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21 de agosto de 2014

Página 1 de 23.291 118 1 2.237 20.687 251 resultados para "RECUSA EM ASSINAR OS MANDADOS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 159315 SC 1997.015931-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA E PRAÇAS REALIZADAS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECUSA EM ASSINAR OS MANDADOS. ATO CONSIDERADO EFICAZ. Não há qualquer defeito na intimação acerca da efetivação da penhora e das designações das praças, quando o meirinho expressamente consigna que realizou o ato, porém a esposa do executado não quis assinar os respectivos instrumentos intimatórios. FALECIMENTO DO EXEQÜENTE. HABILITAÇÃO SOMENTE DA ESPOSA. NÃO COMPARECIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. EXEGESE DO ARTIGO 1.060 , I , CPC . NULIDADE. ARTIGO 145, III DO CÓDIGO CIVIL. APROVEITAMENTO DOS ATOS QUE NÃO CAUSEM PREJUÍZO ALGUM AOS LITIGANTES. EXEGESE DO § 1º DO ART. 249 , DO CPC . A morte de uma das partes resulta na suspensão do processo para que haja a devida habilitação que deverá ser promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, diante da comprovação do óbito do falecido e de sua qualidade. A habilitação apenas da viúva - sem prova de que já tenha se iniciado o inventário e que seria a inventariante -, sem o comparecimento dos demais sucessores, é causa de nulidade do processo. Constatando-se que eventual prejuízo somente teria ocorrido quando da adjudicação do bem pela viúva do exeqüente, o feito deve ser anulado somente a partir deste ato. Quanto aos demais, praticados anteriormente, por não terem provocado qualquer dano às partes, são perfeitamente válidos, conforme elucida o § 1º , do art. 249 , do CPC .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 153842 SP 2009/0225085-1 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO. DATA DA RECUSA EM ASSINAR O MANDADO DE INTIMAÇÃO. DIES A QUO. QUESTÃO DE ORDEM NO RESP. 761.811. Segundo definido na questão de ordem suscitada no bojo do REsp. 761.811, a recusa de recebimento do mandado de intimação por parte do representante do Ministério Público Federal deve ser contada para efeito da comunicação, iniciando o prazo recursal a partir deste ato. Apresentado o recurso fora do prazo de cinco dias da recusa de recebimento da intimação, há de ser reconhecida a sua intempestividade. Agravo não conhecido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 80155 PR 2007/0070352-5 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO. MARÇO INICIAL. CONTAGEM. DATA DA RECUSA EM ASSINAR O MANDADO DE INTIMAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO RESP Nº 761.811. 1 - Segundo definido na questão de ordem suscitada no REsp nº 761.811, a recusa de recebimento do mandado de intimação, por parte do representante do Ministério Público Federal, deve ser contada para efeito da comunicação, iniciando o prazo recursal a partir deste ato. 2 - Apresentado o recurso fora do prazo de dois (art. 619 do CPP ) dias, contado da mencionada recusa, há de ser reconhecida a sua intempestividade. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851010039347 (TRF-2)

Data de publicação: 23/07/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CEFET. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECUSA EM ASSINAR. PENA DE MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Devido à recusa em assinar o contrato administrativo, a CEFET aplicou à impetrante a pena de multa e a suspensão de participar em licitação e de contratar com a Administração. 2. No caso, deve ser afastada a aplicação da pena de suspensão. Tendo a Lei nº 8.666 /93 previsto um elenco de quatro sanções, dotadas de diversos graus de severidade, impõe-se adequar as penalidades mais graves às condutas mais reprováveis. A suspensão de contratar com o poder público mostra-se inadequada e grave quando existe também o erro da administração, que pecou na clareza quanto ao contrato. Correta a sentença que apenas manteve a pena de multa. 3. Remessa e apelação desprovidas. Sentença confirmada.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 33930 DF 0033930-48.2008.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA (UNICEUB). ESTÁGIO SUPERVISIONADO. RECUSA POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA EM ASSINAR O RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do art. 7º , inciso I , da Lei n. 11.788 /2008, que regulamenta a prática de estágio, as instituições de ensino estão obrigadas a celebrar termo de compromisso com o educando e com a parte concedente, sendo desarrazoada a atitude da autoridade impetrada, que se negou a assinar referido ajuste, sob o argumento de inexistir resolução do Uniceub disciplinando a matéria. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: /09/2011 - 30/9/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 33930 DF 0033930-48.2008.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200851010039347 RJ 2008.51.01.003934-7 (TRF-2)

Data de publicação: 23/07/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CEFET. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECUSA EM ASSINAR. PENA DE MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Devido à recusa em assinar o contrato administrativo, a CEFET aplicou à impetrante a pena de multa e a suspensão de participar em licitação e de contratar com a Administração. 2. No caso, deve ser afastada a aplicação da pena de suspensão. Tendo a Lei nº 8.666 /93 previsto um elenco de quatro sanções, dotadas de diversos graus de severidade, impõe-se adequar as penalidades mais graves às condutas mais reprováveis. A suspensão de contratar com o poder público mostra-se inadequada e grave quando existe também o erro da administração, que pecou na clareza quanto ao contrato. Correta a sentença que apenas manteve a pena de multa. 3. Remessa e apelação desprovidas. Sentença confirmada.

