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25 de novembro de 2014

Página 1 de 120.204 195 42 89.186 30.769 16 2 resultados para "RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMI-ABERTO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2179 PE 2005.05.00.015836-7 (TRF-5)

Data de publicação: 30/06/2005

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL) DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO PENAL. PENA - RECLUSÃO DE 06 ANOS E 07 MESES EM REGIME FECHADO. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ÓRGÃOS (MODALIDADE INTERMEDIAR TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS HUMANOS ILEGALMENTE) EM CONCURSO COM FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 15, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº.9.434/95 C/C ARTIGO 288 DO CPB. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EFEITO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ( CP , ART. 59 ) E POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9034 /97 - CONDENAÇÃO POR CRIME DECORRENTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ÊXITO DA ATIVIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA DO WRIT. 1-Improcede o pleito dos impetrantes de reconhecer-se à Paciente o direito de iniciar o cumprimento da pena no regime semi-aberto, quando se tem, na espécie, que a condenação, que redundou na aplicação de 06 anos e 07 meses de reclusão, a ser cumprido inicialmente no regime fechado, em face da ocorrência dos crimes de quadrilha (artigo 288 do CPB) e de tráfico de órgãos, este último decorrente do êxito da atividade da organização criminosa -artigo 10 da Lei 9034 /95 - o que retira a alegação de constrangimento ilegal. 2-É certo que o artigo 59 do CP , prevê, no seu inciso III, que o juiz atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá conforme seja necessário e suficiente para reprovação do crime o regime inicial de cumprimento da pena. 3- Por outro lado, o artigo 33, parágrafo 2º, 'b' do CPB prevê que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto. 4-Acontece...

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2179 PE 0015836-61.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/06/2005

