Carregando...
JusBrasil
24 de abril de 2014

Página 1 de 92.878 726 7 66.548 25.484 46 144 resultados para "RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMI-ABERTO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 2037420124058500 (TRF-5)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157 , PARÁGRAFO 2º , I E II , DO CP . CRIME CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONCURSO DE PESSOAS. AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. AUTORIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO DO APELANTE COMO AUTOR DO DELITO PELAS TESTEMUNHAS POR FOTOGRAFIAS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REQUISITOS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS AO RÉU. POSSIBILIDADE. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Roubo praticado contra agência da Empresa de Correios e Telégrafos e ao Banco Postal do Bradesco em Sergipe, em concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Subtração da quantia das quantias de R$ 240,87 (duzentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos) pertencentes à Empresa Pública Federal e R$ 4.104,64 (quatro mil, cento e quatro reais e sessenta e quatro centavos pertencentes ao Bradesco Banco Postal, e da arma de fogo do vigilante, mediante grave ameaça. Posse tranquila das coisas roubadas. Roubo consumado. 2. O reconhecimento do Apelante por fotografias no inquérito policial e pessoal na audiência é apto para amparar a emissão de um decreto de natureza condenatória, uma vez cotejado (e achado em sintonia) com as demais informações dos autos, tal como ocorreu neste caso concreto. 3. O reconhecimento do Apelante como autor do delito e os depoimentos das testemunhas (harmônicas às características do delinqüente e ao reconhecimento dele como autor do delito) são suficientes para supedanear o decreto condenatório, uma vez que, adicionada ao conjunto de provas carreadas para os autos pelo Ministério Público Federal, se revestem de inquestionável valor probante. 4. Impossibilidade de aplicação das atenuantes genéricas da confissão espontânea e da menoridade porque, sendo a pena-base do Apelante sido fixada no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão, incide o disposto na Súmula nº 231 do Col. Superior Tribunal de Justiça: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 5. Pena-base fixada em 04 (quatro) anos de reclusão, de acordo com os parâmetros do art. 59 , do Código Penal , acrescida do aumento de 1/3 (um terço) relativo ao emprego de arma de fogo e ao concurso de pessoas, e do concurso formal pelo roubo da arma do vigilante, totalizando 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em inicialmente regime semi-aberto, e 15 (quinze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 6. Apelação improvida....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1085489 RS 2008/0195786-6 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU NÃO SER HEDIONDO O DELITO EM SUA FORMA SIMPLES E ESTABELECEU O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO DO RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, COM O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DIMINUIÇÃO DA PENA (PARA 4 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO). ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CONTRADITÓRIO. MENÇÃO A REGIME FECHADO E SEMI-ABERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS ACOLHIDOS PARA ACRESCENTAR QUE O REGIME DEVERIA SER O FECHADO EM DECORRÊNCIA DA HEDIONDEZ DO CRIME, MESMO SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO. REFORMA EM PREJUÍZO VERIFICADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte tem por certa a impossibilidade de se agravar a apenação infligida ao réu sem que, para isso, tenha havido pedido recursal da acusação. 2. Na hipótese, houve reforma em prejuízo, pois, em razão de impugnação ofertada exclusivamente pela defesa, o réu viu sua situação jurídica degradada com o reconhecimento da hediondez do crime tal qual não fizera a sentença. 3. É de se restabelecer o acórdão que solucionou a Apelação, desfazendo-se a contradição pela versão do decisório que mais beneficia o réu, qual seja, a que fixou o regime inicial semi-aberto, sem nada dispor sobre a hediondez do fato imputado, o que faz manter, no ponto, a sentença condenatória que estabeleceu não ser hediondo o atentado violento ao pudor simples. 4. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: 00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS MAJORAÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL DA ACUSAÇÃO STJ - HC... 111647 -RJ, HC 112585 -SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1085489 RS 2008/0195786-6 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

TJ-PE - Apelação APL 18587120118170280 PE 0001858-71.2011.8.17.0280 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTES. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. SÚMULA. 231 DO STJ. CAUSAS DE AUMENTO RECONHECIDAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE PENA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PENA-BASE FIXADA EM PATAMAR MÍNIMO. PENA EM DEFINITIVO DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. ART. 33 , § 2º , b, DO CÓDIGO PENAL . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As circunstâncias elencadas no § 2º do art. 157 do Código Penal constituem causas específicas de aumento da pena, e só devem ser valoradas na terceira fase da dosimetria. 2. Se a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, não é possível que circunstâncias atenuantes sejam valoradas na segunda fase da dosimetria, ante o óbice imposto pela Súmula 231 do STJ. 3. Nos moldes do art. 33 , § 2º , b, do Código Penal , a condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto. 4. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com a observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal , de forma que se reprimenda base foi estabelecida no mínimo legal é cabível o estabelecimento do regime inicial semi-aberto. 5. À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao apelo, apenas para estabelecer o regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA DETERMINAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO... DA PENA COMO O SEMIABERTO. TUDO NOS TERMOS DOS VOTOS DA TURMA. 2ª Câmara Criminal 222 Apelação APL

