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24 de abril de 2014

Página 1 de 477 31 130 223 59 35 resultados para "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (SUDENE)" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-5 - Apelação Civel AC 458361 PE 0015242-71.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES CELETISTAS DA EXTINTA SUDENE. REAJUSTE SALARIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM 1989. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO DOS VALORES. DEFERIMENTO PARCIAL. VIGÊNCIA DA LEI 8.112 /90. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO TST. NOVA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA, AGORA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGOS 109 , I E 114 DA CF/88 . SÚMULA 97 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267 , IV E 586 DO CPC . APELAÇÃO IMPROVIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Reclamação trabalhista ajuizada por servidores celetistas da extinta SUDENE em outubro de 1989, objetivando reajustar suas remunerações de acordo com os percentuais da URP de abril de 1988 e de fevereiro de 1989. 2. Processo de execução que transcorreu integralmente na Justiça do Trabalho, com trânsito em julgado no Tribunal Superior do Trabalho. 3. O Eg. TST entendeu que a Justiça do Trabalho era competente para julgar o pleito, não vislumbrando ofensa aos artigos 109 , l, e 114 da Constituição Federal . Ademais, reiterou decisão do TRT da 6ª Região segundo a qual o crédito principal já teria sido pago, sendo alusivo a diferenças referentes ao período anterior à vigência da Lei 8.112 /90. 2. "Se o pedido se refere a verbas oriundas de contrato de trabalho, havidas em data anterior ao citado diploma, a competência é da justiça laboral" (STJ, 3ª Seção, ac 14.071, rel Min. Cid Flaquer Scartezzini, AC de 26 - 9 - 1995, DJU, 4 dez. 1995, p. 42078). 3. Aplicação da Súmula 97 do STJ: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único". 4. Destarte, é absolutamente incompetente a Justiça federal para a execução de valores tidos como não recebidos pelos exeqüentes, sob pena de ofensa à coisa julgada constituída no âmbito do órgão jurisdicional competente. 5. Apelação improvida....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 54148020104058300 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUDENE. TRANSFORMAÇÃO PARA A CATEGORIA DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. ATO DE NATUREZA ÚNICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que acolheu a preliminar de prescrição do fundo de direito, extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. "No caso dos autos, busca o autor assegurar seu direito ao enquadramento no Plano de Classificação de Cargos do Executivo - PCC, na categoria de"Analista de Planejamento e Orçamento". 4. (...) "a não inclusão do autor no enquadramento pretendido, fez com que surgisse para ele a pretensão de reclamar a adequação, que se extinguirá após o transcurso do qüinqüênio posterior, por se tratar de ato único de efeitos concretos. O ato em comento é exatamente o Ofício RE 00624/ 92 (fl. 46), de 16 de janeiro de 1992, que promoveu o enquadramento dos técnicos de planejamento, deixando de fora o demandante". 5. (...) "em face da rememorada jurisprudência, e no anseio de uniformização jurisprudencial que deve nortear o magistrado, como forma de evitar decisões discrepantes que conduzem apenas a efêmera vitória na instância inferior, em face da remessa necessária e considerando terem se passado mais de 18 anos entre o ato em questão e o ajuizamento da presente ação, curvo-me ao entendimento acima esposado e reconheço a prescrição do fundo de direito, tal como suscitada pelo ente público em sua peça de defesa". 6. No tocante aos honorários advocatícios, considera-se justa a majoração da verba honorária, numa demanda como a presente, para R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se mostrar condizente com o trabalho realizado, com a espécie de ação e com o tempo despendido para a finalização da lide. Apelação do autor improvida. Apelação da União parcialmente provida....

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista RO 235 PE 89.05.02670-2 (TRF-5)

Data de publicação: 10/11/1989

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR DA SUDENE. REGIME DO FGTS. RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISORIAS PAGAS E HOMOLOGADAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1- TORNA-SE PERFEITO E ACABADO O ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUANDO O EMPREGADO DA PLENA E GERAL QUITAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATORIAS, TUDO HOMOLOGADO, SEM PROTESTO, PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. RESSALVA-SE, APENAS, AS VERBAS NÃO DISCRIMINADAS NO RECIBO DE QUITAÇÃO. 2- NÃO E ARBITRARIA A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA QUANDO A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO EMPREGADORA AGE, ATRAVES DE SEU DIRIGENTE, POR CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE, A FIM DE DIMINUIR EXCESSO DE PESSOAL. 3- O ONUS DE PROVAR ARBITRIO ALEGADO E DE QUEM ALEGA, EM FACE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SEREM EXPEDIDOS COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 4- O INSTITUTO DA REINTEGRAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO COM AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO E INCOMPATIVEL COM O REGIME DE QUEM FAZ OPÇÃO PELO FGTS.

