Carregando...
JusBrasil
30 de setembro de 2014

Página 1 de 1.672.200 1.451 102 105.357 1.563.637 1.749 10 resultados para "REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 502109 RS 2003/0016220-1 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. PREJUÍZO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em ocorrência de coisa julgada apenas e tão somente pela aposição equivocada da certidão de trânsito em julgado aos autos pela Coordenadoria da Turma à fl. 257, uma vez que o referido instituto não se aperfeiçoou, tendo em vista que o advogado da parte recorrida, a qual restou prejudicada com o provimento do recurso, deixou de ser intimado do acórdão proferido. 2. Constatada a ausência de intimação da parte recorrida, bem como o prejuízo sofrido por ela e, ainda, a inexistência de notícia nos autos de que a parte tenha tido oportunidade anterior para alegar tal nulidade, de rigor a realização de nova publicação do acórdão proferido à fl. 254 e nova intimação da empresa, desta vez na pessoa de seu procurador constituído, reabrindo-se, assim, os prazos para o oferecimento de recursos pelas partes. Reputam-se sem nenhum efeito todos os atos processuais subsequentes à nulidade constatada, nos termos dos arts. 247 a 249 do CPC . 3. Agravo regimental não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140209450 SC 2014.020945-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A EXIBIÇÃO DA "MEMÓRIA ATUALIZADA DO CÁLCULO" DE QUE TRATA O ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 284, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. FLUÊNCIA DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO FOI ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 616, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade sem o regular cumprimento, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 3357 SP 0003357-06.2009.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO, REITERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA ENVIADA PARA ENDEREÇO ANTIGO. EDITAL. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO VIA POSTAL 1.  Agravo retido não conhecido, uma vez que a parte deixou de reiterá-lo expressamente nas razões ou na resposta de apelação, conforme o disposto no art. 523 , § 1º , do Código de Processo Civil . 2. Um dos princípios fundamentais da ordem econômica em nosso sistema constitucional é o tratamento favorecido a empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País ( CF , art. 170 , IX , com redação da EC nº 06 /95). 3. A Lei nº 9.317 /96 instituiu o sistema tributário denominado SIMPLES, prevendo requisitos a serem preenchidos pelas micro e pequenas empresas beneficiárias do sistema: faixa de renda bruta (art. 2º); a inscrição no CNPJ; não enquadramento nas situações do art. 9º. Portanto, utilizou o legislador um critério qualitativo, referente à espécie de atividade da empresa, e não apenas um critério quantitativo, a receita bruta, admitindo-se, assim, que a lei tributária pode discriminar por motivo extrafiscal, ramos de atividade econômica. 4. Conforme o Ato Declaratório Executivo DRF/SBC nº 176550, de 22 de agosto de 2008, acostado à fl. 30, a impetrante foi excluída em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa. Apresentada contestação à exclusão do Simples Nacional pela impetrante (fl. 32), a mesma foi indeferida, tendo sido assegurado o direito de impugnação à Delegacia da Receita Federal no prazo de 30 dias. 5. De acordo com o AR constante de fl. 140, datado de 14/01/2009, consta como endereço destinatário a Rua João Antônio de Souza, 58, Ferrazópolis, 09790-420, São Bernardo do Campo, entretanto, conforme alteração do contrato social da impetrante (fls. 15/21), datado de 05/12/2008, a sede da empresa foi alterada para Estrada da Quinta Divisão nº 872 e 982, Centro de Ouro Fino Paulista - Ribeirão Pires. 6. Desta feita, a intimação da impetrante deveria ter sido feita em seu novo domicílio fiscal, nos termos do art. 127 , II , do CTN e art. 23 , § 1º , do Decreto 70.235 /72, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. 7. Nula a intimação feita através de edital (fls. 139), tendo em vista que a invalidade da intimação pessoal, via postal, feita no antigo endereço da impetrante. De rigor, portanto, a realização de nova intimação da impetrante em seu novo domicílio fiscal, devolvendo-lhe o prazo para a apresentação de recurso administrativo, com a suspensão dos efeitos de sua exclusão do Simples Nacional enquanto não definitivamente julgado, nos termos do art. 151 , III , do CTN . 8 . Agravo retido não conhecido. Apelação provida....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6499632 PR 0649963-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE ALGUNS LITISCONSORTES. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. QUESTÃO QUE NÃO VICIA O CONHECIMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NESTE GRAU RECURSAL QUE DEIXA DE INTIMAR O PROCURADOR DESIGNADO. NULIDADE. DECISÃO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. PREJUÍZO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO E REABERTURA DOS PRAZOS. NULIDADE DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO. 1.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5190075000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 267 , III , DO CPC - CABIMENTO - REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO/OU JULGAMENTO NO ESTADO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - Não havendo notícia do paradeiro do autor, sequer informação de seu patrono nos autos, inviabilizada a complementação da perícia, é de se manter o decreto de extinção do processo sem julgamento do mérito. .

