Carregando...
JusBrasil
24 de julho de 2014

Página 1 de 139.361 272 10 102.975 35.826 322 1 5 resultados para "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEDUÇÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TST - ARR 338006220075020464 33800-62.2007.5.02.0464 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO. PDV. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com as OJs 270, 356 e 372 da SDI-1/TST e da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. TRAJETO INTERNO. O tempo despendido pelo empregado no trajeto interno do estabelecimento empresarial, da portaria até o seu posto de serviço, configura-se como tempo à disposição e deve ser pago como sendo horas extraordinárias. Inteligência da Súmula nº 429 /TST. Recurso de revista conhecido e provido. ADESÃO A PDV. NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. A adesão a Plano de Demissão Voluntária não constitui dispensa sem justa causa. Constatada a adesão do reclamante ao programa de demissão voluntária, não restam preenchidos os requisitos dos artigos 7º , inciso II , da Constituição Federal e 3º da Lei nº 7.998 /1990, que preveem que terão direito ao seguro-desemprego os trabalhadores dispensados sem justa causa, ou seja, involuntariamente. Recurso de revista conhecido e não provido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO, BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS BENEFÍCIOS PAGOS AOS INATIVOS. EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT . DEDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 11% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 333 e 337 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º , incisos II , XXXV e LV , 37 , caput e incisos X , XI , XIII e XV , 40 , § 18 , 97 , 114 e 150 , inciso I , da Constituição Federal , 47 e 472 do CPC e 897-A da CLT , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos . Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO, ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEGRAÇÃO À LIDE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º , incisos I e II , 37 , caput e incisos X , XIII e XV , 40 , § 18 , 114 , 149 , § 1º , 150 , inciso I , e 202 , § 2º , da Constituição Federal e 47, 70 , 472 e 475 do CPC , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1121004020095090022 112100-40.2009.5.09.0022 (TST)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO 1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SbDI-1 do TST, a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. 2. Merece reforma o acórdão regional que determina o critério mensal para abatimento das horas extras pagas . 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. SÚMULA Nº 437, I, DO TST 1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 437, I, do TST, após a edição da Lei nº 8.923 /1994, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. O pagamento como extra apenas do tempo sonegado, e não da totalidade do intervalo intrajornada, contraria a Súmula nº 437, I, do TST. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7504005420065090013 750400-54.2006.5.09.0013 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE DANOS MORAIS. REVISTA EM BOLSAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A revista em bolsas, quando ocorre de forma impessoal e sem contato físico entre a pessoa que procede à revista e o empregado, não submete o trabalhador à situação vexatória, porquanto esse ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da reclamada. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO. "A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho". (Orientação Jurisprudencial n.º 415 da SBDI-I desta Corte superior). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1 . A orientação inserta na Súmula n.º 85 do Tribunal Superior do Trabalho tem incidência somente nas hipóteses em que, havendo acordo de compensação de jornada, esse deixa de atender às formalidades previstas em lei para sua validade. 2 . No caso em exame, o Tribunal Regional registrou a inexistência do acordo de compensação por inobservância de exigência contida na norma coletiva, relativa ao preenchimento de requisitos formais para a adoção do regime de compensação de jornada, não se cogitando em aplicação da referida súmula. 3 . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE SETE HORAS E VINTE MINUTOS. Tem pertinência à hipótese versada nos presentes autos o princípio do contrato-realidade, segundo o qual todas as vantagens concedidas com habitualidade ao empregado aderem ao contrato em definitivo. Dessa forma, se a Corte de origem apurou que a jornada...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 102 SP 0000102-10.2012.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. RECEBIMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. O STJ firmou entendimento no julgado proferido na 1ª Seção, RESP 1.089.720, Relatoria do Ministro Mauro Campbell, publicado no DJE 28/11/2012, no sentido da não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora que recaem sobre verbas trabalhistas principais isentas do citado imposto, mesmo quando pagos fora do contexto da rescisão contratual, consoante estabelece a regra do acessório que segue o principal. 2. Na hipótese dos autos, incide o imposto de renda sobre os juros de mora aplicados sobre o montante recebido na reclamação trabalhista a título do pagamento de horas extras e reflexos nos DSRs, gratificações semestrais e multas normativas, em razão da sua natureza remuneratória. 3. Nos termos da jurisprudência firmada no E. STJ, a dedução dos honorários advocatícios deverá ser proporcional apenas com relação aos valores recebidos relativos às verbas de natureza remuneratória, conforme o disposto no art. 12 , da Lei nº 7.713 /1988. 4. A correção monetária é cabível a partir do recolhimento indevido, consoante edita a Súmula nº 162 do E. Superior Tribunal de Justiça. 5. A partir de 01/janeiro/1996 deve ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC que representa a taxa de inflação do período considerado acrescida de juros reais, nos termos do § 4º, art. 39 , da Lei 9250 /95. 6. Sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com as custas processuais e os respectivos honorários advocatícios de seus patronos, a teor do disposto no art. 21 , "caput", do CPC . 7. Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, parcialmente providas.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11708820105090322 1170-88.2010.5.09.0322 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão regional, ao determinar - que a compensação dos valores pagos ao mesmo título seja realizada mês a mês -, destoa do entendimento cristalizado na OJ 415/SDI-I/TST (-A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho-) . Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO DA HORA INTERVALAR INTEGRAL. 1. A teor do item I da Súmula 437/TST, - [A]pós a edição da Lei nº 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração -. 2. Portanto, contraria esse verbete a decisão do Tribunal Regional que considera devido apenas o período não gozado do intervalo intrajornada. Revista conhecida e provida, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. 1. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, - na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato -, e, nos moldes da Súmula 219/TST, - a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. 2. Decisão regional que, ao entender indevidos os honorários advocatícios porque ausente a assistência sindical , amolda-se ao entendimento cristalizado nos verbetes transcritos. Óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema....

