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30 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 502109 RS 2003/0016220-1 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. PREJUÍZO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em ocorrência de coisa julgada apenas e tão somente pela aposição equivocada da certidão de trânsito em julgado aos autos pela Coordenadoria da Turma à fl. 257, uma vez que o referido instituto não se aperfeiçoou, tendo em vista que o advogado da parte recorrida, a qual restou prejudicada com o provimento do recurso, deixou de ser intimado do acórdão proferido. 2. Constatada a ausência de intimação da parte recorrida, bem como o prejuízo sofrido por ela e, ainda, a inexistência de notícia nos autos de que a parte tenha tido oportunidade anterior para alegar tal nulidade, de rigor a realização de nova publicação do acórdão proferido à fl. 254 e nova intimação da empresa, desta vez na pessoa de seu procurador constituído, reabrindo-se, assim, os prazos para o oferecimento de recursos pelas partes. Reputam-se sem nenhum efeito todos os atos processuais subsequentes à nulidade constatada, nos termos dos arts. 247 a 249 do CPC . 3. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145074247993001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: IMISSÃO DE POSSE - PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAR NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE REQUEREU O ARQUIVAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III DO CPC. - Estando os autos arquivados provisoriamente em razão de atendimento de pedido formulado pela parte autora, não há que se falar em extinção do processo por abandono da causa. - Antes de extinguir o feito nos termos do art. 267, III do CPC, deve-se proceder a nova intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal. - Recurso provido, sentença cassada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 3357 SP 0003357-06.2009.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO, REITERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA ENVIADA PARA ENDEREÇO ANTIGO. EDITAL. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO VIA POSTAL 1.  Agravo retido não conhecido, uma vez que a parte deixou de reiterá-lo expressamente nas razões ou na resposta de apelação, conforme o disposto no art. 523 , § 1º , do Código de Processo Civil . 2. Um dos princípios fundamentais da ordem econômica em nosso sistema constitucional é o tratamento favorecido a empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País ( CF , art. 170 , IX , com redação da EC nº 06 /95). 3. A Lei nº 9.317 /96 instituiu o sistema tributário denominado SIMPLES, prevendo requisitos a serem preenchidos pelas micro e pequenas empresas beneficiárias do sistema: faixa de renda bruta (art. 2º); a inscrição no CNPJ; não enquadramento nas situações do art. 9º. Portanto, utilizou o legislador um critério qualitativo, referente à espécie de atividade da empresa, e não apenas um critério quantitativo, a receita bruta, admitindo-se, assim, que a lei tributária pode discriminar por motivo extrafiscal, ramos de atividade econômica. 4. Conforme o Ato Declaratório Executivo DRF/SBC nº 176550, de 22 de agosto de 2008, acostado à fl. 30, a impetrante foi excluída em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa. Apresentada contestação à exclusão do Simples Nacional pela impetrante (fl. 32), a mesma foi indeferida, tendo sido assegurado o direito de impugnação à Delegacia da Receita Federal no prazo de 30 dias. 5. De acordo com o AR constante de fl. 140, datado de 14/01/2009, consta como endereço destinatário a Rua João Antônio de Souza, 58, Ferrazópolis, 09790-420, São Bernardo do Campo, entretanto, conforme alteração do contrato social da impetrante (fls. 15/21), datado de 05/12/2008, a sede da empresa foi alterada para Estrada da Quinta Divisão nº 872 e 982, Centro de Ouro Fino Paulista - Ribeirão Pires. 6. Desta feita, a intimação da impetrante deveria ter sido feita em seu novo domicílio fiscal, nos termos do art. 127 , II , do CTN e art. 23 , § 1º , do Decreto 70.235 /72, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. 7. Nula a intimação feita através de edital (fls. 139), tendo em vista que a invalidade da intimação pessoal, via postal, feita no antigo endereço da impetrante. De rigor, portanto, a realização de nova intimação da impetrante em seu novo domicílio fiscal, devolvendo-lhe o prazo para a apresentação de recurso administrativo, com a suspensão dos efeitos de sua exclusão do Simples Nacional enquanto não definitivamente julgado, nos termos do art. 151 , III , do CTN . 8 . Agravo retido não conhecido. Apelação provida....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6499632 PR 0649963-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE ALGUNS LITISCONSORTES. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. QUESTÃO QUE NÃO VICIA O CONHECIMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NESTE GRAU RECURSAL QUE DEIXA DE INTIMAR O PROCURADOR DESIGNADO. NULIDADE. DECISÃO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. PREJUÍZO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO E REABERTURA DOS PRAZOS. NULIDADE DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO. 1.

Tenente-coronel flagrado ao furar blitz no ES falta a depoimento

o final da manhã. O Comando Geral da PM informou que o tenente-coronel está de atestado médico e uma nova... data vai ser marcada após a liberação do militar. O delegado Fabiano Contarato intimou vai enviar novo pedido para que o ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 04/11/2013

TJ-MG - Apelação Cível AC 10394110038962001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 267 , III , DO CPC - INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - REALIZAÇÃO - NOVA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS - DESNECESSIDADE. Para se extinguir o feito, sem julgamento do mérito, por abandono de causa, nos termos do art. 267 , III , do CPC , imprescindível que se cumpra a exigência do § 1º do mesmo artigo, qual seja: a intimação pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 horas, sendo, contudo, desnecessária, também, a nova intimação do advogado para tanto, primeiro porque já foi anteriormente intimado sobre o feito e nada fez, segundo, porque, falta determinação legal nesse sentido. _____________________________________________________________

TJ-MG - Apelação Cível AC 10287110069898001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 267 , III , DO CPC - INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - REALIZAÇÃO - NOVA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS - DESNECESSIDADE. Para se extinguir o feito, sem julgamento do mérito, por abandono de causa, nos termos do art. 267 , III , do CPC , imprescindível que se cumpra a exigência do § 1º do mesmo artigo, qual seja: a intimação pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 horas, sendo, contudo, desnecessária, também, a nova intimação do advogado para tanto, primeiro porque já foi anteriormente intimado sobre o feito e nada fez, segundo, porque, falta determinação legal nesse sentido. ____________________________________________________________

TJ-MG - Apelação Cível AC 10390120020495001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 267 , III , DO CPC - INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - REALIZAÇÃO - NOVA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS - DESNECESSIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA. Para se extinguir o feito, sem julgamento do mérito, por abandono de causa, nos termos do art. 267 , III , do CPC , imprescindível que se cumpra a exigência do § 1º do mesmo artigo, qual seja: a intimação pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 horas, sendo, contudo, desnecessária, também, a intimação do advogado para tanto, primeiro porque já foi anteriormente intimado a cumprir diligência, dando, assim, andamento ao processo e nada fez, segundo porque falta determinação legal nesse sentido; É válida a intimação pessoal do Banco, para dar andamento ao processo, quando o mandado é recebido por funcionário seu, sem qualquer ressalva, a luz da teoria da aparência.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10210120000430001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 267 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - REALIZAÇÃO - NOVA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS - DESNECESSIDADE - SÚMULA 240/STJ - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INAPLICABILIDADE. I - Para se extinguir o feito, sem julgamento do mérito, por abandono de causa, nos termos do art. 267 , III , do CPC , imprescindível que se cumpra a exigência do § 1º do mesmo artigo, qual seja: a intimação pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 horas, sendo, contudo, desnecessária, também, a intimação do advogado para tanto, primeiro porque já foi anteriormente intimado a cumprir diligência, dando, assim, andamento ao processo e nada fez, segundo porque falta determinação legal nesse sentido; II - Inaplicável a súmula 240 do STJ, a hipóteses, como a destes autos, em que não houve citação do réu.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10372090405328001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 267 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - REALIZAÇÃO - NOVA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS - DESNECESSIDADE - SÚMULA 240/STJ - INAPLICABILIDADE - RÉ REVEL. I - Para se extinguir o feito, sem julgamento do mérito, por abandono de causa, nos termos do art. 267 , III , do CPC , imprescindível que se cumpra a exigência do § 1º do mesmo artigo, qual seja: a intimação pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 horas, sendo, contudo, desnecessária, também, a intimação do advogado para tanto, primeiro porque já foi anteriormente intimado a cumprir diligência, dando, assim, andamento ao processo e nada fez, segundo porque falta determinação legal nesse sentido; II - Inaplicável a súmula 240 do STJ, à hipótese, como a destes autos, em que, apesar de citada, a Ré não apresentou resposta no prazo legal.

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