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25 de setembro de 2016

Página 1 de 48.662 39 65 24.902 23.621 38 resultados para "RECURSOS QUE POSSUEM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 253004120135160000 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ILEGALIDADE DO ATO COATOR.   Cinge-se a controvérsia acerca de recebimento de recurso ordinário com duplo efeito interposto contra sentença que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela . Com efeito, nos termos do artigo 899, caput , da CLT, os recursos interpostos possuem efeito meramente devolutivo. Assim, caso a parte tenha intenção de obter a concessão de efeito suspensivo, deve manusear a ação cautelar, consoante prevê a Súmula 414 do TST. Destarte, reveste-se de ilegalidade a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz/MA, haja vista a impossibilidade de recebimento do recurso no efeito suspensivo. Ademais, cumpre registrar que se trata de sentença na qual foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela de forma a determinar a inclusão no salário da reclamante da parcela "gratificação técnica de nível superior", uma vez que ilegalmente suprimida. Conclui-se assim, que o ato coator é ilegal e ofende direito líquido e certo do impetrante. Recurso ordinário conhecido e provido .

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 13/11/2015 - 13/11/2015 RECURSO ORDINARIO

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 12251420125150092 SP 087683/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO. ART. 899 DA CLT . O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas possuem efeito meramente devolutivo, excetuando-se da regra geral o de revista (art. 896, § 2º), o agravo de petição e o de instrumento (art. 897, § 1º). Assim, não há que se falar em duplo efeito do recurso ordinário.

Encontrado em: 11/10/2013 - 11/10/2013 Recorrente:Alcamp Comercial Ltda.. Recorrido:Alex Bonini Colis Recurso

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1638406920065070031 163840-69.2006.5.07.0031 (TST)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REQUERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO NO ARTIGO 527 , II , DO CPC . INCABÍVEL. O artigo 769 da CLT , prevê que nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com os princípios fundamentais deste. Nos termos do artigo 899 da CLT , os recursos trabalhistas possuem efeito meramente devolutivo, em consonância com o princípio da celeridade inerente ao processo do trabalho. Incabível, portanto, a aplicação subsidiária do direito processual comum no caso vertente, visto que incompatível com o direito do trabalho. 2. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇAO DO ARTIGO 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO CARACTERIZADAS. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 362, segundo a qual é - trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho -. Incidência do artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT e Súmula nº 333. 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-FORNECIMENTO DAS GUIAS. INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE TESE. SÚMULA nº 389. O v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula nº 389, I e II, no sentido de -inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego; o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização .- Nesse contexto, o exame da divergência jurisprudencial resta prejudicado, haja vista o óbice encontrado no § 4º do artigo 896 da CLT c/c a Súmula nº 333. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 7ª Turma, 22/05/2009 - 22/5/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TRT-9 - 1800920045901 PR 18009-2004-5-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 22/09/2006

Ementa: TRT-PR-22-09-2006 RECURSO ORDINÁRIO-EFEITO SUSPENSIVO-NÃO CABIMENTO -O art. 899 da CLT é claro ao dispor que os recursos trabalhistas possuem efeito meramente devolutivo, não havendo previsão na norma celetária para que o juiz possa emprestar efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela Ré.

TJ-MG - 100279200201070011 MG 1.0027.92.002010-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS QUE POSSUEM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DE QUE O JULGADOR RECEBA O RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO, SE HOUVER RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO.

TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 02192008420055010000 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/04/2006

Ementa: REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE EM RAZÃO DE PENDER JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMPREGADOR VISANDO DESTRANCAR RECURSO DE REVISTA. CONSIDERANDO-SE QUE DE ACORDO COM O ART. 899 DA CLT , OS RECURSOS TRABALHISTAS POSSUEM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, E QUE A COL. 4º TURMA DESTE EG. TRIBUNAL RECONHECEU AO IMPETRANTE, NOS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO Nº 01407-2002-052-01-0O-8, O DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO, TEM-SE QUE O MESMO É DETENTOR DE DIREITO MATERIAL CUJA RAZOABILIDADE, SOMADA À NECESSIDADE DE EVITAR-SE O DANO IRREPARÁVEL ADVINDO DA DEMORA NA SOLUÇÃO DEFINITIVA DA DEMANDA, AUTORIZA O DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA, NÃO SE PODENDO ADMITIR QUE O IMPETRANTE, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO, PELA EMPRESA, DE TODAS AS MEDIDAS JURÍDICAS PREVISTAS EM LEI, PERMEANDO INTERVALO TEMPORAL QUE PODE SER BASTANTE LONGO, SUJEITE-SE, A MANTER PRECÁRIA SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR, AFETANDO A PRÓPRIA SOCIEDADE, JÁ QUE CERTAMENTE TERÁ DIFICULDADES, SEJA NÃO AS TEM, EM SOLVER SUAS OBRIGAÇÕES, GERANDO UMA DEPENDÊNCIA E UMA INSTABILIDADE QUE EM NADA INTERESSA À ORDEM SOCIAL. OUTROSSIM, AINDA QUE COM A REINTEGRAÇÃO DO IMPETRANTE NO EMPREGO A EMPRESA TENHA QUE LHE PAGAR A REMUNERAÇÃO E OUTROS HAVERES DAÍ DECORRENTES, PODERÁ DISPOR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREGADO EXPERIENTE, O QUE ESTABELECE A PARIDADE DE PRESTAÇÕES QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE DANO EM RAZÃO DA REINTEGRAÇÃO. AGRAVO PROVIDO PARA, REFORMANDO A DECISÃO ATACADA, DEFERIR A LIMINAR REQUERIDA, DETERMINANDO A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO IMPETRANTE NO EMPREGO, OBSERVADOS OS TERMOS DO DECIDIDO PELA COL. 4º TURMA DESTE TRIBUNAL NOS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO Nº 1407-2002-052-01-00-8.

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 253004120135160000

Data de publicação: 13/11/2015

Decisão: da tutela . Com efeito, nos termos do artigo 899 , caput , da CLT , os recursos interpostos possuem efeito... possuem efeito meramente devolutivo, de forma que não se admite o pedido de concessão do efeito... do trabalho, a regra é a de que os recursos são recebidos meramente no efeito devolutivo, sendo que o efeito...

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 249002720135160000

Data de publicação: 13/11/2015

Decisão: , os recursos interpostos possuem efeito meramente devolutivo, de forma que não se admite o pedido... . Com efeito, nos termos do artigo 899 , caput , da CLT , os recursos interpostos possuem efeito... meramente devolutivo. Assim, caso a parte tenha intenção de obter a concessão de efeito suspensivo, deve...

TST 12/11/2015 - Pág. 622 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

, da CLT , os recursos interpostos possuem efeito meramente devolutivo. Assim, caso a parte tenha intenção... do artigo 899 , caput, da CLT , os recursos interpostos possuem efeito meramente ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-20 09/05/2012 - Pág. 11 - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

º do art. 893). Frise-se ainda que os recursos trabalhistas possuem efeitos meramente devolutivos (art. 899...º ddo art. 893). Frise-se ainda que os recursos trabalhistas possuem efeitos ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

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