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02 de agosto de 2014

Página 1 de 182.931 207 64 175.990 6.318 351 5 7 resultados para "RECURSO ORDINÁRIO GENÉRICO NAO CONHECIDO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1257200728102003 SP 01257-2007-281-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: UNIÃO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE DISCRIMINA PARCELAS SALARIAIS E FIXA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO GENÉRICO NAO CONHECIDO. Ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal do interesse da União, quando a sentença homologatória de acordo estabelece as parcelas salariais incidentes da contribuição previdenciária,fixando prazo para seu recolhimento, sob pena de execução, e a União, desatenta a tais fatos, recorre,alegando, ininteligivelmente, discriminação totalmente indenizatória do montante pactuado. Sequer apontou a União,aritmeticamente, os valores que entendesse devidos, recorrendo de forma genérica de um fato que não lhe prejudicou.A atuação da douta Procuradoria Federal, inclusive,prejudica o Erário, pois recorre aleatoriamente, sem qualquer atenção aos fatos do processo, atrasando tanto o pagamento voluntário das parcelas da contribuição fiscal, como uma hipotética execução. Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: LTDA. RECORRIDO(S): Jean Alves Gob RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1257200728102003 SP 01257-2007-281-02-00-3 (TRT-2) CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1257200728102003 SP 01257-2007-281-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: UNIÃO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE DISCRIMINA PARCELAS SALARIAIS E FIXA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO GENÉRICO NAO CONHECIDO. Ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal do interesse da União, quando a sentença homologatória de acordo estabelece as parcelas salariais incidentes da contribuição previdenciária,fixando prazo para seu recolhimento, sob pena de execução, e a União, desatenta a tais fatos, recorre,alegando, ininteligivelmente, discriminação totalmente indenizatória do montante pactuado. Sequer apontou a União,aritmeticamente, os valores que entendesse devidos, recorrendo de forma genérica de um fato que não lhe prejudicou.A atuação da douta Procuradoria Federal, inclusive,prejudica o Erário, pois recorre aleatoriamente, sem qualquer atenção aos fatos do processo, atrasando tanto o pagamento voluntário das parcelas da contribuição fiscal, como uma hipotética execução. Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: LTDA. RECORRIDO(S): Jean Alves Gob RECURSO ORDINÁRIO RO 1257200728102003 SP 01257-2007-281-02-00-3 (TRT-2) CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1202200400406003 PE 2004.004.06.00.3 (TRT-6)

Data de publicação: 13/07/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO. O recorrente limitou-se a discorrer no recurso que os pedidos formulados na peça reconvencional não haviam sido especificamente contestados, pedindo a condenação da recorrida em "todos os pleitos postulados pelo recorrente". Patente a genericidade do pedido recursal. Tal pretensão fere flagrantemente o Princípio da Dialeticidade, uma vez que o apelante não cuidou de declinar com argumentos, onde, precisamente, residiria o foco de sua irresignação, em vista dos fundamentos expendidos na sentença vergastada para indeferir um a um os pedidos formulados. Recurso Ordinário não conhecido.

Encontrado em: RECURSO ORDINARIO RO 1202200400406003 PE 2004.004.06.00.3 (TRT-6) Zeneide Gomes da Costa

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45512 MG 2014/0039196-1 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRÊS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO GENÉRICO. ALEGADA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS AGENTES. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da alegação de que o decreto de prisão preventiva seria genérico, não individualizando a necessidade da segregação diante da situação de cada recorrente, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. PRISÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos recorrentes, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos seus históricos criminais. 2. Caso em que os recorrentes encontram-se denunciados por três tentativas de homicídio, cometidas em tese por motivo torpe e fútil e mediante a utilização de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa das vítimas, tendo sido efetuados vários disparos de arma de fogo em via pública, demonstrando o descaso com as pessoas que eventualmente passassem pelo local, a demonstrar a maior reprovabilidade da conduta dos envolvidos. 3. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia. 4. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas quando, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal, a aplicação não se mostraria adequada e suficiente, diante da gravidade dos delitos pelos quais são acusados os recorrentes e da possibilidade de reiteração delitiva, evidenciada pelos registros criminais anteriores. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido....

Encontrado em: conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Marco Aurélio... QUINTA TURMA DJe 10/04/2014 - 10/4/2014 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45512 MG 2014/0039196-1 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - HABEAS CORPUS HC 230335 SP 2012/0001389-8 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INTEGRANTE DO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENÚNCIA GENÉRICA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. REEXAME DE PROVAS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal . 3. Hipótese em que a custódia cautelar foi decretada e mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente e seu envolvimento permanente com a organização criminosa denominada PCC - Primeiro Comando da Capital. 4. Não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida, tratando-se de acusado associado para "organizar atividades criminosas na cidade de Avaré e região relacionadas ao tráfico de entorpecentes e roubos". 5. No tocante às alegações de que a denúncia não especifica as condutas do paciente de acordo com o diploma legal, a matéria não foi examinada pela Corte de origem no acórdão guerreado, não podendo ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. 7. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu

STJ - HABEAS CORPUS HC 278101 DF 2013/0324902-1 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. QUADRILHA ARMADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA GENÉRICA QUE NÃO NARRA SATISFATORIAMENTE A CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DO PACIENTE COM OS SUPOSTOS FATOS DELITUOSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A denúncia que descreve de forma genérica e que não narra satisfatoriamente quais seriam os atos praticados pelo paciente nos preparativos para as ações delitivas, implica a inobservância ao art. 41 , do Código de Processo Penal , pois impossibilita o exercício da ampla defesa e do contraditório, impondo o trancamento do processo por inépcia da inicial. 2. Ordem concedida de ofício para pronunciar a deficiência formal da denúncia e determinar o trancamento da Ação Penal n.º 2013.01.1.080169-4, em trâmite na 4ª Vara Criminal de Brasília, relativamente a Mario Lúcio Rodrigues Moreira, ressalvado, porém, o oferecimento de outra denúncia. 3. Expeça-se alvará de soltura ao clausurado.

Encontrado em: Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do pedido

STJ - HABEAS CORPUS HC 245808 PE 2012/0122939-8 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PEDRA SOBRE PEDRA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE GENÉRICA DO CRIME. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a custódia provisória não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenas na gravidade genérica do delito, estando ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403 /11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade.

Encontrado em: da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu

STJ - HABEAS CORPUS HC 196877 RJ 2011/0027332-3 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PROCESSADO PERANTE O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO SE AMOLDAM À HIPÓTESE. REQUISITO REPUTADO COMO PREENCHIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MEDIANTE CONSIDERAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE SEQUER FOI JUNTADO AOS AUTOS. WRIT DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo -, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. 2. Paciente denunciado perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e condenado, no decorrer do processamento deste writ, à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, pela prática de estupro contra a sua neta de 07 anos de idade. 3. O telos precípuo da Lei n.º 11.340 /06 é a proteção da mulher que, por motivação de gênero, encontra-se em estado de vulnerabilidade e de submissão perante o poder controlador e dominador do homem. Precedentes. 4. Não obstante, sobretudo no caso de crime de estupro, que exige, em princípio, maior vigor físico e lascívia dirigida a ser humano tido usualmente como vulnerável à violência e à dominação, o debate sobre o preenchimento do requisito de motivação de gênero adquire...

Encontrado em: não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina

STJ - HABEAS CORPUS HC 253991 MG 2012/0192339-3 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE GENÉRICA DO CRIME. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. INSERÇÃO PELO TRIBUNAL DE FUNDAMENTOS NÃO PRESENTES NO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. CONFIRMADA A LIMINAR DEFERIDA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a custódia provisória não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, estando ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . 4. Não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403 /11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade. Confirmada a liminar anteriormente deferida.

Encontrado em: da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu

STJ - HABEAS CORPUS HC 221236 SP 2011/0242256-1 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: enta\~14~ PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE GENÉRICA DO CRIME. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. INSERÇÃO PELO TRIBUNAL DE FUNDAMENTOS NÃO PRESENTES NO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a custódia provisória não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, estando ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . 4. Não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403 /11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade.

Encontrado em: não conheceu do pedido, expedindo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

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