TJ-RN - Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar MS 32018000100 RN 2011.003201-8/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA A EMBASAR A PRETENSÃO. CARGO COMISSIONADO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM SINDICÂNCIA. RECUSA EM ASSINAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESTITUIÇÃO DO CARGO DE DIREÇÃO APÓS ADVERTÊNCIA VERBAL. PROXIMIDADE DO FIM DO BIÊNIO E DE NÃO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES Á CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. POSSIBILIDADE DE ALCANCE DE TODAS AS VERBAS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO MANDAMUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É cediço que a liminar em Mandado de Segurança assegura prestação jurisdicional plena, eficaz e adequada, contudo, pela sua natureza provisória, somente poderá ser concedido quando presentes os pressupostos ínsitos no art. 70 , III , da Lei nº 12016 /2009, o que não ocorreu, porquanto não caracterizada na espécie, o perigo de dano irreparável à embasar a pretensão auspiciada, eis que possível decisão favorável de mérito alcançará todas as verbas devidas durante o período de afastamento do cargo o que afasta a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

Encontrado em: Tribunal Pleno Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar MS 32018000100 RN 2011.003201-8/0001.00 (TJ-RN) Des. Amílcar Maia

DJPE 10/03/2014 - Pág. 948 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

os mandados por desconhecimento da empresa Versátil Construções e Incorporações Ltda. FUNDAMENTAÇÃO... executada pretender se furtar ao cumprimento da obrigação. Alega ainda o fato da recusa em assinar

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-RN - Apelação Cível AC 42597 RN 2010.004259-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO. RECUSA EM ASSINAR CONTRAFÉ. CONHECIMENTO DA AÇÃO. FINALIDADE ALCANÇADA. ATO VÁLIDO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DISPENSA DO ATO CITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO § 1.º DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DUPLA GARANTIA. INOCORRÊNCIA. FIANÇA VÁLIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A recusa da parte demandada em assinar o mandado de citação não invalida o ato processual que teve a sua finalidade alcançada, informando a demandada do ajuizamento da ação em seu desfavor. - O comparecimento espontâneo da parte demandada dispensa a realização da sua citação, conforme determina o § 1.º do artigo 214 do Código de Processo Civil . - A mera alegação da dupla garantia sem comprovação de sua ocorrência não afeta a validade da fiança constante no contrato de locação. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. 1. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE GARANTIA. Mesmo que houvesse omissão no contrato concernente à caução informada, a prova documental produzida sob o crivo do contraditório não corrobora com o defendido pelos demandados no sentido da duplicidade de garantia. Ademais, ainda que tivesse sido prestada dupla garantia, evidenciado que não se poderia pretender a nulidade da fiança, já que não implda em segundo lugar. 2. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL EM VIRTUDE DO ATRASO NO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. Considerando que não foi requerido na inicial o pagamento dos locativos referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2004, mas tão-somente a multa por atraso no pagamento, não se pode olvidar que o cheque apresentado corresponde ao montante adimplido sem a incidência da multa, razão pela qual prospera a argumentação do recorrente-adesivo. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70022248975,...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4293 MS 1999.60.00.004293-1 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - CANCELAMENTO - RECUSA DO TERCEIRO-CONDUTOR EM ASSINAR O AUTO DE INFRAÇÃO. 1- Quanto ao processo administrativo para imposição de multa de trânsito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ficou consolidado no sentido da necessidade de dupla notificação ao infrator: a primeira, quando da lavratura do auto de infração, para o oferecimento de defesa prévia, e a segunda, quando da aplicação de penalidade. Súmula nº 312. 2- De acordo com o disposto no inciso VI do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro , ocorrendo infração de trânsito, será lavrado auto de infração no qual deverá constar a assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. 3- Ou seja, nas hipóteses em que o auto é lavrado no momento do cometimento da infração, a autuação vale como primeira notificação, desde que colhida a assinatura do infrator. Caso não seja possível ao condutor assinar o auto de infração, seja por falta de flagrante, seja por recusa, a autoridade de trânsito deverá obedecer ao procedimento previsto no artigo 282 e seu § 3º do CTB , que determina o encaminhamento da notificação, por remessa postal ou por qualquer outro meio que assegure a ciência da imposição da penalidade, ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. 4- Correta a sentença monocrática ao desobrigar o impetrante do recolhimento da multa por infração de trânsito, em consonância com o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RESP 842844/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 29.08.2006. 5- Apelação da União e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-312 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DE 1997 APELAÇÃO EM MANDADO

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