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19 de abril de 2014

Página 1 de 22.122 67 9 20.380 1.600 63 3 resultados para "RECURSOS QUE POSSUEM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TST - RECURSO DE REVISTA RR 93007020085030139 9300-70.2008.5.03.0139 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. ARTIGO 475-O DO CPC . DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho e também nos casos em que a aplicação da norma de direito processual comum seja mais compatível com os princípios constitucionais - interpretação conforme a Constituição - (subsidiariedade axiológica ou teleológica). Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução provisória, nos termos do artigo 899 da CLT , não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual comum, cuja sistemática revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista. Isso porque, de acordo com esse dispositivo celetista, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, permitida a execução provisória até a penhora, não sendo, assim, permitidos, além da referida penhora, atos de expropriação do patrimônio do devedor, como a liberação de eventual depósito em dinheiro, exceto em hipóteses em que estiverem em risco os princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o que não é o caso. Assim, na espécie, inaplicável o artigo 475-O , III , § 2º , I , do CPC . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . 2. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento desta colenda Corte no sentido de que não há incompatibilidade do instituto da hipoteca judiciária com as normas que regem o direito do trabalho e, sendo a CLT omissa, impõe-se a aplicação subsidiária da norma do artigo 466 do CPC . Destaca-se que a hipoteca judiciária pode ser declarada pelo Magistrado, nos termos previstos no artigo 466 do CPC , inclusive de ofício, independentemente de requerimento da parte interessada. Precedentes . Recurso de revista não conhecido....

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 18/05/2012 - 18/5/2012 RECURSO DE REVISTA RR 93007020085030139 9300-70.2008.5.03.0139 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3155120105030072 315-51.2010.5.03.0072 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento desta colenda Corte no sentido de que não há incompatibilidade do instituto da hipoteca judiciária com as normas que regem o direito do trabalho e, sendo a CLT omissa, impõe-se a aplicação subsidiária da norma do artigo 466 do CPC . Destaca-se que a hipoteca judiciária pode ser declarada pelo Magistrado, nos termos previstos no artigo 466 do CPC , inclusive de ofício, independentemente de requerimento da parte interessada. Precedentes . Recurso de revista não conhecido. 2. ARTIGO 475-O DO CPC . DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho e também nos casos em que a aplicação da norma de direito processual comum seja mais compatível com os princípios constitucionais - interpretação conforme a Constituição - (subsidiariedade axiológica ou teleológica). Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução provisória, nos termos do artigo 899 da CLT , não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual comum, cuja sistemática revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista. Isso porque, de acordo com esse dispositivo celetista, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, permitida a execução provisória até a penhora, não sendo, assim, permitidos, além da referida penhora, atos de expropriação do patrimônio do devedor, como a liberação de eventual depósito em dinheiro, exceto em hipóteses em que estiverem em risco os princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o que não é o caso. Assim, na espécie, inaplicável o artigo 475-O, III, § 2º, I, do CPC . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido...

Encontrado em: 2ª Turma RECURSO DE REVISTA RR 3155120105030072 315-51.2010.5.03.0072 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

STF - AG.REG.NA PETIÇÃO Pet 796 SP (STF)

Data de publicação: 10/06/1994

Ementa: - AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIRCUNSTANCIAS EXCEPCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A orientação do Supremo Tribunal e pacifica quanto a excepcionalidade da concessão de efeito suspensivo em recurso que possui efeito meramente devolutivo. A concessão cautelar de tal efeito ao extraordinário demanda circunstancias excepcionais não configuradas na espécie. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 00027 PAR-00002 PC2736, MEDIDA CAUTELAR, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CIRCUNSTANCIA

STF - AG.REG.NA PETIÇÃO Pet-AgR 796 SP (STF)

