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21 de agosto de 2014

Página 1 de 34.088 199 15 18.002 15.696 189 resultados para "RECOLHIMENTO DO INSS. OBRIGATORIEDADE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 1842199805519006 AL 01842.1998.055.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 07/06/2002

Ementa: RECOLHIMENTO DO INSS. OBRIGATORIEDADE. Em razão da liminar dada na ADIN N. 1103- 1-DF que afastou a eficácia do § 2º do art. 25 da Lei 8.870 /94, deve-se observar, para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador, o disposto nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212 /91, porquanto trata-se de norma geral que não foi revogada, inexistindo que se falar em repristinação. Agravo de petição improvido.

Encontrado em: . AGRAVANTE(s) : Vinícius Pita Lisboa. AGRAVADO(s) : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 1160199905519004 AL 01160.1999.055.19.00-4 (TRT-19)

Data de publicação: 26/06/2002

Ementa: RECOLHIMENTO DO INSS. OBRIGATORIEDADE. Em razão da liminar dada na ADIN N. 1103- 1-DF que afastou a eficácia do § 2º do art. 25 da Lei 8.870 /94, deve-se observar, para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador, o disposto nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212 /91, porquanto trata-se de norma geral que não foi revogada, inexistindo que se falar em repristinação. Agravo de petição improvido.

Encontrado em: . AGRAVANTE(s) : Vinícius Pita Lisboa. AGRAVADO(s) : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 1015199805519002 AL 01015.1998.055.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 13/06/2002

Ementa: RECOLHIMENTO DO INSS. OBRIGATORIEDADE. Em razão da liminar dada na ADIN N. 1103- 1-DF que afastou a eficácia do § 2º do art. 25 da Lei 8.870 /94, deve-se observar, para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador, o disposto nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212 /91, porquanto trata-se de norma geral que não foi revogada, inexistindo que se falar em repristinação. Agravo de petição improvido.

Encontrado em: . AGRAVANTE(s) : Vinícius Pita Lisboa. AGRAVADO(s) : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 1368199905519003 AL 01368.1999.055.19.00-3 (TRT-19)

Data de publicação: 26/06/2002

Ementa: RECOLHIMENTO DO INSS. OBRIGATORIEDADE. Em razão da liminar dada na ADIN N. 1103- 1-DF que afastou a eficácia do § 2º do art. 25 da Lei 8.870 /94, deve-se observar, para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador, o disposto nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212 /91, porquanto trata-se de norma geral que não foi revogada, inexistindo que se falar em repristinação.Agravo de petição improvido.

Encontrado em: . AGRAVANTE(s) : Vinícius Pita Lisboa. AGRAVADO(s) : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 189199905519009 AL 00189.1999.055.19.00-9 (TRT-19)

Data de publicação: 27/03/2002

Ementa: RECOLHIMENTO DO INSS. OBRIGATORIEDADE. Em razão da liminar dada na ADIN Nº 1103- 1-DF, que afastou a eficácia do § 2º do art. 25 da Lei 8.870 /94, deve se observar, para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador, o disposto nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212 /91, porquanto trata-se de norma geral que não foi revogada, inexistindo que se falar em repristinação. Agravo de petição improvido.

Encontrado em: . AGRAVANTE(s) : Vinícius Pita Lisboa. AGRAVADO(s) : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 623199800419007 AL 00623.1998.004.19.00-7 (TRT-19)

Data de publicação: 22/01/2002

Ementa: RECOLHIMENTO DO INSS. OBRIGATORIEDADE. Em razão da liminar dada na ADIN N. 1103- 1-DF que afastou a eficácia do § 2º do art. 25 da Lei 8.870 /94, deve se observar, para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador, o disposto nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212 /91, porquanto trata-se de norma geral que não foi revogada, inexistindo que se falar em repristinação.Agravo de petição improvido.

Encontrado em: (s) : Vinícius Pita Lisboa. AGRAVADO(s) : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. AGRAVANTE

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 851200005519005 AL 00851.2000.055.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 08/04/2002

Ementa: RECOLHIMENTO DO INSS. OBRIGATORIEDADE. Em razão da liminar dada na ADIN N. 1103- 1-DF que afastou a eficácia do § 2º do art. 25 da Lei 8.870 /94, deve se observar, para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador, o disposto nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212 /91, porquanto trata-se de norma geral que não foi revogada, inexistindo que se falar em repristinação. Agravo de petição improvido.

Encontrado em: . AGRAVANTE(s) : Vinícius Pita Lisboa. AGRAVADO(s) : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 596148 SP (STF)

Data de publicação: 27/04/2010

Decisão: : recolhimento pelo INSS. Obrigatoriedade, sob pena de deserção. Lei estadual paulista 11.608 /2003. Autarquia

TJ-SP - Apelação APL 00339275020098260451 SP 0033927-50.2009.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. ACIDENTE DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. A sentença proferida contra os interesses da autarquia federal está sujeita ao duplo grau de jurisdição, somente produzindo efeitos depois de confirmada pelo E. Tribunal. Observância do disposto no art. 475 do Código de Processo Civil . ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROBLEMAS NA COLUNA VERTEBRAL E NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, A TRABALHADORA FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. COMPENSANDO-SE COM O AUXÍLIO-ACIDENTE IMPLANTADO POR FORÇA DA TUTELA ANTECIPADA NESTES AUTOS, SOB PENA DE BIS IN IDEM. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960 /2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960 /2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960 /2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009-. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. MULTA PARA O CASO DE NÃO IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. ADEMAIS, SUPERADA A QUESTÃO DIANTE DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. APELO VOLUNTÁRIO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 8517975500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. RECOLHIMENTO, PELO INSS, DA DESPESA DO PORTE DE RETORNO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELE ERIGIDO. OBRIGATORIEDADE. PENA DE DESERÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANÁLISE ESCORREITA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. AGRAVO DE ll/efRUMENTO NÃO CONHECIDO. V ^ .

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