamente pela prestação de serviços. O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela CF , não sendo permitido à Administração erguer barreiras burocráticas ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado ao cidadão carente, notadamente na hipótese em que o medicamento foi prescrito por médico vinculado ao SUS.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027081474077001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. PESSOA DETERMINADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDISPONÍVEL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. EXAME. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. REALIZAÇÃO. SUS. OBRIGATORIEDADE. "O direito à saúde, previsto constitucionalmente, é indisponível, em vista do bem comum maior protegido, decorrendo dessa premissa a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública visando garantir a realização de exame a pessoa que dele necessite". (STJ - REsp nº. 1.330.352/MG; Rel. Min. Eliana Calmon; DJe 29.05.13) O direito à saúde é constitucionalmente consagrado a todos, constituindo devedor do Estado, nos termos do artigo 196 , da Constituição Federal , norma provida de eficácia plena.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10518130177620001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME E CIRURGIA. URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO MUNÍCIPIO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. Os Municípios, os Estados e a União são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamento, tendo em vista ser a saúde um direito fundamental. O Sistema Único de Saúde - SUS é organizado de forma descentralizada, sob o alicerce do princípio da co-gestão. Assim União, Estados e Municípios respondem solidariamente pela prestação de serviços. O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurado pela CF , não sendo permitido à Administração erguer barreiras burocráticas ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado ao cidadão carente, notadamente na hipótese, em se tratando de uma pessoa idosa, com mais de 65 anos de idade.

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