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23 de abril de 2014

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1257200728102003 SP 01257-2007-281-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: UNIÃO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE DISCRIMINA PARCELAS SALARIAIS E FIXA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO GENÉRICO NAO CONHECIDO. Ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal do interesse da União, quando a sentença homologatória de acordo estabelece as parcelas salariais incidentes da contribuição previdenciária,fixando prazo para seu recolhimento, sob pena de execução, e a União, desatenta a tais fatos, recorre,alegando, ininteligivelmente, discriminação totalmente indenizatória do montante pactuado. Sequer apontou a União,aritmeticamente, os valores que entendesse devidos, recorrendo de forma genérica de um fato que não lhe prejudicou.A atuação da douta Procuradoria Federal, inclusive,prejudica o Erário, pois recorre aleatoriamente, sem qualquer atenção aos fatos do processo, atrasando tanto o pagamento voluntário das parcelas da contribuição fiscal, como uma hipotética execução. Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: LTDA. RECORRIDO(S): Jean Alves Gob RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1257200728102003 SP 01257-2007-281-02-00-3 (TRT-2) CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1257200728102003 SP 01257-2007-281-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: UNIÃO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE DISCRIMINA PARCELAS SALARIAIS E FIXA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO GENÉRICO NAO CONHECIDO. Ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal do interesse da União, quando a sentença homologatória de acordo estabelece as parcelas salariais incidentes da contribuição previdenciária,fixando prazo para seu recolhimento, sob pena de execução, e a União, desatenta a tais fatos, recorre,alegando, ininteligivelmente, discriminação totalmente indenizatória do montante pactuado. Sequer apontou a União,aritmeticamente, os valores que entendesse devidos, recorrendo de forma genérica de um fato que não lhe prejudicou.A atuação da douta Procuradoria Federal, inclusive,prejudica o Erário, pois recorre aleatoriamente, sem qualquer atenção aos fatos do processo, atrasando tanto o pagamento voluntário das parcelas da contribuição fiscal, como uma hipotética execução. Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: LTDA. RECORRIDO(S): Jean Alves Gob RECURSO ORDINÁRIO RO 1257200728102003 SP 01257-2007-281-02-00-3 (TRT-2) CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1202200400406003 PE 2004.004.06.00.3 (TRT-6)

Data de publicação: 13/07/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO. O recorrente limitou-se a discorrer no recurso que os pedidos formulados na peça reconvencional não haviam sido especificamente contestados, pedindo a condenação da recorrida em "todos os pleitos postulados pelo recorrente". Patente a genericidade do pedido recursal. Tal pretensão fere flagrantemente o Princípio da Dialeticidade, uma vez que o apelante não cuidou de declinar com argumentos, onde, precisamente, residiria o foco de sua irresignação, em vista dos fundamentos expendidos na sentença vergastada para indeferir um a um os pedidos formulados. Recurso Ordinário não conhecido.

Encontrado em: RECURSO ORDINARIO RO 1202200400406003 PE 2004.004.06.00.3 (TRT-6) Zeneide Gomes da Costa

STJ - HABEAS CORPUS HC 245808 PE 2012/0122939-8 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PEDRA SOBRE PEDRA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE GENÉRICA DO CRIME. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a custódia provisória não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenas na gravidade genérica do delito, estando ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403 /11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade.

Encontrado em: da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu

STJ - HABEAS CORPUS HC 278101 DF 2013/0324902-1 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. QUADRILHA ARMADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA GENÉRICA QUE NÃO NARRA SATISFATORIAMENTE A CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DO PACIENTE COM OS SUPOSTOS FATOS DELITUOSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A denúncia que descreve de forma genérica e que não narra satisfatoriamente quais seriam os atos praticados pelo paciente nos preparativos para as ações delitivas, implica a inobservância ao art. 41 , do Código de Processo Penal , pois impossibilita o exercício da ampla defesa e do contraditório, impondo o trancamento do processo por inépcia da inicial. 2. Ordem concedida de ofício para pronunciar a deficiência formal da denúncia e determinar o trancamento da Ação Penal n.º 2013.01.1.080169-4, em trâmite na 4ª Vara Criminal de Brasília, relativamente a Mario Lúcio Rodrigues Moreira, ressalvado, porém, o oferecimento de outra denúncia. 3. Expeça-se alvará de soltura ao clausurado.

Encontrado em: Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do pedido

STJ - HABEAS CORPUS HC 196877 RJ 2011/0027332-3 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PROCESSADO PERANTE O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO SE AMOLDAM À HIPÓTESE. REQUISITO REPUTADO COMO PREENCHIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MEDIANTE CONSIDERAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE SEQUER FOI JUNTADO AOS AUTOS. WRIT DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo -, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. 2. Paciente denunciado perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e condenado, no decorrer do processamento deste writ, à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, pela prática de estupro contra a sua neta de 07 anos de idade. 3. O telos precípuo da Lei n.º 11.340 /06 é a proteção da mulher que, por motivação de gênero, encontra-se em estado de vulnerabilidade e de submissão perante o poder controlador e dominador do homem. Precedentes. 4. Não obstante, sobretudo no caso de crime de estupro, que exige, em princípio, maior vigor físico e lascívia dirigida a ser humano tido usualmente como vulnerável à violência e à dominação, o debate sobre o preenchimento do requisito de motivação de gênero adquire...

Encontrado em: não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina

STJ - HABEAS CORPUS HC 253991 MG 2012/0192339-3 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE GENÉRICA DO CRIME. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. INSERÇÃO PELO TRIBUNAL DE FUNDAMENTOS NÃO PRESENTES NO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. CONFIRMADA A LIMINAR DEFERIDA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a custódia provisória não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, estando ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . 4. Não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403 /11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade. Confirmada a liminar anteriormente deferida.

Encontrado em: da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu

STJ - HABEAS CORPUS HC 221236 SP 2011/0242256-1 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: enta\~14~ PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE GENÉRICA DO CRIME. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. INSERÇÃO PELO TRIBUNAL DE FUNDAMENTOS NÃO PRESENTES NO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a custódia provisória não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, estando ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . 4. Não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403 /11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade.

Encontrado em: não conheceu do pedido, expedindo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

STJ - HABEAS CORPUS HC 254640 MG 2012/0197386-9 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRITSUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA.PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEIPENAL. GRAVIDADE GENÉRICA DO CRIME. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOSCONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FLAGRANTEILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEMCONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recursoordinário. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situaçõesextremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta,porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antesde tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a custódia provisórianão se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenasna gravidade genérica do delito, estando ausentes os requisitosprevistos no artigo 312 do Código de Processo Penal . 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim deque o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado daação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo deque o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso deaplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403 /11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação denova prisão, caso demonstrada sua necessidade.

Encontrado em: da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 7359720125150057 SP 004519/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RAZÕES ININTELIGÍVEIS OU GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. Na processualística moderna, somente poderá ser conhecido o recurso que se revestir dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, atentando-se, na espécie, para a regularidade formal da irresignação, que, dentre outros aspectos, se traduz na exigência de que a parte recorrente alinhave os fundamentos de fato e de direito que respaldam o seu pedido de reforma do julgado (art. 514 , II , do CPC ), à vista da dec

Encontrado em: Recorrido:Jeferson Recurso Ordinário RO 7359720125150057 SP 004519/2013-PATR (TRT-15) LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA

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