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09 de dezembro de 2016

Página 1 de 2.535 228 18 982 1.308 16 resultados para "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA MUNICÍPIO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

DOEPR 09/10/2015 - Pág. 17 - Suplemento de Concursos Públicos - Diário Oficial do Estado do Paraná

DE VAGAS PARA CANDIDATOS AFRODESCENDENTES À PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS UNIVERSIDADE ESTADUAL... Simplificado, regido pelo Edital PRORH nº ___/2015, na reserva de vagas destinadas a candidatos... ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Paraná

DOEPR 15/04/2016 - Pág. 12 - Suplemento de Concursos Públicos - Diário Oficial do Estado do Paraná

DE VAGAS PARA CANDIDATOS AFRODESCENDENTES À PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS UNIVERSIDADE ESTADUAL..., na reserva de vagas destinadas a candidatos afrodescendentes, conforme mencionado no item 2.1 ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Paraná

DOEPR 04/11/2015 - Pág. 21 - Suplemento de Concursos Públicos - Diário Oficial do Estado do Paraná

,00      ANEXO V – EDITAL PRORH Nº 150/2015 SOLICITAÇÃO DE RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS AFRODESCENDENTES À... das especificações e normas do Edital PRORH nº 150/2015 para ser enquadrado na condição de ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Paraná

DOEPR 09/10/2015 - Pág. 12 - Suplemento de Concursos Públicos - Diário Oficial do Estado do Paraná

DE RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS AFRODESCENDENTES À PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS UNIVERSIDADE... do Candidato ANEXO III – EDITAL PRORH Nº 134/2015 SOLICITAÇÃO DE RESERVA DE VAGAS PARA ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Paraná

DOEPR 09/10/2015 - Pág. 6 - Suplemento de Concursos Públicos - Diário Oficial do Estado do Paraná

PARA CANDIDATOS AFRODESCENDENTES DECLARO também, que tenho pleno conhecimento das especificações... PRORH Nº 133/2015 Materiais de limpeza e sua utilização. OLICITAÇÃO DE RESERVA DE VAGAS PARA... ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Paraná

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 13466 PR 2005.04.01.013466-7 (TRF-4)

Data de publicação: 20/07/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. REQUISITOS.CURSO SUPERIOR. INGRESSO VIA VESTIBULAR. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS AFRO-DESCENDENTES. - Os requisitos necessários ao deferimento da liminar estão expressos em lei, com o quê, estando ausentes, é de ser mantido o despacho que indeferiu o pedido. - A reserva de vagas para candidatos afro-descendentes para ingresso em curso superior, estando prevista no edital do concurso vestibular, é uma discricionariedade da administração, donde resta sepultado o fumus boni juris necessário ao deferimento de liminar para assegurar vaga para outro candidato, reprovado em função da aludida reserva.

Encontrado em: ). MATRÍCULA, CURSO SUPERIOR. REPROVAÇÃO, VESTIBULAR.RESERVA DE VAGA. PREVISÃO, EDITAL

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00322388220148190000 RJ 0032238-82.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LIII Concurso Público de Provas e de Títulos para Notários e Registradores. Alegação de direito subjetivo à publicação de edital específico, contemplando as cotas para afrodescendentes previstas na legislação, antes da Sessão para escolha das serventias, ou eventualmente, que seja designada uma nova Sessão específica para contemplar o Impetrante, que busca, com o presente mandamus, ver desconstituída a decisão que lhe negou a aplicação do sistema de cotas, em sede administrativa. 1. A competência para editar normas que regulamentem o serviço notarial e o provimento de cartórios é do Conselho Nacional de Justiça, que por meio da Resolução nº 81/2009, regulamentou os concursos públicos de provas e títulos para outorga das delegações de Notas e de Registro, mas não dispôs sobre reserva de vagas para candidatos afrodescendentes. 2. Sendo o Edital o ato administrativo que dá inicio ao certame, dele deverão constar os parâmetros a serem seguidos tanto pela Comissão de concurso, quanto pelos candidatos, e todas as regras lá estabelecidas permanecerão inalteradas, se não houver qualquer impugnação àquele ato. 3. A impugnação aos termos do edital não foi formulada, sequer no prazo previsto na Resolução 81, do Conselho Nacional de Justiça ¿ 15 dias da sua primeira publicação, não podendo o Impetrante, agora, querer modificar o certame para beneficiar-se da modificação requerida. 4. Na verdade, a presente pretensão almeja a aplicação da legislação vigente, contemplando as cotas raciais, antes da Sessão para escolha das serventias, e as argumentações apresentadas no Writ, na verdade, visam a discutir o próprio conteúdo dos referidos diplomas normativos, tratando-se de clara discussão da Lei em tese, e para um suposto e possível direito não só seu, mas de toda a raça afrodescendente. 5. É inadequada a impetração do mandado de segurança contra lei em tese, conforme enunciado da Súmula 266, do Colendo Supremo Tribunal Federal, não se prestando, também...

Encontrado em: PÚBLICO DE PROVAS E DE TÍTULOS PARA NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANDADO

TJ-ES - Agravo Emb Declaração Ap AGV 00118434720078080024 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MUNICÍPIO DE VITÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS AFRODESCENDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. EFICÁCIA VINCULANTE PARA OS SEUS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.   1. Não procede a alegação de nulidade da decisão monocrática agravada, fundamentada em acórdão do Plenário deste Egrégio Tribunal, em sede de controle de constitucionalidade abstrato (ADIn nº 100070023542), com força vinculante para os demais órgãos desta Corte. Logo, estando assentada em fundamento suficiente, capaz, por si só, de afastar todas as teses defendidas na apelação manejada pelo município agravante, não há a suposta nulidade aventada. De outro lado, também não prospera a alegada nulidade por inadequação da decisão monocrática, uma vez que o art. 557 do CPC tem por fim desafogar as pautas dos Tribunais, agilizando a sistemática de julgamento dos recursos. Sob esse prisma, se a tese na qual se ampara a pretensão recursal já foi examinada pelo Plenário deste Egrégio Tribunal, em controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia vinculante para os seus órgãos fracionários, o julgamento monocrático era o mais adequado, dispensando quaisquer delongas.   2. O Egrégio Tribunal Pleno (ADIn nº 100070023542) declarou a inconstitucionalidade integral da Lei nº 6.225/2004 do Município de Vitória e, por atração (arrastamento), do Decreto que a regulamenta (Decreto Municipal nº 13.249/2007), com eficácia vinculante ( erga omnes ) e efeitos retroativos ( ex tunc ), esvaziando completamente o fundamento da pretensão deduzida no recurso de apelação, consistente no restabelecimento da reserva de vagas para candidatos "afrodescendentes" no concurso público para provimento de vagas referentes aos cargos de Analista e Técnico em Tecnologia da Informação - Edital nº 002/2007 - PMV...

Projeto de cotas raciais em concurso público será encaminhado à Câmara de Vitória

reserva de vagas para candidatos afrodescendentes. A iniciativa atende a uma reivindicação direta da Ordem

Notícia Jurídica • OAB - Seccional do Espírito Santo • 27/09/2012

Vagas para afrodescendente no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata

assinou portaria que institui reserva de vagas para candidatos afrodescendentes na Primeira Fase... de estudo a candidatos afrodescendentes, com o objetivo de auxiliar na sua preparação para o ...

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 29/12/2010

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