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11 de fevereiro de 2016

Página 1 de 686 6 133 541 6 resultados para "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (SUDENE)" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-5 - Apelação Civel AC 458361 PE 0015242-71.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES CELETISTAS DA EXTINTA SUDENE. REAJUSTE SALARIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM 1989. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO DOS VALORES. DEFERIMENTO PARCIAL. VIGÊNCIA DA LEI 8.112 /90. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO TST. NOVA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA, AGORA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGOS 109 , I E 114 DA CF/88 . SÚMULA 97 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267 , IV E 586 DO CPC . APELAÇÃO IMPROVIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Reclamação trabalhista ajuizada por servidores celetistas da extinta SUDENE em outubro de 1989, objetivando reajustar suas remunerações de acordo com os percentuais da URP de abril de 1988 e de fevereiro de 1989. 2. Processo de execução que transcorreu integralmente na Justiça do Trabalho, com trânsito em julgado no Tribunal Superior do Trabalho. 3. O Eg. TST entendeu que a Justiça do Trabalho era competente para julgar o pleito, não vislumbrando ofensa aos artigos 109 , l, e 114 da Constituição Federal . Ademais, reiterou decisão do TRT da 6ª Região segundo a qual o crédito principal já teria sido pago, sendo alusivo a diferenças referentes ao período anterior à vigência da Lei 8.112 /90. 2. "Se o pedido se refere a verbas oriundas de contrato de trabalho, havidas em data anterior ao citado diploma, a competência é da justiça laboral" (STJ, 3ª Seção, ac 14.071, rel Min. Cid Flaquer Scartezzini, AC de 26 - 9 - 1995, DJU, 4 dez. 1995, p. 42078). 3. Aplicação da Súmula 97 do STJ: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único". 4. Destarte, é absolutamente incompetente a Justiça federal para a execução de valores tidos como não recebidos pelos exeqüentes, sob pena de ofensa à coisa julgada constituída no âmbito do órgão jurisdicional competente. 5. Apelação improvida....

TRT-6 05/03/2015 - Pág. 898 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA PAUTA DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁ REALIZADA NO... DE MOURA, PARA PARA TOMAR CIÊNCIA DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA PAUTA DA SEMANA...SUDENE, ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-6 05/03/2015 - Pág. 895 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

por JOSE ALEXANDRE DA SILVA BARROS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA... DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA PAUTA DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁ... em epígrafe, ...

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TRT-6 05/03/2015 - Pág. 892 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

, PARA TOMAR CIÊNCIA DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA PAUTA DA SEMANA NACIONAL...: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: ALEXANDRE DE MELO NOBERTO RÉU : REFRESCOS GUARARAPES... eletrônicos em epígrafe, ...

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TRT-6 05/03/2015 - Pág. 893 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

por ADEILTON BATISTA DE ANDRADE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA PAUTA DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁ REALIZADA NO SETOR DE HASTA..., PARA TOMAR ...

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TRT-6 05/03/2015 - Pág. 899 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

DE MATOS BARRETO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA PAUTA... CIÊNCIA DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA PAUTA DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO... das 8 às 14 horas. ...

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TRT-6 05/03/2015 - Pág. 894 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

por JOSE DENES DE ARRUDA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA PAUTA... das 8 às 14 horas. PROCESSO Nº 0001141-35.2014.5.06.0143 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985... em epígrafe, ação ...

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TRT-6 05/03/2015 - Pág. 891 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

, PARA TOMAR CIÊNCIA DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA PAUTA DA SEMANA NACIONAL..., PARA TOMAR CIÊNCIA DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA PAUTA DA SEMANA NACIONAL... Nº ...

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TRT-6 05/03/2015 - Pág. 896 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

DO ESPIRITO SANTO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA PAUTA... Trabalhista de JABOATAO DOS GUARARAPES, em sistema de auto-atendimento, deverá(ão) acessar o sistema...-74.2013.5.06.0143 CLASSE: AÇÃO ...

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TRT-6 05/03/2015 - Pág. 900 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA PAUTA DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁ.... PROCESSO Nº 0010098-93.2012.5.06.0143 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: JOSE...-93.2012.5.06.0143 - AÇÃO ...

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