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26 de agosto de 2016

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TJ-PB - APELACAO APL 00033617520138150131 0003361-75.2013.815.0131 (TJ-PB)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. ACIDENTE DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO. PERDA DE DOIS DEDOS DA MÃO DIREITA PELO CAMINHÃO DE LIXO. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PELO MUNICÍPIO. DEVER LEGAL DE EVITAR O DANO. OMISSÃO. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Em se tratando de omissão do Poder Público, a regra é a da responsabilidade subjetiva, a qual exige para sua configuração, a presença concomitante dos seguintes requisitos: ato omissivo do ente público, a efetiva ocorrência do dano, e o nexo causal entre a conduta culposa da Administração e a lesão ocasionada à vítima. - Constatado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo promovente - que teve sua integridade física violada, ao perder metade de seu dedo mínimo, e, por completo, o indicador, ambos da mão direita, em razão do acidente ocorrido no caminhão de lixo em que laborava - e a culpa do réu, diante de sua omissão ilícita, manifestado na ausência de cuidado na segurança e proteção do servidor, patente a responsabilidade civil do ente público (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00033617520138150131, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 17-03-2016)

Encontrado em: 4A CIVEL Apelante: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS. Apelado: FRANCISCO VIEIRA APELACAO APL

TRT-7 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO 696003920025070028 CE 0069600-3920025070028 (TRT-7)

Data de publicação: 27/11/2002

Ementa: 1. RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO CONSTITUÍDA ANTES DA EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. IRRETROATIVIDADE. A relação de emprego público reconhecida como existente, sem concurso público, antes do advento da Constituição Federal de 1988, época em que não se exigia concurso público para o ingresso em emprego público, não ofende o disposto no art. 37 , inciso II , da Carta Política vigente. 2. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA MUNICÍPIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Confirma-se decisão condenatória base em revelia e pena de confissão aplicada a Município que, regularmente notificado, não compareceu à audiência de julgamento. 3. Remessa "ex officio" não conhecida. Recurso Ordinário Voluntário do Município de Barro conhecido e improvido.

Encontrado em: -39.2002.5.07.0028: REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO. MUNICIPIO DO BARRO. FRANCISCO ALGICE SILVA REMESSA

TRT-7 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO 696200202807001 CE 00696/2002-028-07-00-1 (TRT-7)

Data de publicação: 27/11/2002

Ementa: 1. RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO CONSTITUÍDA ANTES DA EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. IRRETROATIVIDADE. A relação de emprego público reconhecida como existente, sem concurso público, antes do advento da Constituição Federal de 1988, época em que não se exigia concurso público para o ingresso em emprego público, não ofende o disposto no art. 37 , inciso II , da Carta Política vigente. 2. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA MUNICÍPIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Confirma-se decisão condenatória base em revelia e pena de confissão aplicada a Município que, regularmente notificado, não compareceu à audiência de julgamento. 3. Remessa "ex officio" não conhecida. Recurso Ordinário Voluntário do Município de Barro conhecido e improvido.

Encontrado em: , sem divergência, lhe negar provimento. Primeira Turma 27/11/2002 DOJT 7ª Região - 27/11/2002 MUNICIPIO DO BARRO

