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24 de abril de 2014

Página 1 de 13.726 66 3 12.477 951 170 60 resultados para "RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO POR PARTE DA VÍTIMA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1329 SP 2008.61.10.001329-6 (TRF-3)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: PENAL - TENTATIVA DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PERPETRADO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS - RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO - VERIFICAÇÃO DE NECESSIDADE - RÉU PRESO - PRESENÇA EM AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA - MATÉRIA OBJETO DE APRECIAÇÃO POR REPERCUSSÃO GERAL - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL - PRELIMINARES AFASTADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA BEM DOSADA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há nulidade quanto à ausência de reconhecimento pessoal ou fotográfico por parte da vítima.O ato, conforme dispõe o art. 226 do Código de Processo Penal , é faculdade da autoridade vinculada à necessidade de sua realização para compor o conjunto probatório. O reconhecimento fotográfico pode servir de mero indício que necessita de ratificação por outros elementos coletados no processo, não havendo obrigatoriedade em relação à sua efetivação, ainda porque há outros meios de evidenciação de autoria coletados no decorrer da marcha processual. 2. Não é nula a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu, se este, devidamente intimado da expedição não requer o comparecimento. Repercussão geral reconhecida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. 3. Não há nulidade a ser reconhecida sobre a identidade física do juiz que proferiu a sentença.A respeito impende anotar que a Lei nº 11.719 /2008 que instituiu em seu art. 399, § 2º, o aludido princípio não estava em vigor quando do processamento do feito, não havendo falar-se em mácula à luz da irretroatividade da lei processual penal. Preliminares rejeitadas. 4. Provas materiais e testemunhais aliadas às confissões dos réus que ensejam a condenação pela prática de roubo majorado pelas qualificadoras de emprego de arma de fogo, concurso de pessoal e restrição à liberdade das vítimas. 5. Pena bem dosada, em conformidade com as circunstâncias desfavoráveis reconhecidas na sentença e em face da periculosidade dos réus e maior culpabilidade na aferição das condutas perpetradas. 6. Improvimento do recurso....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma... nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUINTA TURMA APELAÇÃO

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 74494 SP 96.03.074494-8 (TRF-3)

Data de publicação: 19/06/2001

Ementa: PENAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO POR PARTE DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - PROVA INDICIÁRIA - VALIDADE - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.- Provas documental e testemunhal que demonstram o cometimento do ilícito pelo acusado ensejam a prolação do decreto condenatório. 2.- No campo processual penal o reconhecimento pessoal ou fotográfico por parte da vítima assume inegável valor probante. 3.- Indícios veementes, convincentes e em consonância com as demais provas coligidas, constituem meio de prova idôneo à formação do convencimento do magistrado. 4.- Improvimento do recurso.

Encontrado em: RECONHECIMENTO PESSOAL, VÍTIMA, TESTEMUNHA, IRRELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, APREENSÃO, OBJETO, VALIDADE,... DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PRISÃO EM FLAGRANTE, PUBLICAÇÃO, FOTOGRAFIA, JORNAL, POSSIBILIDADE,

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 5824 ACR 74494 SP 96.03.074494-8 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2001

Ementa: PENAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO POR PARTE DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - PROVA INDICIÁRIA - VALIDADE - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.- Provas documental e testemunhal que demonstram o cometimento do ilícito pelo acusado ensejam a prolação do decreto condenatório. 2.- No campo processual penal o reconhecimento pessoal ou fotográfico por parte da vítima assume inegável valor probante. 3.- Indícios veementes, convincentes e em consonância com as demais provas coligidas, constituem meio de prova idôneo à formação do convencimento do magistrado. 4.- Improvimento do recurso.

Encontrado em: RECONHECIMENTO PESSOAL, VÍTIMA, TESTEMUNHA, IRRELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, APREENSÃO, OBJETO, VALIDADE,... DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PRISÃO EM FLAGRANTE, PUBLICAÇÃO, FOTOGRAFIA, JORNAL, POSSIBILIDADE,

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20120037781 SC 2012.003778-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES ( CP , ART. 157 , § 2º , I E II ) E CRIME DE FALSA IDENTIDADE ( CP , ART. 307 ). RECURSO DO RÉU ADEMAR GARCIA DOS SANTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP AFASTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREADA PELO CONJUNTO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO E PELAS INFORMAÇÕES COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE ÁLIBI. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS COERENTES E UNÍSSONOS QUE APONTAM A AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO APELANTE. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO DOS APELANTES PELAS VÍTIMAS, NA DELEGACIA E, EM JUÍZO, POR FOTOGRAFIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE REVELA A CERTEZA DA PRÁTICA DELITIVA PELO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme entendimento jurisprudencial dominante, o reconhecimento fotográfico constitui elemento informativo que, aliado às demais provas dos autos e desde que ratificado em juízo, pode embasar sentença penal condenatória. - O conjunto probatório colhido na fase judicial, em consonância com as declarações contidas na fase indiciária, é suficiente para manter a condenação do recorrente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. RECURSO DO RÉU ADÍLIO FERREIRA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE ÁLIBI. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS COERENTES E UNÍSSONOS QUE APONTAM A AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO APELANTE. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO DOS APELANTES PELAS VÍTIMAS, NA DELEGACIA E, EM JUÍZO, POR FOTOGRAFIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE REVELA A CERTEZA DA PRÁTICA DELITIVA PELO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. - O conjunto probatório colhido na fase judicial, em consonância com as declarações contidas na fase indiciária, é suficiente para manter a condenação do recorrente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido....

TJ-BA - Apelação APL 00163960620018050001 BA 0016396-06.2001.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAL, EIS QUE NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL, E NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO NA FASE EXTRAJUDICIAL, POSTO QUE NÃO OBSERVADOS OS PRECEITOS DO ART. 226 , DO CPP . NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, PLEITO PELO AFASTAMENTO DE CAUSAS DE AUMENTO, PELA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO E PELA REDEFINIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA COM RELAÇÃO À CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. INCABÍVEL A DECLARAÇÃO DAS NULIDADES ARGUÍDAS. SOMENTE APÓS FRUSTRADAS TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, FOI DETERMINADA A CITAÇÃO POR EDITAL, QUE OBEDECEU A TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA ESTA FINALIDADE. NÃO CONTÉM O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NENHUMA IRREGULARIDADE, VISTO QUE CORROBORADO POR OUROS MEIOS DE PROVA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE IDÔNEO ACERVO PROBATÓRIO QUE CERTIFICA A AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO APLICADAS NA SENTENÇA RECORRIDA. O USO DE ARMA DE FOGO RESTA DEMONSTRADO ATRAVÉS DO FIRME DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DESNECESSÁRIA A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO EMPREGADA NO ROUBO PARA COMPROVAR O SEU POTENCIAL LESIVO, EIS QUE TAL QUALIDADE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA DO DELITO. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, NA FASE PROCESSUAL, EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE OS PROTAGONISTAS DO EVENTO CRIMINOSO, DEMONSTRADO, TAMBÉM, NA PRÓPRIA CONFISSÃO DO RÉU. INADEQUADA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PROCEDE-SE AO AFASTAMENTO DAS MESMAS. REDIMENSIONAMENTO, NESSA PARTE, REALIZADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARA, REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL. Todos os esforços foram envidados para proceder-se à citação...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1960 99.02.00245-5 (TRF-2)

Data de publicação: 11/06/2004

Ementa: PENAL - ROUBO COM ARMA – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – VALOR PROBANTE – INCIDÊNCIA DO INCISO I , DO § 2º , DO ART. 157 , DO CP – CANCELAMENTO DA SÚMULA 174, STJ – ROUBO - MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA – NÃO APREENSÃO DESTA – IRRELEVÂNCIA. I – No campo processual penal o reconhecimento pessoal ou fotográfico por parte da vítima de delito assume inegável valor probante, somente podendo ser desconsiderado quando presente alguma circunstância que torne suspeita a identificação. Assim, estando coeso o conjunto probatório, restam insubsistentes quaisquer alegações defensivas que visem afastar o valor probante do reconhecimento fotográfico, o qual, muitas das vezes, apresenta-se como único meio de se chegar à autoria delitiva. O que se exige, no tocante a esta prova, é a coincidência nos pontos essenciais, haja vista uma série de fatores que influem na precisão das declarações. II - Após o cancelamento da súmula nº 174, do STJ, a discussão acerca da aplicabilidade da majorante descrita no inciso I , do § 2º , do artigo 157 , do CP , em caso de roubo com utilização de arma de brinquedo, perdeu sentido. III - A aptidão ofensiva da arma consiste em presunção juris tantum, cabendo a quem fornece a exceção, o ônus de provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas. Assim, diante de inequívoco contexto probatório, a apreensão da arma utilizada no roubo e sua posterior perícia, restam prescindíveis para fins de reconhecimento da referida causa especial de aumento de pena

DJSP 27/02/2014 - Pág. 1661 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

campo processual penal o reconhecimento pessoal ou fotográfico por parte da vítima de crime assume... quanto mais o pessoal mesmo que realizado na fase policial. “Reconhecimento Fotográfico. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-RJ - APELACAO APL 00134609520138190001 RJ 0013460-95.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AO RÉU A PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA (ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO ACOLHENDO EM PARTE A DENÚNCIA EXCLUINDO A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO. ACUSADO RECONHECIDO POR FOTOGRAFIA NA DELEGACIA DE POLÍCIA E PESSOALMENTE EM JUÍZO. AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONFORME ORIENTA A MELHOR DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, SÃO MERAS RECOMENDAÇÕES, NÃO GERANDO NULIDADE QUANDO EXAMINADAS EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLETADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COMO OCORREU NA ESPÉCIE. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE NÃO SE VERIFICA. PROVA COLACIONADA ROBUSTA, FIRME E SEGURA. ACUSADO RECONHECIDO PELA LESADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA, SEJA PRÓPRIA OU IMPRÓPRIA, NOS CRIMES DE ROUBO NÃO ESTÁ CONDICIONADA À APREENSÃO E PERÍCIA DO RESPECTIVO ARTEFATO, PODENDO SER VALIDAMENTE ATESTADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, EM CRIME DE ROUBO, BASTA A FIRME PALAVRA DA VÍTIMA PARA ATESTAR O EMPREGO OSTENSIVO DE ARMA NO FATO CONCRETO, NO CASO UM CANIVETE, CABENDO À DEFESA O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A MESMA ERA DESPROVIDA DE QUALQUER POTENCIALIDADE LESIVA, COMO NAS HIPÓTESES DE UTILIZAÇÃO DE CANIVETE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REDUÇÃO DA PENA BASE. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VERBETE 444 DA SÚMULA PREDOMINANTE DO E. STJ. APELANTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR A DATA DO COMENTIMENTO DO DELITO EXAMINADO NESTES AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Inicia o apelante, no campo das preliminares, a ocorrência de nulidade por afronta ao artigo 226 do Código de Processo Penal uma vez que não houve reconhecimento válido. No ponto, em atenção às alegações da defesa,...

DJSP 28/01/2014 - Pág. 1589 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

No campo processual penal o reconhecimento pessoal ou fotográfico por parte da vítima de crime... quanto mais o pessoal mesmo que realizado na fase policial. “Reconhecimento Fotográfico. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 25/03/2014 - Pág. 1473 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

campo processual penal o reconhecimento pessoal ou fotográfico por parte da vítima de crime assume.... Ainda o reconhecimento fotográfico é suficiente para o edito condenatório. “Reconhecimento ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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