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23 de abril de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 80155 PR 2007/0070352-5 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO. MARÇO INICIAL. CONTAGEM. DATA DA RECUSA EM ASSINAR O MANDADO DE INTIMAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO RESP Nº 761.811. 1 - Segundo definido na questão de ordem suscitada no REsp nº 761.811, a recusa de recebimento do mandado de intimação, por parte do representante do Ministério Público Federal, deve ser contada para efeito da comunicação, iniciando o prazo recursal a partir deste ato. 2 - Apresentado o recurso fora do prazo de dois (art. 619 do CPP ) dias, contado da mencionada recusa, há de ser reconhecida a sua intempestividade. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 153842 SP 2009/0225085-1 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO. DATA DA RECUSA EM ASSINAR O MANDADO DE INTIMAÇÃO. DIES A QUO. QUESTÃO DE ORDEM NO RESP. 761.811. Segundo definido na questão de ordem suscitada no bojo do REsp. 761.811, a recusa de recebimento do mandado de intimação por parte do representante do Ministério Público Federal deve ser contada para efeito da comunicação, iniciando o prazo recursal a partir deste ato. Apresentado o recurso fora do prazo de cinco dias da recusa de recebimento da intimação, há de ser reconhecida a sua intempestividade. Agravo não conhecido.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120355328 SC 2012.035532-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E CONSUMADA (ART. 155, § 4.º, lV C/C ART. 14, II) QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. RÉUS QUE SE RECUSARAM A ASSINAR O MANDADO DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÕES REITERADAS. VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. A ausência de assinatura do destinatário no mandado de intimação não torna inválido o ato, mormente quando o êxito da diligência é atestado pelo auxiliar do juízo. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13467920105120000 1346-79.2010.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Quanto à arguição de nulidade do acórdão do Regional, convém esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, pelo que , havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir do Órgão julgador - o que, na hipótese, foi devidamente realizado, porquanto o Regional enfrentou a matéria concernente à aplicabilidade do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, quando da manutenção da sentença que condenou ao pagamento de multa o senhor Carlos Wilson de Souza, dirigente sindical, no montante de R$ 2.000,00, em razão de sua recusa em assinar o mandado de reintegração de posse -, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte . Agravo de instrumento desprovido. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA A DIRIGENTE SINDICAL PELA RECUSA EM ASSINAR O MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 14 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. A aplicação da multa ao dirigente sindical se deu em atendimento ao que dispõe o artigo 14, inciso V c/c o parágrafo único do CPC segundo os quais é cabível a aplicação de multa, sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, àqueles que descumprirem os mandados judiciais, criando embaraços à efetivação dos provimentos judiciais. O senhor Carlos Wilson de Souza descumpriu ordem judicial, ao receber e se recusar a opor o ciente no mandado de reintegração de posse, em face do interdito proibitório preventivo ajuizado pelo Banco. Por esta razão, o Juízo monocrático aplicou-lhe, a multa mencionada com expressa previsão legal, não havendo se falar em violação do devido processo legal insculpido no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido....

TJ-SP - Apelação APL 9055138862006826 SP 9055138-86.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Execução por título extrajudicial. Arresto efetivado, uma vez que o devedor não foi localizado para citação. Alegação de nulidade, vez que o citando se recusou a assinar o mandado e o Oficial de Justiça procedeu à sua citação mediante descrição física. Embargante que aduz não ser a pessoa descrita, pela divergência física e por não estar neste Estado naquela oportunidade. Esclarecimentos prestados que afastam a alegação, bem como diante da não comprovação eficaz de sua presença no Estado do Rio de Janeiro. Encargo de depositário que recaiu sobre o credor, pessoa jurídica devidamente representada, que é plenamente cabível. Inexistência de qualquer motivo que afaste a execução e seus atos. Improcedência dos embargos mantida, com base no art. 252 , do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 2658832008 BA 26588-3/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇAO. REJEITADA. CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. RECUSA DA RÉ EM ASSINAR O MANDADO. CONTESTAÇAO EXTEMPORÂNEA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. MÉRITO. NAO COMPROVAÇAO DE QUE TRATA-SE DE OBJETO DE AÇAO JÁ PROPOSTA. CERTIDAO QUE COMPROVA SER O IMÓVEL DE TITULARIDADE DO AUTOR DA AÇAO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇAO. O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU TER REALIZADO A CITAÇAO DA RÉ NO DIA 14/11/2007 [ FLS.35], EMBORA TENHA ESTA SE RECUSADO A ASSINAR O MANDADO. TENDO SIDO ESTE ACOSTADO AOS AUTOS NO DIA 28/11/2007, E A CONTESTAÇAO PROTOCOLADA EM 15 DE JANEIRO DE 2008, ENCONTRA-SE ESTA EXTEMPORÂNEA. A REVELIA DA RÉ, ASSIM, É OPERANTE DE PLENO DIREITO. O OFICIAL DE JUSTIÇA TEM FÉ PÚBLICA, ...

