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24 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1175375 SP 2010/0004093-8 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO. COISA JULGADA. REDUÇÃO NOMINAL E REAL DOSALÁRIO. DIFERENCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7.1 . Aferir ofensa à coisa julgada, de forma a concluir em sentidodiverso do decidido pela instância ordinária, demanda o revolvimentodo contexto fático probatório, desafiando a Súmula 7 /STJ.2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1081 PR 2004.70.00.001081-5 (TRF-4)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. BACEN. VENCIMENTOS. CONVERSÃO URV. LEI 8.880 /94. ACORDOS COLETIVOS. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS NA VIA ADMINISTRATIVA. . Na esteira de precedentes desta Casa, do E. STJ e da Corte Suprema, foi reconhecida a redução nominal e real de parcela já integrada ao patrimônio jurídico dos servidores, que recebem vencimentos no último dia do mês de competência (dia 20) e não do mês de calendário (dia 30), implicando o estabelecimento de um mês de quarenta dias apenas para permitir a redução impugnada, por ocasião da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais em URV's.. Os servidores vinculados ao Banco Central do Brasil já tiveram a distorção corrigida na via administrativa, em decorrência de acordos coletivos firmados em 1994 e 1996, não existindo diferenças a serem pagas judicialmente.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 24030 PR 2004.70.00.024030-4 (TRF-4)

Data de publicação: 09/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. BACEN. VENCIMENTOS. CONVERSÃO URV. LEI 8.880 /94. ACORDOS COLETIVOS. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS NA VIA ADMINISTRATIVA. . Na esteira de precedentes desta Casa, do E. STJ e da Corte Suprema, foi reconhecida a redução nominal e real de parcela já integrada ao patrimônio jurídico dos servidores, que recebem vencimentos no último dia do mês de competência (dia 20) e não do mês de calendário (dia 30), implicando o estabelecimento de um mês de quarenta dias apenas para permitir a redução impugnada, por ocasião da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais em URV's.. Os servidores vinculados ao Banco Central do Brasil já tiveram a distorção corrigida na via administrativa, em decorrência de acordos coletivos firmados em 1994 e 1996, não existindo diferenças a serem pagas judicialmente.. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 37808 RS 2003.04.01.037808-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/06/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. PLANO REAL .CONVERSÃO. URV'S. MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 437 E 475 /94. LEI 8.880 /94. DECRETO LEGISLATIVO Nº 17 /94. REDUÇÃO NOMINAL E REAL.IRREDUTIBILIDADE. ART. 37 , XV , CF . INTERPRETAÇÃO DOS TEXTOS LEGAIS. LEI 9.421 /96. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.INALTERABILIDADE DA PARCELA "VENCIMENTO". SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE NA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. - Preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. - Na esteira de precedentes desta Casa, do E. STJ e da Corte Suprema, não cuidou o Plano Real , através da MP 434 /94, de mudança na política salarial, restringindo-se à mera "reforma monetária", ao determinar em seu art. 21 a forma de conversão do valor dos vencimentos em URV's. - Mês de competência não se confunde com mês de calendário. - Efetuado o pagamento dos servidores do Poder Judiciário da União como determina o art. 168 da CF , em 1º de março de 1994 deveria ser tomado o valor nominal dos vencimentos, vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão, considerado o dia de pagamento e não o último de cada mês. - Redução nominal e real de parcela já integrada ao patrimônio jurídico dos servidores, que recebem vencimentos no último dia do mês de competência (dia 20) e não do mês de calendário (dia 30), implicando o estabelecimento de um mês de quarenta dias apenas para permitir a redução impugnada. - O Decreto Legislativo nº 17 /94 não poderia limitar os efeitos financeiros da MP 434 ao mês de março para retirar do patrimônio jurídico parcela já integrada, tampouco impor redução real e nominal aos vencimentos, pois o Poder Legislativo pretendia empontar uma saída política para a crise gerada pela posição assumida pelo E. STF e Conselho da Justiça Federal quanto à matéria, a qual motivou o bloqueio, pelo Poder Executivo, de todas as verbas de natureza remuneratória...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 53251 RS 1998.04.01.053251-4 (TRF-4)

