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30 de julho de 2014

Página 1 de 16.536 160 1 8.325 7.793 259 resultados para "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA MUNICÍPIO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-7 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO 696200202807001 CE 00696/2002-028-07-00-1 (TRT-7)

Data de publicação: 27/11/2002

Ementa: 1. RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO CONSTITUÍDA ANTES DA EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. IRRETROATIVIDADE. A relação de emprego público reconhecida como existente, sem concurso público, antes do advento da Constituição Federal de 1988, época em que não se exigia concurso público para o ingresso em emprego público, não ofende o disposto no art. 37 , inciso II , da Carta Política vigente. 2. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA MUNICÍPIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Confirma-se decisão condenatória base em revelia e pena de confissão aplicada a Município que, regularmente notificado, não compareceu à audiência de julgamento. 3. Remessa "ex officio" não conhecida. Recurso Ordinário Voluntário do Município de Barro conhecido e improvido.

Encontrado em: , sem divergência, lhe negar provimento. Primeira Turma 27/11/2002 DOJT 7ª Região - 27/11/2002 MUNICIPIO DO BARRO

TRT-7 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO 696003920025070028 CE 0069600-3920025070028 (TRT-7)

Data de publicação: 27/11/2002

Ementa: 1. RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO CONSTITUÍDA ANTES DA EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. IRRETROATIVIDADE. A relação de emprego público reconhecida como existente, sem concurso público, antes do advento da Constituição Federal de 1988, época em que não se exigia concurso público para o ingresso em emprego público, não ofende o disposto no art. 37 , inciso II , da Carta Política vigente. 2. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA MUNICÍPIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Confirma-se decisão condenatória base em revelia e pena de confissão aplicada a Município que, regularmente notificado, não compareceu à audiência de julgamento. 3. Remessa "ex officio" não conhecida. Recurso Ordinário Voluntário do Município de Barro conhecido e improvido.

Encontrado em: -39.2002.5.07.0028: REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO. MUNICIPIO DO BARRO. FRANCISCO ALGICE SILVA REMESSA

TRT-7 30/03/2011 - Pág. 38 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

DOS SANTOS em face da decisão prolatada na reclamação trabalhista promovida contra MUNICÍPIO... COMÉRCIO E SERVIÇO DE GESSO LTDA-ME, em face da decisão prolatada na reclamação trabalhista... promovida por ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

TRT-21 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 535200801821000 RN 00535-2008-018-21-00-0 (TRT-21)

Data de publicação: 31/12/2009

Decisão: da Vara do Trabalho de Ceará Mirim, nos autos da reclamação trabalhista promovida contra MUNICÍPIO... e outro Recorrido: Município de Maxaranguape Advogados: Aline Coely Gomes de Sena Bianchi e outros Origem: Vara...-se o Município à efetivação dos depósitos do FGTS (fls. 76/79). É o relatório. VOTO . 1

TRT-21 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 1737200701821008 RN 01737-2007-018-21-00-8 (TRT-21)

Data de publicação: 03/02/2009

Decisão: do Trabalho de Ceará Mirim, nos autos da reclamação trabalhista promovida contra MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE... e outro Recorrido: Município de Maxaranguape Advogados: Aline Coely Gomes de Sena Banchi e outros Origem: Vara... e pedido trabalhistas; pela manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência do lapso prescricional...

TRT-21 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 38200601621007 RN 00038-2006-016-21-00-7 (TRT-21)

Data de publicação: 22/01/2008

Decisão: de Assu, que julgou improcedentes os pedidos contidos na reclamação trabalhista promovida... Nogueira de Morais e outro Recorrido: Município de Janduís Advogados: João Batista Pinheiro contra MUNICÍPIO DE JANDUÍS (fls. 154/156). A certidão de julgamento de fl. 144 noticia que este Regional...

TRT-21 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 1271200700321001 RN 01271-2007-003-21-00-1 (TRT-21)

Data de publicação: 06/03/2008

Decisão: procedente a reclamação trabalhista promovida contra MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, condenando... Recorrido: Município de São Gonçalo do Amarante Procurador: Raimundo Mendes Alves Origem: 3ª Vara... do Trabalho de Natal Município. Servidor. Contrato Válido. Registro. Cabimento. Comprovada a admissão...

TRT-21 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 545200700221009 RN 00545-2007-002-21-00-9 (TRT-21)

Data de publicação: 07/08/2007

Decisão: trabalhista promovida contra MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, condenando o reclamado no pagamento... de Oliveira Júnior e outro Recorrido: Município de São José de Mipibu/RN Advogados: Élton Olímpio...ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou procedente, em parte, a pretensão contida na reclamação...

TRT-21 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 133200602021000 RN 00133-2006-020-21-00-0 (TRT-21)

Data de publicação: 28/08/2007

Decisão: improcedente a pretensão formulada na reclamação trabalhista promovida contra MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA... Soares Recorrido: Município de Baía Formosa Advogada: Wadna Ana Mariz Saldanha Origem: Vara do Trabalho

TRT-21 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 116200602021002 RN 00116-2006-020-21-00-2 (TRT-21)

Data de publicação: 04/08/2007

Decisão: , que julgou procedente, em parte, a pretensão formulada na reclamação trabalhista promovida contra MUNICÍPIO... Soares Recorrido: Município de Baía Formosa/RN Advogada: Wadna Ana Mariz Saldanha Origem: Vara

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