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23 de novembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1175375 SP 2010/0004093-8 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO. COISA JULGADA. REDUÇÃO NOMINAL E REAL DOSALÁRIO. DIFERENCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7.1 . Aferir ofensa à coisa julgada, de forma a concluir em sentidodiverso do decidido pela instância ordinária, demanda o revolvimentodo contexto fático probatório, desafiando a Súmula 7 /STJ.2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1081 PR 2004.70.00.001081-5 (TRF-4)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. BACEN. VENCIMENTOS. CONVERSÃO URV. LEI 8.880 /94. ACORDOS COLETIVOS. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS NA VIA ADMINISTRATIVA. . Na esteira de precedentes desta Casa, do E. STJ e da Corte Suprema, foi reconhecida a redução nominal e real de parcela já integrada ao patrimônio jurídico dos servidores, que recebem vencimentos no último dia do mês de competência (dia 20) e não do mês de calendário (dia 30), implicando o estabelecimento de um mês de quarenta dias apenas para permitir a redução impugnada, por ocasião da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais em URV's.. Os servidores vinculados ao Banco Central do Brasil já tiveram a distorção corrigida na via administrativa, em decorrência de acordos coletivos firmados em 1994 e 1996, não existindo diferenças a serem pagas judicialmente.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 37808 RS 2003.04.01.037808-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/06/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. PLANO REAL .CONVERSÃO. URV'S. MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 437 E 475 /94. LEI 8.880 /94. DECRETO LEGISLATIVO Nº 17 /94. REDUÇÃO NOMINAL E REAL.IRREDUTIBILIDADE. ART. 37 , XV , CF . INTERPRETAÇÃO DOS TEXTOS LEGAIS. LEI 9.421 /96. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.INALTERABILIDADE DA PARCELA "VENCIMENTO". SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE NA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. - Preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. - Na esteira de precedentes desta Casa, do E. STJ e da Corte Suprema, não cuidou o Plano Real , através da MP 434 /94, de mudança na política salarial, restringindo-se à mera "reforma monetária", ao determinar em seu art. 21 a forma de conversão do valor dos vencimentos em URV's. - Mês de competência não se confunde com mês de calendário. - Efetuado o pagamento dos servidores do Poder Judiciário da União como determina o art. 168 da CF, em 1º de março de 1994 deveria ser tomado o valor nominal dos vencimentos, vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão, considerado o dia de pagamento e não o último de cada mês. - Redução nominal e real de parcela já integrada ao patrimônio jurídico dos servidores, que recebem vencimentos no último dia do mês de competência (dia 20) e não do mês de calendário (dia 30), implicando o estabelecimento de um mês de quarenta dias apenas para permitir a redução impugnada. - O Decreto Legislativo nº 17 /94 não poderia limitar os efeitos financeiros da MP 434 ao mês de março para retirar do patrimônio jurídico parcela já integrada, tampouco impor redução real e nominal aos vencimentos, pois o Poder Legislativo pretendia empontar uma saída política para a crise gerada pela posição assumida pelo E. STF e Conselho da Justiça Federal quanto à matéria, a qual motivou o bloqueio, pelo Poder Executivo, de todas as verbas de natureza remuneratória...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7787 PR 2001.04.01.007787-3 (TRF-4)

Data de publicação: 22/08/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. PLANO REAL .CONVERSÃO. URV'S. MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 437 E 475 /94. LEI 8.880 /94. DECRETO LEGISLATIVO Nº 17 /94. REDUÇÃO NOMINAL E REAL.IRREDUTIBILIDADE. ART. 37 , XV , CF . INTERPRETAÇÃO DOS TEXTOS LEGAIS. LEI 9.421 /96. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.INALTERABILIDADE DA PARCELA "VENCIMENTO". SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. - Na esteira de precedentes desta Casa, do E. STJ e da Corte Suprema, não cuidou o Plano Real , através da MP 434 /94, de mudança na política salarial, restringindo-se à mera "reforma monetária", ao determinar em seu art. 21 a forma de conversão do valor dos vencimentos em URV's. - Mês de competência não se confunde com mês de calendário. - Efetuado o pagamento dos servidores do Poder Judiciário da União como determina o art. 168 da CF, em 1º de março de 1994 deveria ser tomado o valor nominal dos vencimentos, vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão, considerado o dia de pagamento e não o último de cada mês. - Redução nominal e real de parcela já integrada ao patrimônio jurídico dos servidores, que recebem vencimentos no último dia do mês de competência (dia 20) e não do mês de calendário (dia 30), implicando o estabelecimento de um mês de quarenta dias apenas para permitir a redução impugnada. - O Decreto Legislativo nº 17 /94 não poderia limitar os efeitos financeiros da MP 434 ao mês de março para retirar do patrimônio jurídico parcela já integrada, tampouco impor redução real e nominal aos vencimentos, pois o Poder Legislativo pretendia empontar uma saída política para a crise gerada pela posição assumida pelo E. STF e Conselho da Justiça Federal quanto à matéria, a qual motivou o bloqueio, pelo Poder Executivo, de todas as verbas de natureza remuneratória do Judiciário Federal. - Caracterizado erro inegável de conversão dos vencimentos de cruzeiros reais em URV's, quando da troca de moeda, a natureza do bem jurídico perseguido não implica majoração, mas mera...