Data de publicação: 10/06/1994

Ementa: - AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIRCUNSTANCIAS EXCEPCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A orientação do Supremo Tribunal e pacifica quanto a excepcionalidade da concessão de efeito suspensivo em recurso que possui efeito meramente devolutivo. A concessão cautelar de tal efeito ao extraordinário demanda circunstancias excepcionais não configuradas na espécie. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: ART-00321 PAR-00004 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PC2736, MEDIDA CAUTELAR, EFEITO... SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CIRCUNSTANCIA EXCEPCIONAL, AUSÊNCIA ALGODOEIRA DUMONT LTDA.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 611007420075030139 61100-74.2007.5.03.0139 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. ARTIGO 475-O , III , § 2º , I , DO CPC . EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 899 DA CLT . Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho e também nos casos em que a aplicação da norma de direito processual comum seja mais compatível com os princípios constitucionais - interpretação conforme a Constituição - (subsidiariedade axiológica ou teleológica). Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução provisória , nos termos do artigo 899 da CLT , não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual comum, cuja sistemática revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista. Isso porque, de acordo com esse dispositivo celetista, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, permitida a execução provisória até a penhora , não sendo, assim, permitidos, além da referida penhora, atos de expropriação do patrimônio do devedor, como a liberação de eventual depósito em dinheiro, exceto em hipóteses em que estiverem em risco os princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o que não é o caso . Assim, na espécie, inaplicável o artigo 475-O , III , § 2º , I , do CPC . Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido . 2 . HIPOTECA JUDICIÁRIA. ARTIGO 466 DO CPC . APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento desta colenda Corte no sentido de que não há incompatibilidade do instituto da hipoteca judiciária com as normas que regem o direito do trabalho e, sendo a CLT omissa, impõe-se a aplicação subsidiária da norma do artigo 466 do CPC . Destaca-se que a hipoteca judiciária pode ser declarada pelo Magistrado, nos termos previstos no...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 03/06/2011 - 3/6/2011 RECURSO DE REVISTA RR 611007420075030139 61100-74.2007.5.03.0139 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TRT-2 - Mandado de Segurança MS 11128200800002003 SP 11128-2008-000-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 07/01/2009

Ementa: Mandado de segurança. Execução provisória. Penhora de conta corrente. A decisão que determina a penhora de numerário em conta corrente da executada, mesmo em sede de execução provisória,não fere direito líquido e certo da devedora. As regras processuais impõem o processamento da execução provisória do mesmo modo que a definitiva, permitindo ao credor trabalhista a realização de atos expropriatórios sem a necessidade de caução. Tais previsões legais conferem efetividade à execução,facilitando a satisfação do crédito exeqüendo. Os recursos possuem efeito meramente devolutivo, e a demora na entrega da solução final do litígio não pode trazer prejuízos ao trabalhador.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1078007720075030020 107800-77.2007.5.03.0020 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: de direito processual comum seja mais compatível com os princípios constitucionais - interpretação conforme a Constituição - (subsidiariedade axiológica ou teleológica). Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução provisória , nos termos do artigo 899 da CLT , não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual comum, cuja sistemática revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista. Isso porque, de acordo com esse dispositivo celetista, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, permitida a execução provisória até a penhora , não sendo, assim, permitidos, além da referida penhora, atos de expropriação do patrimônio do devedor, como a liberação de eventual depósito em dinheiro, exceto em hipóteses em que estiverem em risco os princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o que não é o caso . Assim, na espécie, inaplicável o artigo 475-O , III , § 2º , I , do CPC . Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido . 11. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. Por entender protelatórios os embargos de declaração opostos, a egrégia Corte Regional aplicou de forma cumulativa três penalidades diversas, a saber: multa e indenização previstas no artigo 18 , § 2º , do CPC e, ainda, multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do mesmo Código. A cumulação de indenização e multa previstas no artigo 18 do CPC com a multa do artigo 538 , parágrafo único , do mesmo Código é possível, desde que o substrato jurídico da imputação não seja o caráter protelatório dos embargos de declaração, pois, nesta hipótese, o último dos artigos rege de forma específica a matéria, cominando apenas multa não excedente a 1% e, em caso de reiteração, de até 10% do valor da causa. Assim, ainda que o artigo 17 , VII , do CPC repute de forma genérica a interposição de recurso protelatório como ato de litigância de má-fé, a penalidade cabível na específica hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios deverá ser apenas aquela prevista no referido parágrafo único do artigo 538 do CPC , que não disciplinou a possibilidade de cumulação de penalidades, razão pela qual se deve entendê-la vedada, especialmente ao se considerar que entendimento contrário ocasionaria verdadeiro bis in idem (duas multas sendo aplicadas pelo mesmo fato gerador). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido ....

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 09/09/2011 - 9/9/2011 RECURSO DE REVISTA RR 1078007720075030020 107800-77.2007.5.03.0020 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TJ-MG - 100279200201070011 MG 1.0027.92.002010-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS QUE POSSUEM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DE QUE O JULGADOR RECEBA O RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO, SE HOUVER RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO.

Nova lei de execução civil é vetada na Justiça do Trabalho

prévio, sendo certo que ambos os recursos possuem efeito meramente devolutivo, possibilitando ao exeqüente a execução provisória... a interposição de recurso ordinário e recurso de revista é obrigatório o ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 02/06/2008

TRT-17 23/09/2013 - Pág. 5 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

trabalhista, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, a teor do art. 899 da CLT . Inicial... trabalhista, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, a teor do art. 899 da ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

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