TJ-MT - Apelação APL 00593542720108110000 59354/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTES SALARIAIS - PREVISÃO NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N. 39/1990, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL N. 82/1991 - INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º.01.1991 (§3º) - TERMO FINAL FIXADO PELO RECLAMANTE - DEZEMBRO DE 1992 - PERIODICIDADE MENSAL (§2º) - CRITÉRIOS: VARIAÇÃO DO IPC OU “PERCENTUAL MÉDIO DE VARIAÇÃO TRIMESTRAL DA ARRECADAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES DO MUNICÍPIO” - PREDOMINÂNCIA DO ÍNDICE QUE FOR MENOR (§2º) - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES OFICIAIS - LEIS NS. 8.177/91 E 8.383/91 - IPC, INPC E UFIR - JUROS DE MORA - 12% AO ANO - READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Consoante o disposto na Lei Municipal n. 39/1990, com as alterações promovidas pela Lei Municipal n. 82/1991, o servidor público de Comodoro tem direito a reajustes salariais mensais, com incidência a partir de 1º.1.1991, pela “variação do IPC apurado pela Fundação Getúlio Vargas ou pelo percentual médio de variação trimestral da arrecadação de receitas correntes do Município”, aplicando-se sempre o menor deles, até dezembro de 1992, termo final delimitado na pretensão do Reclamante. Em liquidação de sentença, os valores devidos deverão ser corrigidos pelos índices oficiais: de janeiro a fevereiro de 1991, pelo IPC; de março de 1991 a dezembro de 1991, pelo INPC; e de janeiro de 1992 a dezembro de 1992, pela UFIR. É o que definem as Leis ns. 8.177/91 e 8.383/91. Diante da alteração de parte do decisum e da sucumbência recíproca, redistribuem-se os respectivos ônus na proporção do decaimento de cada litigante. (Ap 59354/2010, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/03/2011, Publicado no DJE 28/03/2011)

TRT-7 30/03/2011 - Pág. 38 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

DOS SANTOS em face da decisão prolatada na reclamação trabalhista promovida contra MUNICÍPIO... COMÉRCIO E SERVIÇO DE GESSO LTDA-ME, em face da decisão prolatada na reclamação trabalhista... promovida por ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

TRT-21 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 535200801821000 RN 00535-2008-018-21-00-0 (TRT-21)

Data de publicação: 31/12/2009

Decisão: da Vara do Trabalho de Ceará Mirim, nos autos da reclamação trabalhista promovida contra MUNICÍPIO... e outro Recorrido: Município de Maxaranguape Advogados: Aline Coely Gomes de Sena Bianchi e outros Origem: Vara...-se o Município à efetivação dos depósitos do FGTS (fls. 76/79). É o relatório. VOTO . 1

TRT-7 22/06/2015 - Pág. 223 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

ISTO POSTO, E PELO QUE MAIS CONSTA DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA POR MARIA... EM SAÚDE E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA , DECIDO, NO MÉRITO,JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS... DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: 1) ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

TJ-SP - Apelação APL 10060057720138260127 SP 1006005-77.2013.8.26.0127 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Auxiliar de serviços gerais. Município de Carapicuíba. Preliminares afastadas. Pretensão ao reconhecimento de unicidade de vínculos empregatícios temporários e direito ao recebimento das verbas trabalhistas – Inadmissibilidade. Contratação pelo regime administrativo-estatutário, nos moldes da Lei Municipal 1.619 /1993, com alterações promovidas pela Lei nº 2.996/2010 e Lei nº 3.154/2012. Comprovação de pagamento efetuado em conformidade com o contrato celebrado. Ação julgada parcialmente procedente no 1º grau. Decisão reformada nesta 2ª instância. RECURSO PROVIDO.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00002574120135050281 BA 0000257-41.2013.5.05.0281 (TRT-5)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON. Constatados posicionamentos divergentes entre as Turmas deste Regional acerca da competência material da Justiça do Trabalho nas reclamações trabalhistas promovidas em face do Município de Miguel Calmon, cabe o processamento do incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos dos artigos 476 a 479 do CPC e 179 e seguintes do Regimento Interno Tribunal Regional da 5ª Região.

Encontrado em: 3ª. TURMA DJ 15/12/2014. - 15/12/2014 Regina Pereira dos Santos de Jesus. Municipio de Miguel

TRT-7 23/10/2014 - Pág. 331 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

da sentença ISTO POSTO, E PELO QUE MAIS CONSTA DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA POR MARIA... JAIME GOMES DE BARROS JUNIOR(OAB: 22599) RECLAMADO MUNICIPIO DE MAURITI ADVOGADO AQUILES LIMA DE SOUSA... E DO ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

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