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26 de novembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1356427 PI 2011/0304969-0 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE MODIFICADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Diante do caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. 2. A realidade fática demonstra que o segurado, ao obter a concessão de um benefício por força de decisão judicial, acredita que o seu recebimento é legítimo, não tendo conhecimento da provisoriedade da decisão e da possibilidade de ter que restituir esse valor, máxime se essa advertência não constou do título que o favoreceu. 3. Em face da boa-fé do segurado que recebeu o aumento do valor do seu benefício por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba, mostra-se inviável impor ao beneficiário a restituição das diferenças recebidas, por haver a decisão sido reformada ou por outra razão perdido a sua eficácia. Precedentes do STJ. 4. Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213 /91, uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS. 5. Recurso Especial do INSS desprovido.

Encontrado em: , negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros... Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 29/04/2013 - 29/4/2013 RECURSO ESPECIAL REsp 1356427 PI 2011/0304969-0 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12677420115090089 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE EXERCIDA PELO RECLAMANTE. DECISÃO DO TRT BASEADA NA ANÁLISE DO LAUDO DO INSS E DO LAUDO JUDICIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 08/08/2014 - 8/8/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12677420115090089 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TST - RECURSO DE REVISTA RR 541003920105170006 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA COMUM CONTRA O INSS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO CARÁTER OCUPACIONAL E DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TERMO PRESCRICIONAL. O eg. Tribunal de origem não negou a contagem do prazo prescricional da sentença proferida nos autos da ação movida contra o INSS, em 09/04/2008, conforme requerido pela autora, mas consignou que ainda assim estaria prescrita a pretensão, na medida em que ajuizada a presente demanda apenas em 12/05/2010, após o prazo prescricional bienal, nos termos da Emenda Constitucional nº 45 /2004. Ressalte-se que não há tese na v. decisão recorrida acerca da data da ciência inequívoca ou da data do trânsito em julgado da ação acidentária, na medida em que o eg. TRT limita-se a consignar a contagem do prazo a partir da sentença proferida nos autos da ação acidentária, em 09/04/2008 . Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados ou de divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, não há como admitir o recurso interposto. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 21/02/2014 - 21/2/2014 RECURSO DE REVISTA RR 541003920105170006 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1934002019995010241 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: ACORDO JUDICIAL. RECURSO. INSS. A alteração legislativa, fixada pela Lei nº 10.035 /2000, não conferiu ao INSS poder para discutir ou questionar a distribuição das parcelas feitas pelas partes no contexto do acordo celebrado, que traduz uma conciliação que é atributo de disposição das partes envolvidas no conflito, não cabendo ao INSS discutir essa atribuição, pois não participou da relação jurídica entre os envolvidos.

Encontrado em: Sétima Turma 2012-07-03 - 1/1/1970 Recurso Ordinário RO 1934002019995010241 RJ (TRT-1) Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1345000520035010241 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: ACORDO JUDICIAL. RECURSO. INSS. A alteração legislativa, fixada pela Lei nº 10.035 /2000, não conferiu ao INSS poder para discutir ou questionar a distribuição das parcelas feitas pelas partes no contexto do acordo celebrado, que traduz uma conciliação que é atributo de disposição das partes envolvidas no conflito, não cabendo ao INSS discutir essa atribuição, pois não participou da relação jurídica entre os envolvidos.

Encontrado em: Sétima Turma 2012-07-03 - 1/1/1970 Recurso Ordinário RO 1345000520035010241 RJ (TRT-1) Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2353001720085010451 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: ACORDO JUDICIAL. RECURSO. INSS. A alteração legislativa, fixada pela Lei nº 10.035 /2000, não conferiu ao INSS poder para discutir ou questionar a distribuição das parcelas feitas pelas partes no contexto do acordo celebrado, que traduz uma conciliação que é atributo de disposição das partes envolvidas no conflito, não cabendo ao INSS discutir essa atribuição, pois não participou da relação jurídica entre os envolvidos.

