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16 de setembro de 2014

Página 1 de 64.430 21 17 37.424 26.965 6 2 resultados para "RECURSO PROTELATÓRIO (ART. 17 , VII DO CPC )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - RECURSO DE REVISTA RR 284009620085150035 28400-96.2008.5.15.0035 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 1% POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . INDENIZAÇÃO DE 20% POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 17 , VII , DO CPC . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º , LV , da CF . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . 1) CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 2) HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 3) INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DE CONCESSÃO E NATUREZA JURÍDICA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Inviável a admissibilidade do apelo, se não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido quanto aos temas . 4) MULTA DE 1% POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . INDENIZAÇÃO DE 20% POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 17 , VII , DO CPC . Configurado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, é aplicável a penalidade específica a ele cominada no art. 538 , parágrafo único , do CPC , ou seja, 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a aplicação simultânea de multa e indenização por litigância de má-fé em decorrência do mesmo fato gerador (interposição de embargos de declaração protelatórios) configura bis in idem. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST. A não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, para empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de revista conhecido e provido....

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 22/11/2013 - 22/11/2013 RECURSO DE REVISTA RR 284009620085150035 28400-96.2008.5.15.0035 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1657000720065020044 165700-07.2006.5.02.0044 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC APLICADA CUMULATIVAMENTE COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . Considerada a possível violação dos arts. 17 , VII , e 18 do CPC , dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional emitiu pronunciamento claro e explícito sobre todas as questões aventadas pela parte - no que tange à estabilidade provisória decorrente de doença profissional; à prova das despesas médicas realizadas; à aplicação da Súmula 362 do STJ, e quanto ao prequestionamento pretendido -, não se configurando a hipótese de negativa de prestação jurisdicional, mas sim de prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. Estão incólumes, pois, os arts. 93 , IX , da CF , 832 da CLT e 458 , II , do CPC . Recurso de revista não conhecido. 2 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC APLICADA CUMULATIVAMENTE COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A imposição da multa aos embargos de declaração, pelo seu caráter protelatório, reside no poder discricionário do juízo, à luz dos arts. 535 e 538 , parágrafo único , do CPC . Todavia, não obstante o Regional tenha enquadrado o recorrente nos arts. 17 , VII , e 18 do CPC , constata-se que a condenação se baseou tão somente no fato de terem sido considerados procrastinatórios os embargos de declaração manejados. Dessa forma, constata-se que o recorrente foi punido, duplamente, pelo simples fato de ter lançado mão de recurso previsto na legislação processual, garantia constitucional que lhe é assegurada no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna , juntamente com o contraditório e a ampla defesa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . 3. INDENIZAÇÃO. PERÍODO ESTABILITÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. A decisão do Regional, a qual manteve...

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 17/05/2013 - 17/5/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1657000720065020044 165700-07.2006.5.02.0044 (TST) Dora Maria da Costa

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1192037 SP 2010/0080526-0 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO PELA FAZENDA NACIONAL - APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 17 , VII , DO CPC - CABIMENTO. 1. Inadmissível a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. 2. Manutenção da multa aplicada pelo Tribunal de origem por litigância de má-fé à Fazenda Nacional, que interpôs recurso para discutir cabimento do depósito, apesar de entendimento contrário firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira... Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 28/06/2010 - 28/6/2010 RECURSO ESPECIAL REsp 1192037 SP 2010/0080526-0 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

TJ-RS - Agravo AGV 70055949580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. DESCABIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. ART. 17 , VII , CPC . Destinado o agravo previsto no art. 557 , § 1º , CPC , a atacar decisão monocrática do Relator, afigura-se descabido seu manejo contra decisão proferida pelo Órgão Colegiado. Sendo manifesto o caráter protelatório do recurso, incide nas previsões do art. 17 , VII , CPC , impondo-se o apenamento da má litigante. (Agravo Nº 70055949580, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 28/08/2013)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 783007820085020433 78300-78.2008.5.02.0433 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC APLICADA CUMULATIVAMENTE COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . Considerada a possível violação dos arts. 17 , VII , e 18 do CPC , dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional emitiu pronunciamento claro e explícito sobre as questões aventadas pela parte, referentes às horas extras, não exercício de cargo de confiança, não se tratando, portanto, de negativa de prestação jurisdicional, mas sim de prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. Ademais, quanto às questões jurídicas, incide ao caso a Súmula 297, II e III, do TST. Estão incólumes, pois, os arts. 93 , IX , da CF , 832 da CLT e 458 , II , do CPC . Recurso de revista não conhecido. 2 . MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC CUMULATIVAMENTE COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTAS NA SENTENÇA. A imposição da multa aos embargos de declaração, pelo seu caráter protelatório, reside no poder discricionário do juízo, à luz dos arts. 535 e 538 , parágrafo único , do CPC . Todavia, não obstante o Regional tenha enquadrado o recorrente nos arts. 17 , VII , e 18 do CPC , constata-se que a condenação se baseou tão somente no fato de terem sido considerados procrastinatórios os embargos de declaração manejados. Dessa forma, constata-se que o recorrente foi punido, duplamente, pelo simples fato de ter lançado mão de recurso previsto na legislação processual, garantia constitucional que lhe é assegurada no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna , juntamente com o contraditório e a ampla defesa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS FIXADA NO REGIONAL. Os aspectos suscitados nos referidos embargos, remuneração variável e cargo de confiança, foram objeto de expressa manifestação pela Corte de origem, pelo que, evidentemente, incabíveis os declaratórios, não se viabilizando, sequer, a pretensão prequestionadora do embargante. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A decisão Regional foi lançada com base na prova testemunhal, inclusive do próprio reclamado, que confirmou - a inexistência de poder de mando e exercício de cargo de confiança, aptos a ensejar a aplicação do disposto no artigo 224 , § 2º , da CLT -, esclarecendo que - o simples pagamento de gratificação por função de chefia, sem os demais requisitos caracterizadores não permitem presumir a configuração do cargo de confiança -. Em tal contexto, incide ao caso a Súmula 102, I, do TST, o que afasta a existência de violação do art. 224 , § 2º , da CLT ; bem como de contrariedade às Súmulas 102 e 287 do TST. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido....

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 14/06/2013 - 14/6/2013 RECURSO DE REVISTA RR 783007820085020433 78300-78.2008.5.02.0433 (TST) Dora Maria da Costa

TRF-5 - EDAG Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento EDAG 3501292013405000006 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 , VII , DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de novos embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta egrégia Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento a embargos de declaração. 2. Verifica-se que a parte embargante limitou-se a repetir os mesmos argumentos lançados nos embargos anteriormente opostos. Não há qualquer vício no acórdão impugnado a autorizar a oposição do presente recurso. 3. Ressalte-se que "a interposição de Embargos de Declaração significa providência processual de grande risco para o Embargante, dada a evidente e objetiva procrastinação dele resultante, de forma que a parte, quando os interpõe, deve estar muito segura da existência efetiva de defeitos essenciais no Acórdão embargado - pena de sofrer as conseqüências da procrastinação, entre as quais o recebimento de multa pelo fato objetivo do retardamento do desfecho do processo, provocado pelo fato do processamento dos Embargos e da complexização do exame exigido para o deslinde do caso" (STJ - EDcl no AgRg no REsp nº 1316357 / RS - Órgão Julgador: Terceira Turma - Relator: Ministro Sidnei Beneti - DJe de 05/09/2012 - Decisão: Unânime). 4. Ademais, como já dito anteriormente, a interposição de recurso manifestamente incabível - na espécie, a parte ora embargante interpôs agravo regimental contra acórdão regional que negou provimento a agravo de instrumento - não viabiliza a suspensão ou interrupção do prazo para a apresentação do recurso próprio. Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Portanto, se o anterior agravo regimental não foi conhecido por não cabível, tem-se, por óbvio, os declaratórios subsequentes como intempestivos. 6. Dessa forma, a insistência da recorrente em opor novos embargos infundados é ilegal e incompatível com os princípios da celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, eis que provoca a demora injustificada do término do processo, impedindo que o mesmo alcance a sua finalidade última, qual seja, a resolução do litígio instaurado, causa suficiente e bastante para a sua condenação por litigância de má-fé (art. 17 , VII , do CPC ). 7. Embargos de declaração não conhecidos, com a aplicação da multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais)....