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2356 SP 0002356-02.2012.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA CONDENAÇÃO MANTIDA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO CONHECIDO. RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /2006 À RAZÃO DE 1/6. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO PELA INTERNACIONALIDADE, NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. MANTIDA A PENA DE MULTA, FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. VEDADA A SUBSTITUIÇÃO. 1. A apelante foi denunciada como incursa na sanção do artigo 33 , c.c artigo 40 , inciso I , ambos da Lei nº 11.343 /06. 2.Preliminar rejeitada. Não esta configurada a nulidade uma vez que, o fato de ter sido ouvida antes da testemunha, consoante prevê a Lei de Entorpecentes , não lhe causou prejuízo. 3. Condenação mantida. Estado de necessidade não configurado. 4. Pena-base mantida. 5. Pedido de aplicação da atenuante da confissão não conhecido por já ter sido fixado na sentença. 6. Mantida a causa de aumento pela internacionalidade no patamar fixado na sentença. 7. Reconhecida a causa de diminuição prevista no Art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, por não haver prova nos autos que a ré integra organização criminosa, à razão de 1/6. 8. Mantida a pena de multa. 9. Fixado o regime inicial de cumprimento da pena no semi-aberto, vedada a substituição por restritiva de direitos. 10. Redimensionada a pena resulta em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa. 11. Apelação parcialmente conhecida, preliminar rejeitada apelação parcialmente provida.

Encontrado em: semi-aberto e determinar a expedição de ofício, à Vara de Execuções Penais, nos termos do relatório... a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa a ser cumprida no regime inicial... e na parte conhecida rejeitar a preliminar, e no mérito dar parcial provimento ao recurso da ré para fixar...

STJ - HABEAS CORPUS HC 93684 SP 2007/0257393-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: 3 ANOS E ASSIM MANTIDA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. PEDIDO QUE É MERA REITERAÇÃO DO HC 93.356/SP . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ADMISSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA, APENAS PARA PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, COMPETINDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS A DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEU CUMPRIMENTO. 1. Encontra-se prejudicado o presente writ, no ponto em que se pleiteia a concessão da ordem para que se faça cessar o constrangimento ilegal advindo da imposição do regime inicial semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, por se tratar de mera reiteração do pedido do HC 93.356/SP , já julgado por este Colegiado. 2. Verificado o preenchimento pelo paciente dos requisitos objetivos, e possuindo este circunstâncias judiciais favoráveis, conforme atesta o decisum condenatório, é de se reconhecer a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CPB. Precedente. 3. Parecer ministerial pela parcial concessão da ordem. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, concedida, apenas para permitir a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, competindo ao Juízo das Execuções Criminais a definição das condições de seu cumprimento

STJ - HABEAS CORPUS HC 92799 SP 2007/0246790-3 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE EMBASOU APENAS NO SILÊNCIO DO ACUSADO NA FASE POLICIAL, MAS NO EXAME METICULOSO DA PROVA PRODUZIDA DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS). PENA CONCRETIZADA: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA, PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO PACIENTE. 1. Ao contrário do que afirma a impetração, os julgadores a quo sopesaram adequadamente todas as provas colhidas para concluir pela condenação, fazendo menção à prova pericial, ao depoimento da vítima, dos policiais e dos próprios acusados; por isso, não prospera a assertiva de que aquela (condenação) ocorreu em razão do silêncio do paciente durante a fase policial. 2. A pretensão absolutória, por demandar dilação probatória ampla, é inviável, dado o rito célere do mandamus, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. 3. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmulas 718 e 719 do STF). 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso do aberto ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis. 5. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem. 6. Ordem parcialmente concedida, para fixar o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente...

STJ - HABEAS CORPUS HC 92799 SP 2007/0246790-3 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE EMBASOU APENAS NO SILÊNCIO DO ACUSADO NA FASE POLICIAL, MAS NO EXAME METICULOSO DA PROVA PRODUZIDA DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS). PENA CONCRETIZADA: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA, PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO PACIENTE. 1. Ao contrário do que afirma a impetração, os julgadores a quo sopesaram adequadamente todas as provas colhidas para concluir pela condenação, fazendo menção à prova pericial, ao depoimento da vítima, dos policiais e dos próprios acusados; por isso, não prospera a assertiva de que aquela (condenação) ocorreu em razão do silêncio do paciente durante a fase policial. 2. A pretensão absolutória, por demandar dilação probatória ampla, é inviável, dado o rito célere do mandamus, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. 3. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmulas 718 e 719 do STF). 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso do aberto ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis. 5. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem. 6. Ordem parcialmente concedida, para fixar o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente....

