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29 de março de 2015

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045306669 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 520 DO CPC , O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. AGRAVO PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557 , § 1º-A , DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70045306669, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/09/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70022805121 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER RECEBIDO NO DUPLO EFEITO, EXCETO NO TOCANTE À CONFIRMAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR. ART. 520 , VII , DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70022805121, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 11/01/2008)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02650645620128260000 SP 0265064-56.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: Ausente a hipótese excepcional, o recurso de apelação deve ser recebido no duplo efeito (art. 520 , do Código de Processo Civil ).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 999186020128260000 SP 0099918-60.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: Embargos à execução julgados improcedentes Recurso de apelação deve ser recebido no duplo efeito face à possibilidade de risco de difícil reparação Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1905689020118260000 SP 0190568-90.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: Ausente hipótese excepcional, o recurso de apelação deve ser recebido no duplo efeito (art. 520 , do Código de Processo Civil ).

TJ-SP - Cautelar Inominada 02149943520128260000 SP 0214994-35.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: Medida cautelar. Pretensão a ser mantido em plano de saúde. Antecipação de tutela que havia sido deferida antes da sentença de improcedência. Recurso de apelação que foi recebido no duplo efeito e que já foi julgado favoravelmente ao requerente. Confirmação da antecipação de tutela que obriga a requerida a cumprir o determinado, sob pena de multa diária, já aqui fixada liminarmente. Medida cautelar procedente.

TJ-SP - Reclamação RCL 00308923820138260000 SP 0030892-38.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Alegada violação à autoridade de decisão de hierarquia jurisdicional superior. R. sentença que julgou improcedente a demanda, revogando a tutela antecipada concedida por esta Relatoria em julgamento de agravo de instrumento. Recurso de apelação que foi recebido no duplo efeito e que já está sendo pautado para julgamento. Ausência de lesividade da r. sentença. Reclamação prejudicada.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22313751620148260000 SP 2231375-16.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EFEITOS. 1. Impetrante que obteve, em sentença proferida em sede de mandado de segurança, a condenação da Fazenda do Estado a implementar, em seu favor, aposentadoria especial com proventos integrais, observada a regra de paridade. 2. Pretensão da Fazenda do Estado de São Paulo para que o recurso de apelação interposta desta sentença seja recebido no efeito suspensivo. Viabilidade - novel legislação ampliou as hipóteses de restrição das liminares pleiteadas contra a Fazenda Pública. 3. Vedada a concessão de liminar para efeitos de pagamento, o recurso de apelação deve ser recebido no duplo efeito por força do que estabelece o artigo 14, §3º da Lei Federal 12.016/2009. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01635121420138260000 SP 0163512-14.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Ação julgada improcedente, revogando-se a liminar concedida. Interposto recurso de apelação, o juiz recebeu o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ainda que o recurso de apelação deva ser recebido no duplo efeito, a sentença de improcedência na demanda acarreta, por si só, ainda que não houvesse menção expressa a respeito, a revogação da medida antecipatória com eficácia imediata ex tunc. Produz seus efeitos desde logo, sendo irrelevante o duplo efeito atribuído à apelação. Agravo desprovido, com observação.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10637110037289001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 520 DO CPC - RECURSO PROVIDO. - Se a situação retratada nos autos de origem não se amolda a nenhuma das hipóteses enumeradas nos incisos I a VII , do art. 520 , do CPC , o recurso de apelação deve ser recebido no duplo efeito. - Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: RECURSO PROVIDO Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL 17/09/2013 - 17/9/2013 Agravo de Instrumento Cv

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