Encontrado em: Sétima Turma 2012-07-03 - 1/1/1970 Recurso Ordinário RO 2353001720085010451 RJ (TRT-1) Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 664141 RJ 2004/0073909-3 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 33 DALEI N.º 8.213/91. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 133 DA MESMA LEI.APLICAÇÃO JUDICIAL EM DESFAVOR DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A multa a que se refere o art. 133 da Lei n.º 8.213 /91 é sançãode natureza administrativa, não podendo, assim, sob pena de secontrariar a ratio essendi da norma, ser aplicada, judicialmente, emdesfavor da Autarquia Previdenciária. 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator...:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00033 ART : 00133 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RECURSO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 984026 SP 2007/0207911-6 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. EXECUÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DEU PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO DO EXEQUENTE INFORMANDO AO JUÍZO O MONTANTE QUE LHE SERIA DEVIDO, AJUSTADO AO QUE FICOU DECIDIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NOVA CITAÇÃO DO INSS, QUE APRESENTOU SEGUNDOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, APONTANDO EXCESSO DE COBRANÇA SOB VÁRIAS ALEGAÇÕES. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE ACATA OS ARGUMENTOS DO INSS A PRETEXTO DE CORRIGIR ERRO VERIFICADO NA CONTA ELABORADA PELO CREDOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, COM ARGUIÇÃO DE QUESTÕES PROCESSUAIS RELACIONADAS AO RESPEITO À COISA JULGADA. MATÉRIAS RELEVANTES, QUE NÃO FORAM ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NEM MESMO AO RESPONDER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM ESSA FINALIDADE. ALEGAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE QUE TERIA SIDO VIOLADO O ART. 535 DO CPC. PONTO QUE NÃO FOI APRECIADO NA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO ESPECIAL, NEM NO ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Incorreta a premissa de que partiu a Quinta Turma para negar provimento ao agravo regimental e rejeitar os primeiros embargos de declaração: ao contrário do que foi afirmado nos referidos julgamentos, as razões do recurso especial contêm expressa indicação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a alegação segundo a qual teria sido contrariado o art. 535 do CPC, principal tese suscitada pelo recorrente, não foi examinada na decisão que negou seguimento ao recurso especial, nem no acórdão que, em seguida, negou provimento ao agravo regimental, necessário que a Turma se pronuncie sobre o tema, sanando-se a injustificável omissão. 3. Ante a evidência de que o Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, não se pronunciou acerca das relevantes questões que lhe foram submetidas pelo agravante, tendo, em seguida, rejeitado os embargos de declaração opostos com o intuito de ver suprida tal omissão, impõe-se reconhecer a violação do art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão, dar provimento ao recurso especial....

Encontrado em: RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 984026 SP 2007/0207911-6 (STJ) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7457720105010421 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: ACORDO JUDICIAL. RECURSO. INSS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A alteração legislativa, fixada pela Lei nº 10.035 /2000, não conferiu ao INSS poder para discutir ou questionar a distribuição das parcelas feitas pelas partes no contexto do acordo celebrado, que traduz uma conciliação que é atributo de disposição das partes envolvidas no conflito, não cabendo ao INSS discutir essa atribuição, pois não participou da relação jurídica entre os envolvidos. A indenização por dano moral, ademais, não integra o salário de contribuição para incidência do recolhimento previdenciário, nos termos do art. 28 , inciso I , da Lei nº 8.212 /1991 e do art. 214 , § 9º , inciso V , alínea m , do Decreto nº 3.048 /99.

Encontrado em: Sétima Turma 01-07-2013 - 1/7/2013 Recurso Ordinário RO 7457720105010421 RJ (TRT-1) Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4029007220025110911 402900-72.2002.5.11.0911 (TST)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO ACORDO JUDICIAL - Natureza jurÍdica indenizatória - violação DoS artS. 114 , § 3º , e 195 , I , a , da CF , 22 , I , e 43 DA LEI Nº 8.212 /91 - INEXISTÊNCIA. Registrando o Regional que o acordo, que implica concessões mútuas, discriminou os valores e verbas transacionadas, na forma da lei, indicando as parcelas sobre as quais não incidiriam a contribuição previdenciária, visto que de natureza indenizatória, conclui-se que a transação homologada pelo juiz o foi de forma razoável e consentânea com o pedido, estando atendida a exigência legal para efeito de incidência de contribuição previdenciária. Logo, não há afronta aos preceitos alegados. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 4ª Turma RECURSO DE REVISTA RR 4029007220025110911 402900-72.2002.5.11.0911 (TST) José Antônio Pancotti

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