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20 de abril de 2014

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TJ-SP - Conflito de competência CC 2455314820118260000 SP 0245531-48.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: Conflito negativo de competência. Ação denominada reclamação trabalhista promovida contra o Município de Guarujá, a qual inicialmente processada pela Justiça do Trabalho. Distribuição dos correspondentes autos à Justiça Estadual que se verificou após a vigência da Lei 12.153 /2009 e do Provimento 1.768 /2010 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente desta Câmara Especial. Remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Incidência das apontadas normas. Hipótese na qual, enquanto não instalado Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Guarujá, competente é o Juiz da Vara do Juizado Especial Comum local. Conflito que se julga procedente e, assim, se declara competente o MM. Juiz suscitado.

STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6389 AP (STF)

Data de publicação: 22/04/1983

Ementa: -COMPETÊNCIA TRABALHISTA. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS PROMOVIDAS CONTRA MUNICÍPIO DE TERRITÓRIO FEDERAL, POR SEUS EMPREGADOS, E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES.

Encontrado em: FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PREFEITURA MUNICIPAL, (AP),... EMPREGADOR. TB1004,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6389 AP (STF) ALDIR PASSARINHO

DJRN 19/11/2012 - Pág. 132 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

pelo MM Juiz da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira/RN, nos autos da Reclamação Trabalhista... promovida contra o Município de Marcelino Vieira. O pedido principal, em apertada síntese, tem a finalidade... de Andrade ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

TRT-7 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO 696003920025070028 CE 0069600-3920025070028 (TRT-7)

Data de publicação: 27/11/2002

Ementa: 1. RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO CONSTITUÍDA ANTES DA EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. IRRETROATIVIDADE. A relação de emprego público reconhecida como existente, sem concurso público, antes do advento da Constituição Federal de 1988, época em que não se exigia concurso público para o ingresso em emprego público, não ofende o disposto no art. 37 , inciso II , da Carta Política vigente. 2. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA MUNICÍPIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Confirma-se decisão condenatória base em revelia e pena de confissão aplicada a Município que, regularmente notificado, não compareceu à audiência de julgamento. 3. Remessa "ex officio" não conhecida. Recurso Ordinário Voluntário do Município de Barro conhecido e improvido.

Encontrado em: 0069600-39.2002.5.07.0028: REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO. MUNICIPIO DO BARRO. FRANCISCO ALGICE SILVA REMESSA

TRT-7 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO 696200202807001 CE 00696/2002-028-07-00-1 (TRT-7)

Data de publicação: 27/11/2002

Ementa: 1. RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO CONSTITUÍDA ANTES DA EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. IRRETROATIVIDADE. A relação de emprego público reconhecida como existente, sem concurso público, antes do advento da Constituição Federal de 1988, época em que não se exigia concurso público para o ingresso em emprego público, não ofende o disposto no art. 37 , inciso II , da Carta Política vigente. 2. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA MUNICÍPIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Confirma-se decisão condenatória base em revelia e pena de confissão aplicada a Município que, regularmente notificado, não compareceu à audiência de julgamento. 3. Remessa "ex officio" não conhecida. Recurso Ordinário Voluntário do Município de Barro conhecido e improvido.

Encontrado em: sem divergência, lhe negar provimento. Primeira Turma 27/11/2002 DOJT 7ª Região - 27/11/2002 MUNICIPIO

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3687008820095010000 368700-88.2009.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: à época do ajuizamento da ação rescisória, em agosto de 2009, a R$ 22.258,08 (vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oito centavos). 11. De modo que, tomando-se o valor atualizado da condenação, fica claro que, para efeito de depósito prévio, bastava o recolhimento pelos autores do montante equivalente a R$ 4.451,61 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos). 12. Entretanto, a guia de fl. 24, acostada pelo Banco Bradesco S/A, ora recorrente, comprova o recolhimento, junto ao Banco do Brasil, de um valor inclusive superior ao exigido, já que dele consta o depósito judicial de R$ 5.052,41 (cinco mil e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos). 13. Vale registrar que o fato de tal depósito ter sido feito em montante superior ao exigido não leva, como concluiu o Desembargador relator, à invalidação da sua realização. De fato, beira à completa falta de razoabilidade eventual punição da parte autora da rescisória pela circunstância de ter efetuado o depósito em valor superior ao exigido. 14. Robustece ainda tal entendimento o fato de a aludida guia de depósito ter sido preenchida em conformidade com o artigo 1º da referida Instrução Normativa nº 31 , já que dela constam os dados referentes ao processo em que proferida a sentença que se busca rescindir (número do processo - RT nº 01224-2007-078-01-00-0, TRT/Região - 1ª Região; Órgão/Vara de origem - 78ª Vara do Trabalho; Município - Rio de Janeiro; nome do reclamado e reclamante), bem como a correta indicação do tipo (nº 1) e do motivo do depósito (nº 4). 15. Pelas razões expostas, afigura-se equivocado o fundamento erigido pelo TRT para manter a extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito. Isso porque, conforme demonstrado, foi feito nos autos o depósito prévio pelo Banco Bradesco S/A - sobre o qual não reside nenhuma dúvida quanto à legitimidade para o ajuizamento da ação rescisória -, até mesmo em valor superior ao exigido, e, ainda, em conformidade...

Encontrado em: TRABALHISTA RO 3687008820095010000 368700-88.2009.5.01.0000 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TRT-13 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário RO 115282 PB 00795.2007.007.13.00-4 (TRT-13)

Data de publicação: 17/06/2010

Decisão: Trabalhista, promovida contra o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE e a COOPERATIVA DE TRABALHO... na inicial. Contrarrazões pelo Município às fls. 54/62. O Ministério Público do Trabalho opinou... mesmo horário no período em que trabalhou diretamente para o município... Sendo assim, a jornada...

TRT-21 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 190200801821004 RN 00190-2008-018-21-00-4 (TRT-21)

Data de publicação: 07/08/2009

Decisão: 84/87), nos autos da reclamação trabalhista promovida contra o Município de Parazinho. O juízo... Florentino Gabriel e outro Recorrido: Município de P arazinho Advogados: José Alexandre Sobrinho... e outro Origem: Vara do Trabalho de Ceará-Mirim Intemp estividade. Não conhecimento. Sendo manifestamente...

TRT-21 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 172200801821002 RN 00172-2008-018-21-00-2 (TRT-21)

Data de publicação: 07/08/2009

Decisão: de Ceará-Mirim (fls.107/110), nos autos da reclamação trabalhista promovida contra o Município... Hércules Florentino Gabriel e outro Recorrido: Município de Parazinho Advogados: José Alexandre Sobrinho... e outro s Origem: Vara do Trabalho de Ceará-Mirim Intempestividade. Não conhecimento.

TRT-7 30/03/2011 - Pág. 38 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

DOS SANTOS em face da decisão prolatada na reclamação trabalhista promovida contra MUNICÍPIO... COMÉRCIO E SERVIÇO DE GESSO LTDA-ME, em face da decisão prolatada na reclamação trabalhista... promovida por ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

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