Encontrado em: REALIZAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR. JAF RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Recurso Ordinario Trabalhista RO 235 PE 89.05.02670-2 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Delgado... RECLAMANTE, RECEBIMENTO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DEMISSÃO, MEDIAÇÃO, ACORDO, (DRT), AUSENCIA, RECLAMAÇÃO,

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista RO 235 PE 89.05.02670-2 (TRF-5)

Data de publicação: 10/11/1989

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR DA SUDENE. REGIME DO FGTS. RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISORIAS PAGAS E HOMOLOGADAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1- TORNA-SE PERFEITO E ACABADO O ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUANDO O EMPREGADO DA PLENA E GERAL QUITAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATORIAS, TUDO HOMOLOGADO, SEM PROTESTO, PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. RESSALVA-SE, APENAS, AS VERBAS NÃO DISCRIMINADAS NO RECIBO DE QUITAÇÃO. 2- NÃO E ARBITRARIA A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA QUANDO A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO EMPREGADORA AGE, ATRAVES DE SEU DIRIGENTE, POR CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE, A FIM DE DIMINUIR EXCESSO DE PESSOAL. 3- O ONUS DE PROVAR ARBITRIO ALEGADO E DE QUEM ALEGA, EM FACE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SEREM EXPEDIDOS COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 4- O INSTITUTO DA REINTEGRAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO COM AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO E INCOMPATIVEL COM O REGIME DE QUEM FAZ OPÇÃO PELO FGTS.

Encontrado em: REALIZAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR. JAF RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Recurso Ordinario Trabalhista RO 235 PE 89.05.02670-2 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Delgado... RECLAMANTE, RECEBIMENTO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DEMISSÃO, MEDIAÇÃO, ACORDO, (DRT), AUSENCIA, RECLAMAÇÃO,

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista RO 105 PE 89.05.01632-4 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/1989

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO DA CONESG, SUBSIDIARIA DA SUDENE. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA SUDENE QUE SE RECONHECE. 1- O FATO DA COMPANHIA NORDESTINA DE SERVIÇOS GERAIS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONSTITUIDA NA FORMA DO ARTIGO 6 , DA LEI N 3.995 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 1961, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ARTIGO 47, DA LEI 4.239, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1963, SER SUBSIDIARIA DA SUDENE, NÃO IMPLICA EM SE CONSIDERAR OS SEUS EMPREGADOS COMO TENDO VINCULO EMPREGATICIO COM AQUELA EMPRESA. 2- A INTERPRETAÇÃO DOS PRINCIPIOS QUE COMANDAM O CONTRATO-REALIDADE NÃO CONDUZEM A UMA INTERPRETAÇÃO QUE DETERMINE CONCLUSÕES DESARRAZOADAS, COMO A DO TRABALHADOR SER, AO MESMO TEMPO, EMPREADO DE DUAS EMPRESAS, EMBORA SO PRESTE SERVIÇO A UMA. 3- CONVOCADA A SUDENE PARA INTEGRAR RELAÇÃO PROCESSUAL NO POLO PASSIVO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A SUBSIDIARIA, DEVE SER ACOLHIDA A SUA PRELIMINAR DE SER PARTE ILEGITIMA "AD CAUSAM". NÃO O FAZENDO O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU E SENTENCIANDO O FEITO, E DE NENHUM EFEITO TAL DECISÃO, EM FACE DE TER SIDO PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE DE MODO ABSOLUTO. 4- AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO TEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO LITIGAM COM OS SEUS EMPREGADOS. COMPETENCIA QUE SE DECLINA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Encontrado em: PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA, (SUDENE), DETERMINAÇÃO, EXCLUSÃO, LIDE, AUTARQUIA FEDERAL,... ADIÇÃO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA DO TRABALHO. JAF PROCESSO, ILEGITIMIDADE DE PARTE Recurso Ordinario... Trabalhista RO 105 PE 89.05.01632-4 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Delgado

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista RO 105 PE 0001632-71.1989.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/1989

