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21 de abril de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 8517975500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. RECOLHIMENTO, PELO INSS, DA DESPESA DO PORTE DE RETORNO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELE ERIGIDO. OBRIGATORIEDADE. PENA DE DESERÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANÁLISE ESCORREITA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. AGRAVO DE ll/efRUMENTO NÃO CONHECIDO. V ^ .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 8718405900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. RECOLHIMENTO, PELO INSS, DA DESPESA DO PORTE DE RETORNO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELE ERIGIDO. OBRIGATORIEDADE. PENA DE DESERÇÃO. PRECLUSAO CONSUMATIVA. ANÁLISE ESCORREITA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. AGRAVO DE INSTRWi/IENTO NÃO CONHECIDO. .

TJ-SP - Apelação APL 2110142220088260000 SP 0211014-22.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO ? DESERÇÃO ? NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608 /03. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTT. 475 , § 2º , DO CPC . INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DE VALOR INCERTO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. Não se aplica a excludente contida no art. 475 , § 2º , do CPC , ao reexame necessário nos casos em que não há condenação a valor certo, mas ao restabelecimento de um benefício de prestações periódicas.ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. Comprovando a autora que o INSS agiu incorretamente ao fazer cessar os pagamentos do auxílio-doença que vinha regularmente recebendo, de rigor o restabelecimento do benefício.JUROS DE MORA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. LEI Nº 11.960 /2009. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 11.960 /2009, os juros passaram a ser computados à razão de 0,5% ao mês.CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022 -17/2000 E 167 /04. INCIDÊNCIA, PORÉM, DA TR - CORREÇÃO DA POUPANÇA - A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09.APELO VOLUNTÁRIO DO INSS NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME OBRIGATÓRIO, COM OBSERVAÇÃO.

TJ-SP - Apelação APL 1549249120088260000 SP 0154924-91.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: AÇÃO ACIDENTARIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS.AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511 ,CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608 /03. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO - ART. 500 DO CPC - ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (ANTERIORMENTE DENOMINADO AUTÔNOMO). BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INADMISSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO INFORTUNÍSTICA. AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - ART. 267 , VI , DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. APELO VOLUNTÁRIO DO INSS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE OFÍCIO ACOLHIDO PARA SE DECRETAR A EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO ACIDENTARIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS.AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511 ,CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608 /03. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO - ART. 500 DO CPC - ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (ANTERIORMENTE DENOMINADO AUTÔNOMO). BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INADMISSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO INFORTUNÍSTICA. AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - ART. 267 , VI , DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. APELO VOLUNTÁRIO DO INSS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE OFÍCIO ACOLHIDO PARA SE DECRETAR A EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO ACIDENTARIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS.AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO,...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4722449 PR 0472244-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DO ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AFASTADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SEQUELAS PERMANENTES ATESTADAS PELA PERÍCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO DESDE A DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. - Conforme reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, o INSS está isento de preparar previamente o recurso de apelação em ações previdenciárias. - Havendo redução da capacidade do autor para suas atividades laborais habituais, mas com possibilidade de reabilitação, não se pode conceder aposentadoria por invalidez, mas sim auxílio-acidente.

TRT-20 - 1806200800220004 SE 01806-2008-002-20-00-4 (TRT-20)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO PELO INSS - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO CONTRATUAL - OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A reclamada, ao não comprovar o regular repasse das contribuições previdenciárias ao INSS, ônus que lhe competia, atraiu para si o encargo de arcar com os salários do trabalhador durante o período em que este faria jus ao auxílio-doença.

TJ-SP - Apelação APL 994081116110 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO,IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608 /03. BENEFÍCIO. AUXÍLIO ACIDENTE.CONCESSÃO EM RAZÃO DE PAIR. MOLÉSTIA NÃO MENCIONADA NA EXORDIAL. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO, SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 264 E 294 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.SENTENÇA ULTRA PETITA. REE**(ME\ NECESSÁRIO.OBRIGATORIEDADE. APELO VOLUNTÁRIO fcÒ INSS^ÃO CONHECIDO. RECURSO DE OFÍCIO PROVpO PARA^E DESCONSTITUIR A SENTENÇA NA PARTE U\TRA PETITA\ -DISACUSIA - E SE RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA AÇÃO, EM FACE DA DELIMITAÇÃO DO PEDIDO INICIAL J-MALES COLUNARES -.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 1806005220085200002 SE 0180600-52.2008.5.20.0002 (TRT-20)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO PELO INSS - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO CONTRATUAL - OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A reclamada, ao não comprovar o regular repasse das contribuições previdenciárias ao INSS, ônus que lhe competia, atraiu para si o encargo de arcar com os salários do trabalhador durante o período em que este faria jus ao auxílio-doença.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 4600235900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÂO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO ? ART. 500 DO CPC -. BENEFÍCIO. AUXÍLIO ACIDENTE. CONCESSÃO. LIMITAÇÃO FUNCION^M^XCIMA DE 75% DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO CAUSADA POR LESÃO DO CRISTALINO E DOS TECIDOS OCULARES. ACIDENTE TÍPICO. PRESENTES NEXO E REDUÇÃO DA TSÜPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AOS^UXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DÀNATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. IIUROS^A MORA, CONTADOS DO MARÇO INICIAL DO BENSFÍCIO, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, NA RAZÃO DE 12% AOANO, EM FACE DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO\CIVIL -] 12/01/03. CORREÇÃO MONETÁRIA COM LASTRO NOVRT. 41/ DA LEI Nº 8.213 /91 E LEGISLAÇÕES POSTERIORES/ APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A \SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. APELO VOLUNTÁRIO DO INSSJ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDAS. RECURSO DE OFÍCIO ACOLHIDO EM PARTE, C»M OBSERVAÇÃO. I .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1115680720128260000 SP 0111568-07.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. RECOLHIMENTO, PELO INSS, DA DESPESA DO PORTE DE RETORNO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELE ERIGIDO. OBRIGATORIEDADE. PENA DE DESERÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANÁLISE ESCORREITA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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