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Jusbrasil
29 de agosto de 2016

Página 1 de 644 6 149 483 6 resultados para "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (SUDENE)" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-5 - Apelação Civel AC 458361 PE 0015242-71.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES CELETISTAS DA EXTINTA SUDENE. REAJUSTE SALARIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM 1989. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO DOS VALORES. DEFERIMENTO PARCIAL. VIGÊNCIA DA LEI 8.112 /90. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO TST. NOVA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA, AGORA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGOS 109 , I E 114 DA CF/88 . SÚMULA 97 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267 , IV E 586 DO CPC . APELAÇÃO IMPROVIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Reclamação trabalhista ajuizada por servidores celetistas da extinta SUDENE em outubro de 1989, objetivando reajustar suas remunerações de acordo com os percentuais da URP de abril de 1988 e de fevereiro de 1989. 2. Processo de execução que transcorreu integralmente na Justiça do Trabalho, com trânsito em julgado no Tribunal Superior do Trabalho. 3. O Eg. TST entendeu que a Justiça do Trabalho era competente para julgar o pleito, não vislumbrando ofensa aos artigos 109 , l, e 114 da Constituição Federal . Ademais, reiterou decisão do TRT da 6ª Região segundo a qual o crédito principal já teria sido pago, sendo alusivo a diferenças referentes ao período anterior à vigência da Lei 8.112 /90. 2. "Se o pedido se refere a verbas oriundas de contrato de trabalho, havidas em data anterior ao citado diploma, a competência é da justiça laboral" (STJ, 3ª Seção, ac 14.071, rel Min. Cid Flaquer Scartezzini, AC de 26 - 9 - 1995, DJU, 4 dez. 1995, p. 42078). 3. Aplicação da Súmula 97 do STJ: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único". 4. Destarte, é absolutamente incompetente a Justiça federal para a execução de valores tidos como não recebidos pelos exeqüentes, sob pena de ofensa à coisa julgada constituída no âmbito do órgão jurisdicional competente. 5. Apelação improvida....

TRT-6 05/03/2015 - Pág. 895 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

por JOSE ALEXANDRE DA SILVA BARROS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA... DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA PAUTA DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁ... em epígrafe, ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-6 05/03/2015 - Pág. 899 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

DE MATOS BARRETO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA PAUTA... CIÊNCIA DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA PAUTA DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO... das 8 às 14 horas. ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-6 05/03/2015 - Pág. 894 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

por JOSE DENES DE ARRUDA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA PAUTA... das 8 às 14 horas. PROCESSO Nº 0001141-35.2014.5.06.0143 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985... em epígrafe, ação ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-6 05/03/2015 - Pág. 891 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

, PARA TOMAR CIÊNCIA DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA PAUTA DA SEMANA NACIONAL..., PARA TOMAR CIÊNCIA DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA PAUTA DA SEMANA NACIONAL... Nº ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-6 05/03/2015 - Pág. 896 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

DO ESPIRITO SANTO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA PAUTA... Trabalhista de JABOATAO DOS GUARARAPES, em sistema de auto-atendimento, deverá(ão) acessar o sistema...-74.2013.5.06.0143 CLASSE: AÇÃO ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-6 05/03/2015 - Pág. 900 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA PAUTA DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁ.... PROCESSO Nº 0010098-93.2012.5.06.0143 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: JOSE...-93.2012.5.06.0143 - AÇÃO ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista RO 105 PE 0001632-71.1989.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/1989

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO DA CONESG, SUBSIDIARIA DA SUDENE. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA SUDENE QUE SE RECONHECE. 1- O FATO DA COMPANHIA NORDESTINA DE SERVIÇOS GERAIS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONSTITUIDA NA FORMA DO ARTIGO 6 , DA LEI N 3.995 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 1961, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ARTIGO 47, DA LEI 4.239, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1963, SER SUBSIDIARIA DA SUDENE, NÃO IMPLICA EM SE CONSIDERAR OS SEUS EMPREGADOS COMO TENDO VINCULO EMPREGATICIO COM AQUELA EMPRESA. 2- A INTERPRETAÇÃO DOS PRINCIPIOS QUE COMANDAM O CONTRATO-REALIDADE NÃO CONDUZEM A UMA INTERPRETAÇÃO QUE DETERMINE CONCLUSÕES DESARRAZOADAS, COMO A DO TRABALHADOR SER, AO MESMO TEMPO, EMPREADO DE DUAS EMPRESAS, EMBORA SO PRESTE SERVIÇO A UMA. 3- CONVOCADA A SUDENE PARA INTEGRAR RELAÇÃO PROCESSUAL NO POLO PASSIVO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A SUBSIDIARIA, DEVE SER ACOLHIDA A SUA PRELIMINAR DE SER PARTE ILEGITIMA "AD CAUSAM". NÃO O FAZENDO O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU E SENTENCIANDO O FEITO, E DE NENHUM EFEITO TAL DECISÃO, EM FACE DE TER SIDO PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE DE MODO ABSOLUTO. 4- AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO TEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO LITIGAM COM OS SEUS EMPREGADOS. COMPETENCIA QUE SE DECLINA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Encontrado em: , ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA, (SUDENE), DETERMINAÇÃO, EXCLUSÃO, LIDE, AUTARQUIA FEDERAL... Ordinario Trabalhista RO 105 PE 0001632-71.1989.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Delgado