Encontrado em: 96753 SP 2007/0298273-2 Decisão:06/11/2008 FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - GRAVIDADE DO DELITO STJ - HC

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70038387528 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE ROUBO E RECEPTAÇÃO. QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONFIRMADAS PELA PROVA ORAL. PRESCINDÍVEL A APREENSÃO DA ARMA PARA O RECONHECER DE TAL QUALIFICADORA. PENA PECUNIÁRIA. PREVISTA CUMULATIVAMENTE À CARCERÁRIA, INVIÁVEL O AFASTAMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGO 33 , § 2º , ALÍNEA `B, DO CÓDIGO PENAL . FIXAÇÃO NO SEMI-ABERTO. APELOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS, E MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70038387528, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em...

TJ-RJ - APELACAO APL 00027211320118190202 RJ 0002721-13.2011.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. FALTA DE RECONHECIMENTO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. Apelações Criminais manejadas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, contra a sentença que condenou o apelante por infração à conduta típica prevista no art. 157 , caput, c/c o art. 14 , II , do Código Penal à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 07 dias-multa, no valor mínimo legal, com condenação ao pagamento das custas judiciais. O Ministério Público em suas razões recursais requer a condenação do apelado nas penas do artigo 157 , caput, do Código Penal e a fixação do regime semi-aberto para cumprimento da pena. O Recorrente em suas razões de apelação, obsecra em síntese: 1) a aplicação do redutor previsto para os crimes tentados na redução da pena diante do reconhecimento da tentativa, com o redutor previsto em 2/3 ou 1/2; 2) a aplicação da atenuante da confissão espontânea com redução da pena-base aquém do mínimo legal, afastando-se a Súmula 231, do STJ; e, por fim, 3) Prequestiona a matéria constitucional. Não merece guarida o apelo ministerial. Há dúvida quanto a efetiva violência praticada contra a vítima no momento da subtração da res furtiva. Não vislumbro nas declarações da vítima conduta do agente capaz de configurar de forma idônea a "grave ameaça" ou violência a pessoa, elementares exigidas no tipo penal do art. 157 , do Código Penal . A vítima não reconheceu o apelante em Juízo e não há reconhecimento idôneo em sede inquisitorial. Em Juízo, a vítima não reconheceu o apelante e não há reconhecimento idôneo em sede inquisitorial. O apelante optou por confessar a prática do delito. Sendo essa, portanto, a única prova que embasa a sua condenação. A confissão espontânea, de per si, não pode mais ser considerada a "rainha das provas" e para se extrair dela um édito condenatório deve guardar compatibilidade e concordância com toda a prova carreada aos autos. Ainda que prestada em sede judicial, a confissão não possui força probatória absoluta e necessita ser confirmada pelas demais provas carreadas aos autos. "Deve o juiz para a sua apreciação confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade e concordância", essa a exegese do art. 197 do CPP . Diante do não reconhecimento do Recorrente pela vítima tanto em sede inquisitorial quanto em sede judicial, aliada a dúvida quanto à suposta grave ameaça praticada no momento da subtração da res, não vislumbro prova suficiente para embasar a condenação lastreada apenas na confissão isolada, impondo-se a absolvição do Apelante, com fulcro no art. 386 , VII , do CPP . Não se conhece do prequestionamento almejado, uma vez que não houve qualquer tipo de violação a norma constitucional ou infraconstitucional. Ante o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso ministerial para, de ofício, absolver o Apelante, ex vi o art. 386 , VII , do Código de Processo Penal ....

STJ - HABEAS CORPUS HC 84738 SP 2007/0134938-2 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS). PENA CONCRETIZADA: 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO PACIENTE. 1. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena, mormente quando as demais provas são firmes sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes desta Corte. 2. A regra é que uma arma possua potencial lesivo; o contrário, a exceção. Se assim alega o acusado, é dele o ônus dessa prova (art. 156 do CPP ). Se restou comprovada a utilização da arma de fogo, como no caso concreto, o ônus de demonstrar eventual ausência de potencial lesivo deve ficar a cargo da defesa, sendo inadmissível a transferência desse ônus à vítima ou à acusação, por uma questão de isonomia, porquanto inúmeros fatores podem tornar a prova impossível. 3. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmulas 718 e 719 do STF). 4. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal. 5. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem 6. Ordem parcialmente concedida, para fixar o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente, em consonância com o parecer do MPF...

Encontrado em: 163/566), HC 18818 -SP REGIME INICIAL - CUMPRIMENTO - FIXAÇÃO REGIME MAIS GRAVOSO STF - HC 83520/SP STJ - HC... 2007/0224387-5 Decisão:21/02/2008 HC 87496 SP 2007/0171828-7 Decisão:07/02/2008 ROUBO - AUMENTO DE PENA -

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca