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28 de abril de 2015

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1257200728102003 SP 01257-2007-281-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: UNIÃO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE DISCRIMINA PARCELAS SALARIAIS E FIXA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO GENÉRICO NAO CONHECIDO. Ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal do interesse da União, quando a sentença homologatória de acordo estabelece as parcelas salariais incidentes da contribuição previdenciária,fixando prazo para seu recolhimento, sob pena de execução, e a União, desatenta a tais fatos, recorre,alegando, ininteligivelmente, discriminação totalmente indenizatória do montante pactuado. Sequer apontou a União,aritmeticamente, os valores que entendesse devidos, recorrendo de forma genérica de um fato que não lhe prejudicou.A atuação da douta Procuradoria Federal, inclusive,prejudica o Erário, pois recorre aleatoriamente, sem qualquer atenção aos fatos do processo, atrasando tanto o pagamento voluntário das parcelas da contribuição fiscal, como uma hipotética execução. Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: . RECORRIDO(S): Jean Alves Gob RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1257200728102003 SP 01257-2007-281-02-00-3 (TRT-2) CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1257200728102003 SP 01257-2007-281-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: UNIÃO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE DISCRIMINA PARCELAS SALARIAIS E FIXA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO GENÉRICO NAO CONHECIDO. Ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal do interesse da União, quando a sentença homologatória de acordo estabelece as parcelas salariais incidentes da contribuição previdenciária,fixando prazo para seu recolhimento, sob pena de execução, e a União, desatenta a tais fatos, recorre,alegando, ininteligivelmente, discriminação totalmente indenizatória do montante pactuado. Sequer apontou a União,aritmeticamente, os valores que entendesse devidos, recorrendo de forma genérica de um fato que não lhe prejudicou.A atuação da douta Procuradoria Federal, inclusive,prejudica o Erário, pois recorre aleatoriamente, sem qualquer atenção aos fatos do processo, atrasando tanto o pagamento voluntário das parcelas da contribuição fiscal, como uma hipotética execução. Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: . RECORRIDO(S): Jean Alves Gob RECURSO ORDINÁRIO RO 1257200728102003 SP 01257-2007-281-02-00-3 (TRT-2) CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 123871 SP (STF)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO STJ POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. Inobstante a gravidade dos delitos imputados ao Recorrente, o decreto prisional foi motivado de forma genérica e abstrata, sem elementos concretos, amparados em base empírica idônea, quanto aos fundamentos da prisão preventiva. 3. A jurisprudência desta Corte Suprema reputa inidônea a fundamentação de prisão preventiva lastreada em circunstâncias genéricas e impessoais. Precedentes. 4. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para que o Recorrente seja colocado em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.

Encontrado em: A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora... PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 123871 SP (STF) Min. ROSA WEBER

STJ - HABEAS CORPUS HC 271503 SP 2013/0176237-1 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS MEDIANTE DECISÃO MOTIVADA. JUSTIFICAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - Com as inovações trazidas pela Lei 10.792/03, alterando a redação do art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime. Por outro lado, este eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o magistrado de primeiro grau, ou mesmo o Tribunal a quo, diante das circunstâncias...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45512 MG 2014/0039196-1 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRÊS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO GENÉRICO. ALEGADA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS AGENTES. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da alegação de que o decreto de prisão preventiva seria genérico, não individualizando a necessidade da segregação diante da situação de cada recorrente, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. PRISÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP . CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos recorrentes, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos seus históricos criminais. 2. Caso em que os recorrentes encontram-se denunciados por três tentativas de homicídio, cometidas em tese por motivo torpe e fútil e mediante a utilização de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa das vítimas, tendo sido efetuados vários disparos de arma de fogo em via pública, demonstrando o descaso com as pessoas que eventualmente passassem pelo local, a demonstrar a maior reprovabilidade da conduta dos envolvidos. 3. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia. 4. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas quando, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal, a aplicação não se mostraria adequada e suficiente, diante da gravidade dos delitos pelos quais são acusados os recorrentes e da possibilidade de reiteração delitiva, evidenciada pelos registros criminais anteriores. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido....

Encontrado em: - QUINTA TURMA DJe 10/04/2014 - 10/4/2014 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45512 MG 2014/0039196-1 (STJ) Ministro JORGE MUSSI..., conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Marco Aurélio

STJ - HABEAS CORPUS HC 278101 DF 2013/0324902-1 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. QUADRILHA ARMADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA GENÉRICA QUE NÃO NARRA SATISFATORIAMENTE A CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DO PACIENTE COM OS SUPOSTOS FATOS DELITUOSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A denúncia que descreve de forma genérica e que não narra satisfatoriamente quais seriam os atos praticados pelo paciente nos preparativos para as ações delitivas, implica a inobservância ao art. 41 , do Código de Processo Penal , pois impossibilita o exercício da ampla defesa e do contraditório, impondo o trancamento do processo por inépcia da inicial. 2. Ordem concedida de ofício para pronunciar a deficiência formal da denúncia e determinar o trancamento da Ação Penal n.º 2013.01.1.080169-4, em trâmite na 4ª Vara Criminal de Brasília, relativamente a Mario Lúcio Rodrigues Moreira, ressalvado, porém, o oferecimento de outra denúncia. 3. Expeça-se alvará de soltura ao clausurado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 302446 RS 2014/0215450-0 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO). INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE O FATO E TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. - A periculosidade do agente, revelada pela reiteração criminosa, justifica a decretação da prisão para a garantia da ordem pública. 3. - No presente caso, as instâncias ordinárias afirmaram que o paciente responde a outros processos por crimes contra o patrimônio (furto, roubo e receptação), motivo idôneo e suficiente para manter o decreto prisional para a garantia da ordem pública. 4. - A inicial acusatória preenche os requisitos legais de forma satisfatória, narrando adequadamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, permitindo o pleno exercício do direito de defesa, não passando a assertiva de invocação genérica de nulidade. 5 - Inviável a discussão, no âmbito da presente impetração, de questões relacionadas à prova da autoria do delito, que deverão ser descortinadas durante a instrução criminal. 6 - Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 245808 PE 2012/0122939-8 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PEDRA SOBRE PEDRA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE GENÉRICA DO CRIME. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a custódia provisória não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenas na gravidade genérica do delito, estando ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403 /11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 254640 MG 2012/0197386-9 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRITSUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA.PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEIPENAL. GRAVIDADE GENÉRICA DO CRIME. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOSCONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FLAGRANTEILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEMCONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recursoordinário. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situaçõesextremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta,porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antesde tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a custódia provisórianão se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenasna gravidade genérica do delito, estando ausentes os requisitosprevistos no artigo 312 do Código de Processo Penal . 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim deque o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado daação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo deque o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso deaplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403 /11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação denova prisão, caso demonstrada sua necessidade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 253991 MG 2012/0192339-3 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE GENÉRICA DO CRIME. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. INSERÇÃO PELO TRIBUNAL DE FUNDAMENTOS NÃO PRESENTES NO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. CONFIRMADA A LIMINAR DEFERIDA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a custódia provisória não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, estando ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . 4. Não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403 /11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade. Confirmada a liminar anteriormente deferida.

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