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO DA CONESG, SUBSIDIARIA DA SUDENE. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA SUDENE QUE SE RECONHECE. 1- O FATO DA COMPANHIA NORDESTINA DE SERVIÇOS GERAIS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONSTITUIDA NA FORMA DO ARTIGO 6 , DA LEI N 3.995 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 1961, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ARTIGO 47, DA LEI 4.239, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1963, SER SUBSIDIARIA DA SUDENE, NÃO IMPLICA EM SE CONSIDERAR OS SEUS EMPREGADOS COMO TENDO VINCULO EMPREGATICIO COM AQUELA EMPRESA. 2- A INTERPRETAÇÃO DOS PRINCIPIOS QUE COMANDAM O CONTRATO-REALIDADE NÃO CONDUZEM A UMA INTERPRETAÇÃO QUE DETERMINE CONCLUSÕES DESARRAZOADAS, COMO A DO TRABALHADOR SER, AO MESMO TEMPO, EMPREADO DE DUAS EMPRESAS, EMBORA SO PRESTE SERVIÇO A UMA. 3- CONVOCADA A SUDENE PARA INTEGRAR RELAÇÃO PROCESSUAL NO POLO PASSIVO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A SUBSIDIARIA, DEVE SER ACOLHIDA A SUA PRELIMINAR DE SER PARTE ILEGITIMA "AD CAUSAM". NÃO O FAZENDO O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU E SENTENCIANDO O FEITO, E DE NENHUM EFEITO TAL DECISÃO, EM FACE DE TER SIDO PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE DE MODO ABSOLUTO. 4- AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO TEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO LITIGAM COM OS SEUS EMPREGADOS. COMPETENCIA QUE SE DECLINA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Encontrado em: ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA, (SUDENE), DETERMINAÇÃO, EXCLUSÃO, LIDE, AUTARQUIA... FEDERAL, ADIÇÃO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA DO TRABALHO. JAF PROCESSO, ILEGITIMIDADE DE PARTE Recurso... Ordinario Trabalhista RO 105 PE 0001632-71.1989.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Delgado...

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista RO 105 PE 89.05.01632-4 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/1989

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO DA CONESG, SUBSIDIARIA DA SUDENE. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA SUDENE QUE SE RECONHECE. 1- O FATO DA COMPANHIA NORDESTINA DE SERVIÇOS GERAIS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONSTITUIDA NA FORMA DO ARTIGO 6 , DA LEI N 3.995 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 1961, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ARTIGO 47, DA LEI 4.239, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1963, SER SUBSIDIARIA DA SUDENE, NÃO IMPLICA EM SE CONSIDERAR OS SEUS EMPREGADOS COMO TENDO VINCULO EMPREGATICIO COM AQUELA EMPRESA. 2- A INTERPRETAÇÃO DOS PRINCIPIOS QUE COMANDAM O CONTRATO-REALIDADE NÃO CONDUZEM A UMA INTERPRETAÇÃO QUE DETERMINE CONCLUSÕES DESARRAZOADAS, COMO A DO TRABALHADOR SER, AO MESMO TEMPO, EMPREADO DE DUAS EMPRESAS, EMBORA SO PRESTE SERVIÇO A UMA. 3- CONVOCADA A SUDENE PARA INTEGRAR RELAÇÃO PROCESSUAL NO POLO PASSIVO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A SUBSIDIARIA, DEVE SER ACOLHIDA A SUA PRELIMINAR DE SER PARTE ILEGITIMA "AD CAUSAM". NÃO O FAZENDO O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU E SENTENCIANDO O FEITO, E DE NENHUM EFEITO TAL DECISÃO, EM FACE DE TER SIDO PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE DE MODO ABSOLUTO. 4- AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO TEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO LITIGAM COM OS SEUS EMPREGADOS. COMPETENCIA QUE SE DECLINA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Encontrado em: PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA, (SUDENE), DETERMINAÇÃO, EXCLUSÃO, LIDE, AUTARQUIA FEDERAL,... ADIÇÃO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA DO TRABALHO. JAF PROCESSO, ILEGITIMIDADE DE PARTE Recurso Ordinario... Trabalhista RO 105 PE 89.05.01632-4 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Delgado

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista RO 138 PE 89.05.01611-1 (TRF-5)

Data de publicação: 10/11/1989

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR DA SUDENE. REGIME DO FGTS. RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISORIAS PAGAS E HOMOLOGADAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - TORNA-SE PERFEITO E ACABADO O ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUANDO O EMPREGADO DA PLENA E GERAL QUITAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATORIAS, TUDO HOMOLOGADO, SEM PROTESTO, PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. RESSALVA-SE, APENAS, AS VERBAS NÃO DISCRIMINADAS NO RECIBO DE QUITAÇÃO. 2 - NÃO E ARBITRARIA A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA QUANDO A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO EMPREGADORA AGE, ATRAVES DE SEU DIRIGENTE, POR CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE, A FIM DE DIMINUIR EXCESSO DE PESSOAL. 3 - O ONUS DE PROVAR ARBITRIO ALEGADO E DE QUEM ALEGA, EM FACE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SEREM EXPEDIDOS COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 4 - O INSTITUTO DA REINTEGRAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO COM AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO E INCOMPATIVEL COM O REGIME DE QUEM FAZ OPÇÃO PELO FGTS. 5 - A INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO CONTRATUAL E UMA REPARAÇÃO PECUNIARIA PELA QUEBRA DO VINCULO. QUEM A RECEBE, SEM CONTESTAÇÃO E SEM ALEGAR VICIO DESCONSTITUTIVO DO ATO HOMOLOGATORIO, NÃO PODE REIVINDICAR A REABILITAÇÃO DO CONTRATO RESCINDIDO. 6 - PROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: JAF RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, FUNCIONARIO OPTANTE PELO REGIME CELETISTA, VANTAGENS DO REGIME... MOTIVO, SERVIDOR, (SUDENE), OPÇÃO, REGIME, (FGTS), ADIÇÃO, AUSENCIA, CONTESTAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO... DE TRABALHO, HOMOLOGAÇÃO, (DRT), RESULTADO, RECONHECIMENTO, INEXISTENCIA, ILEGALIDADE, ATO, DEMISSÃO....

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista RO 138 PE 89.05.01611-1 (TRF-5)

Data de publicação: 10/11/1989

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR DA SUDENE. REGIME DO FGTS. RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISORIAS PAGAS E HOMOLOGADAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - TORNA-SE PERFEITO E ACABADO O ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUANDO O EMPREGADO DA PLENA E GERAL QUITAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATORIAS, TUDO HOMOLOGADO, SEM PROTESTO, PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. RESSALVA-SE, APENAS, AS VERBAS NÃO DISCRIMINADAS NO RECIBO DE QUITAÇÃO. 2 - NÃO E ARBITRARIA A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA QUANDO A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO EMPREGADORA AGE, ATRAVES DE SEU DIRIGENTE, POR CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE, A FIM DE DIMINUIR EXCESSO DE PESSOAL. 3 - O ONUS DE PROVAR ARBITRIO ALEGADO E DE QUEM ALEGA, EM FACE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SEREM EXPEDIDOS COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 4 - O INSTITUTO DA REINTEGRAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO COM AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO E INCOMPATIVEL COM O REGIME DE QUEM FAZ OPÇÃO PELO FGTS. 5 - A INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO CONTRATUAL E UMA REPARAÇÃO PECUNIARIA PELA QUEBRA DO VINCULO. QUEM A RECEBE, SEM CONTESTAÇÃO E SEM ALEGAR VICIO DESCONSTITUTIVO DO ATO HOMOLOGATORIO, NÃO PODE REIVINDICAR A REABILITAÇÃO DO CONTRATO RESCINDIDO. 6 - PROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: JAF RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, FUNCIONARIO OPTANTE PELO REGIME CELETISTA, VANTAGENS DO REGIME... MOTIVO, SERVIDOR, (SUDENE), OPÇÃO, REGIME, (FGTS), ADIÇÃO, AUSENCIA, CONTESTAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO... DE TRABALHO, HOMOLOGAÇÃO, (DRT), RESULTADO, RECONHECIMENTO, INEXISTENCIA, ILEGALIDADE, ATO, DEMISSÃO....

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista RO 235 PE 0002670-21.1989.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/11/1989

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR DA SUDENE. REGIME DO FGTS. RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISORIAS PAGAS E HOMOLOGADAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1- TORNA-SE PERFEITO E ACABADO O ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUANDO O EMPREGADO DA PLENA E GERAL QUITAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATORIAS, TUDO HOMOLOGADO, SEM PROTESTO, PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. RESSALVA-SE, APENAS, AS VERBAS NÃO DISCRIMINADAS NO RECIBO DE QUITAÇÃO. 2- NÃO E ARBITRARIA A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA QUANDO A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO EMPREGADORA AGE, ATRAVES DE SEU DIRIGENTE, POR CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE, A FIM DE DIMINUIR EXCESSO DE PESSOAL. 3- O ONUS DE PROVAR ARBITRIO ALEGADO E DE QUEM ALEGA, EM FACE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SEREM EXPEDIDOS COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 4- O INSTITUTO DA REINTEGRAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO COM AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO E INCOMPATIVEL COM O REGIME DE QUEM FAZ OPÇÃO PELO FGTS.

Encontrado em: REALIZAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR. JAF RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Recurso Ordinario Trabalhista RO 235... RECLAMAÇÃO, DIVERSIDADE, TITULO, RESULTADO, INEXISTENCIA, ARBITRARIEDADE, ATO, AUTARQUIA FEDERAL, EFEITO,

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