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL) DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO PENAL. PENA - RECLUSÃO DE 06 ANOS E 07 MESES EM REGIME FECHADO. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ÓRGÃOS (MODALIDADE INTERMEDIAR TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS HUMANOS ILEGALMENTE) EM CONCURSO COM FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 15, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº.9.434/95 C/C ARTIGO 288 DO CPB. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EFEITO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ( CP , ART. 59 ) E POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9034 /97 - CONDENAÇÃO POR CRIME DECORRENTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ÊXITO DA ATIVIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA DO WRIT. 1-Improcede o pleito dos impetrantes de reconhecer-se à Paciente o direito de iniciar o cumprimento da pena no regime semi-aberto, quando se tem, na espécie, que a condenação, que redundou na aplicação de 06 anos e 07 meses de reclusão, a ser cumprido inicialmente no regime fechado, em face da ocorrência dos crimes de quadrilha (artigo 288 do CPB) e de tráfico de órgãos, este último decorrente do êxito da atividade da organização criminosa -artigo 10 da Lei 9034 /95 - o que retira a alegação de constrangimento ilegal. 2-É certo que o artigo 59 do CP , prevê, no seu inciso III, que o juiz atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá conforme seja necessário e suficiente para reprovação do crime o regime inicial de cumprimento da pena. 3- Por outro lado, o artigo 33, parágrafo 2º, 'b' do CPB prevê que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto. 4-Acontece...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 2037420124058500 (TRF-5)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157 , PARÁGRAFO 2º , I E II , DO CP . CRIME CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONCURSO DE PESSOAS. AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. AUTORIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO DO APELANTE COMO AUTOR DO DELITO PELAS TESTEMUNHAS POR FOTOGRAFIAS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REQUISITOS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS AO RÉU. POSSIBILIDADE. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Roubo praticado contra agência da Empresa de Correios e Telégrafos e ao Banco Postal do Bradesco em Sergipe, em concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Subtração da quantia das quantias de R$ 240,87 (duzentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos) pertencentes à Empresa Pública Federal e R$ 4.104,64 (quatro mil, cento e quatro reais e sessenta e quatro centavos pertencentes ao Bradesco Banco Postal, e da arma de fogo do vigilante, mediante grave ameaça. Posse tranquila das coisas roubadas. Roubo consumado. 2. O reconhecimento do Apelante por fotografias no inquérito policial e pessoal na audiência é apto para amparar a emissão de um decreto de natureza condenatória, uma vez cotejado (e achado em sintonia) com as demais informações dos autos, tal como ocorreu neste caso concreto. 3. O reconhecimento do Apelante como autor do delito e os depoimentos das testemunhas (harmônicas às características do delinqüente e ao reconhecimento dele como autor do delito) são suficientes para supedanear o decreto condenatório, uma vez que, adicionada ao conjunto de provas carreadas para os autos pelo Ministério Público Federal, se revestem de inquestionável valor probante. 4. Impossibilidade de aplicação das atenuantes genéricas da confissão espontânea e da menoridade porque, sendo a pena-base do Apelante sido fixada no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão, incide o disposto na Súmula nº 231 do Col. Superior Tribunal de Justiça: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 5. Pena-base fixada em 04 (quatro) anos de reclusão, de acordo com os parâmetros do art. 59 , do Código Penal , acrescida do aumento de 1/3 (um terço) relativo ao emprego de arma de fogo e ao concurso de pessoas, e do concurso formal pelo roubo da arma do vigilante, totalizando 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em inicialmente regime semi-aberto, e 15 (quinze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 6. Apelação improvida....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1085489 RS 2008/0195786-6 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU NÃO SER HEDIONDO O DELITO EM SUA FORMA SIMPLES E ESTABELECEU O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO DO RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, COM O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DIMINUIÇÃO DA PENA (PARA 4 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO). ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CONTRADITÓRIO. MENÇÃO A REGIME FECHADO E SEMI-ABERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS ACOLHIDOS PARA ACRESCENTAR QUE O REGIME DEVERIA SER O FECHADO EM DECORRÊNCIA DA HEDIONDEZ DO CRIME, MESMO SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO. REFORMA EM PREJUÍZO VERIFICADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte tem por certa a impossibilidade de se agravar a apenação infligida ao réu sem que, para isso, tenha havido pedido recursal da acusação. 2. Na hipótese, houve reforma em prejuízo, pois, em razão de impugnação ofertada exclusivamente pela defesa, o réu viu sua situação jurídica degradada com o reconhecimento da hediondez do crime tal qual não fizera a sentença. 3. É de se restabelecer o acórdão que solucionou a Apelação, desfazendo-se a contradição pela versão do decisório que mais beneficia o réu, qual seja, a que fixou o regime inicial semi-aberto, sem nada dispor sobre a hediondez do fato imputado, o que faz manter, no ponto, a sentença condenatória que estabeleceu não ser hediondo o atentado violento ao pudor simples. 4. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: : 00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS MAJORAÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL DA ACUSAÇÃO STJ - HC... 111647 -RJ, HC 112585 -SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1085489 RS 2008/0195786-6 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 35300 SP 2013/0011881-4 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO-RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TÍTULO POR INTERMÉDIO DO QUAL INICIALMENTE DECRETOU-SE A PRISÃO PROCESSUAL SEQUER ACOSTADO AOS AUTOS. CORRETA INSTRUÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: ÔNUS DA DEFESA, A QUEM COMPETE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM TODA A DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A ILEGALIDADE ADUZIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , §§ 2.º E 3.º , C.C. O ART. 59 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO . 1. Não há como se avaliar a legalidade ou não da sentença no ponto em que não se reconhece o direito do Condenado de apelar em liberdade, se o título que inicialmente justifica sua constrição não se encontra juntado nos autos do writ. Isso porque é ônus da Defesa a correta instrução dos autos do remédio constitucional do habeas corpus. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade de se fixar o regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para o estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33 , c.c. o art. 59 , ambos do Código Penal . 3. No caso, o Condenado é primário, mas a pena-base restou fixada acima do mínimo legal, ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, considerando o quantum de pena estabelecido, incidem na espécie as regras previstas no art. 33 , §§ 2.º e 3.º , c.c. o art. 59 , ambos do Código Penal , de modo que é cabível o regime inicial fechado. 4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 93684 SP 2007/0257393-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: 3 ANOS E ASSIM MANTIDA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. PEDIDO QUE É MERA REITERAÇÃO DO HC 93.356/SP . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ADMISSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA, APENAS PARA PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, COMPETINDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS A DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEU CUMPRIMENTO. 1. Encontra-se prejudicado o presente writ, no ponto em que se pleiteia a concessão da ordem para que se faça cessar o constrangimento ilegal advindo da imposição do regime inicial semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, por se tratar de mera reiteração do pedido do HC 93.356/SP , já julgado por este Colegiado. 2. Verificado o preenchimento pelo paciente dos requisitos objetivos, e possuindo este circunstâncias judiciais favoráveis, conforme atesta o decisum condenatório, é de se reconhecer a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CPB. Precedente. 3. Parecer ministerial pela parcial concessão da ordem. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, concedida, apenas para permitir a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, competindo ao Juízo das Execuções Criminais a definição das condições de seu cumprimento