Encontrado em: , VENCIMENTOS, UNIDADE REAL DE VALOR (URV), OBSERVÂNCIA, DATA, PAGAMENTO.PREJUÍZO EFETIVO, UTILIZAÇÃO..., VALOR NOMINAL, DIA, TÉRMINO, MÊS.PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS), NEGAÇÃO, REPOSIÇÃO, PERDA, VALOR... REAL, VENCIMENTOS.DIREITO, ÍNDICE, ABRANGÊNCIA, INTEGRALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, INDEPENDÊNCIA, DATA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7787 PR 2001.04.01.007787-3 (TRF-4)

Data de publicação: 22/08/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. PLANO REAL .CONVERSÃO. URV'S. MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 437 E 475 /94. LEI 8.880 /94. DECRETO LEGISLATIVO Nº 17 /94. REDUÇÃO NOMINAL E REAL.IRREDUTIBILIDADE. ART. 37 , XV , CF . INTERPRETAÇÃO DOS TEXTOS LEGAIS. LEI 9.421 /96. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.INALTERABILIDADE DA PARCELA "VENCIMENTO". SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. - Na esteira de precedentes desta Casa, do E. STJ e da Corte Suprema, não cuidou o Plano Real , através da MP 434 /94, de mudança na política salarial, restringindo-se à mera "reforma monetária", ao determinar em seu art. 21 a forma de conversão do valor dos vencimentos em URV's. - Mês de competência não se confunde com mês de calendário. - Efetuado o pagamento dos servidores do Poder Judiciário da União como determina o art. 168 da CF , em 1º de março de 1994 deveria ser tomado o valor nominal dos vencimentos, vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão, considerado o dia de pagamento e não o último de cada mês. - Redução nominal e real de parcela já integrada ao patrimônio jurídico dos servidores, que recebem vencimentos no último dia do mês de competência (dia 20) e não do mês de calendário (dia 30), implicando o estabelecimento de um mês de quarenta dias apenas para permitir a redução impugnada. - O Decreto Legislativo nº 17 /94 não poderia limitar os efeitos financeiros da MP 434 ao mês de março para retirar do patrimônio jurídico parcela já integrada, tampouco impor redução real e nominal aos vencimentos, pois o Poder Legislativo pretendia empontar uma saída política para a crise gerada pela posição assumida pelo E. STF e Conselho da Justiça Federal quanto à matéria, a qual motivou o bloqueio, pelo Poder Executivo, de todas as verbas de natureza remuneratória do Judiciário Federal. - Caracterizado erro inegável de conversão dos vencimentos de cruzeiros reais em URV's, quando da troca de moeda, a natureza do bem jurídico perseguido não implica majoração, mas mera...

Encontrado em: .04.99 RESP 121087 , DJ 04.08.97, P. 34919 DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, UNIDADE REAL... DE VALOR (URV), OBSERVÂNCIA, DATA, PAGAMENTO.PREJUÍZO EFETIVO, UTILIZAÇÃO, VALOR NOMINAL, DIA..., TÉRMINO, MÊS.PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS), NEGAÇÃO, REPOSIÇÃO, PERDA, VALOR REAL, VENCIMENTOS...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 53251 RS 1998.04.01.053251-4 (TRF-4)