STJ - CARTA ROGATÓRIA CR 808 CR 2005/0068344-2 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: CARTA ROGATÓRIA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - "EXEQUATUR" - CONCESSÃO - RESOLUÇÃO DO STJ Nº 09, DE 4.5.2005. - Constatada a autenticidade dos documentos acostados aos autos, já que a tramitação se deu por via diplomática e não atentando o pedido contra a ordem pública e a soberania nacional, concede-se o "exequatur" para a realização de nova intimação da extraditanda. - "Exequatur" concedido, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal competente para as providências cabíveis.

Encontrado em: CABIMENTO, CONCESSÃO, EXEQUATUR, CARTA ROGATÓRIA, SOLICITAÇÃO, REALIZAÇÃO, NOVA, INTIMAÇÃO, BRASILEIRO

TRF-3 09/05/2013 - Pág. 551 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

ADMINISTRATIVA ENVIADA PARA ENDEREÇO ANTIGO. EDITAL. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO VIA... endereço da impetrante. De rigor, portanto, a realização de nova intimação da impetrante em seu novo... E ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1326836 MA 2012/0115090-9 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO ADIADO. PROCESSO INCLUÍDO EMPAUTA MENOS DE UM MÊS DEPOIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE.NULIDADE NÃO CONFIGURADA NO CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso especial em que o Município recorrentediscorre sobre a ofensa ao artigo 552 do CPC , argumentando, emsíntese, que não houve realização de nova intimação das partesacerca da inclusão em pauta de julgamento da apelação cível (ocorrida quase 1 (um) mês após a pauta originalmente prevista), oque impediu a parte sucumbente de apresentar memoriais, acompanhar asessão de julgamento e realizar a sustentação oral. Além disso,aponta haver dissídio jurisprudencial a ser sanado. 2. Pacificou-se o entendimento na Corte Especial do SuperiorTribunal de Justiça no sentido de que não é necessária novapublicação dos processos adiados na pauta, desde que o julgamentoocorra em tempo razoável. (EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp 884083 /PR, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJe 01/08/2011) 3. No caso em análise, transcorreu-se menos de um mês entre a dataoriginal do julgamento (ocasião em que o processo foi adiado porindicação do relator) e a data do efetivo julgamento em sessão.Ademais, constou da própria intimação a observação de que "os feitosque não fossem julgados naquela data o seriam nas terças-feirassubsequentes". Não se evidencia, portanto, o cerceamento de defesacapaz de gerar nulidade do acórdão de apelação.4. Recurso especial não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3051388920118260000 SP 0305138-89.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: Apelação ? intempestividade - não recebimento ? DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. ?adequado o não recebimento de apelação quando, evidenciada a ciência inequívoca da sentença, restar configurada sua intempestividade, afigurando-se irrelevante a realização de nova intimação?.

STJ - HABEAS CORPUS HC 120482 PR 2008/0250441-2 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR ACERCA DE ACÓRDÃO ESTRANHO AOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE EVIDENCIADA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Não prospera a arguida nulidade da ação penal por cerceamento de defesa, consistente em defesa técnica deficiente, tendo em vista que, ao contrário do alegado, o ora Paciente foi satisfatoriamente assistido por defensor nomeado, que ofereceu devidamente as contrarrazões ao recurso de apelação, pugnando pela confirmação da sentença absolutória, ante a precariedade das provas. Incidência do enunciado n.º 523 da Súmula do Excelso Pretório. 2. A falta de intimação pessoal do defensor designado para assistir o paciente durante a ação penal, do resultado do julgamento do recurso de apelação, consubstancia nulidade processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, pelo que se faz necessária a realização de nova intimação, oportunizando-se-lhe a interposição de recurso. Precedentes. 3. Se o Paciente, absolvido por sentença proferida em 12/04/1999, permaneceu em liberdade até a expedição do mandado de prisão em 18/07/2008, ocorrida por força do acórdão condenatório, e, não tendo sido demonstrada a necessidade da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , tem o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Precedente. 4. Ordem parcialmente concedida para, anulada a intimação da Defesa acerca do acórdão condenatório, seja afastado o trânsito em julgado da condenação, determinando-se a realização de nova intimação, com a consequente reabertura do prazo recursal, assegurando-se, ainda, ao Paciente, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação....

Encontrado em: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR STJ - RHC 15328 -ES, HC 44069 -RR REQUISITOS DA PRISÃO

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca