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20 de setembro de 2014

Página 1 de 17.277 165 2 8.688 8.163 262 resultados para "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA MUNICÍPIO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-7 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO 696200202807001 CE 00696/2002-028-07-00-1 (TRT-7)

Data de publicação: 27/11/2002

Ementa: 1. RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO CONSTITUÍDA ANTES DA EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. IRRETROATIVIDADE. A relação de emprego público reconhecida como existente, sem concurso público, antes do advento da Constituição Federal de 1988, época em que não se exigia concurso público para o ingresso em emprego público, não ofende o disposto no art. 37 , inciso II , da Carta Política vigente. 2. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA MUNICÍPIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Confirma-se decisão condenatória base em revelia e pena de confissão aplicada a Município que, regularmente notificado, não compareceu à audiência de julgamento. 3. Remessa "ex officio" não conhecida. Recurso Ordinário Voluntário do Município de Barro conhecido e improvido.

Encontrado em: , sem divergência, lhe negar provimento. Primeira Turma 27/11/2002 DOJT 7ª Região - 27/11/2002 MUNICIPIO DO BARRO

TRT-7 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO 696003920025070028 CE 0069600-3920025070028 (TRT-7)

Data de publicação: 27/11/2002

Ementa: 1. RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO CONSTITUÍDA ANTES DA EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. IRRETROATIVIDADE. A relação de emprego público reconhecida como existente, sem concurso público, antes do advento da Constituição Federal de 1988, época em que não se exigia concurso público para o ingresso em emprego público, não ofende o disposto no art. 37 , inciso II , da Carta Política vigente. 2. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA MUNICÍPIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Confirma-se decisão condenatória base em revelia e pena de confissão aplicada a Município que, regularmente notificado, não compareceu à audiência de julgamento. 3. Remessa "ex officio" não conhecida. Recurso Ordinário Voluntário do Município de Barro conhecido e improvido.

Encontrado em: -39.2002.5.07.0028: REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO. MUNICIPIO DO BARRO. FRANCISCO ALGICE SILVA REMESSA

TRT-7 30/03/2011 - Pág. 38 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

DOS SANTOS em face da decisão prolatada na reclamação trabalhista promovida contra MUNICÍPIO... COMÉRCIO E SERVIÇO DE GESSO LTDA-ME, em face da decisão prolatada na reclamação trabalhista... promovida por ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

TRT-21 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 535200801821000 RN 00535-2008-018-21-00-0 (TRT-21)

Data de publicação: 31/12/2009

Decisão: da Vara do Trabalho de Ceará Mirim, nos autos da reclamação trabalhista promovida contra MUNICÍPIO... e outro Recorrido: Município de Maxaranguape Advogados: Aline Coely Gomes de Sena Bianchi e outros Origem: Vara...-se o Município à efetivação dos depósitos do FGTS (fls. 76/79). É o relatório. VOTO . 1

TRT-7 08/08/2014 - Pág. 78 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA POR LILIANA CARVALHO DE MEDEIROS EM FACE DO INSTITUTO... incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

TRT-21 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 1737200701821008 RN 01737-2007-018-21-00-8 (TRT-21)

Data de publicação: 03/02/2009

Decisão: do Trabalho de Ceará Mirim, nos autos da reclamação trabalhista promovida contra MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE... e outro Recorrido: Município de Maxaranguape Advogados: Aline Coely Gomes de Sena Banchi e outros Origem: Vara... e pedido trabalhistas; pela manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência do lapso prescricional...

TRT-21 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 38200601621007 RN 00038-2006-016-21-00-7 (TRT-21)

Data de publicação: 22/01/2008

Decisão: de Assu, que julgou improcedentes os pedidos contidos na reclamação trabalhista promovida... Nogueira de Morais e outro Recorrido: Município de Janduís Advogados: João Batista Pinheiro contra MUNICÍPIO DE JANDUÍS (fls. 154/156). A certidão de julgamento de fl. 144 noticia que este Regional...

TRT-21 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 1271200700321001 RN 01271-2007-003-21-00-1 (TRT-21)

Data de publicação: 06/03/2008

Decisão: procedente a reclamação trabalhista promovida contra MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, condenando... Recorrido: Município de São Gonçalo do Amarante Procurador: Raimundo Mendes Alves Origem: 3ª Vara... do Trabalho de Natal Município. Servidor. Contrato Válido. Registro. Cabimento. Comprovada a admissão...

TRT-21 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 545200700221009 RN 00545-2007-002-21-00-9 (TRT-21)

Data de publicação: 07/08/2007

Decisão: trabalhista promovida contra MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, condenando o reclamado no pagamento... de Oliveira Júnior e outro Recorrido: Município de São José de Mipibu/RN Advogados: Élton Olímpio...ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou procedente, em parte, a pretensão contida na reclamação...

TRT-21 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 133200602021000 RN 00133-2006-020-21-00-0 (TRT-21)

Data de publicação: 28/08/2007

Decisão: improcedente a pretensão formulada na reclamação trabalhista promovida contra MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA... Soares Recorrido: Município de Baía Formosa Advogada: Wadna Ana Mariz Saldanha Origem: Vara do Trabalho

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