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22 de dezembro de 2014

Página 1 de 20.177 167 3 11.042 8.715 253 resultados para "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA MUNICÍPIO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-7 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO 696200202807001 CE 00696/2002-028-07-00-1 (TRT-7)

Data de publicação: 27/11/2002

Ementa: 1. RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO CONSTITUÍDA ANTES DA EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. IRRETROATIVIDADE. A relação de emprego público reconhecida como existente, sem concurso público, antes do advento da Constituição Federal de 1988, época em que não se exigia concurso público para o ingresso em emprego público, não ofende o disposto no art. 37 , inciso II , da Carta Política vigente. 2. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA MUNICÍPIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Confirma-se decisão condenatória base em revelia e pena de confissão aplicada a Município que, regularmente notificado, não compareceu à audiência de julgamento. 3. Remessa "ex officio" não conhecida. Recurso Ordinário Voluntário do Município de Barro conhecido e improvido.

Encontrado em: , sem divergência, lhe negar provimento. Primeira Turma 27/11/2002 DOJT 7ª Região - 27/11/2002 MUNICIPIO DO BARRO

TRT-7 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO 696003920025070028 CE 0069600-3920025070028 (TRT-7)

Data de publicação: 27/11/2002

Ementa: 1. RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO CONSTITUÍDA ANTES DA EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. IRRETROATIVIDADE. A relação de emprego público reconhecida como existente, sem concurso público, antes do advento da Constituição Federal de 1988, época em que não se exigia concurso público para o ingresso em emprego público, não ofende o disposto no art. 37 , inciso II , da Carta Política vigente. 2. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA MUNICÍPIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Confirma-se decisão condenatória base em revelia e pena de confissão aplicada a Município que, regularmente notificado, não compareceu à audiência de julgamento. 3. Remessa "ex officio" não conhecida. Recurso Ordinário Voluntário do Município de Barro conhecido e improvido.

Encontrado em: -39.2002.5.07.0028: REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO. MUNICIPIO DO BARRO. FRANCISCO ALGICE SILVA REMESSA

TRT-7 30/03/2011 - Pág. 38 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

DOS SANTOS em face da decisão prolatada na reclamação trabalhista promovida contra MUNICÍPIO... COMÉRCIO E SERVIÇO DE GESSO LTDA-ME, em face da decisão prolatada na reclamação trabalhista... promovida por ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

TRT-7 03/10/2014 - Pág. 60 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

o seguinte: "ISTO POSTO, E PELO QUE MAIS CONSTA DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA... incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará DE SOUSA ADVOGADO Getúlio Moura dos ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

TRT-21 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 535200801821000 RN 00535-2008-018-21-00-0 (TRT-21)

Data de publicação: 31/12/2009

Decisão: da Vara do Trabalho de Ceará Mirim, nos autos da reclamação trabalhista promovida contra MUNICÍPIO... e outro Recorrido: Município de Maxaranguape Advogados: Aline Coely Gomes de Sena Bianchi e outros Origem: Vara...-se o Município à efetivação dos depósitos do FGTS (fls. 76/79). É o relatório. VOTO . 1

TRT-7 10/12/2014 - Pág. 124 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

, E PELO QUE MAIS CONSTA DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA POR PEDRO MENESES DA SILVA EM FACE...º RECLAMADO ( MUNICÍPIO DE FORTALEZA ) A RESPONDER, PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS DECORRENTES DO CONTRATO...) ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

TRT-7 08/08/2014 - Pág. 78 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA POR LILIANA CARVALHO DE MEDEIROS EM FACE DO INSTITUTO... incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

TRT-7 23/10/2014 - Pág. 331 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

. "Dispositivo da sentença ISTO POSTO, E PELO QUE MAIS CONSTA DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA... ADVOGADO JAIME GOMES DE BARROS JUNIOR (OAB: 22599) RECLAMADO MUNICIPIO DE MAURITI ADVOGADO AQUILES LIMA... PROMOVIDA POR ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

TRT-7 23/10/2014 - Pág. 330 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

da sentença ISTO POSTO, E PELO QUE MAIS CONSTA DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA... JAIME GOMES DE BARROS JUNIOR (OAB: 22599) RECLAMADO MUNICIPIO DE MAURITI ADVOGADO AQUILES LIMA... DE MAURITI E DO MUNICÍPIO ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

TRT-7 05/02/2014 - Pág. 294 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

TRABALHISTA, PROMOVIDA POR JOSE MILTON DA SILVA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PARACURU DECIDO, DECLARAR À...) RECLAMADO MUNICIPIO DE PARACURU -PREFEITURA MUNICIPAL Fica o (a) advogado (a) CELSO RICARDO... dispositiva segue ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

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