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 17 INC-7 ART- 538 PAR- ÚNICO ART- 544 EDAG Embargos de Declaração em Agravo...UNÂNIME Primeira Turma 03/07/2014 - 3/7/2014 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI

TJ-RS - Recurso Cível 71003902236 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESTANDO OS CHEQUES EM MÃOS DO EXEQUENTE, PRESUMEM-SE NÃO TENHAM SIDO RESGATADOS, CABENDO AO EMBARGANTE A PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 333 , II , DO CPC , ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA PELA OPOSIÇÃO DE INCIDENTE INFUNDADO E RECURSO PROTELATÓRIO, AMBOS DE FORMA MANFIESTA. ART. 17 , VI E VII , DO CPC . RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71003902236, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/03/2013)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 28/03/2013 - 28/3/2013 Recurso Cível 71003902236 RS (TJ-RS) Pedro Luiz Pozza

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130124458 SC 2013.012445-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA TERCEIRO. TESES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INQUILINO AFASTADAS. DÍVIDA PROPTER REM. ÔNUS REAL. RESPONSABILIDADE PRIMITIVA DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS PARA RESPONDER PELO DÉBITO CONDOMINIAL. PECULIARIDADES DO CASO INDICANDO NÃO SER POSSÍVEL SEQUER POSTERIOR AÇÃO REGRESSIVA DOS TITULARES DO DOMÍNIO, TENDO EM VISTA A TRANSAÇÃO JUDICIAL CELEBRADA EM OUTRA DEMANDA. APELO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 17, IV, V, VI E VII DO CPC) E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO (ART. 14, V, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assunção das prestações de condomínio pendentes pelos locadores mediante a desocupação do imóvel pelo inquilino, através de acordo judicial homologado e transitado em julgado, torna prejudicada a posterior discussão acerca da legitimidade pelo pagamento.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 222003901 PE 0000941-19.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 , DO CPC . AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 17 , VII , E ART. 18 , DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1-No presente caso, não merecem ser acolhidos os embargos, pois cabe ao juiz adotar a fundamentação que entender pertinente ao caso concreto. Além disso, somente se afigura possível o acolhimento dos aclaratórios, inclusive para fins de prequestionamento, quando presente algum dos vícios do art. 535 do CPC . 2-Ademais, as supostas omissões apontadas pela Embargante, tais como, falta de menção do art. 5º , II e XXXVI , da CF e a tese da inaplicabilidade do CDC ao caso, foram expressamente abordadas na decisão, demonstrando o caráter protelatório dos Aclaratórios, pelo qual a Embargante restou condenada na multa do art. 17 , VII e 18, ambos do CPC , no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 3-Embargos Declaratórios rejeitados - à unanimidade.

Encontrado em: . Relator. 5ª Câmara Cível 36 Embargos de Declaração ED 222003901 PE 0000941-19.2011.8.17.0000 (TJ-PE) Itabira de Brito Filho

TJ-SE - REEXAME NECESSÁRIO REEX 2012203771 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SUSPENSAO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO IMPETRANTE - APLICABILIDADE DO ART. 5º , DA LEI MUNICIPAL 1558 /89 - NAO CABIMENTO - REVELIA - INTERPRETAÇAO EXTENSIVA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO - DEVER DO ADVOGADO DE EVITAR RECURSOS PROTELATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 17 , VII , DO CPC - ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - MANUTENÇAO DA CONCESSAO DA SEGURANÇA. - O advogado tem o compromisso de utilizar todos os instrumentos processuais adequados e cabíveis ao caso concreto, não devendo apresentar recursos meramente protelatórios, sob pena de condenação em litigância de má-fé, por abuso do direito de defesa, consoante disposto no art. 17 , VII , do Código de Processo Civil .

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