Data de publicação: 01/09/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. PLANO REAL .CONVERSÃO. URVS. MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 437 E 475 /94. LEI 8.880 /94. DECRETO LEGISLATIVO Nº 17 /94. REDUÇÃO NOMINAL E REAL.IRREDUTIBILIDADE. ART. 37 , XV , CF . INTERPRETAÇÃO DOS TEXTOS LEGAIS.LEI 9.421 /96. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. INALTERABILIDADE DA PARCELA "VENCIMENTO". SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. . Na esteira de precedentes desta Casa, do E. STJ e da Corte Suprema, não cuidou o Plano Real , através da MP 434 /94, de mudança na política salarial, restringindo-se à mera "reforma monetária", ao determinar em seu art. 21 a forma de conversão do valor dos vencimentos em URVs.. Mês de competência não se confunde com mês de calendário.. Efetuado o pagamento dos servidores do Poder Judiciário da União como determina o art. 168 da CF , em 1º de março de 1994 deveria ser tomado o valor nominal dos vencimentos, vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão, considerado o dia de pagamento e não o último de cada mês.. Redução nominal e real de parcela já integrada ao patrimônio jurídico dos servidores, que recebem vencimentos no último dia do mês de competência (dia 20) e não do mês de calendário (dia 30), implicando o estabelecimento de um mês de quarenta dias apenas para permitir a redução impugnada.. O Decreto Legislativo nº 17 /94 não poderia limitar os efeitos financeiros da MP 434 ao mês de março para retirar do patrimônio jurídico parcela já integrada, tampouco impor redução real e nominal aos vencimentos, pois o Poder Legislativo pretendia "ex nunc" encontrar uma saída política para a crise gerada pela posição assumida pelo E. STF e Conselho da Justiça Federal quanto à matéria, a qual motivou o bloqueio, pelo Poder Executivo, de todas as verbas de natureza remuneratória do Judiciário Federal.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 53251 RS 1998.04.01.053251-4 (TRF-4)

Data de publicação: 01/09/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. PLANO REAL .CONVERSÃO. URVS. MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 437 E 475 /94. LEI 8.880 /94. DECRETO LEGISLATIVO Nº 17 /94. REDUÇÃO NOMINAL E REAL.IRREDUTIBILIDADE. ART. 37 , XV , CF . INTERPRETAÇÃO DOS TEXTOS LEGAIS.LEI 9.421 /96. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. INALTERABILIDADE DA PARCELA "VENCIMENTO". SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. . Na esteira de precedentes desta Casa, do E. STJ e da Corte Suprema, não cuidou o Plano Real , através da MP 434 /94, de mudança na política salarial, restringindo-se à mera "reforma monetária", ao determinar em seu art. 21 a forma de conversão do valor dos vencimentos em URVs.. Mês de competência não se confunde com mês de calendário.. Efetuado o pagamento dos servidores do Poder Judiciário da União como determina o art. 168 da CF , em 1º de março de 1994 deveria ser tomado o valor nominal dos vencimentos, vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão, considerado o dia de pagamento e não o último de cada mês.. Redução nominal e real de parcela já integrada ao patrimônio jurídico dos servidores, que recebem vencimentos no último dia do mês de competência (dia 20) e não do mês de calendário (dia 30), implicando o estabelecimento de um mês de quarenta dias apenas para permitir a redução impugnada.. O Decreto Legislativo nº 17 /94 não poderia limitar os efeitos financeiros da MP 434 ao mês de março para retirar do patrimônio jurídico parcela já integrada, tampouco impor redução real e nominal aos vencimentos, pois o Poder Legislativo pretendia "ex nunc" encontrar uma saída política para a crise gerada pela posição assumida pelo E. STF e Conselho da Justiça Federal quanto à matéria, a qual motivou o bloqueio, pelo Poder Executivo, de todas as verbas de natureza remuneratória do Judiciário Federal.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7787 PR 2001.04.01.007787-3 (TRF-4)