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista RO 138 PE 89.05.01611-1 (TRF-5)

Data de publicação: 10/11/1989

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR DA SUDENE. REGIME DO FGTS. RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISORIAS PAGAS E HOMOLOGADAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - TORNA-SE PERFEITO E ACABADO O ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUANDO O EMPREGADO DA PLENA E GERAL QUITAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATORIAS, TUDO HOMOLOGADO, SEM PROTESTO, PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. RESSALVA-SE, APENAS, AS VERBAS NÃO DISCRIMINADAS NO RECIBO DE QUITAÇÃO. 2 - NÃO E ARBITRARIA A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA QUANDO A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO EMPREGADORA AGE, ATRAVES DE SEU DIRIGENTE, POR CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE, A FIM DE DIMINUIR EXCESSO DE PESSOAL. 3 - O ONUS DE PROVAR ARBITRIO ALEGADO E DE QUEM ALEGA, EM FACE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SEREM EXPEDIDOS COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 4 - O INSTITUTO DA REINTEGRAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO COM AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO E INCOMPATIVEL COM O REGIME DE QUEM FAZ OPÇÃO PELO FGTS. 5 - A INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO CONTRATUAL E UMA REPARAÇÃO PECUNIARIA PELA QUEBRA DO VINCULO. QUEM A RECEBE, SEM CONTESTAÇÃO E SEM ALEGAR VICIO DESCONSTITUTIVO DO ATO HOMOLOGATORIO, NÃO PODE REIVINDICAR A REABILITAÇÃO DO CONTRATO RESCINDIDO. 6 - PROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: . JAF RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, FUNCIONARIO OPTANTE PELO REGIME CELETISTA, VANTAGENS DO REGIME..., MOTIVO, SERVIDOR, (SUDENE), OPÇÃO, REGIME, (FGTS), ADIÇÃO, AUSENCIA, CONTESTAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO... ESTATUTARIO, RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO Recurso Ordinario Trabalhista RO 138 PE 89.05.01611-1 (TRF-5...

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista RO 105 PE 89.05.01632-4 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/1989

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO DA CONESG, SUBSIDIARIA DA SUDENE. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA SUDENE QUE SE RECONHECE. 1- O FATO DA COMPANHIA NORDESTINA DE SERVIÇOS GERAIS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONSTITUIDA NA FORMA DO ARTIGO 6 , DA LEI N 3.995 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 1961, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ARTIGO 47, DA LEI 4.239, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1963, SER SUBSIDIARIA DA SUDENE, NÃO IMPLICA EM SE CONSIDERAR OS SEUS EMPREGADOS COMO TENDO VINCULO EMPREGATICIO COM AQUELA EMPRESA. 2- A INTERPRETAÇÃO DOS PRINCIPIOS QUE COMANDAM O CONTRATO-REALIDADE NÃO CONDUZEM A UMA INTERPRETAÇÃO QUE DETERMINE CONCLUSÕES DESARRAZOADAS, COMO A DO TRABALHADOR SER, AO MESMO TEMPO, EMPREADO DE DUAS EMPRESAS, EMBORA SO PRESTE SERVIÇO A UMA. 3- CONVOCADA A SUDENE PARA INTEGRAR RELAÇÃO PROCESSUAL NO POLO PASSIVO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A SUBSIDIARIA, DEVE SER ACOLHIDA A SUA PRELIMINAR DE SER PARTE ILEGITIMA "AD CAUSAM". NÃO O FAZENDO O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU E SENTENCIANDO O FEITO, E DE NENHUM EFEITO TAL DECISÃO, EM FACE DE TER SIDO PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE DE MODO ABSOLUTO. 4- AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO TEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO LITIGAM COM OS SEUS EMPREGADOS. COMPETENCIA QUE SE DECLINA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Encontrado em: , PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA, (SUDENE), DETERMINAÇÃO, EXCLUSÃO, LIDE, AUTARQUIA FEDERAL, ADIÇÃO... Trabalhista RO 105 PE 89.05.01632-4 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Delgado

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