TJ-PR - REEXAME NECESSARIO REEX 8524821 PR 852482-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 175 , DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703 /2006. Não existe irregularidade na composição da Comissão Processante, já que constituída com três servidores estáveis, todos com nível de escolaridade igual ao da Indiciada. 2) PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". a) A Servidora, ora Apelada, recusou-se a assinar o mandado de Citação, mas teve conhecimento de seu conteúdo na presença das testemunhas que estavam no local e que assinaram o Mandado e, apesar de saber quando se realizaria a audiência, não compareceu. b) Verificando a revelia da Servidora, a Comissão convocou Advogado Dativo para defendê-la, devolvendo-lhe o prazo para a apresentação da defesa (artigo 188 , § 1º , da Lei nº 1.703 /2006). c) A defesa da Servidora foi devidamente efetivada, não existindo, portanto, prejuízo. Assim, em atendimento ao princípio do "pas de nullité sans grief", eventual nulidade processual exige a respectiva comprovação do prejuízo à defesa, o que não ocorreu no presente caso (precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 3) INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A Comissão Processante entendeu que o processo estava apto para o seu julgamento, considerando que as provas anexadas aos autos contavam com a assinatura de servidores públicos, que possuem fé pública, expondo detalhadamente os motivos pelos quais indeferiu o pedido de maior dilação probatória, ficando ainda demonstrado que foi oportunizada a defesa da Servidora. 4) PROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA. COMPROVADA A INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO, DEVE SER APLICADA A PENA DE DEMISSÃO (ARTIGO 155 , V , DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703 /2006). Diante de vários relatos das atitudes da Servidora, dentre as quais desrespeito com a Coordenadora e a Diretora da Secretaria da Saúde em reunião local, falta de urbanidade com os colegas de trabalho, bem como sua atitude em rasgar os autos de processo administrativo no qual é parte interessada, mostra-se proporcional a pena de demissão que lhe foi imposta. 5) APELO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. APELO DE SONIA MARIA DAVANSO PREJUDICADO. REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO, PREJUDICADO....

TRF-5 - Apelação Civel AC 386767 CE 0021925-84.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA PELO RÉU. 1. Ação de Reintegração de Posse que se desenvolveu à revelia do réu que, devidamente citado, não apresentou defesa, tendo havido o julgamento antecipado da lide; sentença que julgou procedente o pedido, determinando a expedição de mandado de imissão de posse em favor da União Federal, para que o réu desocupe o terreno de marinha que utiliza sob o regime de ocupação, após o trânsito em julgado do feito, cuja concessão foi cancelada em virtude do não pagamento das taxas de ocupação. 2. Réu, ora Apelante, que veio aos autos argüir a nulidade da citação, em razão de que seria domiciliado em um outro endereço que não o constante da certidão do Meirinho, que teria se equivocado ao citar pessoa diversa que não o recorrente. 3. Citação que ocorreu de forma válida, vez que o Oficial de Justiça certificou que localizou o réu no endereço indicado pela União na petição inicial, tendo o mesmo se recusado a assinar o mandado e a receber a contrafé, daí ter dado a citação por realizada, diante de três testemunhas, no caso, o síndico e dois porteiros do prédio onde se deu a diligência, tendo deixado com um dos porteiros a contrafé e os seus anexos para entregar no apartamento do citando. 4. A certidão do Meirinho é dotada de fé pública, revestindo-se de presunção legal de veracidade, presunção relativa, é verdade, que, no caso, não foi desconstituída a contento pelo Apelante, vez que o comprovante de residência (conta de luz) colacionado aos autos, que data de 1º-8-2003, não é contemporâneo à data da citação, que ocorreu no dia 6-12-2004, de modo que não se presta a comprovar o fato impeditivo da citação. 5. Apelação improvida.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 3282600 PR 0328260-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - TENTATIVA - PRONÚNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR EM 18.MAI.04 - RÉU INTIMADO PESSOALMENTE EM 27.SET.04 - RECUSA EM ASSINAR O MANDADO DE INTIMAÇÃO - RECEBIMENTO DA CONTRA FÉ - INTIMAÇÃO VÁLIDA - DEFENSOR QUE RENUNCIOU AO MANDATO EM 04.NOV.04 - NOMEAÇÃO NOVO DEFENSOR DATIVO EM 22.JUL.05 - INTERPOSIÇÃO RECURSAL EM 08.SET.05 - PRAZO CONTADO A PARTIR DA EFETIVA INTIMAÇÃO DO RÉU E SEU ANTIGO DEFENSOR - EXTEMPORANEIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 108275 MT (STF)

Data de publicação: 14/08/1986

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO SE APLICA A CITAÇÃO A REGRA DO INCISO III DO ARTIGO 239 DO C.P.C. . PORTANTO POR FÉ A DECLARAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO CABE EXIGIR A MENÇÃO AS TESTEMUNHAS DA CITAÇÃO, SE O CITADO SE RECUSA ASSINAR O MANDADO. NULIDADE NÃO COMINADA. SE A INTIMAÇÃO DA PENHORA FOI FEITA SEM TESTEMUNHAS, O ATO E VALIDO SE ALCANCOU SUA FINALIDADE E A PARTE VEIO, DEPOIS, ARGUIR A SUA NULIDADE. ARTIGO 244 DO C.P.C. . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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