Carregando...
JusBrasil
01 de outubro de 2014

Página 1 de 83.873 106 4 29.195 54.483 122 resultados para "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEDUÇÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 102 SP 0000102-10.2012.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. RECEBIMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. O STJ firmou entendimento no julgado proferido na 1ª Seção, RESP 1.089.720, Relatoria do Ministro Mauro Campbell, publicado no DJE 28/11/2012, no sentido da não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora que recaem sobre verbas trabalhistas principais isentas do citado imposto, mesmo quando pagos fora do contexto da rescisão contratual, consoante estabelece a regra do acessório que segue o principal. 2. Na hipótese dos autos, incide o imposto de renda sobre os juros de mora aplicados sobre o montante recebido na reclamação trabalhista a título do pagamento de horas extras e reflexos nos DSRs, gratificações semestrais e multas normativas, em razão da sua natureza remuneratória. 3. Nos termos da jurisprudência firmada no E. STJ, a dedução dos honorários advocatícios deverá ser proporcional apenas com relação aos valores recebidos relativos às verbas de natureza remuneratória, conforme o disposto no art. 12 , da Lei nº 7.713 /1988. 4. A correção monetária é cabível a partir do recolhimento indevido, consoante edita a Súmula nº 162 do E. Superior Tribunal de Justiça. 5. A partir de 01/janeiro/1996 deve ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC que representa a taxa de inflação do período considerado acrescida de juros reais, nos termos do § 4º, art. 39 , da Lei 9250 /95. 6. Sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com as custas processuais e os respectivos honorários advocatícios de seus patronos, a teor do disposto no art. 21 , "caput", do CPC . 7. Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, parcialmente providas.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201051040006429 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. IR. MALHA FINA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 7.713 /88, ART. 12 . DECRETO Nº 3.000 /99, ART. 56 . 1 - No art. 12 da Lei nº 7.713 /88 e no art. 56 , parágrafo único do Decreto nº 3.000 /99, há previsão de que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto de renda incidirá sobre a sua totalidade, deduzidas as despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. 2 - A própria Receita Federal procedeu à análise administrativa para aferir a divergência resultante da subtração pelo Impetrante em sua declaração de ajuste anual, ano calendário 2008, do valor por ele pago a título de honorários advocatícios na Reclamação Trabalhista nº , e admitiu como lícita a dedução havida. 3 - Remessa necessária conhecida e improvida. Sentença confirmada.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 201051040006429 RJ 2010.51.04.000642-9 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. IR. MALHA FINA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 7.713 /88, ART. 12 . DECRETO Nº 3.000 /99, ART. 56 . 1 - No art. 12 da Lei nº 7.713 /88 e no art. 56 , parágrafo único do Decreto nº 3.000 /99, há previsão de que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto de renda incidirá sobre a sua totalidade, deduzidas as despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. 2 - A própria Receita Federal procedeu à análise administrativa para aferir a divergência resultante da subtração pelo Impetrante em sua declaração de ajuste anual, ano calendário 2008, do valor por ele pago a título de honorários advocatícios na Reclamação Trabalhista nº , e admitiu como lícita a dedução havida. 3 - Remessa necessária conhecida e improvida. Sentença confirmada.

TRT-10 - ROPS 403200700610007 DF 00403-2007-006-10-00-7  (TRT-10)

