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24 de abril de 2014

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TJ-SC - Mandado de Segurança MS 374215 SC 2008.037421-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COORDENADOR DE CONCURSOS DO SISTEMA ACAFE. MERO EXECUTOR DE ATIVIDADES SEQÜENCIAIS PREVISTAS NO EDITAL QUE NÃO SÃO DA SUA AUTORIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. REPROVAÇÃO EM PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. QUESTIONAMENTO SOBRE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUPOSTAMENTE VIOLADO. LIMINAR INDEFERIDA. REALIZAÇÃO DE TODOS OS DEMAIS EXAMES SELETIVOS. TÉRMINO DO CERTAME. INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. ESTÁGIO ADIANTADO. SEGURANÇA DENEGADA. Não há como reconhecer a legitimidade passiva do Coordenador de Concursos do sistema ACAFE, pois, neste caso, não possui qualquer poder de decisão em relação ao concurso, sendo apenas mero operador de atividades seqüenciais executórios das etapas seletivas previamente previstas no edital, este de autoria exclusiva da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão. A teor do artigo 5º , inciso LXIX , da Constituição federal e artigo 1º da Lei n.º 1.533 /51, o objeto do mandado de segurança é a proteção de direito líquido e certo - individual ou coletivo - contra ilegalidade ou abuso de poder provenientes de ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Daí que "se a aferição do direito líquido e certo depende necessariamente de prova e esta não se encontra pré-constituída, o mandado de segurança deve ser julgado improcedente" (ACMS n. , de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJE 16/05/02). Por outro lado, a associação da negativa da liminar e da cronologia dos fatos, considerando o avançado estágio em que se encontra do curso de formação, permite concluir que, caso fosse concedida a ordem, ela seria insuscetível de produzir resultado útil. Ou seja, o fator cronológico retirou a utilidade do julgamento do mandado de segurança. Assim, "'a superveniência de fato modificativo do pedido do impetrante, que resulta na perda do objeto do mandado de segurança, deve ser considerada, de ofício, pelo órgão julgador ( CPC , art. 462 )' (MS n. , Des. Newton Trisotto)'" (TJSC, mandado de segurança n.º , da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJ 10/02/2006)....

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9732861 PR 973286-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME DE SELEÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA EXTERNA - EDITAL DE ABERTURA ASSINADO PELA DIRETORA DO CAMPUS JACAREZINHO - EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÕES EXPEDIDO PELO DIRETOR DO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS QUE ALTERA O EDITAL DE ABERTURA TRÊS DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO EXAME SELETIVO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 399591220114013400 DF 0039959-12.2011.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FILHA DE SERVIDOR PERTENCENTE À CARREIRA DIPLOMÁTICA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA O BRASIL. MATRÍCULA COMPULSÓRIA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I - A remoção ou transferência de servidor público federal assegura o direito de sua filha à matrícula em instituição de ensino público, na unidade de destino, nos termos do art. 1º , da Lei nº 9.536 /97. II - Na espécie dos autos, o fato da impetrante ter ingressado originariamente no ensino superior em Instituição de Ensino Estrangeira, sem a realização de vestibular, não tem o condão de descaracterizar o requisito da congeneridade, eis que, em sua grande maioria, tais Instituições não realizam exame seletivo para ingresso em função da diversidade de sistemas de ensino de um país para o outro. Precedentes. III - Ademais, no caso, deve ser preservada a situação fática consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 22/07/2011, assegurando a transferência pleiteada, cuja desconstituição não se recomenda, sob pena de prejuízos irreparáveis à estudante e à própria sociedade. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 320872 SC 2008.032087-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PARA O QUADRO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLR Nº 381/07 E DO DECRETO Nº 1.158 /08. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE AVALIAÇÃO FÍSICA. LIMINAR DENEGADA. REALIZAÇÃO DE TODOS OS DEMAIS EXAMES SELETIVOS. TÉRMINO DO CERTAME E DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO WRIT.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 8139695200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: "Direito à educação. Vestibular. Custeio. 1. A desoneração quanto à exigência do custeio dos exames vestibulares para acesso à universidade pública demanda um estudo geral e amplo, que permita a inexigibilidade de valores dos interessados sem inviabilização da realização dos exames seletivos. 2. Faltando maiores estudos, é inviável substituir-se o critério, escolhido por Universidades, por aquele elegido pelo Ministério Público sem a cabal demonstração da maior excelência deste em relação àquele. 3. Sobrevindo lei nova, que disciplina a matéria mediante critério geral, inviável provimento no sentido de contrariá-lo sem discussão sobre sua constitucionalidade ou não. Apelação improvida.". .

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 424205 SC 2005.042420-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO EM TESTE PSICOTÉCNICO. LIMINAR DENEGADA. REALIZAÇÃO DE OUTROS EXAMES SELETIVOS. TÉRMINO DO CERTAME. INÍCIO, EM REGIME DE SEMI-INTERNATO, DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. ESTÁGIO ADIANTADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO WRIT.

Filha de servidor de carreira diplomática, estudante de universidade na Bélgica, tem direito à matrícula na UnB

não realiza exame seletivo para ingresso na instituição de ensino em função da diversidade de sistemas... com ou sem a submissão a exame vestibular ". Em análise do recurso da universidade, o relator, desembargador Federal... ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 07/04/2014

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008213211 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo IV, da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer do recurso, mas para lhe negar provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.tucionalidade e ilegalidade da exigência da altura mínima para ingresso na aludida carreira.Em sentença avistável às fls. 172/177, a magistrada a quo julgou procedente a pretensão autoral, reconhecendo a inconstitucionalidade do requisito da altura mínima, previsto no inciso III do § 2º do art. 10 da Lei nº 2.066/76, para determinar o prosseguimento da requerente no certame, mediante realização dos exames seletivos ao Curso de Formação de Soldados PM/2005 e, caso tenha sido o mesmo encerrado, lhe seja oportunizada a realização dos exames que porventura faltavam à conclusão da seleção, observada a ordem classificatória.Irresignado com o decisum, interpôs o recorrente o presente apelo às fls. 178/185, em cujas razões sustenta a constitucionalidade e legalidade da exigência de altura mínima como condição de capacidade física mínima para o ingresso na corporação, possuindo a respectiva previsão editalícia respaldo legal no art. 10, § 2º, III, da Lei nº 2.066/76, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 109 /2005.Assevera que o critério de altura estabelecido para acesso ao cargo em análise atende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, uma vez que tal limite foi estabelecido indistintamente a todos os candidatos, tendo sido observado o disposto no art. 39 , § 3º , da Constituição Federal , uma vez que as funções a serem desempenhadas pelos candidatos exigem capacidade e vigor físicos, encontrando-se no âmbito do poder discricionário da Administração a fixação das condições mais adequadas para atender ás finalidades da corporação.Por fim, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada...

Dilmar pede levantamento de débitos governamentais com a saúde

de Mato Grosso (Araguaia), suspendeu as consultas médicas e a realização de exames seletivos, mantendo apenas

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Mato Gros.. • 08/11/2012

Prefeitura de Santa Bárbara dOeste - SP realizará Concurso Público

do Sul, CESPE-UnB, Carlos Chagas, CAIP, entre outras para a realização do exame seletivo,... consultas em institutos e fundações para a realização do Processo Seletivo. "Enviaremos consultas...A Prefeitura Municipal de ...

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 15/12/2009

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