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19 de abril de 2014

Página 1 de 232.519 238 27 171.857 60.291 51 5 53 resultados para "RECURSO DE APELAÇÃO A SER RECEBIDO NO DUPLO EFEITO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1898474120118260000 SP 0189847-41.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA ? SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ? Não se tratando o caso de uma das hipóteses de exceção, previstas nos incisos I a VII do artigo 520 , do Código de Processo Civil , deve o recurso de apelação ser recebido no duplo efeito. Recurso provido.

TJ-SP - Cautelar Inominada 2937421820118260000 SP 0293742-18.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: Medida cautelar que visa a manutenção dos efeitos da tutela antecipada infirmada pela sentença. Interposição de recurso de apelação que será recebido no duplo efeito. Exceção do artigo 520 , VII , CPC , diz respeito apenas às sentenças que confirmam a antecipação da tutela. Falta de interesse processual do requerente. Açâo extinta sem julgamento de mérito com fundamento no artigo 267 , VI , CPC .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053840518 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITOS. A regra geral é a de que o recurso de apelação há de ser recebido no duplo efeito (art. 520 ,"caput", do CPC ). No entanto, havendo expressa previsão legal em sentido contrário, deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, nas hipóteses legais. O apelo interposto contra sentença que confirma a antecipação de tutela concedida deve ser recebido, quanto a esse pedido, tão-somente no efeito devolutivo (art. 520 , VII , do CPC ), sob pena de tornar a medida inócua. Porém, a exceção estende-se somente aos pedidos em que a tutela foi antecipada e confirmada na sentença. Agravo de instrumento provido de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70053840518, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 03/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044673226 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEFEITOS CONSTRUTIVOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITOS. A regra geral é a de que o recurso de apelação há de ser recebido no duplo efeito (art. 520 ,"caput", do CPC ). No entanto, havendo expressa previsão legal em sentido contrário, deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, nas hipóteses legais. O apelo interposto contra sentença que confirma a antecipação de tutela concedida deve ser recebido, quanto a esse pedido, tão-somente no efeito devolutivo (art. 520 , VII , do CPC ), sob pena...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70039512652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SENTENÇA QUE DECIDE DEMANDA CAUTELAR. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE. A regra geral é a de o recurso de apelação ser recebido no duplo efeito; no entanto, ante a expressa previsão legal em sentido contrário, deverá o apelo ser recebido apenas no efeito devolutivo. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70039512652, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/01/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056553001 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. EX-CÔNJUGE. SENTENÇA MANTIDA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGOU A PARTILHA DO IMÓVEL: Uma vez que a questão relativa a partilha do imóvel não foi objeto de recurso da sentença que resolveu o divórcio, a matéria transitou em julgado quando da interposição de recurso de apelação versando apenas sobre questão diversa (medida cautelar de separação de corpos). Não prospera a tese da parte recorrente de que o referido recurso de apelação, ao ser recebido no duplo efeito, suspendeu também o julgado no tocante a questão da partilha do imóvel. O apelo interposto suspende o processo apenas em relação a matéria que for objeto de recurso, e não toda a questão discutida nos autos, uma vez que a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento apenas da matéria impugnada, nos termos do art. 515 , caput, do Código de Processo Civil . Precedentes. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. TERMO INICIAL: A jurisprudência é uníssona no sentido de que é cabível a fixação de alugueis a serem pagos pelo ex-cônjuge que, depois da separação, passou a residir do imóvel que pertencia ao casal. O termo inicial para a fixação dos aluguéis a um dos ex-cônjuges pela ocupação exclusiva do imóvel pelo outro, dá-se com a citação na ação de arbitramento, quando se extingue o comodato entre os ex-cônjuges. Precedentes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Ausente qualquer resquício de litigância de má-fé da parte requerida, porquanto apenas se limitou a apontar fundamentação jurídica necessária em sua tese deduzida no apelo. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70056553001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 17/12/2013)

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 29/01/2014 - 29/1/2014 Apelação Cível AC 70056553001 RS (TJ-RS) Eduardo João Lima Costa

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100974440 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação de imóvel.Ação de despejo por falta de pagamento c.c.ação de cobrança de aluguéis ajuizada contra o locatário e o fiador. Abandono do imóvel.Imissão da locadora na posse com desistência da ação em relação ao inquilino.Prosseguimento da demanda de cobrança contra o fiador. Efeitos da apelação. Remanescendo tão-somente a ação de cobrança, já não tem aplicação o disposto no art. 58 da Lei n.º 8.245 /91, razão pela qual deve o recurso de apelação ser recebido no duplo efeito.Inteligência do artigo 520 do Código de Processo Civil . Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7752135800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: AÇÃO INDENIZA TÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Não se tratando o caso de uma das hipóteses de exceção, previstas nos incisos I a VII do artigo 520 , do Código de Processo Civil , deve o recurso de apelação ser recebido no duplo efeito. Recurso provido. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 7752135800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: AÇÃO INDENIZA TÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Não se tratando o caso de uma das hipóteses de exceção, previstas nos incisos I a VII do artigo 520 , do Código de Processo Civil , deve o recurso de apelação ser recebido no duplo efeito. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7286753500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: EMBARGOS MONITORIOS - Rejeição - Recurso - Apelação - A sentença que rejeita liminarmente ou julga improcedentes os embargos monitórios desafia recurso de apelação, que será recebido no duplo efeito - Os embargos monitonos não se confundem com os embargos do devedor - As regras de exceção do art 520 do CPC têm carga restritiva de direitos, portanto, não comportando interpretação extensiva ou analógica Assim, não integrando o seu rol, o recurso contra a sentença que decidir os embargos monitórios deve ser recepcionado no duplo efeito - Decisão afastada - Recurso provido .

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