Data de publicação: 15/02/2008

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEDUÇÃO DE PRETENSÕES SATISFEITAS PELO ENTE DEMANDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. Litiga de má-fé a parte que deduz ao Poder Judiciário pretensões anteriormente saldadas pelo ente demandado, notadamente quando, possibilitada a retificação do equívoco, permanece silente no decorrer do procedimento judicial, assim não afastando a presunção de abuso no exercício do direito de ação. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983080016690 (TRF-5)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES AO FGTS QUITADOS NO ÂMBITO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Nulidade da CDA afastada, porquanto viável o ajuste no valor do referido título mediante simples cálculos aritméticos. 2. Conforme entendimento consolidado no eg. STJ, "até o advento da Lei n. 9.491 /97, o art. 18 da Lei n. 8.036 /90 permitia o pagamento direto ao empregado das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e aos 40% (demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho (STJ, 2ª T., RESP 1135440, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 08/02/2011). 3. Com a entrada em vigor da Lei n. 9.491 /97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. 4. A TR é aplicável como fator de correção monetária do saldo de FGTS. 5. Apelação do particular improvida. Apelo da CEF parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2712 SP 0002712-52.2011.4.03.6112 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. RECEBIMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO DE FORMA ACUMULADA. CÁLCULO DO TRIBUTO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. Os valores recebidos pela autora, embora sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, deverão ser oferecidos à tributação nas épocas próprias, ou seja, nos respectivos meses de referência, e submetidos às alíquotas então vigentes. 2. A retenção do imposto na fonte é apenas uma das etapas da tributação da renda, assim, considerando que a retenção recairá sobre os valores relativos às épocas próprias, o encontro de contas deverá abranger toda a renda percebida pelo contribuinte no período em questão e os valores eventualmente restituídos pelo Fisco. 3. A correção monetária é cabível a partir do recolhimento indevido, consoante edita a Súmula nº 162 do E. Superior Tribunal de Justiça. 4. A partir de 01/janeiro/1996 deve ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC que representa a taxa de inflação do período considerado acrescida de juros reais, nos termos do § 4º, art. 39 , da Lei 9250 /95. 5. Mantida a condenação dos honorários advocatícios pela ré, fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do disposto nos artigos 21 , parágrafo único e 20 , § 3º , do CPC . 6. Nos termos da jurisprudência firmada no E. STJ, a dedução dos honorários advocatícios deverá ser proporcional apenas com relação aos valores recebidos relativos às verbas de natureza remuneratória, conforme o disposto no art. 12 , da Lei nº 7.713 /1988. 7. Remessa oficial e apelação interposta pela União Federal, parcialmente providas. 8. Recurso adesivo interposto pelo autor, improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 733 SP 0000733-25.2011.4.03.6122 (TRF-3)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. RECEBIMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO DE FORMA ACUMULADA. CÁLCULO DO TRIBUTO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA PRÓPRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO CONTEXTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Os valores recebidos pelo autor, embora sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, deverão ser oferecidos à tributação nas épocas próprias, ou seja, nos respectivos meses de referência, e submetidos às alíquotas então vigentes. 2. A retenção do imposto na fonte é apenas uma das etapas da tributação da renda, assim, considerando que a retenção recairá sobre os valores relativos às épocas próprias, o encontro de contas deverá abranger toda a renda percebida pelo contribuinte no período em questão e os valores eventualmente restituídos pelo Fisco. 3. O STJ firmou entendimento no julgado proferido na 1ª Seção, RESP 1.089.720, Relatoria do Ministro Mauro Campbell, publicado no DJE 28/11/2012, no sentido da não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora que recaem sobre verbas trabalhistas de natureza salarial ou indenizatória, quando estas forem pagas dentro do contexto da rescisão contratual. 4. Na hipótese dos autos, deve ser reconhecido o direito da autora de não se submeter à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora por ela recebidos em ação trabalhista. 5. Nos termos da jurisprudência firmada no E. STJ, a dedução dos honorários advocatícios deverá ser proporcional apenas com relação aos valores recebidos relativos às verbas de natureza remuneratória, conforme o disposto no art. 12 , da Lei nº 7.713 /1988. 6. A correção monetária é cabível a partir do recolhimento indevido, consoante edita a Súmula nº 162 do E. Superior Tribunal de Justiça. 7. A partir de 01/janeiro/1996 deve ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC que representa a taxa de inflação do período considerado acrescida de juros reais, nos termos do § 4º, art. 39 , da Lei 9250 /95. 8. Mantida a condenação dos honorários advocatícios pela ré, fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do disposto nos artigos 21 , parágrafo único e 20 , § 3º , do CPC . 9. Apelação interposta pela União Federal e remessa oficial, tida por ocorrida, parcialmente providas....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9690 SP 0009690-45.2011.4.03.6112 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. RECEBIMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO DE FORMA ACUMULADA. CÁLCULO DO TRIBUTO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA PRÓPRIA. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL 2002 . PRECEDENTES STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIOANAL DA BASE DE CÁLCULO. 1. Os valores recebidos pela autora, embora sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, deverão ser oferecidos à tributação nas épocas próprias, ou seja, nos respectivos meses de referência, e submetidos às alíquotas então vigentes. 2. A retenção do imposto na fonte é apenas uma das etapas da tributação da renda, assim, considerando que a retenção recairá sobre os valores relativos às épocas próprias, o encontro de contas deverá abranger toda a renda percebida pelo contribuinte no período em questão e os valores eventualmente restituídos pelo Fisco. 3. O que configura a natureza jurídica da quantia recebida a título de juros de mora, neste caso, não é a vontade das partes, mas sim a lei. 4. Ante as disposições constantes do Código Civil de 2002 que firmou a natureza indenizatória dos juros moratórios, o E. STJ alterou o seu posicionamento que anteriormente tributava os juros quando o principal era tributado, em razão de o acessório seguir o principal, para decidir pela sua natureza indenizatória. Precedentes do E. STJ. 5. Não incide o imposto de renda sobre os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, durante a vigência do Código Civil de 2002, que lhe conferiu natureza indenizatória, a teor do disposto no art. 404 . 6. Embora o juiz "a quo" tenha fundamentado a questão no sentido da dedução proporcional dos honorários advocatícios da base de cálculo do imposto de renda, conforme consta no último parágrafo da sentença, efetivamente, constou no dispositivo final da r. sentença recorrida o "julgamento procedente" dos pedidos formulados na inicial (último parágrafo fls. 113), quando o correto seria...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 9036 SP 0009036-58.2011.4.03.6112 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. RECEBIMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO DE FORMA ACUMULADA. CÁLCULO DO TRIBUTO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA PRÓPRIA. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL 2002 . PRECEDENTES STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL DA BASE DE CÁLCULO. 1. Os valores recebidos pela autora, embora sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, deverão ser oferecidos à tributação nas épocas próprias, ou seja, nos respectivos meses de referência, e submetidos às alíquotas então vigentes. 2. A retenção do imposto na fonte é apenas uma das etapas da tributação da renda, assim, considerando que a retenção recairá sobre os valores relativos às épocas próprias, o encontro de contas deverá abranger toda a renda percebida pelo contribuinte no período em questão e os valores eventualmente restituídos pelo Fisco. 3. O que configura a natureza jurídica da quantia recebida a título de juros de mora, neste caso, não é a vontade das partes, mas sim a lei. 4. Ante as disposições constantes do Código Civil de 2002 que firmou a natureza indenizatória dos juros moratórios, o E. STJ alterou o seu posicionamento que anteriormente tributava os juros quando o principal era tributado, em razão de o acessório seguir o principal, para decidir pela sua natureza indenizatória. Precedentes do E. STJ. 5. Não incide o imposto de renda sobre os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, durante a vigência do Código Civil de 2002, que lhe conferiu natureza indenizatória, a teor do disposto no art. 404 . 6. Embora o juiz "a quo" tenha fundamentado a questão no sentido da dedução proporcional dos honorários advocatícios da base de cálculo do imposto de renda, conforme consta no último parágrafo da sentença, efetivamente, constou no seu dispositivo final o "julgamento procedente" dos pedidos formulados na inicial, quando o correto seria "julgamento parcialmente procedente". 7. Correto...

TRF-2 03/12/2013 - Pág. 285 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

ACUMULADAMENTE EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 7.713 /88, ART. 12 . DECRETO Nº 3.000 /99, ART. 56 ...., nos autos da Reclamação Trabalhista, embora originalmente ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca