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25 de agosto de 2016

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TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 1015199805519002 AL 01015.1998.055.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 13/06/2002

Ementa: RECOLHIMENTO DO INSS. OBRIGATORIEDADE. Em razão da liminar dada na ADIN N. 1103- 1-DF que afastou a eficácia do § 2º do art. 25 da Lei 8.870 /94, deve-se observar, para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador, o disposto nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212 /91, porquanto trata-se de norma geral que não foi revogada, inexistindo que se falar em repristinação. Agravo de petição improvido.

Encontrado em: . AGRAVANTE(s) : Vinícius Pita Lisboa. AGRAVADO(s) : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 1842199805519006 AL 01842.1998.055.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 07/06/2002

Ementa: RECOLHIMENTO DO INSS. OBRIGATORIEDADE. Em razão da liminar dada na ADIN N. 1103- 1-DF que afastou a eficácia do § 2º do art. 25 da Lei 8.870 /94, deve-se observar, para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador, o disposto nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212 /91, porquanto trata-se de norma geral que não foi revogada, inexistindo que se falar em repristinação. Agravo de petição improvido.

Encontrado em: . AGRAVANTE(s) : Vinícius Pita Lisboa. AGRAVADO(s) : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 1160199905519004 AL 01160.1999.055.19.00-4 (TRT-19)

Data de publicação: 26/06/2002

Ementa: RECOLHIMENTO DO INSS. OBRIGATORIEDADE. Em razão da liminar dada na ADIN N. 1103- 1-DF que afastou a eficácia do § 2º do art. 25 da Lei 8.870 /94, deve-se observar, para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador, o disposto nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212 /91, porquanto trata-se de norma geral que não foi revogada, inexistindo que se falar em repristinação. Agravo de petição improvido.

Encontrado em: . AGRAVANTE(s) : Vinícius Pita Lisboa. AGRAVADO(s) : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 1368199905519003 AL 01368.1999.055.19.00-3 (TRT-19)

Data de publicação: 26/06/2002

Ementa: RECOLHIMENTO DO INSS. OBRIGATORIEDADE. Em razão da liminar dada na ADIN N. 1103- 1-DF que afastou a eficácia do § 2º do art. 25 da Lei 8.870 /94, deve-se observar, para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador, o disposto nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212 /91, porquanto trata-se de norma geral que não foi revogada, inexistindo que se falar em repristinação.Agravo de petição improvido.

Encontrado em: . AGRAVANTE(s) : Vinícius Pita Lisboa. AGRAVADO(s) : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 851200005519005 AL 00851.2000.055.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 08/04/2002

Ementa: RECOLHIMENTO DO INSS. OBRIGATORIEDADE. Em razão da liminar dada na ADIN N. 1103- 1-DF que afastou a eficácia do § 2º do art. 25 da Lei 8.870 /94, deve se observar, para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador, o disposto nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212 /91, porquanto trata-se de norma geral que não foi revogada, inexistindo que se falar em repristinação. Agravo de petição improvido.

Encontrado em: . AGRAVANTE(s) : Vinícius Pita Lisboa. AGRAVADO(s) : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 189199905519009 AL 00189.1999.055.19.00-9 (TRT-19)

Data de publicação: 27/03/2002

Ementa: RECOLHIMENTO DO INSS. OBRIGATORIEDADE. Em razão da liminar dada na ADIN Nº 1103- 1-DF, que afastou a eficácia do § 2º do art. 25 da Lei 8.870 /94, deve se observar, para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador, o disposto nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212 /91, porquanto trata-se de norma geral que não foi revogada, inexistindo que se falar em repristinação. Agravo de petição improvido.

Encontrado em: . AGRAVANTE(s) : Vinícius Pita Lisboa. AGRAVADO(s) : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 623199800419007 AL 00623.1998.004.19.00-7 (TRT-19)

Data de publicação: 22/01/2002

Ementa: RECOLHIMENTO DO INSS. OBRIGATORIEDADE. Em razão da liminar dada na ADIN N. 1103- 1-DF que afastou a eficácia do § 2º do art. 25 da Lei 8.870 /94, deve se observar, para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador, o disposto nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212 /91, porquanto trata-se de norma geral que não foi revogada, inexistindo que se falar em repristinação.Agravo de petição improvido.

Encontrado em: (s) : Vinícius Pita Lisboa. AGRAVADO(s) : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. AGRAVANTE

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21511033520148260000 SP 2151103-35.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. RECOLHIMENTO, PELO INSS, DA DESPESA DO PORTE DE RETORNO, EM APELAÇÃO POR ELE ERIGIDA EM PROCESSO FÍSICO. OBRIGATORIEDADE NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. PENA DE DESERÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANÁLISE ESCORREITA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO DESNECESSÁRIO EM SE TRATANDO DE AUTOS DIGITAIS. Em se tratando de transmissão integralmente eletrônica, desnecessário o recolhimento do porte de remessa e retorno, nos termos do que dispõe o art. 3º, § 2º, do Provimento n.º 2.195/2014 do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20397314720158260000 SP 2039731-47.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: ACIDENTÁRIA - SENTENÇA PROLATADA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - PREVISÃO LEGAL. "O recebimento e processamento dos recursos interpostos pelo INSS nos processos físicos atinentes às ações acidentárias está condicionado ao recolhimento da despesas correspondentes ao porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11.608 /03".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20986168820148260000 SP 2098616-88.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: ACIDENTÁRIA - SENTENÇA PROLATADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - PREVISÃO LEGAL. "O recebimento e processamento dos recursos interpostos pelo INSS nos processos físicos atinentes às ações acidentárias está condicionado ao recolhimento da despesas correspondentes ao porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11.608/03".

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