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 788009420095030106 78800-94.2009.5.03.0106 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COM BASE NA SÚMULA Nº 126 DO TST. ALEGAÇÃO DA RECLAMADA NO AGRAVO DE QUE NÃO HAVERIA CONTROLE DE HORÁRIO DA JORNADA DE TRABALHO DO RECLAMANTE E AINDA DE QUE NORMA COLETIVA IMPEDIRIA O DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DE ARGUMENTO INCOMPREENSÍVEL E CONTRÁRIO A FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS SEGUNDO O E. TRT DA 3ª REGIÃO. MÁ-FÉ. O argumento de que o deferimento de horas extras teria afrontado o artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal de 1988 é incompreensível, na forma da Súmula nº 284 do excelso STF, pois o e. TRT da 3ª Região, embora reconhecendo que havia norma coletiva antes de 2005 dispensando a Reclamada do controle de jornada àquela época, o Reclamante somente foi contratado em 2008, razão por que aquela norma não lhe seria aplicável. Já no que se refere à suposta violação do artigo 62 , I , da CLT , a alegação da Reclamada de que não havia controle de jornada caracteriza má-fé, na forma do artigo 17 , I , do CPC , pois aquele controle é fato incontroverso segundo o e. TRT da 3ª Região, tendo sido ainda registrada até mesmo a juntada de cartões de ponto pela própria Reclamada. Recurso de agravo não provido com aplicação cumulativa de multas.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983080016690 (TRF-5)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES AO FGTS QUITADOS NO ÂMBITO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Nulidade da CDA afastada, porquanto viável o ajuste no valor do referido título mediante simples cálculos aritméticos. 2. Conforme entendimento consolidado no eg. STJ, "até o advento da Lei n. 9.491 /97, o art. 18 da Lei n. 8.036 /90 permitia o pagamento direto ao empregado das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e aos 40% (demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho (STJ, 2ª T., RESP 1135440, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 08/02/2011). 3. Com a entrada em vigor da Lei n. 9.491 /97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. 4. A TR é aplicável como fator de correção monetária do saldo de FGTS. 5. Apelação do particular improvida. Apelo da CEF parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 99528000420065090012 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL PARA A FUNÇÃO EXERCIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA FIXADA EM 50%. NÃO DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1 - A indenização por danos materiais destina-se a reparar a parte lesada perda da capacidade de trabalho, nos termos do art. 950 do Código Civil . Assim, quando há redução da capacidade de trabalho, o valor da pensão deverá ser proporcional à depreciação que sofreu a vítima. 2 - - No caso dos autos, em que o TRT fixou o valor da pensão mensal em 50%, não há como se acolher a pretensão da reclamada de fixação em 10%, por dois motivos: no acórdão recorrido, além de não ter sido registrado precisamente qual foi o percentual da perda parcial da capacidade para o trabalho em sentido amplo, foi consignado que a perda foi total especificamente para o tipo de atividade exercida. 3 - Quanto ao termo final do pagamento da pensão mensal, o entendimento atual, notório e iterativo desta Corte Superior é de que, no caso da invalidez permanente, se a indenização por danos materiais for paga sob a forma de pensão mensal, deve ser vitalícia , não limitada a critérios de idade ou à data provável da aposentadoria. Precedentes. 4 - A percepção do benefício previdenciário não constitui óbice ao pagamento da indenização decorrente do acidente de trabalho de que foi vítima o reclamante. Isso porque essas prestações têm naturezas distintas (previdenciária e civil), além de serem devidas por pessoas diversas, e não se podendo, assim, reconhecer bis in idem em seu pagamento cumulativo, tampouco estabelecer que sejam compensadas. Precedentes da SDI-1 desta Corte. 5 - Relativamente à determinação de constituição de capital, observa-se que o conteúdo normativo do art. 475-Q, § 2º, do CPC autoriza a determinação de constituição...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2712 SP 0002712-52.2011.4.03.6112 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. RECEBIMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO DE FORMA ACUMULADA. CÁLCULO DO TRIBUTO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. Os valores recebidos pela autora, embora sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, deverão ser oferecidos à tributação nas épocas próprias, ou seja, nos respectivos meses de referência, e submetidos às alíquotas então vigentes. 2. A retenção do imposto na fonte é apenas uma das etapas da tributação da renda, assim, considerando que a retenção recairá sobre os valores relativos às épocas próprias, o encontro de contas deverá abranger toda a renda percebida pelo contribuinte no período em questão e os valores eventualmente restituídos pelo Fisco. 3. A correção monetária é cabível a partir do recolhimento indevido, consoante edita a Súmula nº 162 do E. Superior Tribunal de Justiça. 4. A partir de 01/janeiro/1996 deve ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC que representa a taxa de inflação do período considerado acrescida de juros reais, nos termos do § 4º, art. 39 , da Lei 9250 /95. 5. Mantida a condenação dos honorários advocatícios pela ré, fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do disposto nos artigos 21 , parágrafo único e 20 , § 3º , do CPC . 6. Nos termos da jurisprudência firmada no E. STJ, a dedução dos honorários advocatícios deverá ser proporcional apenas com relação aos valores recebidos relativos às verbas de natureza remuneratória, conforme o disposto no art. 12 , da Lei nº 7.713 /1988. 7. Remessa oficial e apelação interposta pela União Federal, parcialmente providas. 8. Recurso adesivo interposto pelo autor, improvido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca