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01 de agosto de 2015

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045306669 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 520 DO CPC , O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. AGRAVO PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557 , § 1º-A , DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70045306669, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/09/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70022805121 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER RECEBIDO NO DUPLO EFEITO, EXCETO NO TOCANTE À CONFIRMAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR. ART. 520 , VII , DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70022805121, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 11/01/2008)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02650645620128260000 SP 0265064-56.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: Ausente a hipótese excepcional, o recurso de apelação deve ser recebido no duplo efeito (art. 520 , do Código de Processo Civil ).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 999186020128260000 SP 0099918-60.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: Embargos à execução julgados improcedentes Recurso de apelação deve ser recebido no duplo efeito face à possibilidade de risco de difícil reparação Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1905689020118260000 SP 0190568-90.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: Ausente hipótese excepcional, o recurso de apelação deve ser recebido no duplo efeito (art. 520 , do Código de Processo Civil ).

TJ-SP - Cautelar Inominada 02149943520128260000 SP 0214994-35.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: Medida cautelar. Pretensão a ser mantido em plano de saúde. Antecipação de tutela que havia sido deferida antes da sentença de improcedência. Recurso de apelação que foi recebido no duplo efeito e que já foi julgado favoravelmente ao requerente. Confirmação da antecipação de tutela que obriga a requerida a cumprir o determinado, sob pena de multa diária, já aqui fixada liminarmente. Medida cautelar procedente.

TJ-SP - Reclamação RCL 00308923820138260000 SP 0030892-38.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Alegada violação à autoridade de decisão de hierarquia jurisdicional superior. R. sentença que julgou improcedente a demanda, revogando a tutela antecipada concedida por esta Relatoria em julgamento de agravo de instrumento. Recurso de apelação que foi recebido no duplo efeito e que já está sendo pautado para julgamento. Ausência de lesividade da r. sentença. Reclamação prejudicada.

TJ-PR - Apelação APL 10535510 PR 1053551-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: monetariamente pelo INPC desde o efetivo pagamento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Condenou-se as partes no pagamento pro rata das custas e honorários advocatícios (fls. 158-164). Ivanildo Jacob de Oliveira interpôs recurso de Apelação Cível para sustentar, em síntese, que: (a) a capitalização de juros deve ser afastada, bem como a aplicação da Tabela Price; (b) deve ser aplicado o artigo 6º , V , do Código de Defesa do Consumidor que permite a modificação de cláusula contratual que estabelece prestação desproporcional; (c) incide o artigo 42 do CDC que estabelece que a repetição do indébito deve ser em dobro; (d) a parte realizou depósitos judiciais referente aos valores incontroversos, com elisão da mora, o que acarreta a improcedência da Ação de Busca e Apreensão; (e) deve ser operada a redistribuição da verba de sucumbência (fls. 173-185). O recurso de Apelação Cível foi recebido no duplo efeito (fl. 187). O apelado não formulou resposta ao recurso, conforme certidão de fl. 187-v. ADMISSIBILIDADE 2. O agravo retido interposto por BV Financeira S/A às fls. 130-139 não pode ser conhecido, pois a parte não cumpriu com as exigências do artigo 523 , § 1º do Código de Processo Civil , que determina que o Tribunal não conhecerá do agravo se não houver requerimento expresso, nas razões ou na resposta da apelação. Já o recurso de Apelação Cível é tempestivo conforme o que se observa do cotejo entre a certidão de fls. 166 e o protocolo de fls. 173; o preparo consta às fls. 186. Presentes os pressupostos legais, o recurso de apelação deve ser conhecido. VOTO 3. Trata-se de Recurso de Apelação Cível em Ação de Revisão de Contrato de nº 181/2010 e Ação de Busca e Apreensão de autos nº 168/2011. O recurso tem por escopo a reforma da sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão e parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato. 3.1 No plano fático, verifica-se que as partes celebraram contrato de Cédula de Crédito Bancário...

Encontrado em: -185). O recurso de Apelação Cível foi recebido no duplo efeito (fl. 187). O apelado não formulou resposta... deve ser conhecido. VOTO 3. Trata-se de Recurso de Apelação Cível em Ação de Revisão de Contrato... DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO CÍVEL- CAPITALIZAÇÃO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063061592 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, o recurso de apelação deve ser recebido no duplo efeito, conforme estabelece o art. 520 , caput, primeira parte, do CPC . Situação dos autos que não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no mencionado dispositivo, que autorizariam o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, devendo, assim, ser atribuido o duplo efeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063061592, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 27/05/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22313751620148260000 SP 2231375-16.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EFEITOS. 1. Impetrante que obteve, em sentença proferida em sede de mandado de segurança, a condenação da Fazenda do Estado a implementar, em seu favor, aposentadoria especial com proventos integrais, observada a regra de paridade. 2. Pretensão da Fazenda do Estado de São Paulo para que o recurso de apelação interposta desta sentença seja recebido no efeito suspensivo. Viabilidade - novel legislação ampliou as hipóteses de restrição das liminares pleiteadas contra a Fazenda Pública. 3. Vedada a concessão de liminar para efeitos de pagamento, o recurso de apelação deve ser recebido no duplo efeito por força do que estabelece o artigo 14, §3º da Lei Federal 12.016/2009. Recurso provido.

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