STJ - HABEAS CORPUS HC 92799 SP 2007/0246790-3 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE EMBASOU APENAS NO SILÊNCIO DO ACUSADO NA FASE POLICIAL, MAS NO EXAME METICULOSO DA PROVA PRODUZIDA DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS). PENA CONCRETIZADA: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA, PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO PACIENTE. 1. Ao contrário do que afirma a impetração, os julgadores a quo sopesaram adequadamente todas as provas colhidas para concluir pela condenação, fazendo menção à prova pericial, ao depoimento da vítima, dos policiais e dos próprios acusados; por isso, não prospera a assertiva de que aquela (condenação) ocorreu em razão do silêncio do paciente durante a fase policial. 2. A pretensão absolutória, por demandar dilação probatória ampla, é inviável, dado o rito célere do mandamus, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. 3. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmulas 718 e 719 do STF). 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso do aberto ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis. 5. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem. 6. Ordem parcialmente concedida, para fixar o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente...

STJ - HABEAS CORPUS HC 92799 SP 2007/0246790-3 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE EMBASOU APENAS NO SILÊNCIO DO ACUSADO NA FASE POLICIAL, MAS NO EXAME METICULOSO DA PROVA PRODUZIDA DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS). PENA CONCRETIZADA: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA, PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO PACIENTE. 1. Ao contrário do que afirma a impetração, os julgadores a quo sopesaram adequadamente todas as provas colhidas para concluir pela condenação, fazendo menção à prova pericial, ao depoimento da vítima, dos policiais e dos próprios acusados; por isso, não prospera a assertiva de que aquela (condenação) ocorreu em razão do silêncio do paciente durante a fase policial. 2. A pretensão absolutória, por demandar dilação probatória ampla, é inviável, dado o rito célere do mandamus, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. 3. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmulas 718 e 719 do STF). 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso do aberto ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis. 5. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem. 6. Ordem parcialmente concedida, para fixar o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente....

Encontrado em: 96753 SP 2007/0298273-2 Decisão:06/11/2008 FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - GRAVIDADE DO DELITO STJ - HC

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130111165489 DF 0030363-44.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343 /06 EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA. NÃO-APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LAD EM FACE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. NÃO-FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DE SER O RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. I - MANTER EM DEPÓSITO PORÇÃO DE 228,32G (DUZENTOS E VINTE E OITO GRAMAS E TRINTA E DOIS MILIGRAMAS) DE MACONHA, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, É FATO QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL CONSTANTE DO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. II - O ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343 /2006 PERMITE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. III - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. IV - SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA, DE FORMA COESA E HARMONIOSA, A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS PELO ACUSADO, INCABÍVEL FALAR-SE EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES. V - EM QUE PESE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 SEREM FAVORÁVEIS AO RÉU, ELE É REINCIDENTE, O QUE PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA, COM AMPARO NO ARTIGO 33 , § 2º , ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL . VI - NÃO HÁ FALAR EM RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO, POR PARTE DO RÉU, DO FATO REFERENTE À PRÁTICA DELITIVA. VII - RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA VALORAR NEGATIVAMENTE, NA PENA-BASE, A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, REDIMENSIONANDO A PENA DEFINITIVA PARA 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, MAIS 550 (QUINHENTOS E CINQÜENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO....

Encontrado em: AO RECURSO DA DEFESA. UNÂNIME. 3ª Turma Criminal Publicado no DJE : 14/05/2014 . Pág.: 283 - 14

STJ - HABEAS CORPUS HC 204853 SP 2011/0092137-4 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO, POR ESTA CORTE, DE NULIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NOVO JULGAMENTO REALIZADO SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE DO JULGAMENTO NOVAMENTE DETERMINADA. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO NA CORTE A QUO. NÃO OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PRIMEIRO JULGADO. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. OCORRÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. SENTENCIADO EM CUMPRIMENTO DE PENA POR OUTRO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA A DETERMINAÇÃO DO NOVO REGIME PRISIONAL. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Anulado o julgamento da apelação criminal por esta Corte Superior de Justiça, nos autos de duas outras ações de habeas corpus anteriormente impetradas, não poderia o Tribunal a quo, ao renovar o julgamento, aumentar a pena fixada no primeiro julgamento. Assim procedendo, incorreu em inadmissível reformatio in pejus indireta. Precedentes. 2. A determinação do regime prisional, na hipótese, tendo em vista que o Paciente cumpre pena por outra condenação, compete ao Juízo da Execução Penal, em razão do que preceitua o art. 111 , parágrafo único , da Lei de Execução Penal . 3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para redimensionar a pena privativa de liberdade do Paciente, fixando-a em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantida, no mais, a condenação.

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