Data de publicação: 22/08/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. PLANO REAL .CONVERSÃO. URV'S. MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 437 E 475 /94. LEI 8.880 /94. DECRETO LEGISLATIVO Nº 17 /94. REDUÇÃO NOMINAL E REAL.IRREDUTIBILIDADE. ART. 37 , XV , CF . INTERPRETAÇÃO DOS TEXTOS LEGAIS. LEI 9.421 /96. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.INALTERABILIDADE DA PARCELA "VENCIMENTO". SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. - Na esteira de precedentes desta Casa, do E. STJ e da Corte Suprema, não cuidou o Plano Real , através da MP 434 /94, de mudança na política salarial, restringindo-se à mera "reforma monetária", ao determinar em seu art. 21 a forma de conversão do valor dos vencimentos em URV's. - Mês de competência não se confunde com mês de calendário. - Efetuado o pagamento dos servidores do Poder Judiciário da União como determina o art. 168 da CF , em 1º de março de 1994 deveria ser tomado o valor nominal dos vencimentos, vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão, considerado o dia de pagamento e não o último de cada mês. - Redução nominal e real de parcela já integrada ao patrimônio jurídico dos servidores, que recebem vencimentos no último dia do mês de competência (dia 20) e não do mês de calendário (dia 30), implicando o estabelecimento de um mês de quarenta dias apenas para permitir a redução impugnada. - O Decreto Legislativo nº 17 /94 não poderia limitar os efeitos financeiros da MP 434 ao mês de março para retirar do patrimônio jurídico parcela já integrada, tampouco impor redução real e nominal aos vencimentos, pois o Poder Legislativo pretendia empontar uma saída política para a crise gerada pela posição assumida pelo E. STF e Conselho da Justiça Federal quanto à matéria, a qual motivou o bloqueio, pelo Poder Executivo, de todas as verbas de natureza remuneratória do Judiciário Federal. - Caracterizado erro inegável de conversão dos vencimentos de cruzeiros reais em URV's, quando da troca de moeda, a natureza do bem jurídico perseguido não implica majoração, mas mera...

Encontrado em: RESP 121087 , DJ 04.08.97, P. 34919 DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, UNIDADE REAL... DE VALOR (URV), OBSERVÂNCIA, DATA, PAGAMENTO.PREJUÍZO EFETIVO, UTILIZAÇÃO, VALOR NOMINAL, DIA,... TÉRMINO, MÊS.PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS), NEGAÇÃO, REPOSIÇÃO, PERDA, VALOR REAL, VENCIMENTOS.DIREITO,...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7787 PR 2001.04.01.007787-3 (TRF-4)

Data de publicação: 22/08/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. PLANO REAL .CONVERSÃO. URV'S. MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 437 E 475 /94. LEI 8.880 /94. DECRETO LEGISLATIVO Nº 17 /94. REDUÇÃO NOMINAL E REAL.IRREDUTIBILIDADE. ART. 37 , XV , CF . INTERPRETAÇÃO DOS TEXTOS LEGAIS. LEI 9.421 /96. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.INALTERABILIDADE DA PARCELA "VENCIMENTO". SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. - Na esteira de precedentes desta Casa, do E. STJ e da Corte Suprema, não cuidou o Plano Real , através da MP 434 /94, de mudança na política salarial, restringindo-se à mera "reforma monetária", ao determinar em seu art. 21 a forma de conversão do valor dos vencimentos em URV's. - Mês de competência não se confunde com mês de calendário. - Efetuado o pagamento dos servidores do Poder Judiciário da União como determina o art. 168 da CF , em 1º de março de 1994 deveria ser tomado o valor nominal dos vencimentos, vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão, considerado o dia de pagamento e não o último de cada mês. - Redução nominal e real de parcela já integrada ao patrimônio jurídico dos servidores, que recebem vencimentos no último dia do mês de competência (dia 20) e não do mês de calendário (dia 30), implicando o estabelecimento de um mês de quarenta dias apenas para permitir a redução impugnada. - O Decreto Legislativo nº 17 /94 não poderia limitar os efeitos financeiros da MP 434 ao mês de março para retirar do patrimônio jurídico parcela já integrada, tampouco impor redução real e nominal aos vencimentos, pois o Poder Legislativo pretendia empontar uma saída política para a crise gerada pela posição assumida pelo E. STF e Conselho da Justiça Federal quanto à matéria, a qual motivou o bloqueio, pelo Poder Executivo, de todas as verbas de natureza remuneratória do Judiciário Federal. - Caracterizado erro inegável de conversão dos vencimentos de cruzeiros reais em URV's, quando da troca de moeda, a natureza do bem jurídico perseguido não implica majoração, mas mera...