Data de publicação: 01/09/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. PLANO REAL .CONVERSÃO. URVS. MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 437 E 475 /94. LEI 8.880 /94. DECRETO LEGISLATIVO Nº 17 /94. REDUÇÃO NOMINAL E REAL.IRREDUTIBILIDADE. ART. 37 , XV , CF . INTERPRETAÇÃO DOS TEXTOS LEGAIS.LEI 9.421 /96. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. INALTERABILIDADE DA PARCELA "VENCIMENTO". SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. . Na esteira de precedentes desta Casa, do E. STJ e da Corte Suprema, não cuidou o Plano Real , através da MP 434 /94, de mudança na política salarial, restringindo-se à mera "reforma monetária", ao determinar em seu art. 21 a forma de conversão do valor dos vencimentos em URVs.. Mês de competência não se confunde com mês de calendário.. Efetuado o pagamento dos servidores do Poder Judiciário da União como determina o art. 168 da CF, em 1º de março de 1994 deveria ser tomado o valor nominal dos vencimentos, vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão, considerado o dia de pagamento e não o último de cada mês.. Redução nominal e real de parcela já integrada ao patrimônio jurídico dos servidores, que recebem vencimentos no último dia do mês de competência (dia 20) e não do mês de calendário (dia 30), implicando o estabelecimento de um mês de quarenta dias apenas para permitir a redução impugnada.. O Decreto Legislativo nº 17 /94 não poderia limitar os efeitos financeiros da MP 434 ao mês de março para retirar do patrimônio jurídico parcela já integrada, tampouco impor redução real e nominal aos vencimentos, pois o Poder Legislativo pretendia "ex nunc" encontrar uma saída política para a crise gerada pela posição assumida pelo E. STF e Conselho da Justiça Federal quanto à matéria, a qual motivou o bloqueio, pelo Poder Executivo, de todas as verbas de natureza remuneratória do Judiciário Federal.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 53251 RS 1998.04.01.053251-4 (TRF-4)

Data de publicação: 01/09/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. PLANO REAL .CONVERSÃO. URVS. MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 437 E 475 /94. LEI 8.880 /94. DECRETO LEGISLATIVO Nº 17 /94. REDUÇÃO NOMINAL E REAL.IRREDUTIBILIDADE. ART. 37 , XV , CF . INTERPRETAÇÃO DOS TEXTOS LEGAIS.LEI 9.421 /96. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. INALTERABILIDADE DA PARCELA "VENCIMENTO". SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. . Na esteira de precedentes desta Casa, do E. STJ e da Corte Suprema, não cuidou o Plano Real , através da MP 434 /94, de mudança na política salarial, restringindo-se à mera "reforma monetária", ao determinar em seu art. 21 a forma de conversão do valor dos vencimentos em URVs.. Mês de competência não se confunde com mês de calendário.. Efetuado o pagamento dos servidores do Poder Judiciário da União como determina o art. 168 da CF , em 1º de março de 1994 deveria ser tomado o valor nominal dos vencimentos, vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão, considerado o dia de pagamento e não o último de cada mês.. Redução nominal e real de parcela já integrada ao patrimônio jurídico dos servidores, que recebem vencimentos no último dia do mês de competência (dia 20) e não do mês de calendário (dia 30), implicando o estabelecimento de um mês de quarenta dias apenas para permitir a redução impugnada.. O Decreto Legislativo nº 17 /94 não poderia limitar os efeitos financeiros da MP 434 ao mês de março para retirar do patrimônio jurídico parcela já integrada, tampouco impor redução real e nominal aos vencimentos, pois o Poder Legislativo pretendia "ex nunc" encontrar uma saída política para a crise gerada pela posição assumida pelo E. STF e Conselho da Justiça Federal quanto à matéria, a qual motivou o bloqueio, pelo Poder Executivo, de todas as verbas de natureza remuneratória do Judiciário Federal.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 24030 PR 2004.70.00.024030-4 (TRF-4)

Data de publicação: 09/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. BACEN. VENCIMENTOS. CONVERSÃO URV. LEI 8.880 /94. ACORDOS COLETIVOS. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS NA VIA ADMINISTRATIVA. . Na esteira de precedentes desta Casa, do E. STJ e da Corte Suprema, foi reconhecida a redução nominal e real de parcela já integrada ao patrimônio jurídico dos servidores, que recebem vencimentos no último dia do mês de competência (dia 20) e não do mês de calendário (dia 30), implicando o estabelecimento de um mês de quarenta dias apenas para permitir a redução impugnada, por ocasião da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais em URV's.. Os servidores vinculados ao Banco Central do Brasil já tiveram a distorção corrigida na via administrativa, em decorrência de acordos coletivos firmados em 1994 e 1996, não existindo diferenças a serem pagas judicialmente.. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 137356 RS 1999.04.01.137356-4 (TRF-4)

