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28 de julho de 2016

Página 1 de 110.172 24 87 74.481 35.570 7 11 resultados para "RECURSO PROTELATÓRIO (ART. 17 , VII DO CPC )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2195408820075020013 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, VII, DO CPC . AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO . Agravo de instrumento provido a fim de que se analise a violação de dispositivo de lei , nos termos exigidos no artigo 896 da CLT . RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional é clara ao consignar os motivos pelos quais entende que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento básico do servidor público estadual. Trata-se, em realidade, de irresignação do reclamante com os termos da decisão embargada, e não de ausência de manifestação jurisdicional quanto à matéria. Não há violação dos artigos indicados. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. A decisão regional, a qual entendeu que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, quinquênio, é o vencimento-base do servidor estadual, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na OJT 60 da SBDI-1 do TST. Assim, incidem a Súmula 333 do TST e o artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, VII, DO CPC . AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. A condenação ao pagamento da multa a que alude o art. 17, VII, do CPC, em se tratando de embargante-reclamante, somente se apresenta viável se identificados claramente os motivos e o interesse procrastinatório, porquanto decorre naturalmente da condição de potencial credor o interesse pela solução célere do processo. Recurso de revista conhecido e provido .

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 19/09/2014 - 19/9/2014 RECURSO DE REVISTA RR 2195408820075020013 (TST) Augusto César

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1192037 SP 2010/0080526-0 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO PELA FAZENDA NACIONAL - APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 17 , VII , DO CPC - CABIMENTO. 1. Inadmissível a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. 2. Manutenção da multa aplicada pelo Tribunal de origem por litigância de má-fé à Fazenda Nacional, que interpôs recurso para discutir cabimento do depósito, apesar de entendimento contrário firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira... Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 28/06/2010 - 28/6/2010 RECURSO ESPECIAL REsp 1192037 SP 2010

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1657000720065020044 165700-07.2006.5.02.0044 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC APLICADA CUMULATIVAMENTE COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . Considerada a possível violação dos arts. 17 , VII , e 18 do CPC , dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional emitiu pronunciamento claro e explícito sobre todas as questões aventadas pela parte - no que tange à estabilidade provisória decorrente de doença profissional; à prova das despesas médicas realizadas; à aplicação da Súmula 362 do STJ, e quanto ao prequestionamento pretendido -, não se configurando a hipótese de negativa de prestação jurisdicional, mas sim de prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. Estão incólumes, pois, os arts. 93 , IX , da CF , 832 da CLT e 458 , II , do CPC . Recurso de revista não conhecido. 2 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC APLICADA CUMULATIVAMENTE COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A imposição da multa aos embargos de declaração, pelo seu caráter protelatório, reside no poder discricionário do juízo, à luz dos arts. 535 e 538 , parágrafo único , do CPC . Todavia, não obstante o Regional tenha enquadrado o recorrente nos arts. 17 , VII , e 18 do CPC , constata-se que a condenação se baseou tão somente no fato de terem sido considerados procrastinatórios os embargos de declaração manejados. Dessa forma, constata-se que o recorrente foi punido, duplamente, pelo simples fato de ter lançado mão de recurso previsto na legislação processual, garantia constitucional que lhe é assegurada no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna , juntamente com o contraditório e a ampla defesa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . 3. INDENIZAÇÃO. PERÍODO ESTABILITÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. A decisão do Regional, a qual manteve...

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 17/05/2013 - 17/5/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1657000720065020044 165700

TJ-RS - Agravo AGV 70055949580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. DESCABIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. ART. 17 , VII , CPC . Destinado o agravo previsto no art. 557 , § 1º , CPC , a atacar decisão monocrática do Relator, afigura-se descabido seu manejo contra decisão proferida pelo Órgão Colegiado. Sendo manifesto o caráter protelatório do recurso, incide nas previsões do art. 17 , VII , CPC , impondo-se o apenamento da má litigante. (Agravo Nº 70055949580, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 28/08/2013)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 783007820085020433 78300-78.2008.5.02.0433 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC APLICADA CUMULATIVAMENTE COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . Considerada a possível violação dos arts. 17 , VII , e 18 do CPC , dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional emitiu pronunciamento claro e explícito sobre as questões aventadas pela parte, referentes às horas extras, não exercício de cargo de confiança, não se tratando, portanto, de negativa de prestação jurisdicional, mas sim de prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. Ademais, quanto às questões jurídicas, incide ao caso a Súmula 297, II e III, do TST. Estão incólumes, pois, os arts. 93 , IX , da CF , 832 da CLT e 458 , II , do CPC . Recurso de revista não conhecido. 2 . MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC CUMULATIVAMENTE COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTAS NA SENTENÇA. A imposição da multa aos embargos de declaração, pelo seu caráter protelatório, reside no poder discricionário do juízo, à luz dos arts. 535 e 538 , parágrafo único , do CPC . Todavia, não obstante o Regional tenha enquadrado o recorrente nos arts. 17 , VII , e 18 do CPC , constata-se que a condenação se baseou tão somente no fato de terem sido considerados procrastinatórios os embargos de declaração manejados. Dessa forma, constata-se que o recorrente foi punido, duplamente, pelo simples fato de ter lançado mão de recurso previsto na legislação processual, garantia constitucional que lhe é assegurada no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna , juntamente com o contraditório e a ampla defesa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS FIXADA NO REGIONAL. Os aspectos suscitados nos referidos embargos, remuneração variável e cargo de confiança, foram objeto...

