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28 de setembro de 2016

Página 1 de 342.124 160 369 269.771 71.691 132 25 resultados para "RECURSO ORDINÁRIO GENÉRICO NAO CONHECIDO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1257200728102003 SP 01257-2007-281-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: UNIÃO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE DISCRIMINA PARCELAS SALARIAIS E FIXA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO GENÉRICO NAO CONHECIDO. Ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal do interesse da União, quando a sentença homologatória de acordo estabelece as parcelas salariais incidentes da contribuição previdenciária,fixando prazo para seu recolhimento, sob pena de execução, e a União, desatenta a tais fatos, recorre,alegando, ininteligivelmente, discriminação totalmente indenizatória do montante pactuado. Sequer apontou a União,aritmeticamente, os valores que entendesse devidos, recorrendo de forma genérica de um fato que não lhe prejudicou.A atuação da douta Procuradoria Federal, inclusive,prejudica o Erário, pois recorre aleatoriamente, sem qualquer atenção aos fatos do processo, atrasando tanto o pagamento voluntário das parcelas da contribuição fiscal, como uma hipotética execução. Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: . RECORRIDO(S): Jean Alves Gob RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1257200728102003 SP 01257

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 123871 SP (STF)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO STJ POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. Inobstante a gravidade dos delitos imputados ao Recorrente, o decreto prisional foi motivado de forma genérica e abstrata, sem elementos concretos, amparados em base empírica idônea, quanto aos fundamentos da prisão preventiva. 3. A jurisprudência desta Corte Suprema reputa inidônea a fundamentação de prisão preventiva lastreada em circunstâncias genéricas e impessoais. Precedentes. 4. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , a serem fixadas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para que o Recorrente seja colocado em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal .

Encontrado em: A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora... PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 123871 SP

STJ - HABEAS CORPUS HC 271503 SP 2013/0176237-1 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS MEDIANTE DECISÃO MOTIVADA. JUSTIFICAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - Com as inovações trazidas pela Lei 10.792/03, alterando a redação do art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime. Por outro lado, este eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o magistrado de primeiro grau, ou mesmo o Tribunal a quo, diante das circunstâncias...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45512 MG 2014/0039196-1 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRÊS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO GENÉRICO. ALEGADA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS AGENTES. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da alegação de que o decreto de prisão preventiva seria genérico, não individualizando a necessidade da segregação diante da situação de cada recorrente, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. PRISÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP . CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos recorrentes, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos seus históricos criminais. 2. Caso em que os recorrentes encontram-se denunciados por três tentativas de homicídio, cometidas em tese por motivo torpe e fútil e mediante a utilização de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa das vítimas, tendo sido efetuados vários disparos de arma de fogo em via pública, demonstrando o descaso com as pessoas que eventualmente passassem pelo local, a demonstrar a maior reprovabilidade da conduta dos envolvidos. 3. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos...

Encontrado em: - QUINTA TURMA DJe 10/04/2014 - 10/4/2014 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45512 MG 2014..., conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Marco Aurélio

STJ - HABEAS CORPUS HC 245808 PE 2012/0122939-8 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PEDRA SOBRE PEDRA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE GENÉRICA DO CRIME. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a custódia provisória não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenas na gravidade genérica do delito, estando ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403 /11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 253991 MG 2012/0192339-3 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE GENÉRICA DO CRIME. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. INSERÇÃO PELO TRIBUNAL DE FUNDAMENTOS NÃO PRESENTES NO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. CONFIRMADA A LIMINAR DEFERIDA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a custódia provisória não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, estando ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . 4. Não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403 /11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade. Confirmada a liminar anteriormente deferida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 221236 SP 2011/0242256-1 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: enta\~14~ PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE GENÉRICA DO CRIME. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. INSERÇÃO PELO TRIBUNAL DE FUNDAMENTOS NÃO PRESENTES NO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a custódia provisória não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, estando ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . 4. Não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403 /11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 290843 SP 2014/0060448-9 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343 /06. (HC N.º 104.339/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Paciente preso em flagrante no dia 25/11/2013, pela suposta prática do delito de tráfico ilícito de drogas, porque surpreendido com 10 invólucros de cocaína (8,5g) e a importância de R$ 2,00. 2. O Plenário do Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da vedação legal à liberdade provisória constante do art. 44 da Lei n.º 11.343 /06 (leading case: HC 104.339/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 06/12/2012.). Tal posição refletiu no entendimento até então adotado nesta Corte Superior, que passou a considerar necessária à presença de ao menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , demonstrado no caso concreto, também em relação à prisão cautelar por crime de tráfico ilícito de drogas. 3. O Juízo processante, em decisum confirmado pelo Tribunal de origem, converteu a prisão em flagrante do Paciente em preventiva mediante considerações genéricas acerca dos pressupostos do retrocitado art. 312 . Além disso, amparou-se na vedação legal à liberdade provisória ao crime de tráfico de drogas, prevista no art. 44 da Lei de Tóxicos . Esta Corte Superior não pode referendar tais fundamentos, o que determina a revogação da constrição cautelar sub judice. 4. O Paciente encontra-se preso cautelarmente há mais de 06 meses, sem que tenha havido, até agora, prolação da sentença. Assim, em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, impõe-se a revogação da custódia preventiva, com o estabelecimento...

STJ - HABEAS CORPUS HC 276640 SP 2013/0294882-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. Esta Corte tem decidido, reiteradamente, que a decretação ou a manutenção da custódia cautelar deve atender aos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos indicadores da necessidade da segregação provisória, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 4. É sabido que o Plenário do Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 29089 PR 2010/0183501-6 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. DELITODE EVASÃO DE DIVISAS DO PAÍS. (1) INÉPCIA DA DENÚNCIA E ALEGADANULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. (2) NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIMECONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA.NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. (3) DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PELADECLARAÇÃO DE REVELIA DO RÉU. TESES NÃO ANALISADAS PELA CORTE AQUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (4) DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DETERMOS VAGOS, GENÉRICOS E ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENALPARA A CARACTERIZAÇÃO DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E DASCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ILEGALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITO EAÇÕES EM CURSO. TESE NÃO CONHECIDA PELA FALTA DE PRONTA COMPROVAÇÃO (5) REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO RESTANTE,PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao contrário do alegado no recurso, os fatos descritos nadenúncia indicaram que o Recorrente e Corréus promoveram evasão dedivisas do país, mediante operações de câmbio irregular, de sorteque não há falar em inépcia da peça acusatória, nem de nulidade dainstrução criminal e da sentença. 2. Refoge ao âmbito do habeas corpus a análise de teses que demandamo exame do conjunto fático-probatório dos autos, tais como a nãoconfiguração do crime do art. 22 da Lei n.º 7.492 /86, mormente se jáprolatada sentença condenatória com trânsito em julgado para aDefesa, consoante bem assinalou o Tribunal de origem. 3. As questões referentes à deficiência da defesa técnica e àsuposta nulidade da instrução processual, pela declaração de reveliado réu, não foram suscitadas e, tampouco, analisadas pela Tribunalde origem, o que inviabiliza seus exames por esta Corte Superior,sob pena de supressão de instância. 4. A culpabilidade, os motivos e as consequências do crime foramnegativamente valoradas mediante termos vagos, genéricos ouelementos inerentes ao próprio tipo penal...

Encontrado em: . Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJe 01/02/2013 - 1/2/2013 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC..., conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra

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