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27 de maio de 2015

Página 1 de 623 4 131 483 5 resultados para "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (SUDENE)" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-5 - Apelação Civel AC 458361 PE 0015242-71.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES CELETISTAS DA EXTINTA SUDENE. REAJUSTE SALARIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM 1989. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO DOS VALORES. DEFERIMENTO PARCIAL. VIGÊNCIA DA LEI 8.112 /90. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO TST. NOVA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA, AGORA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGOS 109 , I E 114 DA CF/88 . SÚMULA 97 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267 , IV E 586 DO CPC . APELAÇÃO IMPROVIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Reclamação trabalhista ajuizada por servidores celetistas da extinta SUDENE em outubro de 1989, objetivando reajustar suas remunerações de acordo com os percentuais da URP de abril de 1988 e de fevereiro de 1989. 2. Processo de execução que transcorreu integralmente na Justiça do Trabalho, com trânsito em julgado no Tribunal Superior do Trabalho. 3. O Eg. TST entendeu que a Justiça do Trabalho era competente para julgar o pleito, não vislumbrando ofensa aos artigos 109 , l, e 114 da Constituição Federal . Ademais, reiterou decisão do TRT da 6ª Região segundo a qual o crédito principal já teria sido pago, sendo alusivo a diferenças referentes ao período anterior à vigência da Lei 8.112 /90. 2. "Se o pedido se refere a verbas oriundas de contrato de trabalho, havidas em data anterior ao citado diploma, a competência é da justiça laboral" (STJ, 3ª Seção, ac 14.071, rel Min. Cid Flaquer Scartezzini, AC de 26 - 9 - 1995, DJU, 4 dez. 1995, p. 42078). 3. Aplicação da Súmula 97 do STJ: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único". 4. Destarte, é absolutamente incompetente a Justiça federal para a execução de valores tidos como não recebidos pelos exeqüentes, sob pena de ofensa à coisa julgada constituída no âmbito do órgão jurisdicional competente. 5. Apelação improvida....

TRT-6 05/03/2015 - Pág. 898 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA PAUTA DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁ...SUDENE, NA DATA E HORÁRIO INFORMADOS NA CERTIDÃO RETRO. DADO E PASSADO nesta cidade de JABOATAO... TRABALHISTA - RITO ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-6 05/03/2015 - Pág. 895 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TOMAR CIÊNCIA DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA PAUTA DA SEMANA NACIONAL... eletrônicos em epígrafe, ação 0001229- 10.2013.5.06.0143 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985), proposta... por JOSE ALEXANDRE DA SILVA ...

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TRT-6 05/03/2015 - Pág. 892 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

por NIVANILTON PIRES DA SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA PAUTA...: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: ALEXANDRE DE MELO NOBERTO RÉU : REFRESCOS GUARARAPES... nos autos ...

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TRT-6 05/03/2015 - Pág. 893 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

por ADEILTON BATISTA DE ANDRADE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA..., DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA PAUTA DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁ REALIZADA NO... por JOSE ADRIANO ...

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TRT-6 05/03/2015 - Pág. 899 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

por BERTONI THALES DE MATOS BARRETO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA... DE SOUZA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA PAUTA DA SEMANA... ao público das 8 às ...

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TRT-6 05/03/2015 - Pág. 894 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

), proposta por JOSE DENES DE ARRUDA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA PAUTA DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁ REALIZADA NO SETOR... das 8 às 14 horas. ...

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TRT-6 05/03/2015 - Pág. 891 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

RODRIGUES MUNIZ, PARA TOMAR CIÊNCIA DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA PAUTA DA SEMANA... por FABIO JOSE SOARES MUNIZ, PARA TOMAR CIÊNCIA DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA PAUTA... Nº ...

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TRT-6 05/03/2015 - Pág. 896 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Fórum Trabalhista de JABOATAO DOS GUARARAPES, em sistema de auto-atendimento, deverá(ão) acessar... Nº 0001270-74.2013.5.06.0143 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: CLAUDEMIR SOARES... eletrônicos em epígrafe, ação ...

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TRT-6 05/03/2015 - Pág. 900 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

CIÊNCIA DA INCLUSÃO, DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA PAUTA DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO.... PROCESSO Nº 0010098-93.2012.5.06.0143 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: JOSE...-93.2012.5.06.0143 - AÇÃO ...

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