Data de publicação: 28/06/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. PLANO REAL .CONVERSÃO. URV'S. MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 437 E 475 /94. LEI 8.880 /94. DECRETO LEGISLATIVO Nº 17 /94. REDUÇÃO NOMINAL E REAL.IRREDUTIBILIDADE.ART. 37 , XV , CF . INTERPRETAÇÃO DOS TEXTOS LEGAIS.LEI 9.421 /96. PLAN O DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. INALTERABILIDADE DA PARCELA "VENCIMENTO". SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. - Na esteira de precedentes desta Casa, do E. STJ e da Corte Suprema, não cuidou o Plano Real , através da MP 434 /94, de mudança na política salarial, restringindo-se à mera "reforma monetária", ao determinar em seu art. 21 a forma de conversão do valor dos vencimentos em URV's. - Mês de competência não se confunde com mês de calendário. - Efetuado o pagamento dos servidores do Poder Judiciário da União como determina o art. 168 da CF, em 1º de março de 1994 deveria ser tomado o valor nominal dos vencimentos, vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão, considerado o dia de pagamento e não o último de cada mês. - Redução nominal e real de parcela já integrada ao patrimônio jurídico dos servidores, que recebem vencimentos no último dia do mês de competência (dia 20) e não do mês de calendário (dia 30), implicando o estabelecimento de um mês de quarenta dias apenas para permitir a redução impugnada. - O Decreto Legislativo nº 17 /94 não poderia limitar os efeitos financeiros da MP 434 ao mês de março para retirar do patrimônio jurídico parcela já integrada, tampouco impor redução real e nominal aos vencimentos, pois o Poder Legislativo pretendia empontar uma saída política para a crise gerada pela posição assumida pelo E. STF e Conselho da Justiça Federal quanto à matéria, a qual motivou o bloqueio, pelo Poder Executivo, de todas as verbas de natureza remuneratória do Judiciário Federal. - Caracterizado erro inegável de conversão dos vencimentos de cruzeiros reais em URV's, quando da troca de moeda, a natureza do bem jurídico perseguido não implica majoração, mas mera...

Encontrado em: , CONVERSÃO, UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DATA, PAGAMENTO.REDUÇÃO, VALOR NOMINAL, VENCIMENTOS, VIOLAÇÃO....APLICAÇÃO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR EM REAL (IPC

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 137356 RS 1999.04.01.137356-4 (TRF-4)

Data de publicação: 28/06/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. PLANO REAL .CONVERSÃO. URV'S. MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 437 E 475 /94. LEI 8.880 /94. DECRETO LEGISLATIVO Nº 17 /94. REDUÇÃO NOMINAL E REAL.IRREDUTIBILIDADE.ART. 37 , XV , CF . INTERPRETAÇÃO DOS TEXTOS LEGAIS.LEI 9.421 /96. PLAN O DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. INALTERABILIDADE DA PARCELA "VENCIMENTO". SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. - Na esteira de precedentes desta Casa, do E. STJ e da Corte Suprema, não cuidou o Plano Real , através da MP 434 /94, de mudança na política salarial, restringindo-se à mera "reforma monetária", ao determinar em seu art. 21 a forma de conversão do valor dos vencimentos em URV's. - Mês de competência não se confunde com mês de calendário. - Efetuado o pagamento dos servidores do Poder Judiciário da União como determina o art. 168 da CF , em 1º de março de 1994 deveria ser tomado o valor nominal dos vencimentos, vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão, considerado o dia de pagamento e não o último de cada mês. - Redução nominal e real de parcela já integrada ao patrimônio jurídico dos servidores, que recebem vencimentos no último dia do mês de competência (dia 20) e não do mês de calendário (dia 30), implicando o estabelecimento de um mês de quarenta dias apenas para permitir a redução impugnada. - O Decreto Legislativo nº 17 /94 não poderia limitar os efeitos financeiros da MP 434 ao mês de março para retirar do patrimônio jurídico parcela já integrada, tampouco impor redução real e nominal aos vencimentos, pois o Poder Legislativo pretendia empontar uma saída política para a crise gerada pela posição assumida pelo E. STF e Conselho da Justiça Federal quanto à matéria, a qual motivou o bloqueio, pelo Poder Executivo, de todas as verbas de natureza remuneratória do Judiciário Federal. - Caracterizado erro inegável de conversão dos vencimentos de cruzeiros reais em URV's, quando da troca de moeda, a natureza do bem jurídico perseguido não implica majoração, mas mera...

Encontrado em: , UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DATA, PAGAMENTO.REDUÇÃO, VALOR NOMINAL, VENCIMENTOS, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO... NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR EM REAL (IPC

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