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31 de agosto de 2014

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TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 424205 SC 2005.042420-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO EM TESTE PSICOTÉCNICO. LIMINAR DENEGADA. REALIZAÇÃO DE OUTROS EXAMES SELETIVOS. TÉRMINO DO CERTAME. INÍCIO, EM REGIME DE SEMI-INTERNATO, DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. ESTÁGIO ADIANTADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO WRIT.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052543048 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP. EDITAL Nº 41/CTSP/2012. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. CONDIÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE - AFE MEMBROS INFERIORES. REPROVAÇÃO NO EXAME FÍSICO. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE ABDOMINAL. I - Do cotejo entre a legislação, o edital e a Instrução Normativa de Ensino e Treinamento nº 003.2, nesta sede precária, não verifico irregularidade cometida pela Administração quanto ao resultado de inaptidão do agravado. II - Classificação do candidato além do número de vagas previstas no edital. III - Diante da relevância da fundamentação do recorrente - consubstanciada na não realização pelo agravado do teste abdominal previsto aos candidatos com lesões nos membros inferiores - bem como do fundado receio de lesão grave e de difícil reparação - manutenção do recorrido no certame, em que pese classificado fora das vagas previstas no edital -, merece prosperar o pleito recursal. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70052543048, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 04/04/2013)

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851014902664 (TRF-2)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR - CONCURSO PÚBLICO - COLÉGIO NAVAL - PROCESSO SELETIVO - REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO DA MARINHA - REALIZAÇÃO DE PERICIA JUDICIAL - INCAPACIDADE VISUAL NÃO DEMONSTRADA - PREVALÊNCIA DO LAUDO DO EXPERT DO JUÍZO - ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO CERTAME. 1. Não obstante reconhecer que os candidatos inscritos em concurso público, seja na esfera da Administração Pública Civil ou Militar, sujeitam-se às regras ali estabelecidas, sempre respeitando-se a igualdade entre eles, em consonância com o princípio constitucional da isonomia, cabível a via judicial para dirimir controvérsia sobre o resultado do exame realizado por médico oftalmologista, no Centro de Perícias Médicas da Marinha, que apontaram a incapacidade do candidato para o ingresso na carreira militar. 2. Uma vez constatado no laudo médico oftalmológico do expert do Juízo que as acuidades visuais acometidas por candidato ao processo seletivo de Admissão ao Colégio Naval/2008, ao contrário do que apontou o exame médico realizado pela Marinha, atenderam aos requisitos previstos no edital, há que se anular o ato que o excluiu do certame, garantindo-se a continuidade no mesmo e a consequente matrícula no Curso de Preparação de Aspirantes, desde que classificado para tanto. 3. Agravo retido, apelação cível e remessa necessária desprovidos. Sentença confirmada.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1269201100523000 MT 01269.2011.005.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: DANO MORAL PRÉ-CONTRATUAL - APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO, REALIZAÇÃO DE EXAME ADMISSIONAL, ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO E ENTREGA DE DOCUMENTOS. EXPECTATIVA FRUSTRADA INJUSTIFICADAMENTE. BOA-FÉ OBJETIVA FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO - A realização de exame admissional, abertura de conta-salário e entrega de documentos criaram uma expectativa da contratação, que foi frustrada pela empresa. O rompimento injustificado das negociações revela a quebra do princípio da boa-fé objetiva, que deve estar presente, inclusive, nas tratativas contratuais preliminares. A ausência de critério e cuidado para com o candidato no processo de contratação revela a conduta humilhante por parte da Ré que fere a dignidade do trabalhador, ensejando condenação em dano moral. O quantum devido em decorrência de ofensa ao patrimônio moral deve ser estimado em observação ao princípio da razoabilidade, sem exageros, considerando a capacidade econômica do ofensor, a intensidade de sua culpa, o elemento pedagógico da condenação, a extensão e a repercussão do dano na esfera íntima do ofendido. Considerando tais elementos, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) fixado na sentença mostra-se adequado para compensar o dano. Recurso patronal improvido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00579556720128190000 RJ 0057955-67.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO QUE É CONSIDERADO INAPTO NO EXAME OFTALMOLÓGICO DO CERTAME. RECURSO ADMINISTRATIVO PARA NOVA AVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REFRATIVA. CANDIDATO QUE NÃO LOGRA ÊXITO NO SEGUNDO EXAME OFTALMOLÓGICO APESAR DE JUNTAR LAUDO MEDICO ATESTANDO ACUIDADE VISUAL INDICADA NO EDITAL. Decisão que defere liminar, sob o fundamento de estarem presentes os requisitos que autorizam a medida. Aplicação do Verbete nº. 59, da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão agravada. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 134744420108170000 PE 0013474-44.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO DE POLICIAL MILITAR NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO-PM REGULADO PELA PORTARIA Nº 033 /2010. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO, CONHECIDAS E REJEITADA À UNANIMIDADE. CONVOCAÇÃO DE APENAS 105 CANDIDATOS HABILITADOS E 22 SUPLENTES APÓS A REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA - EXAME INTELECTUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA. 1.Preliminares rejeitadas. (I) Ausência de litisconsórcio passivo: Desnecessária a citação dos demais concursandos como litisconsortes necessários, nos casos em que a decisão não atinge a esfera jurídica de todos eles, tal qual ocorre no presente feito, na medida que a eventual concessão da segurança não importará modificação da posição ou eliminação de nenhum outro candidato; (II) Perda do objeto do mandamus: a liminar que assegurou a participação dos impetrantes foi deferida no curso da seleção pública persistindo o objeto da impetração. 2.Vislumbra-se do exposto no item 7 do Edital do Processo Seletivo Interno para Ingresso de Policial Militar no Curso de Formação de Sargento-PM regulado pela Portaria nº 033 /2010, que serão selecionados os 105 melhores candidatos para matrícula no curso de formação de sargento da PM apenas ao final do processo seletivo, ou seja, os candidatos devem se submeter às etapas de certame - todas de caráter eliminatório - e caso logrem aprovação em todas as etapas, apenas serão alijados do concurso se não figurarem entre os 105 melhores, levando-se em conta a ordem decrescente das médias obtidas nas fases anteriores do certame. 3-Tem-se conhecimento de que não é vedada à Administração estabelecer em edital de concurso público limites quanto ao número de candidatos aptos a realizar a segunda fase do certame, estabelecendo duplo critério de classificação (pontuação mínima e inclusão entre àqueles mais habilitados na quantidade estipulada no instrumento convocatório), contudo, não há, neste sentido, regra constante no edital do concurso em foco. 4-A limitação de 105 candidatos e os suplentes logo após a primeira fase do certame (exame intelectual), além de ofender o princípio da vinculação aos preceitos do edital, malfere o princípio da isonomia e da segurança jurídica, os quais regem a atuação da Admnistração Pública.Na espécie, não há espaço para exercício da discricionariedade, porquanto o ato impugnado, a par de não se mostrar razoável ou motivado, revelou-se, incompatível com o interesse público. 5-Concessão da ordem na forma requerida na inicial, assegurando aos impetrantes a participação nas etapas posteriores do certame. 6-Decisão por maioria de votos....

