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30 de agosto de 2016

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066788076 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. EXCEÇÃO QUANTO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, QUANTO A QUE DEVE SER RECEBIDO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. De regra, o recurso de apelação deve ser recebido em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), exceções estando previstas no art. 520 do CPC. No caso concreto, deferida a antecipação de tutela em sentença, o(s) recurso(s) de apelação devem ser recebido(s) no efeito meramente devolutivo quanto a essa parte da decisão, nos termos do inc. VII do art. 520 do CPC RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066788076, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 21/10/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045306669 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 520 DO CPC , O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. AGRAVO PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557 , § 1º-A , DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70045306669, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/09/2011)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1905689020118260000 SP 0190568-90.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: Ausente hipótese excepcional, o recurso de apelação deve ser recebido no duplo efeito (art. 520 , do Código de Processo Civil ).

TJ-SP - Cautelar Inominada 02149943520128260000 SP 0214994-35.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: Medida cautelar. Pretensão a ser mantido em plano de saúde. Antecipação de tutela que havia sido deferida antes da sentença de improcedência. Recurso de apelação que foi recebido no duplo efeito e que já foi julgado favoravelmente ao requerente. Confirmação da antecipação de tutela que obriga a requerida a cumprir o determinado, sob pena de multa diária, já aqui fixada liminarmente. Medida cautelar procedente.

TJ-SP - Reclamação RCL 00308923820138260000 SP 0030892-38.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Alegada violação à autoridade de decisão de hierarquia jurisdicional superior. R. sentença que julgou improcedente a demanda, revogando a tutela antecipada concedida por esta Relatoria em julgamento de agravo de instrumento. Recurso de apelação que foi recebido no duplo efeito e que já está sendo pautado para julgamento. Ausência de lesividade da r. sentença. Reclamação prejudicada.

TJ-PR - Apelação APL 10535510 PR 1053551-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: monetariamente pelo INPC desde o efetivo pagamento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Condenou-se as partes no pagamento pro rata das custas e honorários advocatícios (fls. 158-164). Ivanildo Jacob de Oliveira interpôs recurso de Apelação Cível para sustentar, em síntese, que: (a) a capitalização de juros deve ser afastada, bem como a aplicação da Tabela Price; (b) deve ser aplicado o artigo 6º , V , do Código de Defesa do Consumidor que permite a modificação de cláusula contratual que estabelece prestação desproporcional; (c) incide o artigo 42 do CDC que estabelece que a repetição do indébito deve ser em dobro; (d) a parte realizou depósitos judiciais referente aos valores incontroversos, com elisão da mora, o que acarreta a improcedência da Ação de Busca e Apreensão; (e) deve ser operada a redistribuição da verba de sucumbência (fls. 173-185). O recurso de Apelação Cível foi recebido no duplo efeito (fl. 187). O apelado não formulou resposta ao recurso, conforme certidão de fl. 187-v. ADMISSIBILIDADE 2. O agravo retido interposto por BV Financeira S/A às fls. 130-139 não pode ser conhecido, pois a parte não cumpriu com as exigências do artigo 523 , § 1º do Código de Processo Civil , que determina que o Tribunal não conhecerá do agravo se não houver requerimento expresso, nas razões ou na resposta da apelação. Já o recurso de Apelação Cível é tempestivo conforme o que se observa do cotejo entre a certidão de fls. 166 e o protocolo de fls. 173; o preparo consta às fls. 186. Presentes os pressupostos legais, o recurso de apelação deve ser conhecido. VOTO 3. Trata-se de Recurso de Apelação Cível em Ação de Revisão de Contrato de nº 181/2010 e Ação de Busca e Apreensão de autos nº 168/2011. O recurso tem por escopo a reforma da sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão e parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato. 3.1 No plano fático, verifica-se que as partes celebraram contrato de Cédula de Crédito Bancário...

Encontrado em: -185). O recurso de Apelação Cível foi recebido no duplo efeito (fl. 187). O apelado não formulou resposta... deve ser conhecido. VOTO 3. Trata-se de Recurso de Apelação Cível em Ação de Revisão de Contrato... DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO CÍVEL- CAPITALIZAÇÃO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066068396 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA EM SENTENÇA. VEDAÇÃO DO CADASTRO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. Em regra, o recurso de apelação deve ser recebido no duplo efeito, conforme estabelece o art. 520, caput, primeira parte, do CPC. Situação dos autos que se enquadra em uma das hipóteses excepcionais previstas no mencionado dispositivo, que autorizam o recebimento da apelação no duplo efeito. Porém, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, com relação ao liminar deferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066068396, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 13/08/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063061592 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, o recurso de apelação deve ser recebido no duplo efeito, conforme estabelece o art. 520 , caput, primeira parte, do CPC . Situação dos autos que não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no mencionado dispositivo, que autorizariam o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, devendo, assim, ser atribuido o duplo efeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063061592, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 27/05/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01635121420138260000 SP 0163512-14.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Ação julgada improcedente, revogando-se a liminar concedida. Interposto recurso de apelação, o juiz recebeu o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ainda que o recurso de apelação deva ser recebido no duplo efeito, a sentença de improcedência na demanda acarreta, por si só, ainda que não houvesse menção expressa a respeito, a revogação da medida antecipatória com eficácia imediata ex tunc. Produz seus efeitos desde logo, sendo irrelevante o duplo efeito atribuído à apelação. Agravo desprovido, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 10962923620148260100 SP 1096292-36.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – ANATOCISMO – Insurgência contra a capitalização dos juros. – NÃO OCORRÊNCIA: Não há especificação de juros remuneratórios, portanto, não há qualquer possibilidade de se falar em capitalização. Mesmo que assim não fosse, não cabe questionar a capitalização de juros, pois o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmulas 539 e 541 do STJ EFEITOS DA APELAÇÃO – Pretensão de recebimento do recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo – OCORRÊNCIA: Incabível a apreciação desse pedido em sede de julgamento de apelação - Recurso de apelaçãofoi recebido no duplo efeito. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: 37ª Câmara de Direito Privado 23/07/2015 - 23/7/2015 Apelação APL 10962923620148260100 SP 1096292

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