Encontrado em: VENCIMENTOS, UNIDADE REAL DE VALOR (URV), OBSERVÂNCIA, DATA, PAGAMENTO.PREJUÍZO EFETIVO, UTILIZAÇÃO,... VALOR NOMINAL, DIA, TÉRMINO, MÊS.PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS), NEGAÇÃO, REPOSIÇÃO, PERDA, VALOR... REAL, VENCIMENTOS.DIREITO, ÍNDICE, ABRANGÊNCIA, INTEGRALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, INDEPENDÊNCIA, DATA,...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1392 RS 2000.71.09.001392-3 (TRF-4)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO VINCULADO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VENCIMENTOS. PLANO REAL . CONVERSÃO. URV'S.MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 437 E 475 /94. LEI 8.880 /94. . Na esteira de precedentes desta Casa, do E. STJ e da Corte Suprema, foi reconhecida a redução nominal e real de parcela já integrada ao patrimônio jurídico dos servidores, que recebem vencimentos no último dia do mês de competência (dia 20) e não do mês de calendário (dia 30), implicando o estabelecimento de um mês de quarenta dias apenas para permitir a redução impugnada, por ocasião da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais em URV's.. Os servidores vinculados ao Poder Executivo não recebem seus vencimentos nos termos do art. 168 da Constituição Federal , não tendo sofrido qualquer redução nestes.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 137356 RS 1999.04.01.137356-4 (TRF-4)

Data de publicação: 28/06/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. PLANO REAL .CONVERSÃO. URV'S. MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 437 E 475 /94. LEI 8.880 /94. DECRETO LEGISLATIVO Nº 17 /94. REDUÇÃO NOMINAL E REAL.IRREDUTIBILIDADE.ART. 37 , XV , CF . INTERPRETAÇÃO DOS TEXTOS LEGAIS.LEI 9.421 /96. PLAN O DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. INALTERABILIDADE DA PARCELA "VENCIMENTO". SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. - Na esteira de precedentes desta Casa, do E. STJ e da Corte Suprema, não cuidou o Plano Real , através da MP 434 /94, de mudança na política salarial, restringindo-se à mera "reforma monetária", ao determinar em seu art. 21 a forma de conversão do valor dos vencimentos em URV's. - Mês de competência não se confunde com mês de calendário. - Efetuado o pagamento dos servidores do Poder Judiciário da União como determina o art. 168 da CF , em 1º de março de 1994 deveria ser tomado o valor nominal dos vencimentos, vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão, considerado o dia de pagamento e não o último de cada mês. - Redução nominal e real de parcela já integrada ao patrimônio jurídico dos servidores, que recebem vencimentos no último dia do mês de competência (dia 20) e não do mês de calendário (dia 30), implicando o estabelecimento de um mês de quarenta dias apenas para permitir a redução impugnada. - O Decreto Legislativo nº 17 /94 não poderia limitar os efeitos financeiros da MP 434 ao mês de março para retirar do patrimônio jurídico parcela já integrada, tampouco impor redução real e nominal aos vencimentos, pois o Poder Legislativo pretendia empontar uma saída política para a crise gerada pela posição assumida pelo E. STF e Conselho da Justiça Federal quanto à matéria, a qual motivou o bloqueio, pelo Poder Executivo, de todas as verbas de natureza remuneratória do Judiciário Federal. - Caracterizado erro inegável de conversão dos vencimentos de cruzeiros reais em URV's, quando da troca de moeda, a natureza do bem jurídico perseguido não implica majoração, mas mera...

Encontrado em: UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DATA, PAGAMENTO.REDUÇÃO, VALOR NOMINAL, VENCIMENTOS, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO... NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR EM REAL (IPC-R).HONORÁRIOS,

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