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 14/06/2013 - 14/6/2013 RECURSO DE REVISTA RR 783007820085020433 78300

TJ-RS - Recurso Cível 71004677134 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. EVIDENTE CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO MANEJADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 17, INCISOS VI E VII DO CPC. Hipótese em que, tendo sido condenada a recorrente ao pagamento de restituição e indenização por danos morais, além dos honorários advocatícios, procedeu ao deposito no valor de R$ 8.555,44 (fl. 198) abrangendo tão somente o valor relativo aos danos morais, com a incidência do percentual de honorários advocatícios sobre este (demonstrativo de cálculo à fl.199). Resta caracterizado o depósito insuficiente, que autoriza o prosseguimento da execução e a incidência da multa de 10 %, nos termos do art. 475-J, § 4º do CPC. Constatado flagrante caráter protelatório do recurso, incorre a parte recorrente em atuação de má-fé, nos termos do art. 17, VI e VII, do CPC, razão pela qual deve lhe ser aplicada a penalidade do art. 18, caput, do mesmo diploma legal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004677134, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 28/10/2014).

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 31/10/2014 - 31/10/2014 Recurso Cível

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 851609 SC (STF)

Data de publicação: 05/02/2015

Ementa: parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça ( CPC , art. 600 ) e que repudiam comportamentos que se traduzem na interposição de recursos utilizados com intuito manifestamente protelatório ( CPC , art. 17 , VII ). Doutrina.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2.... PROCURADOR-GERAL FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 851609 SC (STF) Min

TJ-MA - Apelação APL 0438292014 MA 0003319-32.2014.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NA CONTA DO BENEFICIADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. ART. 278 , § 1º DO CPC . DEVER DE DEVOLVER O VALOR CREDITADO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. AUSENTE REQUISITO LEGAL DO ART. 17 , VII DO CPC . 1. Na parte final da sentença recorrida, o magistrado suspendeu a exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060 /1950, o que permite concluir que o Apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita, estando, por isso, isento do recolhimento de custas (art. 3º da referida norma). Assim sendo, não deve ser acolhida a preliminar que sustenta a inadmissibilidade do recurso. 2. Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato que foi entabulado entre as partes devidamente firmado, de seus documentos pessoais e o comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte. 3. Não se configura indevido o apontamento em cadastro de restrição ao crédito, se verificado que, depois de entabulado o contrato, não foram adimplidas as prestações a que o consumidor se obrigou. 4. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos. 5. Consoante se extrai do disposto no art. 278 , § 1º do CPC , o pedido contraposto é cabível nas ações de procedimento sumário, devido a sua natureza dúplice. No caso, restou evidenciado que o Apelante contratou o empréstimo, usufruiu do crédito e deixou de adimplir o débito, conforme demonstra documento carreado aos autos, motivo porque deve ser mantida a determinação de devolução do valor que lhe foi creditado, acrescido de juros e correção monetária. 5. Apelo conhecido e improvido. 6. Unanimidade....

Encontrado em: CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR QUINTA

TJ-RS - Recurso Cível 71005058482 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EVIDENTE CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO MANEJADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 17, INCISOS VI E VII DO CPC. Hipótese em que, não obstante os sucessivos esclarecimentos prestados pela contadoria forense, a embargante, ora recorrente, realizou depósito insuficiente e, após reiteradas manifestações com o intuito notoriamente procrastinatórios, opôs embargos à execução alegando, em síntese que o cálculo dos honorários devidos nos autos dos embargos à execução n.015/3.10.00038021, deveriam incidir sobre o valor das diferenças inadimplidas e não sobre o valor da execução, conforme constou na disposição judicial daqueles autos `a fl. 79 verso do mesmo. O dispositivo é claro ao dispor que os honorários serão de 20% sobre o valor da execução. Neste sentido, o valor da execução se refere ao montante total devido e não somente à diferença existente entre o valor apontado como incontroverso e aquele apontado no cálculo embargado. Motivo pelo qual, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados. Constatado flagrante caráter protelatório do recurso, incorre a parte recorrente em atuação de má-fé, nos termos do art. 17, VI e VII, do CPC, razão pela qual deve lhe ser aplicada a... penalidade do art. 18, caput, do mesmo diploma legal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005058482, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 24/02/2015).

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 26/02/2015 - 26/2/2015 Recurso Cível

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000243153201481601120 PR 0002431-53.2014.8.16.0112/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR?S/PR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 17, VII, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002431-53.2014.8.16.0112/0 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - - J. 03.12.2014)

Encontrado em: DEVIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 17, VII, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA... do disposto no art. 6º, VIII do CDC c/c art. 333, II do CPC, sendo, escorreita, desta forma, a decisão... da causa, nos termos do disposto no art. 17, VII c/c art. 18, ambos do Código de Processo Civil. Não...

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