TJ-DF - MCI MCI 115524420108070000 DF 0011552-44.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA EM GRAU RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA DO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA. APROVAÇÃO DE ESTUDANTE EM PROCESSO SELETIVO VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DE EXAMES CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DEFERIMENTO. FEITO PRINCIPAL PENDENTE DE JULGAMENTO. 1. QUEM OSTENTA CAPACIDADE PROCESSUAL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO CAUTELAR, PROPOSTA INCIDENTALMENTE EM FACE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DENEGATÓRIA DO MANDAMUS É A PESSOA JURÍDICA A QUAL ESTÁ VINCULADA A AUTORIDADE COATORA, NA MEDIDA EM QUE VAI SUPORTAR OS EFEITOS DA DECISÃO FINAL. 2. O ESTUDANTE, MENOR DE 18 ANOS, APROVADO EM PROCESSO SELETIVO VESTIBULAR, PODE SER MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPLETIVO E SUBMETIDO AOS EXAMES NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, A FIM DE PERMITIR SEU ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, MÁXIME QUANDO SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO O FEITO PRINCIPAL, OBJETO DE RECURSO E PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR INTENTADA COM ESTE DESIDERATO. 3. MEDIDA CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE.

Encontrado em: -e Pág. 149 - 10/9/2010 PROCEDÊNCIA, REALIZAÇÃO, EXAME, ENSINO MÉDIO, AÇÃO CAUTELAR, MATRÍCULA, MENOR

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 69997220108170000 PE 0008532-66.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO DE POLICIAL MILITAR NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO-PM REGULADO PELA PORTARIA Nº 033 /2010.CONVOCAÇÃO DE APENAS 105 CANDIDATOS HABILITADOS E 22 SUPLENTES APÓS A REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA - EXAME INTELECTUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA.AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA RATIFICADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- Vislumbra-se do exposto no item 7 do Edital do Processo Seletivo Interno para Ingresso de Policial Militar no Curso de Formação de Sargento-PM regulado pela Portaria nº 033 /2010, que serão selecionados os 105 melhores candidatos para matrícula no curso de formação de sargento da PM apenas ao final do processo seletivo, ou seja, os candidatos devem se submeter às etapas de certame - todas de caráter eliminatório - e caso logrem aprovação em todas as etapas, apenas serão alijados do concurso se não figurarem entre os 105 melhores, levando-se em conta a ordem decrescente das médias obtidas nas fases anteriores do certame. 2 - Tem-se conhecimento de que não é vedada à Administração estabelecer em edital de concurso público limites quanto ao número de candidatos aptos a realizar a segunda fase do certame, estabelecendo duplo critério de classificação (pontuação mínima e inclusão entre àqueles mais habilitados na quantidade estipulada no instrumento convocatório), contudo, não há, neste sentido, regra constante no edital do concurso em foco. 3 - A limitação de 105 candidatos e os suplentes logo após a primeira fase do certame (exame intelectual), além de ofender o princípio da vinculação aos preceitos do edital, malfere o princípio da isonomia e da segurança jurídica, os quais regem a atuação da Admnistração Pública.Na espécie, não há espaço para exercício da discricionariedade, porquanto o ato impugnado, a par de não se mostrar razoável ou motivado, revelou-se, à primeira vista, incompatível com o interesse público. 4 - Agravo Regimental improvido, sendo confirmados todos os termos da decisão agravada. 5 - Decisão unânime....

TJ-PR - 8361282 PR 836128-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CARGO NO CONSELHO TUTELAR. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. PROVA ESCRITA. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA DE 50% PARA O CANDIDATO PASSAR À FASE SEGUINTE, DA ELEIÇÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO "WRIT". TODAVIA, PEDIDO SUCESSIVO DE ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO NÃO APRECIADO. REFORMA DA SENTENÇA. EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , CPC (TEORIA DA CAUSA MADURA). REQUISITOS DO ART. 133 DO ECA QUE SÃO MÍNIMOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL E NO EDITAL DA EXIGÊNCIA DA NOTA MÍNIMA. RAZOABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ATO REPUTADO COATOR PRATICADO EM CONSONÂNCIA COM A LEI. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGURANÇA DENEGADA NO MÉRITO. "O Município, com fundamento no art. 30 , II , da CF/88 , pode estabelecer requisitos outros além dos estampados no art. 133 , do ECA , para eleição de membro do conselho tutelar, porquanto o referido dispositivo somente veiculou condições mínimas, que necessitam ser alongadas, a fim de sublevar a referida função" (STJ, AgRg. na Med. Caut. n.º 11.835/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 13.03.2007).

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 67922 RN 2010.006792-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA PARTICIPAR DA SEGUNDA FASE DO CERTAME PUBLICADA SOMENTE EM ÓRGÃO OFICIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES VIA INTERNET NA PÁGINA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EDITALÍCIA NESTE SENTIDO. RESULTADO OFICIAIS QUE DEVEM SER PUBLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. PRECEITO CONSIGNADO DE FORMA EXPRESSA NO EDITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. CANDIDATO QUE NÃO COMPARECEU AO ATO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. IMPETRANTE AUSENTE NO TESTE FÍSICO EM RAZÃO DE NÃO TER VISTO A CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DESTE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE OUTROS CANDIDATOS TERIAM RECEBIDO UMA NOVA OPORTUNIDADE PARA FAZER O EXAME. IMPOSSIBILIDADE DE ISONOMIA NA ILEGALIDADE, SE ESTA OCORREU. PREVISÃO EDITALÍCIA DE QUE O CANDIDATO DEVE ACOMPANHAR AS PUBLICAÇÕES NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL E QUE O AUSENTE SERÁ ELIMINADO DO PROCESSO SELETIVO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (MS -6, Pleno do TJRN, Rel: Des. Osvaldo Cruz - Julgado em 29/03/2010). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA SUSCITADA PELO PARQUET. ACOLHIMENTO. ATO EMANADO EXCLUSIVAMENTE DE CONVOCAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE CANDITADO EMANADO EXCLUSIVAMENTE DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA 2.ª FASE DO CERTAME. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, PUBLICIDADE E ISONOMIA QUE NÃO RESTAR

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